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Processo nº 1075960-62.2025.8.26.0100

ID: 292249832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075960-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOACYR TONSIS JOSE LUIZ TONSIS LUZIA DA SILVA GONçALVES MARIA AUGUSTA TONSIS MAYCO ANTONIO TONSIS MILEIDE SOLANGE TONSIS VITOR APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1075960-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Aparecido Goncalves - - Luzia da Silva Gonçalves - - Maria Augusta Tonsis - - Antonio Moacyr Tons… Processo 1075960-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Aparecido Goncalves - - Luzia da Silva Gonçalves - - Maria Augusta Tonsis - - Antonio Moacyr Tonsis - - Mayco Antonio Tonsis - - Jose Luiz Tonsis - - Mileide Solange Tonsis - Vistos. 1) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c revisão contratual, e pedido de tutela de urgência. Afirma-se em resumo na inicial que os autores que são produtores rurais atuantes no município de Canarana/MT e que, no curso da safra agrícola 2024/2025, firmaram com a requerida Cargill contrato de Cédula de Produto Rural CPR n.º 3150106798, prevendo a entrega futura de 1.440.000 kg de soja em grãos, safra 2023/2024, com vencimento em 28/02/2024. O contrato foi posteriormente objeto de confissão e novação da dívida, totalizando R$ 1.198.435,95, com vencimento em duas parcelas, a primeira em 30/07/2024 e a segunda em 15/02/2025, mediante entrega de grãos. Alegam que, para cumprir a obrigação, adquiriram sementes da variedade 80I82RSF IPRO (Olimpo), fornecidas pelas empresas rés, as quais apresentaram falhas significativas de germinação e vigor, com prejuízos agronômicos graves à produtividade da lavoura, conforme atestado por laudos técnicos particulares. Sustentam que o desempenho produtivo da variedade adquirida ficou sensivelmente aquém de outras cultivadas na mesma propriedade e sob as mesmas condições climáticas, tendo produzido em média apenas 55 sacas por hectare, enquanto outras atingiram 76 a 95 sacas/ha. Estimam quebra de produtividade superior a 30 sacas por hectare, o que teria inviabilizado o cumprimento das obrigações contratuais assumidas, inclusive provocando o rompimento de contrato de arrendamento rural com vigência até 2028. Asseveram, ainda, que tentaram a resolução extrajudicial da controvérsia, notificando a empresa Cargill quanto à frustração da safra, mas esta teria se eximido de responsabilidade, atribuindo os problemas ao fabricante do insumo agrícola. Diante disso, formulam pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da cobrança e execução da dívida oriunda do Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida e da Cédula de Produto Rural n.º 3150106798, impedindo a inscrição dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como eventuais medidas expropriatórias, até a decisão final da presente ação. Em síntese, é o que se tem. 2) Determinou-se a redistribuição dos autos para este Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista o domicílio de uma das correqueridas (fls.153/154), em virtude de declaração de incompetência por parte da Egrégia 13ª Vara Cível do Foro Central. A competência desta Vara Cível, pertencente a foro regional, é determinada pelos arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 (alterado pela Resolução n° 148/2001) e pelo art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983. Os critérios acima fixam competência em razão da matéria, não derrogável pelas partes (art.62, do CPC). Portanto, eventual incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art.64, § 1º, do CPC). Percebe-se a fls.36 que o valor da causa é R$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), quantia superior a 500 salários mínimos e o objeto do processo não se enquadra em qualquer das exceções previstas nos dispositivos transcritos. A respeito, decisões da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos em que o valor da causa supera a quantia acima: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do art. 54, I, da Resolução nº. 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0002317-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA "Ação Desconstitutiva de Negócio Jurídico e de Inexigibilidade de Débito e Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência" Foros Central e Regional de Santo Amaro Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários mínimos Competência do Foro Central Aplicação da Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste Tribunal de Justiça Ausência das hipóteses em que não se aplica o teto de alçada, previstas no inciso II do artigo 54 da Resolução nº 02/1976, o que afasta a competência do Foro Regional Conflito julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central. (TJSP; Conflito de competência cível 0011106-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018); Conflito de Competência ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos, declaração de nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos materiais emenda à inicial - valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos quantia que supera o teto estabelecido para a atuação dos foros regionais inteligência do artigo 54, I, da Resolução 2/76, alterado pela Resolução 148/2001 competência absoluta entre os foros regionais da capital precedentes conflito procedente competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência 0011833-25.2017.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência em relação à Egrégia 13ª Vara do Foro Central Cível. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia integral do feito. Aguarde-se solução do incidente ou decisão do Exmo. Desembargador Relator, nos termos do art. 955 do CPC. 3) Sem prejuízo, ainda que em caráter precário desde já analiso o pedido de tutela de urgência, oportunidade em que verifico que não merece acolhimento. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. A narrativa da inicial não se mostra suficiente, por ora, para evidenciar com segurança a verossimilhança das alegações de vício oculto nas sementes fornecidas, tampouco o nexo causal direto e exclusivo entre a qualidade do insumo e a total impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O deferimento da tutela de urgência pleiteada, que possui caráter satisfativo e poderia impactar a eficácia da avença, não pode ser concedido sem a oitiva da parte adversa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. Intimem-se. - ADV: MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR)

