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Processo nº 1085640-71.2025.8.26.0100

ID: 320703094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085640-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE BARROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1085640-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro de Barros Cunha - 1. Fls. 189/201: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO. Ant… Processo 1085640-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro de Barros Cunha - 1. Fls. 189/201: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO. Ante o alegado, revogo a decisão anterior e defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Álvaro de Barros Cunha, representada por sua genitora Roseli da Silva Barros, ajuizou ação de obrigação de fazer contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A, narrando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde da empresa ré e que apresenta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduz que, para o melhor desenvolvimento e enfrentamento das limitações impostas pelo autismo, foram lhe prescritas terapias, tais como: fonoaudiologia, psicologia ABA, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. Sustenta que, a despeito das solicitações feitas à ré, não houve indicação de clínica adequada. Narra, ainda, que o contrato firmado entre as partes prevê coparticipação no valor de R$ 16,21 por sessão de terapia eletiva e R$ 24,30 para sessões em caráter de urgência, sendo que tal montante compromete significativamente o orçamento familiar, tornando financeiramente inviável a adesão ao tratamento prescrito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a promover o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito, com pagamento direto à clínica indicada pelos autores, sob pena de multa, bem como para determinar o afastamento imediato da cláusula de coparticipação prevista no contrato, exclusivamente em relação aos atendimentos indicados no plano terapêutico, Em razão da menoridade da autora, manifestação do d. Ministério Público as fls. 178/184. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. A condição de beneficiária encontra-se demonstrada às fls. 64. Às fls. 65, encontra-se o relatório médico com o diagnóstico da autora, bem como os tratamentos prescritos, dentre os quais: fonoaudiologia, psicologia aplicando obrigatoriamente ABA, terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. O documento de fls. 67/71 demonstra a solicitação feita pela autora e retorno da ré. Às fls. 97/98, acostado pela autora orçamento referente a clínica particular, no valor semanal de R$ 7.320,00. Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores já indicam uma clínica particular para realização das terapias. Destaco que a relação firmada entre as partes é contratual, sendo necessária a observância e respeito ao equilíbrio econômico-financeiro. O deferimento de tutela que determine ao plano de saúde o custeamento de tratamento no valor semanal de R$ 7.320,00, por mês, implica abusividade, comprometendo, inclusive, o uso dos demais beneficiários do plano de saúde. Ademais, assim como em demandas similares, não há um histórico detalhado do diagnóstico da doença da paciente. Da leitura do relatório médico acostado as fls. 65, não fica clara a necessidade da realização de todas as terapias indicadas pela médica, o que deverá ser constatado mediante produção de prova pericial, em momento oportuno. Em relação ao afastamento da cláusula de coparticipação prevista no contrato, inviável, nesse instante, determinar a suspensão sem sequer ofertar o contraditório. Ademais, tal comando contratual, por si só, não se revela abusivo, encontrando, inclusive, amparo legal nos termos do artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência pretendida, para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, indique clínicas credenciadas aptas para realizar o tratamento prescrito ao autor no relatório as fls. 65 próximas a sua residência. Conforme pontuado pelo d. Ministério Público, a operadora de plano de saúde deve ser obrigada a custear as terapias prestadas exclusivamente por profissionais da área de saúde, em ambiente clínico e desde que diretamente ligadas à saúde. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pelo interessado, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ANNA CAROLINA COUTO (OAB 159469/RJ)

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Rosa Maria Silva Alvarenga x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 324292461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093303-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SILVA ALVARENGA

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093303-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosa Maria Silva Alvarenga - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. … Processo 1093303-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosa Maria Silva Alvarenga - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA)

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Ana Luiza Galias e outros x Roseane Profeta Dos Santos

ID: 325799139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013849-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALIAS CéZAR EDUARDO PIGOSSO LUIZ DAY NEVES BEZERRA NETO FERNANDO CORREA HAMILTON FERNANDO DOS SANTOS HAROLDO ALBERTO FERNANDES MARTINS HOMERO E. T. ROCHA FERREIRA LUCIANA TAMIOZZO DE MEDEIROS MANUELA FERRARACIO MONTEIRO CORREA RITA DE CáSSIA CORREA

