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Fernanda Salvetti Mosaner e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 280562899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105336-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALVETTI MOSANER MARIA DO CARMO SALVETTI MOSANER RAPHAEL SALVETTI MOSANER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fern… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fernanda Salvetti Mosaner, Raphael Salvetti Mosaner - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o cumprimento da obrigação e valor depositado às fls. 233/243, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

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Iolanda Claudia Costa x Bradesco Seguros S.A.

ID: 323353959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033244-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CLAUDIA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de execução provisória das astreintes. Com efeito, em julgamento ao REsp 1200856/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no Tema Repetitivo 743, no qual proclama: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". O art. 461 ao qual a tese se refere é o equivalente, no Código de Processo Civil de 2015, ao art. 537 - o dispositivo legal permite a aplicação de multa diária (astreinte) para o cumprimento de tutela provisória ou de sentença, aplicada na fase de conhecimento ou de execução, desde que suficientemente compatível para com a obrigação e determinando-se prazo para o cumprimento. Nesse sentido, o C. STJ confirmou recentemente aquilo firmado no Tema Repetitivo 473: a multa diária só poderá ser executada após a confirmação da tutela de conhecimento, por sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto contra essa sentença não seja acolhido com efeito suspensivo pela Câmara Recursal. É o que dispõe a jurisprudência pátria, reconhecendo a aplicabilidade do Tema mesmo com o advento no CPC de 2015: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) (Grifos nossos) Pelo o exposto, as astreintes só podem ser executadas enquanto confirmada a tutela de conhecimento. Considerando o exposto, e em face da impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de conhecimento por sentença de mérito, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso persista no interesse pelo cumprimento específico da obrigação de fazer, sob pena de bloqueio dos valores em detrimento da executada para custeio de tratamento particular. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA (OAB 279186/SP)

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Gustavo Chiandotti De Faria e outros x United Airlines Inc.

ID: 297631294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030549-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA JULIA CHIANDOTTI DE FARIA KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO PATRíCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA PEDRO HENRIQUE DE FARIA RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO RODRIGO CUNHA MARCELO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandot… Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandotti de Faria - - Kelly Cristiane do Nascimento Marcelo - - Rodrigo Cunha Marcelo - - Rafael do Nascimento Marcelo - UNITED AIRLINES INC. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 9.415,42 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). B) CONDENAR a ré a pagar a cada um dos sete autores (PATRÍCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA, PEDRO HENRIQUE DE FARIA, JULIA CHIANDOTTI DE FARIA, GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA, KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO, RODRIGO CUNHA MARCELO e RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO), a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1143166-30.2024.8.26.0100

ID: 291629818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1143166-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. V. A. M. E. C. A. E. C. M. E. M. D. I. E. F. DE J. E. C. F. DE L. E. T. F. R. E. DE L. I. E. S. A. J. M. E. M. A. E. M. DE F. E. S. DE O. R. DE C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. … Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. - - M.F.E.S.O. - - R.C.E. - - M.A.E. - - M.A.E. - Vistos. Trata-se do inventário do Espólio de Maria Rosa Esteves, que era brasileira, divorciada (certidão de casamento - fls. 12/13), falecida na data de 10 de abril de 2024 (certidão de óbito - fl. 07/08). A "de cujus" deixou o filho maior André Esteves, declarado ausente por sentença, na data de 27 de julho de 2018 (fls. 89/90). Primeiramente, nomeio a requerente Cidalia Maria Esteves Mendonça (qualificada no cabeçalho) para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Maria Rosa Esteves, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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Processo nº 5029626-68.2024.8.08.0024