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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0100

ID: 290737794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APOLINARIO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA… Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve suaconta na rede socialInstagram bloqueada, que utiliza para divulgar seu trabalho, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da autora à suaconta; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando da usuária a possibilidade de identifica-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram, confirmando a tutela mas limitando-a a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)

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Processo nº 1097203-62.2025.8.26.0100

ID: 325986388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097203-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAFAELLY NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1097203-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Rafaelly Nascimento de Souza - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a ce… Processo 1097203-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Rafaelly Nascimento de Souza - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra provedores de aplitcativo, atualmente alvos da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação aos provedores atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Quanto a gratuidade, pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua I, 95 - CEP 49160-000, Nossa Senhora do Socorro-SE, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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G. A. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292851522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005247-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. A… Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve bloqueadas suas contsa na rede social Instagram, nome de usuário@gil_official1914(https://www.instagram.com/@gil_official1914); e o perfil na rede social Facebook, vinculado ao e-mail gilalves1999@hotmail.com, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da parte autora às suascontas; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. A parte autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando do usuário a possibilidade de identificá-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e juros legais de mora a partir da citação, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram e facebook, confirmando a tutela por sentença, e limitando a multa a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Processo nº 1069170-62.2025.8.26.0100

ID: 279994032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069170-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069170-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de u… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069170-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 908132310 e n.º 908132328, às fls. 49/51. Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor do relatório de captura técnica de fls. 57/76. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 52/55. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se.

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Processo nº 1053456-62.2025.8.26.0100

ID: 303580445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053456-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. L. G. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVÉRIO

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Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com p… Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, danos morais e materiais, com pedido de liminar, ajuizada por ARLETE CRISTINA PESTANA LEÃO e GIULLY CRISTINA PESTANA LEÃO em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO e ANGELA MARCIA SANTOS SOARES. Narram as autoras que firmaram contrato de empreitada com os réus em 25 de junho de 2024, para construção de uma casa, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 128.000,00, correspondente a 40% do valor total, seguido de parcela adicional de R$ 16.000,00. Afirmam que, após a limpeza do terreno e início da construção do alicerce, a obra foi paralisada pelos réus, sem justificativa plausível. Relatam que os réus não cumpriram o cronograma previsto, abandonaram a obra e executaram as fundações de maneira tecnicamente inadequada, conforme constatado em laudo técnico, que apontou que as estacas foram feitas com profundidade de 4 a 5 metros, quando o correto seria 7 metros. Diante do abandono da obra e das falhas técnicas, as autoras interromperam o pagamento das parcelas restantes com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Informam que tentaram resolver a situação amigavelmente, sem sucesso, tendo os réus desaparecido e deixado de atender às tentativas de contato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do contrato, para evitar serem consideradas inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelas autoras encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. O contrato de empreitada firmado entre as partes (fls. 28-33) estabelece obrigações recíprocas, dentre as quais o dever dos réus de executarem a obra conforme o projeto, com a técnica adequada, no prazo estipulado. As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a obra se encontra paralisada, ainda em fase inicial, com apenas o alicerce executado, a despeito do tempo decorrido desde a contratação (junho/2024) e do substancial montante já pago pelas autoras (R$ 144.000,00). De especial relevância para a formação do convencimento é o laudo técnico elaborado por engenheiro civil (fls. 61-66), que aponta falha grave na execução das fundações. Segundo o documento, com base na sondagem do solo e nos cálculos estruturais realizados, as estacas deveriam ter 7 metros de profundidade para suportar adequadamente a carga da edificação projetada, mas foram executadas com apenas 4 a 5 metros, comprometendo a segurança e a funcionalidade da obra. Digna de nota também é a planilha de custos elaborada pelos próprios réus (fl. 67), na qual reconhecem terem despendido apenas R$ 44.100,676 dos R$ 144.000,00 recebidos, sugerindo a devolução de R$ 99.899,324 às autoras - documento que, em cognição sumária, parece configurar confissão extrajudicial quanto à desproporção entre o valor recebido e os serviços efetivamente prestados. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco de as autoras serem consideradas inadimplentes contratuais caso não efetuem o pagamento das demais parcelas, podendo sofrer consequências jurídicas desfavoráveis, embora tenham legítimo fundamento para suspender sua prestação com base no art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em contratos de empreitada quando verificado o descumprimento das obrigações por uma das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a ré proceda com a suspensão de cobranças oriundas do saldo remanescente da avença. Insurgência da ré. Verossimilhança da alegação de que a ré teria descumprido parcialmente o contrato. Obra que foi entregue apresentando diversos problemas, conforme identificado por perito judicial nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas. Indícios concretos de que a ré também deixou de adimplir fornecedores da empreitada, que posteriormente promoveram cobranças judiciais contra a autora. Exceção de contrato não cumprido. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23765456720248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). No caso específico de contratos de empreitada, o art. 624 do Código Civil estabelece que, suspensa a execução do contrato sem justa causa, responderá o empreiteiro por perdas e danos. Os elementos probatórios trazidos aos autos, em juízo de cognição sumária, indicam que houve abandono injustificado da obra pelos réus, aplicando-se, portanto, a regra legal mencionada. Ademais, conforme art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O laudo técnico juntado aos autos aponta justamente falha relacionada à inadequação das estacas para o tipo de solo, evidenciando, em princípio, violação à disposição legal citada. Quanto ao requisito da reversibilidade, entendo que está presente, uma vez que, caso se verifique, ao final, que as autoras deveriam ter continuado a efetuar os pagamentos, poderão ser condenadas a fazê-lo, com os acréscimos legais cabíveis. Ressalte-se que a tutela ora concedida tem caráter negativo, autorizando apenas a suspensão dos pagamentos, sem determinar qualquer obrigação positiva aos réus, como a devolução dos valores já recebidos, medida que demandaria cognição exauriente. Importante destacar que a presente decisão não faz qualquer juízo definitivo sobre a procedência dos pedidos autorais, limitando-se, dentro dos limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a reconhecer a plausibilidade das alegações diante do conjunto probatório apresentado até o momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato pelas autoras, até ulterior deliberação, evitando-se com esta medida que sejam consideradas inadimplentes contratuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP), ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)

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Processo nº 1053456-62.2025.8.26.0100

ID: 303580609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053456-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. L. G. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVÉRIO

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Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com p… Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, danos morais e materiais, com pedido de liminar, ajuizada por ARLETE CRISTINA PESTANA LEÃO e GIULLY CRISTINA PESTANA LEÃO em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO e ANGELA MARCIA SANTOS SOARES. Narram as autoras que firmaram contrato de empreitada com os réus em 25 de junho de 2024, para construção de uma casa, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 128.000,00, correspondente a 40% do valor total, seguido de parcela adicional de R$ 16.000,00. Afirmam que, após a limpeza do terreno e início da construção do alicerce, a obra foi paralisada pelos réus, sem justificativa plausível. Relatam que os réus não cumpriram o cronograma previsto, abandonaram a obra e executaram as fundações de maneira tecnicamente inadequada, conforme constatado em laudo técnico, que apontou que as estacas foram feitas com profundidade de 4 a 5 metros, quando o correto seria 7 metros. Diante do abandono da obra e das falhas técnicas, as autoras interromperam o pagamento das parcelas restantes com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Informam que tentaram resolver a situação amigavelmente, sem sucesso, tendo os réus desaparecido e deixado de atender às tentativas de contato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do contrato, para evitar serem consideradas inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelas autoras encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. O contrato de empreitada firmado entre as partes (fls. 28-33) estabelece obrigações recíprocas, dentre as quais o dever dos réus de executarem a obra conforme o projeto, com a técnica adequada, no prazo estipulado. As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a obra se encontra paralisada, ainda em fase inicial, com apenas o alicerce executado, a despeito do tempo decorrido desde a contratação (junho/2024) e do substancial montante já pago pelas autoras (R$ 144.000,00). De especial relevância para a formação do convencimento é o laudo técnico elaborado por engenheiro civil (fls. 61-66), que aponta falha grave na execução das fundações. Segundo o documento, com base na sondagem do solo e nos cálculos estruturais realizados, as estacas deveriam ter 7 metros de profundidade para suportar adequadamente a carga da edificação projetada, mas foram executadas com apenas 4 a 5 metros, comprometendo a segurança e a funcionalidade da obra. Digna de nota também é a planilha de custos elaborada pelos próprios réus (fl. 67), na qual reconhecem terem despendido apenas R$ 44.100,676 dos R$ 144.000,00 recebidos, sugerindo a devolução de R$ 99.899,324 às autoras - documento que, em cognição sumária, parece configurar confissão extrajudicial quanto à desproporção entre o valor recebido e os serviços efetivamente prestados. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco de as autoras serem consideradas inadimplentes contratuais caso não efetuem o pagamento das demais parcelas, podendo sofrer consequências jurídicas desfavoráveis, embora tenham legítimo fundamento para suspender sua prestação com base no art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em contratos de empreitada quando verificado o descumprimento das obrigações por uma das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a ré proceda com a suspensão de cobranças oriundas do saldo remanescente da avença. Insurgência da ré. Verossimilhança da alegação de que a ré teria descumprido parcialmente o contrato. Obra que foi entregue apresentando diversos problemas, conforme identificado por perito judicial nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas. Indícios concretos de que a ré também deixou de adimplir fornecedores da empreitada, que posteriormente promoveram cobranças judiciais contra a autora. Exceção de contrato não cumprido. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23765456720248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). No caso específico de contratos de empreitada, o art. 624 do Código Civil estabelece que, suspensa a execução do contrato sem justa causa, responderá o empreiteiro por perdas e danos. Os elementos probatórios trazidos aos autos, em juízo de cognição sumária, indicam que houve abandono injustificado da obra pelos réus, aplicando-se, portanto, a regra legal mencionada. Ademais, conforme art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O laudo técnico juntado aos autos aponta justamente falha relacionada à inadequação das estacas para o tipo de solo, evidenciando, em princípio, violação à disposição legal citada. Quanto ao requisito da reversibilidade, entendo que está presente, uma vez que, caso se verifique, ao final, que as autoras deveriam ter continuado a efetuar os pagamentos, poderão ser condenadas a fazê-lo, com os acréscimos legais cabíveis. Ressalte-se que a tutela ora concedida tem caráter negativo, autorizando apenas a suspensão dos pagamentos, sem determinar qualquer obrigação positiva aos réus, como a devolução dos valores já recebidos, medida que demandaria cognição exauriente. Importante destacar que a presente decisão não faz qualquer juízo definitivo sobre a procedência dos pedidos autorais, limitando-se, dentro dos limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a reconhecer a plausibilidade das alegações diante do conjunto probatório apresentado até o momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato pelas autoras, até ulterior deliberação, evitando-se com esta medida que sejam consideradas inadimplentes contratuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP), ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)

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Processo nº 1101762-62.2025.8.26.0100

ID: 332826668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101762-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOMINGUES DA SILVA UMBELENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES

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Processo 1101762-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Domingues da Silva - - Umbelene Santos da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada… Processo 1101762-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Domingues da Silva - - Umbelene Santos da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por NILSON DOMINGUES DA SILVA E OUTRO, em relação ao imóvel localizado na rua Paulo Monteiro Duarte, n.º 301, casa n.º 1, Jardim Capão Redondo, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 5/29). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório veiculado na inicial, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido possessório, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 7/29 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 6. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 6.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 6.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 6.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 6.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 7. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES (OAB 346813/SP), VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES (OAB 346813/SP)

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Aline Michele Alves x Prime Soluções Em Portas Eireli

ID: 314171677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022707-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MICHELE ALVES

Polo Passivo:

