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Processo nº 4001561-11.2025.8.26.0100

ID: 336959400

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001561-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AZIZE MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001561-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JORGE AZIZE MAIA ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGE AZIZE MAIA em… Procedimento Comum Cível Nº 4001561-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JORGE AZIZE MAIA ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGE AZIZE MAIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A . 1) Anote-se a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, CPC. 2) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. A possibilidade, por si só, de que sejam utilizadas as informações constantes nos autos para aplicação de golpes por terceiros, não enseja a proteção legal invocada. 3) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa , a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária ( superficial ), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Pretende o autor, em sede de tutela antecipada, que seja reduzido o valor da mensalidade do seu plano para R$ 9.113,21, correspondente ao valor reajustado segundo os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais ou familiares. A princípio, devo ressaltar que os planos de saúde coletivos não estão submetidos aos índices autorizados pela ANS . Assim, em sede de tutela antecipada, eventuais aumentos que superem aqueles definidos por essa agência só poderão ser afastados quando houver efetiva demonstração de eventual ilegalidade . Na hipótese ora em apreço, tratando-se de plano coletivo por adesão, o requerente não demonstrou a presença de eventual ilegalidade, já que, conforme mencionado antes, os reajustes anuais dos planos contratados de forma coletiva não estão limitados aos índices da ANS. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 5) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis , tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 6) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento (fl. 95), nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020.

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Renato Freitas Sociedade De Advogados x Rodrigo Martinelli Penteado Tratamento De Dados Sociedade Unipessoal Ltda.

ID: 324479890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032224-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RODRIGO MARTINELLI PENTEADO TRATAMENTO DE DADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA

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Processo 0032224-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1102509-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rodrigo Martin… Processo 0032224-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1102509-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - RENATO FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rodrigo Martinelli Penteado Tratamento de Dados Sociedade Unipessoal Ltda. - Vistos. Fls. 10/12: Rejeito os embargos de declaração pelos fundamentos a seguir expostos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, rejeito os embargos de declaração e indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP)

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Processo nº 0022427-11.2025.8.26.0100

ID: 307708680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022427-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOMES & CAPELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA

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Processo 0022427-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1090504-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - GOMES & CAPELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cuida-se de… Processo 0022427-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1090504-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - GOMES & CAPELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP)

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Processo nº 1088457-11.2025.8.26.0100

ID: 324408988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088457-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSé BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1088457-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valdemir José Batista - Vistos, Em síntese, sustenta o autor que: (i) é beneficiário de plano de saúde a… Processo 1088457-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valdemir José Batista - Vistos, Em síntese, sustenta o autor que: (i) é beneficiário de plano de saúde administrada pela ré; (ii) tem 51 anos de idade e sofre com dores na região lombar, lombossacral e articulações sacroilíacas, com piora progressiva nos últimos meses; (iii) diante da refratariedade dos tratamentos conservadores, o médico que o acompanha solicitou a realização dos procedimentos cirúrgicos: com os seguintes materiais e indicação de fornecedores: (iv) a requerida negou a cobertura após parecer desfavorável de junta médica que nem mesmo o examinou pessoalmente. Requer a concessão de medida de urgência para que a ré custeie/autorize os procedimentos nos exatos termos do relatório médico, que serão realizados no Hospital Vera Cruz (credenciado ao plano de saúde) e, ao final, pretende a ratificação da medida liminar. Determinada a emenda a inicial para regularização da representação processual e apresentação de relatório médico atual, o autor manifestou-se a fls. 69/70. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão devidamente preenchidos, pois (a) o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo relatório de fls. 72/74, com indicação dos procedimentos cirúrgicos em regime de urgência, ante a piora do quadro clínico e possíveis sequelas permanentes; (b) a probabilidade do direito advém da verossimilhança de que os tratamentos conservadores não surtiram os efeitos almejados, como relatado pelo médico que acompanha o demandante. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Negativa de autorização para a realização de cirurgia endoscópica para descompressão medular frente ao diagnóstico de parestesia na perna esquerda com dor grau 9. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela (art. 300, do CPC). Laudo médico que é expresso ao afirmar a piora do caso, malgrado tentados tratamentos convencionais. Justificada ainda a adoção do procedimento por meio endoscópico, voltado à redução do risco de sangramento, sopesado se tratar de pessoa idosa, hipertensa e cardiopata com revascularização. Astreintes que possuem natureza inibitória, fixadas para o caso de descumprimento do comando judicial. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Caso concreto no qual inexistente benefício econômico vultoso e enriquecimento sem causa à parte contrária, estando adequada a multa arbitrada. Decisão mantida.RECURSO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2189309-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) "Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de grave doença ortopédica. Prescrição de cirurgia. Negativa de cobertura para parte dos materiais. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Recusa, a princípio, abusiva. Insumos aparentemente indispensáveis à cirurgia. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravada, que sofre com terríveis dores. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126646-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ainda que a questão seja melhor esclarecida sob o crivo do contraditório, até lá, inexistindo risco de difícil reparação à parte requerida, a concessão da liminar se impõe. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida, NO PRAZO DE 05 DIAS, CUSTEIE/AUTORIZE, em hospital credenciado ao plano de saúde, os procedimentos cirúrgicos indicados ao autor no relatório de fls. 72/74, sob pena de multa diária de R$1.500,00, até ulterior deliberação sem prejuízo de multa de R$ 15.000,00 por procedimento recusado. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado do autor à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não serão aceitas intimações por e-mail ou AR enviado pela própria parte. Desde já consigno que o inadimplemento no pagamento das mensalidades do plano de saúde poderá ensejar a rescisão dentro dos ditames legais. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1095441-11.2025.8.26.0100

