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Camila Souza Borges x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 322157164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195731-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA BORGES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1195731-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Camila Souza Borges - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Os NUMOPE… Processo 1195731-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Camila Souza Borges - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 24 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio eis que o comprovante de fls. 30 é de titularidade de pessoa estranha aos autos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Meta Servicos Tecnicos De Engenharia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 327007813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052295-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

META SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052295-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1093360-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Meta Servicos Tecnicos de Engenharia - Amil Assistência… Processo 0052295-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1093360-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Meta Servicos Tecnicos de Engenharia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls.77/86: Trata de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sob a alegação de excesso de execução, tendo em vista que não há valores a serem restituídos a exequente, tendo em vista que, após o recalculo das mensalidades, ficou constatado que passaram a ter valores maiores do que efetivamente pagos pela parte impugnada; que não há que falar em pagamento de qualquer valor a título de restituição, pois quem deveria pagar a diferença seria a exequente; que o único montante auferível da condenação seriam os honorários sucumbenciais, majorados para 12%, chegando ao montante de R$ 3.270,68; que há a necessidade de realização de liquidação de sentença, para definição dos valores realmente devidos. Requereu a procedência da impugnação. Juntou documentos (fls.87/102). A impugnada apresentou manifestação (fls.114/125). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, na fase de conhecimento, a ação foi julgada improcedente e em sede de Apelação o recurso foi provido, como constou na ementa do v. Acórdão (fls. 25): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art. 1.016, inciso III, do CPC). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. MÉRITO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato coletivo com quatro beneficiários da mesma família. Contrato reconhecido como falso coletivo. Incidência da Lei nº 9.656/1998. Majoração anual composta de sinistralidade e VCMH. Não indicação do parâmetro utilizado para o aumento anual da apólice da autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco o aumento da sinistralidade. Perícia atuarial prejudicada em virtude da inércia da ré, que não apresentou os documentos comprobatórios e demonstrativos dos cálculos. Ausência de justificativa para manutenção do reajuste aplicado. Reajustes abusivos no período entre 2017 e 2019. Afastamento legítimo. Determinação para aplicação de reajustes lançados pela ANS. Legitimidade. Precedentes. Devolução do montante pago a maior. Cabimento. Nulidade da cláusula de rescisão imotivada. Acolhimento. Contrato falso coletivo. Incidência do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelo Provido. (grifo nosso). Assim sendo, conforme se observa do julgamento da Apelação, dois pontos ficaram consignados: i) a necessidade de devolução do montante pago a maior, pela exequente; ii) que o índice de reajuste deve ser com base nos percentuais indicados pela ANS para contratos individuais. Portanto, os cálculos apresentados pela impugnante não podem ser acolhidos, tendo em vista que, no julgamento da apelação, ficou expressamente consignado pelo E. Tribunal de Justiça que há valores pagos a maior a serem restituídos a exequente e que os índices aplicados na planilha de fls. 80/82, não possuem qualquer indicação de utilização dos percentuais aplicados pela ANS para contratos individuais. Desse modo, trata-se de mera alegação unilateral visando rediscutir o mérito da ação de conhecimento, já julgada e com trânsito em julgado. Ademais, no v. Acórdão não foi determinada a apuração de valores pagos a maior por perícia atuarial, de modo que não há necessidade de liquidação de sentença, bastando ser observado os termos do título judicial, que consta expressamente que, para o cálculo do quantum a ser restituído a impugnada, deve ser adotado os percentuais indicados pela ANS para contratos individuais. Nesse sentido, na planilha apresentada pela exequente as fls.56/62 foram observados os parâmetros estipulados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, principalmente, no que diz respeito aos índices de reajuste aplicados de 2017 a 2019 pela ANS, razão a qual o montante devido de R$ 40.840,50 está em conformidade com o título judicial. Portanto, de rigor o acolhimento da memória de cálculo apresentada pela impugnada às fls. 56/62, que apurou o valor da condenação em R$ 40.840,50, corrigidos em outubro/2024, conforme Tema 677 do STJ. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, tendo em vista que a executada já depositou nos autos a totalidade do valor executado, dou por satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. 3. Custas pela exequente, já recolhidas com a inicial, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. 4. Para levantamento dos valores, providencie a exequente a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. Prazo: 15 dias 5. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente (Comunicado CG 1789/17 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ), independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1135300-68.2024.8.26.0100