ID: 280731324

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029626-68.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5029626-68.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição de id nº 47053228 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da condenação proveniente da ação de conhecimento de nº 0019154-11.2015.8.08.0024 Despacho em id. nº 47124582 determinando a remessa dos autos para fins de livre distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Requerido o cumprimento de sentença, foi proferido despacho no id nº 55005419, determinando a intimação da parte executada para impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. O executado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação à execução no id nº 55483947. Manifestação da parte exequente no id nº 56614503. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter crédito em face da Fazenda Pública. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150, STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Paralelamente, no que pertine ao prazo prescricional incidente sobre as demandas movidas contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), estabelece o artigo 1º, do Decreto 20910/32, que este corresponderá a 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito.” (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) III. No caso dos autos, o trânsito em julgado operou-se em 14.10.2011, ao passo em que o cumprimento de sentença somente foi iniciado em 27.07.2018, após, portanto, o decurso do prazo quinquenal, circunstância que impõe a manutenção da compreensão sentencial, notadamente pela inexistência de qualquer vício procedimental que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0022782-57.2005.8.08.0024, Relator Marcos Valls Feu Rosa, 3ª Câmara Cível, 20/Mar/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, 24/Nov/2023) Ressalte-se que, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023). Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar se deu em 17 de abril de 2019 (conf. id nº 55483948) e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 19 de julho de 2024. Sendo assim, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executória nesta demanda e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença, se houverem, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 1036369-44.2019.4.01.0000

ID: 317985336

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036369-44.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILZA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO DE OFÍCIO PARA A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, foi interposto recurso de apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. A controvérsia recursal diz respeito à comprovação da condição de segurada especial da demandante no período de carência. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural pretendida nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. No caso concreto a parte autora completou 55 anos de idade em 1993. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (1) certidão de casamento formalizado em Rio do Prado/MG, com registro da profissão do marido como lavrador em 1955; (2) certidão de nascimento dos filhos em Rio do Prado entre 1963 e 1980; (3) título de aquisição de terras devolutas do Município de Rio do Prado, com a qualificação do marido como lavrador em 1987; (4) documentos de ITR em nome do marido a partir de 1992; (5) aposentadoria por idade rural concedida ao marido em 1993; (6) declaração de exercício de atividade rural feita em nome próprio em 1998; (7) certidão de óbito do marido em 2001, com registro de paternidade de 11 filhos; (8) pensão por morte rural instituída em 2001; (9) formal de partilha com registro de propriedade de 23 semoventes, dentre bezerros e touro; e (10) ITR em nome próprio. Os documentos anexados constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A extensão da propriedade familiar e a declaração de endereço urbano na mesma cidade em que realizada a atividade rurícola não são suficientes a afastar a condição de segurada especial da demandante. Tanto é assim que o marido teve a condição de segurado especial reconhecia pelo próprio INSS nas mesmas circunstâncias. A prova oral, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural e a contribuição desse trabalho para o sustento do lar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural pela parte autora e o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, devendo, por essa razão, ser mantido o benefício concedido na origem. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº870.947/SE (Tema nº810/STF), do REsp nº1.495.146/MG (Tema nº905/STJ) e da EC nº113, de 08.12.2021, sendo certo que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível de ofício, inclusive em sede de reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e/ou da inércia da jurisdição. 8. Apelação do INSS não provida . Reforma do julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e reformar o julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5028524-11.2024.8.08.0024

ID: 335933115

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028524-11.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5028524-11.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIO CESAR PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por JULIO CESAR PEREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição de id nº 46560820 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da condenação proveniente da ação de conhecimento de nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Requerido o cumprimento de sentença (id nº 46560820), foi proferido despacho no id nº 46587377, determinando a intimação da parte executada para impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. O executado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação à execução no id nº 55072519. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter crédito em face da Fazenda Pública. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150, STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Paralelamente, no que pertine ao prazo prescricional incidente sobre as demandas movidas contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), estabelece o artigo 1º, do Decreto 20910/32, que este corresponderá a 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito.” (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) III. No caso dos autos, o trânsito em julgado operou-se em 14.10.2011, ao passo em que o cumprimento de sentença somente foi iniciado em 27.07.2018, após, portanto, o decurso do prazo quinquenal, circunstância que impõe a manutenção da compreensão sentencial, notadamente pela inexistência de qualquer vício procedimental que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0022782-57.2005.8.08.0024, Relator Marcos Valls Feu Rosa, 3ª Câmara Cível, 20/Mar/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, 24/Nov/2023) Ressalta-se que, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023). Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar se deu em 17 de abril de 2019 (conf. id nº 62290494) e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 12 de julho de 2024. Sendo assim, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executória nesta demanda e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença, se houverem, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 5022942-30.2024.8.08.0024