ID: 331238641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095441-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095441-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristian Celma dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem… Processo 1095441-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristian Celma dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, São Cristóvão -SE, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas de R$ 1401,31, que evidenciam capacidade econômica muito superior a 03 salários mínimos e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Localiza Rent A Car S/A

ID: 333667876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065274-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065274-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou … Processo 1065274-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação de ressarcimento de danos contra LOCALIZA RENT A CAR S/A.. Alega que celebrou um contrato de seguro de veículo com Cristiane Moraes da Silva, tendo por objeto o veículo Citroen / C3 Picasso Exclusive, placas LTF4I18, que, em 06.10.24, ao trafegar pela Rua Governador Leonel Brizola (via preferencial), Jardim Atlântico Central - Itaipuaçu, Maricá/RJ, na altura do cruzamento com a Rua da Paz (via secundária), foi surpreendido por abrupta e inesperada interceptação de trajetória causada pelo veículo CHEV / MONTANA T LT, placas SJG2F08, de propriedade da ré. Afirma que o condutor do veículo da ré apresentava sinais de embriaguez e não respeitou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento, invadindo a via preferencial. Afirma que pagou R$ 18.000,00 ao segurado, quantia que pede que a ré seja condenada a lhe pagar. Na contestação de fls. 116/134, a ré alegou ilegitimidade passiva, denunciou a lide ao locatário e sustentou ausência de culpa pelo acidente, que foi provocado por um locatário de veículo de sua propriedade. Réplica às fls. 240/262. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Indefiro a denunciação da lide, por ser facultiva no caso, bem como porque a nova demanda secundária instaurada envolveria a análise de questões contratuais que apenas atrasariam a resolução do feito, prejudicando a duração razoável do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não obrigatória - Medida que, no caso dos autos, acarretaria a demora no resultado do julgamento, que tramita desde 2014 - Observância aos princípios da duração razoável do processo e economia processual Relação de consumo que veda a intervenção de terceiro - Art. 88 do CDC - Inexistência de prejuízo à agravante, tendo em vista a possibilidade de direito de regresso (Art. 125, § 1º, CPC) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 2208243-12.2023.8.26.0000, Relator(a): Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/09/2023, Data de Publicação: 01/09/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.1. Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente.Precedentes.2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp 1567675 / RJ, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Data de Publicação: 05/06/2020) Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito, que passo a analisar. A dinâmica do acidente e a culpa do condutor do veículo de propriedade da ré pelo ocorrido são incontroversas, nos termos do art. 341, do CPC. Resta a discussão acerca da obrigação da locadora de ressarcir o dano causado pelo locatário na condução do veículo de sua propriedade. Nos termos da Súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A súmula em questão, ao contrário do que alega a ré, não foi cancelada nem superada pela jurisprudência, conforme se vê em recente julgado do E. TJSP: . AÇÃO REGRESSIVA. Acidente de trânsito. Colisões sucessivas. Engavetamento.Ação movida pela seguradora contra o primeiro automóvel causador do acidente, bem como contra a locadora do veículo. Sentença de procedência.Insurgência dos réus. Apelo do corréu Edson. Intimado para complementar o valor do preparo no prazo legal. Inércia da parte. Deserção caracterizada.Recurso não conhecido. Legitimidade passiva da locadora do automóvel envolvido no acidente. Súmula 492 do STF. Dinâmica do acidente e envolvimento do réu suficientemente comprovados pelos documentos e prova testemunhal produzidos. Veículo locado conduzido pelo réu que colidiu com a lateral de automóvel, que por sua vez foi lançado contra o veículo segurado.Réu que avançou no cruzamento, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória. Inteligência dos artigos 34 e 44 do CTB. Excesso de velocidade dos demais automóveis não demonstrado. Responsabilidade civil configurada.Indenização devida. Sentença mantida. Recurso da corré Kovi desprovido, não conhecido o do corréu Edson. (TJSP; Apelação Cível 1013211-48.2022.8.26.0606; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). A responsabilidade da locadora pelos danos causados na condução de seus veículos decorre do risco inerente à atividade empresarial que desenvolve. Esse risco, assim como todos os outros, integra o preço do serviço oferecido, de modo que a ré não pode se furtar à responsabilidade pelos danos causados em acidentes culposos. A autora comprovou o valor que pagou R$ 18.000,00 para realizar os reparos no veículo do seu segurado (fls. 75) e a sub-rogação prevista no art. 786 do CC confere-lhe o direito de receber da ré referida quantia. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 18.000,00, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Banco Sofisa S/A x Ekipe Tecnologia De Segurança E Incendio Ltda. Me

