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Processo nº 1082063-85.2025.8.26.0100

ID: 301137325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082063-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXSSANDER SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1082063-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Alexssander Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando o restabelecimento de c… Processo 1082063-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Alexssander Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando o restabelecimento de conta em rede social mantida pela parte parte requerida. Em consulta ao sistema interno deste tribunal, constatei que, além desta, outra ação, com as mesmas partes e o mesmo pedido, porém versando sobre conta diferente, de mesma titularidade, foi distribuída por dependência a este juízo. Observo que tais pedidos poderiam ter sido veiculados numa única demanda, em prestígio aos princípios da cooperação, economia e celeridade processual. A opção por ajuizar diversas ações com o único objetivo, ao que tudo indica, visa tão somente possibilitar a percepção de maiores honorários advocatícios aos patronos da parte autora, o que claramente configura ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e tumulto processual desnecessário. Tal conduta não deve ser tolerada, pois onera o Poder Judiciário e, em última instância, o próprio erário público. Saliento que não há óbice à cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, como expressamente prevê o artigo 327, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem caminhando para a manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes, privilegiando a possível cumulação de pedidos não realizada. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pleito de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, posto concedido na sentença - Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas - Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) - Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Rejeição do pedido de acionamento do NUMOPEDE - Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível 1000492-35.2023.8.26.0077; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - grifo nosso. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente - Propositura de demandas diversas - Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora - Inadmissibilidade - Ato contrário à dignidade da Justiça - Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível 1003133-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - grifo nosso. Na hipótese em apreço, este juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída (1069605-36.2025.8.26.0100), com o fim de incluir os demais perfis naquela única demanda. De tal sorte, imperioso o indeferimento da presente inicial, por falta de interesse de agir, incumbindo à parte autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do perfil objeto destes autos e de seus respectivos pedidos, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1061014-85.2025.8.26.0100

ID: 293391593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061014-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELIA DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061014-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.R.S.S. - Vistos. Ciência da redistribuição da ação. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos a… Processo 1061014-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.R.S.S. - Vistos. Ciência da redistribuição da ação. Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos, indefiro a liminar pretendida. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP)

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Processo nº 1076728-85.2025.8.26.0100

ID: 291091275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076728-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076728-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro de Souza Cardoso - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 96.518,00, conforme contrat… Processo 1076728-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro de Souza Cardoso - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 96.518,00, conforme contrato de fls. 22/30 (artigo 292, caput, inciso II, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Barreiras/BA. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação por meio do Portal Eletrônico no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes e C) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1093509-85.2025.8.26.0100

ID: 319831451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093509-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093509-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1093509-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - ROMERO RUAN ALVES DE ALMEIDA DINIZ, CPF 04005062385, cujo valor da causa é: R$ 81.507,87(OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1097486-85.2025.8.26.0100

ID: 326764168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097486-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CíCERO ALTAMIRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GENNARI MAZZAROLO

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Processo 1097486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Cícero Altamirano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indeni… Processo 1097486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Cícero Altamirano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sustenta o autor ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com tumor cerebral (Tumor Hipofisário Gigante), com tratamento mal-sucedido pregresso, sendo prescrita intervenção cirúrgica com o uso de kit de neuronavegador, aspiradorultrassônico com microponteira Levicz e outros materiais, a fim de tornar o procedimento mais seguro e com a localização de todas as partes do tumor e suas relações com órgãos nobres que devem ser preservados durante o procedimento cirúrgico (fls. 24/25). Houve negativa por parte da ré (fls. 31), alegando que "os materiais convencionais de fabricação nacional, que atendem plenamente às necessidades funcionais e técnicas exigidas, sem comprometer a eficácia e funcionalidade do procedimento proposto" (fls. 28). Assim, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a autorização imediata do uso dos materiais descritos para o procedimento cirúrgico, com todos os códigos requeridos, nos exatos termos indicados pelo médico. Em se de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido médico de fls. 24/25 evidencia a probabilidade do direito da autora, em fase de confirmação de diagnóstico de tumor, mostra-se abusiva a recusa da ré em custear as despesas com procedimento cirúrgico prescrito ao requerente, pois foi recomendado por médico, está vinculado à doença de cobertura obrigatória, e se encontra devidamente registrado perante a ANVISA. Está presente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. A urgência, ao seu turno, decorre da possibilidade de agravamento da condição clínica do autora, caso não fornecido tratamento adequado.Nesse sentido, é o entendimento do C.TJSP, e.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, para determinar à operadora de plano de saúde que custeie tratamento médico de beneficiária. Negativa parcial de cobertura de procedimento cirúrgico para ressecção de tumor cerebral e todos os materiais e honorários médicos necessários. Negativa justificada em parecer de Junta Médica, que autorizou apenas parte do tratamento, por entender que alguns itens não teriam respaldo técnico e não seriam essenciais. II. Questão em Discussão. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para determinar a cobertura integral do tratamento médico. III. Razões de Decidir. Existência de expressa indicação médica. Relatório que comprova a necessidade urgente do procedimento, evidenciando risco iminente de cegueira definitiva. Conclusão da Junta Médica insuficiente para justificar a falta de cobertura dos materiais e procedimentos negados. Perigo de dano irreparável está caracterizado pela possibilidade de agravamento do quadro clínico da autora. IV. Dispositivo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 48077). (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Observado, ainda, que a parte autora poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados pelo deferimento da tutela postulada, nos termos do art.302 do CPC Logo, concedo a tutela de urgência, com o fim de determinar à requerida que, no prazo de 2 dias, emita autorização necessária para realização do procedimento cirúrgico prescrito, incluindo todos os materiais específicos, neuronavegador 3d, aspirador ultrassônico, kits descartáveis e demais recursos indicados na prescrição dos médicos que o acompanham, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor à ré, com comprovação nos autos em 5 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP)