ID: 335935050

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022942-30.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SUPELETE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SANTOS FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5022942-30.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL SUPELETE FILHO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por GABRIEL SUPELETE FILHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição de id nº 44461521 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da condenação proveniente da ação de conhecimento de nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Requerido o cumprimento de sentença (id nº 44461521), foi proferido despacho no id nº 56716210, determinando a intimação da parte executada para impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. O executado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação à execução no id nº 62231123. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter crédito em face da Fazenda Pública. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150, STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Paralelamente, no que pertine ao prazo prescricional incidente sobre as demandas movidas contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), estabelece o artigo 1º, do Decreto 20910/32, que este corresponderá a 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito.” (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) III. No caso dos autos, o trânsito em julgado operou-se em 14.10.2011, ao passo em que o cumprimento de sentença somente foi iniciado em 27.07.2018, após, portanto, o decurso do prazo quinquenal, circunstância que impõe a manutenção da compreensão sentencial, notadamente pela inexistência de qualquer vício procedimental que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0022782-57.2005.8.08.0024, Relator Marcos Valls Feu Rosa, 3ª Câmara Cível, 20/Mar/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, 24/Nov/2023) Ressalta-se que, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023). Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar se deu em 17 de abril de 2019 (conf. id nº 62231126) e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 9 de junho de 2024. Sendo assim, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executória nesta demanda e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença, se houverem, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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C. M. A. x E. R. J.

ID: 309953154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1168968-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

E. R. J.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA JURÇA FANTI

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de c… Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a autora CAMILA MARQUES ALBINO, acompanhada de sua advogada, Drª. Graziela Jurça Fanti OAB/SP nº 451.923; e o requerido EDUARDO RICCI JORGE acompanhado de sua advogada Drª. Giulia Loureiro Gaio OAB/SP nº 515.697. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Dr. Clóvis de Castro Humes. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva, tão somente em relação à regulamentação de convivência: NATAL: Ficou acordado que quanto ao Natal, o dia 24 (véspera de Natal) será destinado à convivência com a mãe, enquanto o dia 25 (Natal) ficará com o pai, seguindo a regra de anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai. No restante do tempo, fica mantida a convivência conforme vem sendo praticada até o momento, sem alterações; AOS FINAIS DE SEMANA: em sistema de alternância, iniciando na sexta, após o período escolar (o menor será buscado na escola pelo genitor), e terminando no domingo às 18:00, ocasião na qual MAX será entregue pelo genitor na casa da genitora; FERIADOS: em caso de emenda de feriados a criança ficará com o genitor que estiver no final de semana correspondente à emenda; DURANTE A SEMANA: propõe-se que, além dos finais de semana alternados, o menor possa pernoitar por um dia da semana na casa do genitor, semanalmente, devendo buscá-lo na escola no dia do pernoite, e devolvê-lo à escola na manhã seguinte. O dia do pernoite será fixo (terças-feiras); DIA DOS PAIS E ANIVERSÁRIO DO GENITOR: respeitadas as datas, com direito de convivência do genitor, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; DIA DAS MÃES E ANIVERSÁRIO DA GENITORA: respeitadas as datas, com direito de convivência com a genitora, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; NO ANIVERSÁRIO DE MAX: em anos pares, a mãe passará o dia do aniversário com o filho, e o pai passará a véspera do aniversário com o filho. Em anos ímpares, o pai passará o dia do aniversário com o filho, e a mãe passará a véspera do aniversário com o filho. Para uma equilibrada convivência, recomenda-se que o genitor que passará a véspera do aniversário com o filho possa tomar café da manhã com o menor, realizando a entrega deste às 10h da data do aniversário ao outro genitor; VIAGENS: no caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência quando se tratar de viagens curtas (municípios limítrofes) e com 15 (quinze) dias de antecedência quando se tratar de viagens para destinos mais distantes; Caso o pai ou a mãe necessite viajar a trabalho (e o outro genitor não possa assumir os seus cuidados no período), será garantido que a criança fique sob os cuidados de responsável que seja da rede de confiança de ambos, a ser providenciada exclusivamente pelo pai/mãe que se ausentar por motivo de viagem; FÉRIAS ESCOLARES: semanas alternadas, começando com a mãe em anos pares e com o pai em anos ímpares, iniciando-se no domingo às 16:00h, com devolução no domingo subsequente, no mesmo horário; OBSERVAÇÃO: Caso o pai não compareça às visitas nos dias estabelecidos, ou a mãe não cumpra com a obrigação de entregar o filho nos dias de convivência com o pai, será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em harmonia com a jurisprudência do STJ. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, Homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Determino a realização de estudo psicológico, nomeando em substituição a Dra. Paula Alembik Rosenthal. Oficie-se o setor informando sobre a substituição. Defiro a produção de prova documental, devendo ser observado os requisitos legais." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Fausto Paes De Barros x Maria Das Graças Cândido Figueiredo