ID: 332360529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039569-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EKIPE TECNOLOGIA DE SEGURANçA E INCENDIO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. Págs. 1738/1741: … Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. Págs. 1738/1741: I) Aguarde-se por notícias do recebimento do agravo de instrumento para a apreciação do pedido de expedição de MLE. II) (i) Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(eis) abaixo descrito, em nome de: JOSE ANTONIO DE LIMA, CPF 19756240415 (conforme certidão de fls. 1575/1578): Matrícula 39153; 1º Serviço Registral - Jaboatão dos Guararapes/PE. Fração/percentagem pertencente à pessoa mencionada: 50%. Dados do(a)(s) advogado(a)(s) para o envio do boleto: rodapé de página 1738 Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Uma vez providenciado, pela Serventia, o pedido de averbação via ARISP e dada ciência a esse respeito, caberá apenas ao interessado, independentemente de nova comunicação judicial, verificar o recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos em seu correio eletrônico e/ou diligenciar perante o CRI. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações no ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação Jurisdicional. Ressalto que o não pagamento do boleto no prazo estabelecido pelo CRI acarreta o seu cancelamento, tornando necessária nova prenotação da constrição. (ii) Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. (iii) Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. (iv) Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Enunciado 154 da II Jornada de Direito Processual Civil: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Com relação à intimação do cônjuge do executado, há que se observar o quanto segue: Independentemente do regime de bens do casal, prescreve o art. 842 do CPC que, sempre que a penhora recair sobre bem imóvel, dela deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo quando o regime de casamento for a separação absoluta de bens. Substancialmente, esta intimação tem servido para que o cônjuge que não é parte possa defender seus interesses contra a possível repercussão dos atos materiais de expropriação que devem ocorrer. Admite-se tal defesa por meio de duas vias: ou pela impugnação à execução, ou por meio de embargos de terceiro (art. 674, § 2º, I, do CPC). A primeira via será utilizada sempre que o cônjuge reconheça que seus bens próprios, reservados ou sua meação respondem pela dívida objeto da execução. Neste caso, o cônjuge poderá se valer da impugnação com o mesmo proveito do devedor. Assim, poderá, por exemplo, discutir excesso de penhora, invalidades da execução ou cumprimento da prestação. Já o uso dos embargos de terceiro pelo cônjuge está reservado à hipótese em que o terceiro acredita que seus bens próprios, reservados ou sua meação não respondem pela dívida objeto da execução. A função desta forma de defesa, portanto, é apenas a de excluir os bens do cônjuge ou sua meação da responsabilidade patrimonial da execução em curso. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 417). (v) Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem. (vi) Tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), assino o prazo de 10 dias para que o exequente traga aos autos certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente. Havendo débito tributário incidente sobre o bem penhorado, deverá o exequente requerer a intimação da municipalidade, a fim de que exerça seus direitos nesta demanda até a alienação final do bem em hasta pública. Da mesma forma, por se tratar de imóvel condominial situado em condomínio edilício, considerando o quanto disposto no parágrafo 1º do artigo 908 do Código de Processo Civil (No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência), assino o prazo de 10 dias para que o exequente traga aos autos extrato de débitos condominiais, servindo esta decisão como ofício para que o próprio exequente promova a devida comunicação ao condomínio e à respectiva administradora. (vii) Considerando o quanto disposto no parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil, uma vez que são necessários conhecimentos especializados, para a avaliação do bem imóvel, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, solicitando indicação de PERITO, de confiança do Juízo. Além da justa avaliação, o Expet deverá indicar percentual, que poderá ser diverso daquele fixado pelo parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil (mas nunca abaixo) para que a alienação judicial, não seja considerada vil. III) Com relação aos direitos dos imóveis indicados, esclareça a parte exequente se insiste na constrição, visto que o imóvel não será alienado, mas sim os direitos do exequente, o que é de difícil arrematação, especialmente porque o arrematante ainda tem que assumir toda a dívida remanescente com o credor fiduciário. IV) Para a apreciação do pedido de penhora das quotas sociais do executado, deverá o exequente promover a juntada da ficha cadastral das empresas, obtidas perante as Justas Comerciais. Intime-se. - ADV: BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 4002337-11.2025.8.26.0100