Polo Passivo:

ROSEANE PROFETA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE CAZORLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero… Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero E. T. Rocha Ferreira - - Fernando Correa - - Luciana Tamiozzo de Medeiros - - Rita de Cássia Correa - - Manuela Ferraracio Monteiro Correa - - Haroldo Alberto Fernandes Martins - Roseane Profeta dos Santos e outro - Vistos. Fls. 533/546: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 531, que deferiu a prorrogação do mandado de representação da síndica requerida, provisoriamente, até 01/07/2025, nos termos e limites da Ata da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada em 12/12/2024, ante a necessidade do Condomínio ter um representante legal para geri-lo e administra-lo. Alegam os embargantes que o decisório está eivado por omissão e obscuridade. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Desnecessário que a decisão judicial se manifeste acerca de todos os fatos ou fundamentos jurídicos alegados pelas partes, bastando tão somente a adoção de entendimento apto a, ao menos em tese, infirmá-los. A despeito dos esforços argumentativos da parte embargante, não houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, visto que o Código de Processo Civil permite a decisão inaudita altera pars justificada pela urgência da situação e pela necessidade de evitar prejuízos, como verifica-se na decisão embargada. Como já mencionado a tutela provisória deferida (fls. 396/397) apenas cancelou a convocação de nova assembleia, designada para o dia 07/02/2025, em razão do seu edital ser composto por matérias que já haviam sido deliberadas na assembleia do dia 12/12/2024, que inclusive consignou que após o prazo de 60 dias seria realizada nova assembleia para reeleição ou eleição de novo síndico. Porém, não houve a designação de nova assembleia até que este juízo intimassem as parte para que informassem as medidas tomadas (fl. 531), em 28/05/2025. Não é razoável que a falta de nova eleição de síndico, pela inércia de ambas as partes, impeça que o condomínio tenha um representante legal para geri-lo e administra-lo, devendo-se reputar como prorrogação tácita do mandato do síndico até que outro seja eleito. Não viola o princípio da adstrição ou congruência a decisão que defere medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte autora, caso entenda-se que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em pronunciamento judicial extra petita no caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Fls. 555/562 e 577/578: Dou por prejudicada a análise dos pedidos, visto que a assembleia designada para o dia 30/06/2025 foi realizada e eleito novo síndico, conforme comunicado às fls. 579/583. Fls. 566/574 e 586/588: Adverte-se que este processo não se prestará ao debate e análise de eventual validade da assembleia de 30/06/2025, mas tão somente aos pedidos de validação ou invalidação da assembleia condominial e dos atos e decisões tomadas no evento realizado no dia 12/12/2024. Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento no estado. Prazo: 10 dias úteis. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, recomenda-se que as partes iniciem as tratativas antes mesmo da realização do ato e, no dia, tragam esboços de como propõem solucionar as questões pendentes. Por fim, em que pese o entendimento da parte autora acerca da legitimidade de locatários ou eventuais meros detentores da posse de unidades condominiais para participação em assembleia de condomínio, é inequívoco que podem participar desse ato com poder de voto somente os proprietários ou respectivos representantes, devidamente munidos de procurações com poderes para tal, outorgadas pelos proprietários das unidades. Sendo assim, visando a delimitação do polo ativo, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, quais dos requerentes efetivamente são proprietários, comprovando documentalmente, ou participaram da assembleia mencionada na inicial com a juntada de procuração outorgada pelos respectivos proprietários com poderes específicos para tal. No mesmo prazo, junte a parte autora os documentos referentes à assembleia do dia 12/12/2024, fornecidos pelas requeridas nos autos da ação cautelar de busca e apreensão autuada sob o nº 1013084-71.2025.8.26.0100 Int. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)

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Processo nº 1063912-71.2025.8.26.0100

ID: 328364523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063912-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE EVANGELISTA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063912-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Dayane Evangelista Valadares - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de … Processo 1063912-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Dayane Evangelista Valadares - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Marília/SP. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$72.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Afirmou ter patrimônio de R$600.000,00 e renda mensal de R$9.000,00 (fls.31). Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 4000296-71.2025.8.26.0100