PRIME SOLUçõES EM PORTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

BRENO SAMUEL DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MICHELE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022707-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Michele Alves - Prime Soluções Em Portas Eireli - Vistos. ALINE MICHELE ALVES aj… Processo 1022707-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Michele Alves - Prime Soluções Em Portas Eireli - Vistos. ALINE MICHELE ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de PRIME SOLUÇÕES EM PORTAS LTDA, narrando que, em 14/10/2024, contratou os produtos e serviços da Ré para aquisição e instalação de duas portas, sendo uma modelo camarão e outra compack 180°, no valor total de R$ 10.892,45, em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.631,00, as quais foram devidamente pagas. O prazo geral de entrega que constou nos orçamentos foi de 90 dias, com a justificativa de que a porta Compack era menos usual e requeria tempo maior na confecção. Foi garantido que a porta camarão seria entregue em 30 dias e que fariam o possível para entregar a porta Compack dentro desses trinta dias. Em 30/10/2024, a Autora também contratou serviços de remoção e instalação de pisos e rodapés pelo valor de R$ 8.000,00, pagos em duas parcelas por cartão de crédito. A autora menciona que tentaram cobrar pela remoção do piso, mesmo constando no orçamento que a remoção já estava considerada, e que recuaram após questionamento em grupo de WhatsApp. Alega que, no dia da instalação do piso, o profissional enviado desconhecia o procedimento e foi informado pelo Engenheiro da Ré que não poderia continuar, pois a empresa não tinha profissional competente para fazer a remoção sem danificar os móveis, e o piso adquirido era mais fino que o removido, o que causaria desnível. Após cinco dias, os pisos ainda não estavam instalados, e a Ré informou que não tinha previsão para instalar o rodapé. A Autora teve que sair para comprar a cola para instalação, pois não deixaram cola suficiente. A instalação da porta camarão foi marcada por erros e atrasos, como a espera da Autora por mais de 4 horas, compras de materiais errados e falta de entrega e instalação do puxador. O batente do lavabo veio errado, com 10cm, sendo que a parede da autora era de 12cm, causando um buraco. A Ré não entregou a porta Compack após o prazo de 90 dias, pedindo mais 10 dias devido a ferragens erradas. Em 06/02/2025, a Ré pediu mais de 20 dias sob a justificativa de ter efetuado pedido errado, devolvido e aguardando o correto, apresentando um SEDEX sem especificação de produto, data ou relação com a Autora. A Ré também enviou uma foto de uma porta em processo de montagem trinta dias após a data prevista de entrega e instalação. A Autora reiteradamente solicitou a devolução dos valores pagos relativos à porta compack, fechaduras, mão de obra e frete, mas a Ré, segundo a autora, se esquivou. Alega que já se passaram mais de sessenta dias de atraso na entrega da fechadura da porta camarão e quarenta dias de atraso na entrega da porta compack. Requereu a citação da ré para responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sendo: Porta compack 180 - R$ 4.344,07; Duas fechaduras não instaladas - R$ 996,84; Metade do frete - R$ 250,00; Metade da mão de obra - R$ 450,00; Total: R$ 6.040,90 (com correção e juros desde dezembro - data do último pagamento); a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo; a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Os argumentos para fundamentar os pedidos incluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica da consumidora. A autora argumenta o não cumprimento da oferta e a devida devolução de valores pagos por serviços não prestados e produtos não entregues, com base nos artigos 18 e 20 do CDC e artigo 402 do Código Civil, que tratam da responsabilidade por vícios e perdas e danos. A ocorrência de danos morais é fundamentada no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, artigo 6º, inciso VI, do CDC, e na "Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre", devido ao tempo perdido pela Autora tentando resolver os problemas causados pela Ré. A Ré, PRIME SOLUÇÕES EM PORTAS EIRELI, apresentou contestação às fls. 138/149, em que pediu preliminarmente o benefício da Justiça Gratuita, em razão da sua condição econômica atual. A Ré alegou que, desde o início da contratação em 14 de outubro de 2024, sempre se prontificou a oferecer o melhor atendimento e produtos de qualidade, e disponibilizou profissionais especializados. Afirmou que as intercorrências são naturais em operações que envolvem produção sob demanda, e que a porta compack demandaria prazo superior. A Ré comprometeu-se a minimizar atrasos, mantendo a Autora atualizada. Mencionou que as alegações da Autora sobre serviços de pisos e rodapés são irrelevantes ao objeto da ação. A Ré ofereceu duas opções à Autora em 21 de fevereiro de 2025: finalização da instalação da porta Compack e acessórios ou devolução dos valores referentes aos itens não entregues e não instalados, divididos em três parcelas. A Ré afirma que a Autora recebeu as mensagens, mas não as respondeu. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, alegando que a quantia solicitada não se coaduna com a extensão do dano e que não deve proporcionar enriquecimento indevido. Solicitou que, na mais remota condenação, a indenização seja calculada na justa medida do impacto efetivo. Pleiteou a redução equitativa da indenização caso haja desproporção entre a gravidade da culpa e o dano alegado. Refutou sua obrigação em indenizar e requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Réplica à contestação nas fls. 167/175. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita à requerida, diante dos documentos juntados, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência. Decorreu o prazo sem que houvesse manifestação de qualquer das partes. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois precluso o direito das partes à dilação probatória. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora consumidora final dos produtos e serviços contratados, e a ré fornecedora. A parte Autora comprovou o pagamento integral dos produtos e serviços contratados. O prazo de entrega da porta Compack era de 90 dias, e a porta camarão em 30 dias. Há alegação de que, após o prazo de 90 dias, a Ré pediu mais 10 dias, e posteriormente mais de 20 dias, com justificativa de pedido errado e ferragens incorretas. As mensagens trocadas via WhatsApp, apresentadas nos autos, demonstram atrasos nas entregas e instalações, bem como problemas na execução dos serviços e na comunicação por parte da ré. A ré não comprovou, com documentação específica, as intercorrências que alegou para justificar os atrasos, estando bem caracterizado o descumprimento do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, ou por disparidade com as indicações da oferta (art. 18). Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, houve vício na prestação dos serviços e na entrega dos produtos, com atrasos e não conformidades, e o prazo legal para solução foi excedido, já que a parte ré não entregou a porta Compack e duas fechaduras, conforme as alegações da autora, e a porta camarão foi instalada de forma defeituosa. Possui a parte autora direito à restituição do valor pago. A perda de tempo da autora para tentar resolver os problemas causados pela ré, conforme detalhado nas mensagens trocadas, se enquadra na "Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre", gerando dano extrapatrimonial indenizável que deve ser reconhecido. Fixo indenização de R$ 5.000,00, a qual reputo adequada ao caso concreto diante dos transtornos sofridos pela consumidora. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: declarar o descumprimento do contrato pela ré e condenál-la a restituir à parte autora os valores pagos pelos produtos não entregues e serviços não prestados, a saber: Porta compack 180: R$ 4.344,07; Duas fechaduras não instaladas: R$ 996,84; Metade do frete: R$ 250,00; Metade da mão de obra: R$ 450,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros pela SELIC desde a citação; e, para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido pelo IPCA desde hoje, acrescido de de juros pela SELIC desde a citação. Na hipótese de incidência concomitante de correção e juros legais deve haver respeito ao disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: BRENO SAMUEL DIAS DE SOUZA (OAB 231757/MG), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP)