ID: 332695087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135300-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RASTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civi… Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civilmente como Ricardo Rastrello - Vistos, Ricardo Rastrello, sócio da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., apresentou pedido de declaração de extinção das obrigações da falida, sob o fundamento de que a falência foi encerrada em setembro de 2005 (fl. 01/04 e 12/15) nos termos do artigo 134 e seguintes do Decreto-Lei 7.661/45, isto é, há mais de 18 anos. O edital a que se refere o art. 137 do Decreto-Lei 7.661/45 foi publicado (fl. 98/99) O MP (fls. 92/93) opinou pela procedência do pedido, à exceção das obrigações tributárias. É o relatório. DECIDO. De fato, decorridos mais de 18 anos desde o encerramento da falência e não tendo sido o falido condenado por crime falimentar, aplica-se o art. 135, III, do referido diploma. Posto isso, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar extintas as obrigações da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., assim procedendo com fundamento no art. 136 do mesmo Decreto e, em consequência, reabilitados os falidos para voltarem a exercer o comércio, na exata consonância com o art. 138 do referido diploma legal. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, aplica-se às obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Publique-se o edital previsto no § 6º do artigo 137 do Decreto-lei n. 7.661/45, bem como oficie-se à Junta Comercial do Estado com cópia desta sentença e demais órgãos aos quais comunicada a decretação da falência. Com o trânsito em julgado, apensem-se aos autos principais da falência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROMA (OAB 50657/SP)

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Antonio Isoldi Caleari x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280437067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015627-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISOLDI CALEARI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: … ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANTONIO ISOLDI CALEARI instaurou o presente incidente de cumprimento provisório de decisão contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, objetivando o cumprimento da tutela de urgência concedida, qual seja, fornecimento do medicamento ixequizumabe, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor do medicamento a cada mês. Intimada a depositar o valor devido, a ré quedou-se inerte, sendo determinado o bloqueio de ativos financeiros para que o autor adquirisse o medicamento perseguido. Ofertada impugnação (fls. 40/52), esta foi rejeitada pelo juízo (fls. 98/99); sendo determinadas outras dez penhoras de ativos, com liberação dos valores constritos para o autor adquirir o insumo. A ré, então, ofereceu nova impugnação (fls. 296/298), reiterando os termos anteriores, já rechaçados por este juízo no presente incidente. Houve manifestação do autor (fls. 302/303). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora o levantamento dos valores constritos neste incidente para aquisição de medicamento de alto custo, conforme tutela de urgência concedida. Incontroverso nos autos que a parte ré, apesar da multa diária fixada, não cumpriu a ordem judicial determinada em tutela provisória para que disponibilizasse o tratamento indispensável para a saúde do autor. Logo, a multa é cabível. Com efeito, a multa diária é o instrumento legal para forçar a parte a cumprir uma decisão judicial em curto espaço de tempo. É uma medida coercitiva imposta em desfavor daquele que deve cumprir uma ordem judicial. Segundo o art. 537 do Código de Processo Civil, "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O descumprimento por parte do plano de saúde réu, além da incidência da multa já fixada, é inadmissível, diante da gravidade da doença. Não obstante, o valor da astreinte não pode se tornar excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito na parte adversa. A multa diária fixada em R$ 500,00 limitada mensalmente ao valor do medicamento que deveria ser fornecido, não se revela desproporcional, tendo em vista se tratar de descumprimento de decisão judicial de matéria de direito fundamental, a qual deveria ter sido cumprida de imediato. O valor arbitrado é proporcional, e ainda assim não compeliu a parte ré a cumprir a medida em seus exatos termos. Ressalto que a astreinte não possui natureza indenizatória, de modo que a multa deve ser suficiente para punir a parte executada pelo descumprimento da ordem judicial, e a parte exequente pela demora no cumprimento, sem gerar valor exacerbado capaz de configurar enriquecimento sem causa. Por consectário, de rigor que a parte ré arque com a multa diária decorrente do não fornecimento do medicamento postulado, o qual deve ser fornecido, conforme entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença de procedência que condenou a ré a fornecer à autora, medicamento Talz (Ixequizumabe) para tratamento de artrite psoriática, conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a exclusão de cobertura contratual para medicamentos não utilizados exclusivamente em internações; (ii) a alegação de ausência de violação à lei consumerista e à boa-fé objetiva. III.Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento indicado pelo médico, sob pena de substituir a escolha médica. A proteção ao consumidor é garantida constitucionalmente, e a tentativa de excluir tratamento necessário é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica. 2. A proteção ao consumidor deve ser interpretada de forma a garantir o tratamento necessário. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1135591-68.2024.8.26.0100; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Medicamento Ixequizumabe/Taltz. Existência de indicação médica expressa para o tratamento. Abusividade na conduta da ré reconhecida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo Precedentes. Dano moral mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001351-58.2024.8.26.0322; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE contra ANTONIO ISOLDI CALEARI. Deixo de condenar o réu/impugnante em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, do valor constrito nos autos, conforme formulário de fls. 292, para aquisição do medicamento, que deverá ser comprovado neste incidente. Intimem-se.