ID: 333486574

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000296-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALLYSON HIAGO AGUIAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKOL WEBER MANSOUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000296-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : THALLYSON HIAGO AGUIAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB MS023509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A audi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000296-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : THALLYSON HIAGO AGUIAR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB MS023509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que se verifica no caso. Desse modo, excepcionalmente, ordeno a conversão da audiência para virtual . Tendo em vista que a audiência virtual exige estrutura especial, seja para seu cumprimento diferenciado, seja em relação à mobilização de computador para a sua realização, seja em relação à designação de conciliador com treinamento no sistema virtual - profissional que, destaque-se, não é remunerado em regra nos Juizados -, o cartório deve designar a solenidade para a PRIMEIRA DATA na pauta em que essa estrutura esteja DISPONÍVEL, intimando as partes, e CANCELAR A DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA, caso já tenha sido marcada . O evento de designação da data e hora da audiência CONTERÁ LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA via TEAMS. Este link deverá ser acessado pelas partes no dia e horário designado para a audiência. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) . A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação , o que lhe(s) for mais benéfico. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual , poderá ser representada na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1) Contrato Social ; e 2) Carta de Preposição . A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. No sistema dos Juizados Especiais o comparecimento é pessoal, portanto, NÃO é possível a representação de pessoa física em Juízo . A ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado . No caso da parte autora , haverá a extinção do feito , com a condenação ao pagamento de custas processuais , consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré , poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia , com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes advertidas ainda de que esta vara conta com elevada distribuição processual, de forma que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" e "documento" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento eletrônico, categorizar corretamente as manifestações e documentos , conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o nome apropriado, bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 4003206-71.2025.8.26.0100

ID: 336814912

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003206-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADNA KELY PINHO ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Procedimento Comum Cível Nº 4003206-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JADNA KELY PINHO ANDRADE ADVOGADO(A) : MIRELA TAMALLO (OAB SP484360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 … Procedimento Comum Cível Nº 4003206-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JADNA KELY PINHO ANDRADE ADVOGADO(A) : MIRELA TAMALLO (OAB SP484360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer a nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração e no documento de identidade apresentando nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias , traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal , por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição ; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique, especificadamente, os documentos dos autos onde se encontram. De todo modo, ainda que haja pedido de concessão da gratuidade judiciária, o advogado deverá cumprir o procedimento de geração da guia de custas para permitir a expedição de minuta , conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ] (páginas 6 e 7). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 4003400-71.2025.8.26.0100

ID: 337269294

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003400-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRADEMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003400-71.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : FRADEMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003400-71.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : FRADEMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não há amparo legal para a eleição de Foro Central ou Regional na Comarca da Capital. É possível eleger apenas a Comarca da Capital, na qual deverá necessariamente ser observada a lei de organização judiciária, de natureza absoluta, conforme inteligência do art. 63, combinado com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e jurisprudência. Agravo de instrumento – Ação monitória – Decisão que declinou de ofício da competência do Foro Central e determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Cláusula contratual que não pode prevalecer sobre a divisão estabelecida pela norma de organização judiciária, que se funda em critérios funcionais, tornando absoluta a competência – Possibilidade de eleição do foro, mas não do juízo – Inteligência do art. 63 c/c art. 64, § 1º, do CPC – Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309462-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Considerando que o executado está sediado na circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro, em respeito à regra do 781, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de lá. Deve, no entanto, ser observado o seguinte Comunicado, publicado no DJE de 5 de junho de 2025. SPI - Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1. Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eproc na respectiva comarca/competência: caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do jus.br para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências de caráter jurisdicional deverão ser submetidas ao juiz natural da causa. Por estar configurada a hipótese o item 3 acima, esclareça o exequente, no prazo de 15 dias, se pretende o cancelamento desta distribuição sem ônus, para o ajuizamento correto via SAJ perante o MM. Juízo competente, o aguardar a instalação do eproc na Vara de destino, para posterior remessa dos autos para lá. Intime-se.