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Processo nº 1101463-85.2025.8.26.0100

ID: 331066764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101463-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1101463-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1101463-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executado - ALEC IRIGARAY NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF 05939813160, cujo valor da causa é: R$ 6.939,14(SEIS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1079444-85.2025.8.26.0100

ID: 335211446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079444-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA DA SILVA

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Processo 1079444-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.B. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Recebo a petição de fls. 203/206 como emenda à ini… Processo 1079444-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.B. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Recebo a petição de fls. 203/206 como emenda à inicial. 2 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Quanto ao pedido de tutela de urgência, vislumbro presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para deferir, em parte, a tutela de urgência, e determinar a averbação da existência da presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, com a indisponibilidade da parte cabente ao requerido (qualificado no cabeçalho) no imóvel situado na Rua Buenos Aires, 611, apartamento 105 do Edifício Bougainville, Guarujá - SP, objeto da matrícula nº 27.159 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá - SP, até a solução da controvérsia. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM, para todos os efeitos legais. Providencie a autora o encaminhamento, comprovando-se no prazo de dez dias. Tal proceder visa assegurar, acautelar eventual partilha do imóvel e a dissipação do bem, registrado apenas em nome do requerido, face a insurgência da autora com a declaração de união estável sob o regime da separação de bens. Quanto ao pedido de bloqueio do valor existente em nome do requerido, indique a parte o documento que comprova a venda do bem e o recebimento do produto da venda. Por ora, indefiro o pleito. No mais, defiro o pedido de intimação do réu para que promova a entrega dos pertences pessoais da autora e de sua filha, no prazo de cinco dias. Expeça-se o mandado de citação e intimação urgente. 4 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL LIMA DA SILVA (OAB 386731/SP)

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Processo nº 4001375-85.2025.8.26.0100

ID: 335634587

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001375-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001375-85.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ci… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001375-85.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.073,74 (cinco mil, setenta e três reais e setenta e quatro centavos), somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). 2. O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. 3. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Larissa Da Silva Sumpani x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304298122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044233-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA SUMPANI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1044233-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa da Silva Sumpani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação cominatória ajuizada por L… Processo 1044233-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa da Silva Sumpani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação cominatória ajuizada por Larissa da Silva Sumpani em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Sustentou, em apertada síntese, que é criadora de conteúdos digitais e produtora de vídeos de curta-metragem (veiculados em sua página). Informa que, na data de 27/02/2025, foi punida por supostamente ter violado os termos de uso e regras da rede social, sem qualquer imputação objetiva. A penalização consistiu em restrições de monetização. Ressalta não ter havido aviso prévio de violação aos termos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da pena aplicada e o restabelecimento imediato das ferramentas de monetização do perfil @eusumpani, sob pena de multa diária de R$1000,00. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela de urgência. Juntou documentos A tutela de urgência foi indeferida (fls.64/65). A requerida apresentou contestação (fls.71/94). Defende que o usuário deve respeitar todas as regras de utilização do serviço para que o programa de monetização de conteúdos seja efetivamente utilizado. Menciona que as medidas adotadas não foram arbitrárias e tampouco ilícitas, visando à manutenção da segurança, autenticidade e comodidade dos usuários. Além disso, e de acordo com os Termos de Serviço e/ou Padrões da Comunidade, defende ser permitida a remoção de conteúdo ou mesmo eventuais restrições temporárias e até desativação da conta. Não juntou documentos. Sobreveio réplica às fls.129/147. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Os pedidos formulados nesta lide são procedentes. Depreende-se dos autos que a parte autora promove a publicação de vídeos autorais, na rede social da requerida, por meio da qual aufere remuneração da plataforma. Ocorre que, na data de 27/02/2025 (fls.24/25), tais serviços foram interrompidos unilateralmente pela ré, sem maiores e prévias explicações. Nesse sentido, pretende a parte autora a reativação do serviço de monetização de sua conta. Pois bem. Convém assentar que não ignoro que a ré tem a prerrogativa contratual der estringir ou revogar, a qualquer momento, a monetização das páginas e usuários, caso o conteúdo por eles produzido não cumpra com as Políticas de Monetização ou deixe de preencher os requisitos de qualificação para anúncios. Isso porque se trata de plataforma/rede social privada, com regras específicas, a qual a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Ocorre que, em nenhum momento, a ré indicou concretamente qual a violação à política de uso (pela autora) que teria desencadeado a penalidade de desmonetização, limitando-se, pelo contrário, a apresentar alegações genéricas e sem lastro probatório. Nesse sentido, a empresa requerida deveria ter indicado, com precisão e de forma pormenorizada, a suposta infração aos limites contratuais da rede social, mas não o fez, conforme ônus probatório que lhe é imposto por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, e muito embora a parte ré possa restringir os serviços em desfavor dos usuários infratores, tal medida deve ser precedida de comunicação ao proprietário do perfil, indicando o motivo concreto para tal sanção. Por tais razões, a penalidade imposta revela-se abusiva, devendo a requerida promover a reativação imediata da funcionalidade da conta da parte autora na rede social. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de promover o restabelecimento integral das funcionalidades da conta/perfil (incluindo a função de monetização) da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser oportunamente fixada. A publicação esta sentença servirá para o atendimento ao disposto na Súmula 410/STJ. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. PIC - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1082354-85.2025.8.26.0100

ID: 306897147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1082354-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARIA DA CRUZ

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Processo 1082354-85.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - M.F. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro ci… Processo 1082354-85.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - M.F. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: VERA MARIA DA CRUZ (OAB 189114/SP)

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