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Antonio Isoldi Caleari x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280084482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015627-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISOLDI CALEARI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: … ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANTONIO ISOLDI CALEARI instaurou o presente incidente de cumprimento provisório de decisão contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, objetivando o cumprimento da tutela de urgência concedida, qual seja, fornecimento do medicamento ixequizumabe, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor do medicamento a cada mês. Intimada a depositar o valor devido, a ré quedou-se inerte, sendo determinado o bloqueio de ativos financeiros para que o autor adquirisse o medicamento perseguido. Ofertada impugnação (fls. 40/52), esta foi rejeitada pelo juízo (fls. 98/99); sendo determinadas outras dez penhoras de ativos, com liberação dos valores constritos para o autor adquirir o insumo. A ré, então, ofereceu nova impugnação (fls. 296/298), reiterando os termos anteriores, já rechaçados por este juízo no presente incidente. Houve manifestação do autor (fls. 302/303). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora o levantamento dos valores constritos neste incidente para aquisição de medicamento de alto custo, conforme tutela de urgência concedida. Incontroverso nos autos que a parte ré, apesar da multa diária fixada, não cumpriu a ordem judicial determinada em tutela provisória para que disponibilizasse o tratamento indispensável para a saúde do autor. Logo, a multa é cabível. Com efeito, a multa diária é o instrumento legal para forçar a parte a cumprir uma decisão judicial em curto espaço de tempo. É uma medida coercitiva imposta em desfavor daquele que deve cumprir uma ordem judicial. Segundo o art. 537 do Código de Processo Civil, "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O descumprimento por parte do plano de saúde réu, além da incidência da multa já fixada, é inadmissível, diante da gravidade da doença. Não obstante, o valor da astreinte não pode se tornar excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito na parte adversa. A multa diária fixada em R$ 500,00 limitada mensalmente ao valor do medicamento que deveria ser fornecido, não se revela desproporcional, tendo em vista se tratar de descumprimento de decisão judicial de matéria de direito fundamental, a qual deveria ter sido cumprida de imediato. O valor arbitrado é proporcional, e ainda assim não compeliu a parte ré a cumprir a medida em seus exatos termos. Ressalto que a astreinte não possui natureza indenizatória, de modo que a multa deve ser suficiente para punir a parte executada pelo descumprimento da ordem judicial, e a parte exequente pela demora no cumprimento, sem gerar valor exacerbado capaz de configurar enriquecimento sem causa. Por consectário, de rigor que a parte ré arque com a multa diária decorrente do não fornecimento do medicamento postulado, o qual deve ser fornecido, conforme entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença de procedência que condenou a ré a fornecer à autora, medicamento Talz (Ixequizumabe) para tratamento de artrite psoriática, conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a exclusão de cobertura contratual para medicamentos não utilizados exclusivamente em internações; (ii) a alegação de ausência de violação à lei consumerista e à boa-fé objetiva. III.Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento indicado pelo médico, sob pena de substituir a escolha médica. A proteção ao consumidor é garantida constitucionalmente, e a tentativa de excluir tratamento necessário é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica. 2. A proteção ao consumidor deve ser interpretada de forma a garantir o tratamento necessário. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1135591-68.2024.8.26.0100; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Medicamento Ixequizumabe/Taltz. Existência de indicação médica expressa para o tratamento. Abusividade na conduta da ré reconhecida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo Precedentes. Dano moral mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001351-58.2024.8.26.0322; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE contra ANTONIO ISOLDI CALEARI. Deixo de condenar o réu/impugnante em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, do valor constrito nos autos, conforme formulário de fls. 292, para aquisição do medicamento, que deverá ser comprovado neste incidente. Intimem-se.

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D.S.C. x N.Y.C.

ID: 339376065

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1087576-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D.S.C.

Polo Passivo:

N.Y.C.