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Processo nº 1025888-71.2025.8.26.0100

ID: 298122085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025888-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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Processo 1025888-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/87 como emenda à inicial. A Constituição Federal preconiz… Processo 1025888-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 86/87 como emenda à inicial. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação cominatória por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de tratamento, uma vez que inexistiriam clínicas credenciadas, a determinação de custeio da internação psiquiátrica por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência de clínica credenciada não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode ser surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a inveracidade das alegações. Cumpre destacar que a internação em clínica particular (fls. 15 e 79) foi realizada antes do contato mencionado no telegrama de fls. 80/81, não constando, ainda, solicitações por meio de aplicativo para que o tratamento fosse realizado em clínica da rede credenciada, o que torna inverossímeis as alegações do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. dependência química. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236415-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. R. decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. Autor que deixou de demonstrar a procura de local credenciado com condições de atender as suas necessidades. Ausência de obrigação contratual de cobertura de tratamento não credenciado. R. decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208421-92.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO AUTOR - PORTADOR DE SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID10 F-19.2), O ORA AGRAVANTE REFERE TER TIDO DE BUSCAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO TRATAMENTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA INTERNADO DESDE 13 DE JUNHO DE 2019, RECEBENDO OS DEVIDOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA' - EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2186303-30.2019.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP)

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Processo nº 1066628-71.2025.8.26.0100

ID: 279073544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066628-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NASCIMENTO CARRETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CECILIA BORRAS TAVARES

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ADV: Angela Cecilia Borras Tavares (OAB 348550/SP) Processo 1066628-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carla Nascimento Carretti - Vistos. A parte requerente deve comprovar, ju… ADV: Angela Cecilia Borras Tavares (OAB 348550/SP) Processo 1066628-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carla Nascimento Carretti - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. É cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. Ressalto, desde já, que a procuração assinada digitalmente em plataforma que opõe assinatura própria no documento, em substituição a do verdadeiro assinante, com certificado digital, não será reputada como válida, uma vez que não permite, mediante a ICP, a verificação da assinatura da parte, mas tão somente a da plataforma digital. Nesse sentido, estipula o art. 5º, §1º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP que "[o]s documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Igualmente, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, define a assinatura eletrônica como a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica", sendo certo que a assinatura da parte não pode ser substituída por assinatura emitida por certificado de terceiros. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente deste E. E. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo em diversas oportunidades para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação, mormente diante da garantia dada pela juíza de que não haveria cobrança de emolumentos em favor do cartório que realizasse o ato, tendo em vista que abrangido pela gratuidade dajustiça que foi concedida à parte - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (Apelação Cível 1010219-17.2021.8.26.0100; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) - grifo nosso. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) - grifo nosso. Saliento, por fim, que em que pese este juízo já tenha aceitado em ações pretéritas a apresentação de procurações com reconhecimento de firma por semelhança, a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se.

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Processo nº 1031611-71.2025.8.26.0100