ID: 301140121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1155970-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS CâNDIDO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SCUDELER

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GUILHERME MENDONÇA REZANTE

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BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA

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Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terc… Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FAUSTO PAES DE BARROS em face de MEIRE APARECIDA DE BARROS, FABIO PEREIRA e MARIA DAS GRAÇAS CÂNDIDO FIGUEIREDO. Alega a parte embargante, em síntese, que nos autos do processo de cumprimento de sentença de n. 0032390-19.2020.8.26.0100 foi intimado a se manifestar por meio de embargos, ainda que inexista no mesmo pedido expresso dirigido contra si. Sustenta ser legítima proprietária do imóvel descrito na inicial, o qual foi adquirido antes de ser instaurado o cumprimento de sentença e o incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Pleiteia a prioridade de tramitação do feito. Requer a procedência dos pedidos para que: i) seja reconhecida a propriedade do imóvel; e ii) a embargada Maria seja condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbências. Deu-se a causa o valor de R$ 18.464,83. Junta documento (fls. 13/18). Emenda à inicial (fls. 23/25), em atendimento à decisão de fl. 20, retificando o valor da causa para R$ 39.999,13. Comparecendo espontaneamente aos autos, a embargada Maria das Graças (fls. 29/33) apresentou contestação (fls. 29/33), alegando que o embargante adquiriu o imóvel antes da citação de Meire, de modo que não deve ser responsabilizado por fraude à execução e sua citação indevida. Advoga que não deu causa aos presentes embargos. Deferida a prioridade de tramitação (fl. 34). Peticionou a embargada Maria das Graças (fls. 46/48), reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a extensão dos efeitos do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido no processo principal. Peticionou a parte embargante (fls. 49/50), requerendo a procedência dos presentes embargos ou a intimação dos demais embargados por meio dos seus patronos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos e, sobretudo, pelo reconhecimento da parte embargada quanto à legítima propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro por meio da qual pretende a parte embargante ver protegido o bem da sua propriedade de eventuais constrições, comprovada pelo registro de n. 05 da matrícula do imóvel (fl. 17). Ademais, restou incontroversa, vez que reconhecida pela embargada, a ocorrência da compra pela embaragante da quota-parte que pertencia à executada/embargada Meire Aparecida De Barros. Diante de tal conjunto probatório, reconheceu a parte embargada o direito pleiteado, concordando com o cancelamento da constrição. Configurada, portanto, a hipótese disposta no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, de reconhecimento da procedência do pedido. A controvérsia cinge-se, unicamente, às verbas sucumbenciais. Cumpre ponderar que diante da exitência de registro da transferência da propriedade do imóvel para a parte embargante quanto ao bem sub judice, a embargada Maria das Graças não pleiteou qualquer pedido em face da parte embargante ou constrição do imóvel descrito na inicial. A propósito, cita-se o seguinte trecho da petição apresentada no cumprimento de sentença: "(...) Não obstante a transferência para Fausto ocorreu em 28/01/2020, antes da citação, imóvel que desde já se descarta" (fl. 214 daqueles autos). Diante disso, ante o que preleciona o princípio da causalidade, arcará a parte autora com o ônus sucumbencial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, para reconhecer a propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, a, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação supra, em respeito ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA (OAB 456011/SP), GUILHERME MENDONÇA REZANTE (OAB 369919/SP), MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP)

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