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1087576-68.2024.8.26.0100 - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, d… PROCESSO Nº 1087576-68.2024.8.26.0100 - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, de Nicolas Yuri Charles, CPF 408.218.278-04, RG 36.277.671-4, solteiro, brasileiro, nascido em 23 de agosto de 1991, filho de Deonilia Silva Chales e Gilberto Chales, por apresentar comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ounecessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Nomeio curador(a) Deonilia Silva Chales, CPF 875.202.148-34, RG 9.470.058-8, brasileira, casada, mediante compromisso. Diante da inexistência de bens e rendimentos em nome do(a) interditado(a), fica dispensada a prestação de contas. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil do Subdistrito competente, para que o Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Rosa Luana Bittencourt Garcia

ID: 314370692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032410-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi … Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Fls. 154/155: conforme já decidido no outro incidente destes autos, sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir. Fls. 224/225: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 - objeto da(s) matrícula(s) no 44.693 (fls. 226/227), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peruíbe/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)

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B. S. B. B. x P. S. P. S.

ID: 314391326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004264-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. B.

Polo Passivo:

P. S. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1174488-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.B.B. - P.S.P.S. - Vistos. Fls. 121/122, 1… Processo 0004264-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1174488-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.S.B.B. - P.S.P.S. - Vistos. Fls. 121/122, 132/133 e 146/147: Trata-se de incidente de cumprimento provisório para fins de cobrança da multa aplicada em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Analisando os autos, verifica-se que às fls. 108/109 foi determinado que a clínica indicada pela executada às fls. 47/49, Espaço Terapêutico Cinthia Franca Ltda, informasse a última data da prestação de serviço ao exequente, o que foi respondido às fls. 114. A clinica mencionada informou que o ultimo atendimento foi na data de 16/08/2024. Em seguida, a executada se manifestou, informando a emissão de senha de autorização nas clinicas RR Integrar Psicologia e Saúde Ltda (com avaliação já realizada) e Núcleo de Análise Comportamental Ltda- Nace (aguardando alinhamento com familiares (fls. 117/118). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em consonância com o Ministério Público (fls. 126/127), considerando que o último atendimento do exequente na clinica anterior foi em 16/08/2024, conforme oficio de fls. 114, restou comprovado o descumprimento da tutela de urgência pela executada, visto que a nova clinica indicada entrou em contato com o exequente somente na data de 09/05/2024 (fls. 121/122), restando-se assim delimitado o período de descumprimento da tutela de urgência. Nesse sentido, ressalte-se que a multa aplicada na tutela de urgência como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que poderia indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem de forma ininterrupta. Assim sendo, a multa é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. Pretensão de compelir o réu à apresentação imediata de documento que comprove a transação bancária impugnada. Descabimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294453-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)'' (g.n) Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa aplicada na decisão de tutela de urgência, que fixou no valor de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, verifica-se que o valor indicado na inicial, de R$ 216.000,00, deve ser considerado exorbitante em comparação ao valor fixado nos autos principais, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é incabível, conforme consagrado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por encerrada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação - Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Multa possui limitação no valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito Entretanto, o teto da multa pode ser menor ao da obrigação, não podendo apenas ultrapassá-la Requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que não há motivo hábil para que a ré continue a arcar com as astreintes - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159840-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão liminar que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que as corrés forneçam os dados de cadastro que possuírem, de usuários que se utilizaram da "internet" para praticar fraudes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para a hipótese de descumprimento Insurgência das corrés Oi S/A (Brasil Telecon S/A) e Telemar Norte Leste S/A quanto à fixação de multa e, subsidiariamente seu valor e periodicidade, alegando desproporcionalidade frente à obrigação principal Cabimento em parte Impossibilidade de cumprir a obrigação a ser apreciada por ocasião da sentença - Montante que se mostra razoável e adequado aos fins pretendidos e ao porte econômico-financeiro das empresas agravantes Necessidade apenas de se limitar o teto de incidência da multa diária, pena de enriquecimento ilícito da autora - Decisão reformada apenas para imposição de limite máximo à astreinte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2090345-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível) (grifo nosso). Assim, o valor da multa deve ser fixada em valor proporcional e razoável a fim de compelir a executada a cumprir a tutela de urgência, fixando-se em R$30.000,00, equivalente ao valor do dobro da ação principal. Ante o exposto, fixo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$30.000,00. Providencie a executada o depósito do valor da multa fixada em decorrência do descumprimento da tutela de urgência. Prazo de 15 dias. Abra-se vista ao Ministério Público da decisão proferida. Diga a exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Banco Agibank S.A.

ID: 260342578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107267-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em conjunto aos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Pedro Raimundo Reis Paranhos em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1213763670, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/23, 65/69 e 74/75). Documentos às fls. 24/56 e 70. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 214 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1213763670, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1083599-68.2024.8.26.0100

ID: 336853023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1083599-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083599-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor da Silva - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 365), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Códi… Processo 1083599-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor da Silva - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 365), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Joaquim de Souza. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP)

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