ID: 322826316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031611-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJMARINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrum… Processo 1031611-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djmarino de Melo - Ação de adjudicação compulsória. Aduziram os autores, em suma: adquiriram mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda o imóvel situado na rua Salvador Lombardi Neto, 550, apto. 2, térreo, bloco E, Condomínio Residencial Ilhas Indonésias, Campinas-SP (mat. 162542, 3º RI); preço integralmente pago; pediram o cancelamento das averbações de penhoras e indisponibilidades, bem como a transmissão dominial. Em sua resposta (fls. 46-58), a requerida alegou essencialmente a necessidade de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, ilegitimidade ativa, insuficiência probatória do fato constitutivo do direito. Houve réplica (fls. 119-122). O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 142-144). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). A coautora Laurita Rodrigues de Melo é cessionária de sua filha Luciana Rodrigues de Melo, como evidenciam os documentos de fls. 20-22 e 155-156, de maneira que não há falar em carência de ação. Além disso, constou do instrumento como usufrutuária e obteve quitação do cedente (fls. 20 e 27). Por sua vez, a legitimidade do sr. Djmarino de Melo resulta do casamento em regime de comunhão parcial de bens (fl. 11) e do conteúdo real imobiliário desta demanda (CPC, art. 73, "caput"). Dos demais documentos infere-se com segurança a cadeia sucessória, especialmente o termo de adesão e compromisso de participação firmado em 10/1/97, acompanhada do termo de pagamentos (fls. 16-18). No que tange ao pedido de intimação de CR Ilhas Indonésias Cooperativa Residencial, a legitimidade passiva toca primordialmente ao titular do domínio (STJ, REsp 648.468-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 14.12.06; AgRg no Ag 1.120.674-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.4.09), cuja falta torna inócuo o provimento jurisdicional na medida em que inviável o ingresso da carta, por força do princípio da continuidade (TJSP-CSM: Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, Rel. Des. Elliot Akel, j. 7.10.15; Apelação nº 9000004-14.2014.8.26.0576, Rel. Des. Pereira Calças, j. 12.4.16). Com efeito, o Conselho Superior da Magistratura, na Apelação nº 1010491-71.2014.8.26.0224, em atenção ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 648.468-SP), assentou a "desnecessidade de inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário": "Ora, titular do domínio é aquele que, na matrícula do imóvel, consta como proprietário. Os cedentes, ainda que seus compromissos de compra e venda estejam registrados, possuem, tão somente, direito real de aquisição. A princípio, a ação de adjudicação compulsória, espécie de tutela que visa ao cumprimento de uma obrigação de fazer - portanto, ação de natureza pessoal -, deve ser dirigida contra aquele que realizou o negócio. Vale dizer: contra quem celebrou o contrato com o autor da ação, ou seja, o cedente. Ocorre que o cedente possui, apenas, o direito real de aquisição, uma vez que seu compromisso está devidamente registrado. Ele não é detentor do domínio, que, na matrícula, continua sendo do primeiro promitente vendedor. É intuitiva a idéia de que ninguém pode transmitir mais do que detém. Logo, o cedente não pode dispor de mais do que o direito real de aquisição, que é aquilo que titulariza. A propriedade só pode ser transmitida por aquele que, na matrícula, figura como proprietário. De nada adiantaria, dessa maneira, o manejo de ação de adjudicação compulsória apenas contra o cedente. Ainda que outorgada a escritura ou suprida a vontade do contratante por meio da sentença, o título não seria passível de registro, por quebra do princípio da continuidade. É por isso que o STJ, no julgamento do Resp. 648.468, decidiu: Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. Do corpo do voto do Relator Ministro Menezes Direito, destaca-se a seguinte passagem: Não vejo mesmo razão para que sejam chamados os cedentes como litisconsortes. A obrigação decorrente da adjudicação compulsória é do promitente vendedor, pouco relevando o papel dos cedentes, considerando que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio. Na verdade, a obrigação, de natureza pessoal - obrigação de fazer - é do contratante, vale dizer, do cedente. Porém, como dito, o bem da vida que se busca por intermédio da adjudicação compulsória apenas pode ser satisfeito pelo proprietário, o titular do domínio. Ninguém ajuíza uma ação de adjudicação compulsória por desejar, tão somente, a outorga da escritura. O que se pretende é registrar essa escritura, a fim de que o domínio sobre o bem passe ao autor da ação. ". O direito à adjudicação extingue-se apenas com a usucapião de outrem (STJ, REsp 369.206-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.3.03). O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro imobiliário (STJ, Súm. 239; CC, art. 1.418). É possível o cancelamento das constrições oriundas de outros processos, nos termos do art. 320-G do Provimento 188/24 do CNJ, que alterou o Provimento 149/23 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial - CNN/CN/CNJ-Extra). Posto isso, acolho o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490), servindo este título judicial para transferência do imóvel sobredito aos autores, cancelando-se constrições oriundas de outros processos. Concedo a gratuidade da justiça à massa falida. Incabível a imposição de sucumbência, por se tratar de unidade imobiliária arrecadável obrigatoriamente com base no registro público em nome da falida. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença (CPC, art. 501; Lei 6.015/73, art. 221, inc. IV; NSCGJ, art. 1.273). Se discordarem de recusa ou exigência formulada pelo oficial de registro de imóveis, deverão submetê-la ao respectivo juiz corregedor permanente. Int. - ADV: LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEANDRO RODRIGUES DE MELO (OAB 15577/MS), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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