ID: 334805467

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002337-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002337-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cuida-se de re… Procedimento Comum Cível Nº 4002337-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, “após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário” (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade” (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. @!TXT610000013743@

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Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Processo nº 1086420-11.2025.8.26.0100

ID: 308778270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086420-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JJ DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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Processo 1086420-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JJ Distribuidora Ltda - 1. JJ Distribuidora Ltda ingressou com a presente ação em face de Mercadolivre.com Atividad… Processo 1086420-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JJ Distribuidora Ltda - 1. JJ Distribuidora Ltda ingressou com a presente ação em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, alegando que atua no ramo de vendas, sendo que seus produtos são comercializados também através das plataformas digitais, dentre elas a da ré. Sustenta que possui boa reputação, além de ser classificada como prestadora de bom atendimento, realizando todas às suas entregas dentro do prazo estimado. No entanto, a conta da empresa na plataforma foi bloqueada de forma abrupta, sem qualquer justificativa, prévio aviso ou oportunidade de ampla defesa. Aduz que a ré alegou que a suspensão da conta foi ocasionada em razão da contestação de uma única venda no valor de R$ 104,88. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça a conta do autor na plataforma, sob pena de multa. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro, a priori, a probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da plataforma de venda. Para a demonstração da ocorrência, ou não, da violação de propriedade intelectual, necessária a instauração de dilação probatória, sendo de rigor a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento Obrigação de Fazer e Indenizatória Deferimento parcial de tutela de urgência, para determinar a reativação do usuário, com a consequente retomada das atividades comerciais da demandante, bem como com o acesso aos documentos contábeis - Pretendido restabelecimento de conta da autora, nas plataformas digitais dos réus (marketplace e instituição financeira), com os parâmetros anteriores à suspensão (termômetro e grau de avaliação dos usuários) Inadmissibilidade, por ora - Necessidade de instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os motivos que levaram à suspensão da conta Decisão mantida Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120444-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Agravo de instrumento. Suspensão de conta no "site" "Mercado Livre". Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Pedido de tutela provisória de urgência, "inaudita altera parte". Indeferimento. Possível violação a propriedade intelectual. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043929-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020). Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida, em prejuízo de reanálise após apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP)

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