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Processo nº 4001771-62.2025.8.26.0100

ID: 333794729

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001771-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001771-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSEFA MARIA DE MELO SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SALES (OAB SP444536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Jus… Procedimento Comum Cível Nº 4001771-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSEFA MARIA DE MELO SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SALES (OAB SP444536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho que não celebrou contrato indicado na inicial com a parte ré, nem que tenha solicitado qualquer saque na forma de crédito em sua conta corrente, bem como, de que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; - extrato da conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário que abranja os dois meses anteriores e os dois meses posteriores ao início dos descontos ora impugnados; - prova de tentativa de solução extrajudicial do caso, com reclamação enviada à ré pelos seus canais dedicados ao atendimento do consumidor, por meio de órgãos privados ou públicos de proteção ao consumidor, como PROCON, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui, ou, ainda, por meio de órgãos reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil, com o aguardo de prazo adequado para resposta de, no mínimo, 10 dias úteis (IRDR n.º 91, do TJMG). Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a informação sobre se houve recebimento do crédito referente ao contrato impugnado, em conta de titularidade da parte autora e, em caso afirmativo, discriminar o valor recebido, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação; bem como, indicar o fundamento de sua pretensão de restituição integral das parcelas pagas face ao crédito recebido; - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. São Paulo , 07/2025 . Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema Eproc, conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: "emenda à inicial" , “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais conforme orientações em TJSP + EPROC .

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