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Processo nº 1090949-73.2025.8.26.0100

ID: 315199134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090949-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRUNO CAVANLCANTE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD PINHEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1090949-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - luciano, registrado civilmente como Luciano Bruno Cavanlcante Amorim - Vistos. 1) Retifique o advogado do … Processo 1090949-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - luciano, registrado civilmente como Luciano Bruno Cavanlcante Amorim - Vistos. 1) Retifique o advogado do autor o cadastro, pois o nome do autor está errado, assim como a classificação de parte, pois ao invés de requerente, consta Herdeiro. 2) Podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Maceió/AL, a parte autora optou - estranha opção - por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). Assim, para viabilizar a adequada aferição da necessidade alardeada, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) providencie os três últimos contracheques/holerites; b) providencie extratos bancários dos últimos 60 dias, relativos a todas as contas bancárias que possui; C) providencie a juntada das duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Tais documentos deverão ser classificados como sigilosos. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas do processo. 3) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Alagoas, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL)

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Daiane Da Silva Bornunci x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276822239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017741-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BORNUNCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane da Silva Bornunci - Exectdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane da Silva Bornunci - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 10.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1024989-73.2025.8.26.0100

ID: 323262369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024989-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CICERA DOS SANTOS

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Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dete… Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Tarciso de Oliveira. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP)

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Processo nº 1094926-73.2025.8.26.0100

ID: 323374387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094926-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTETIC CENTER LUKAHEFE S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1094926-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Estetic Center Lukahefe S/c Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Process… Processo 1094926-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Estetic Center Lukahefe S/c Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 17, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

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Elisa De Carvalho Pimenta e outros x American Airlines Incorporation

ID: 326104472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051179-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA DE CARVALHO PIMENTA JULIANA MARTINS DE CARVALHO PIMENTA LAURA DE CARVALHO PIMENTA THIAGO LADEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1051179-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Ladeira Pimenta - - Juliana Martins de Carvalho Pimenta - - Elisa de Carvalho Pimenta - - Laura … Processo 1051179-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Ladeira Pimenta - - Juliana Martins de Carvalho Pimenta - - Elisa de Carvalho Pimenta - - Laura de Carvalho Pimenta - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 7.500,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o custo de uma diária do automóvel locado para o destino final, arbitrado em R$ 959,02. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1097642-73.2025.8.26.0100

ID: 327112765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097642-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA SANTOS AZEVEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1097642-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fabiana Santos Azevedo Costa - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INT… Processo 1097642-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fabiana Santos Azevedo Costa - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 24/26, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1088330-73.2025.8.26.0100

ID: 328372057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088330-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BATISTA MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1088330-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Batista Milhomem - Vistos. Fls 33: 1. Recebo a petição em comento como emenda à inicial. Diante da documenta… Processo 1088330-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Batista Milhomem - Vistos. Fls 33: 1. Recebo a petição em comento como emenda à inicial. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. Fls 01/17: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte demandante que seja compelida a ré a restabelecer o acesso da requerente ao perfil @renatobatistabr junto à plataforma Instagram. Sustenta o autor, em suma, que o perfil em questão foi suspenso indevidamente. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre a suspensão controvertida, vez que a parte autora nega que seja devida. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso do autor ao perfil @renatobatistabr, por meio de envio do link para recuperação ao endereço eletrônico "recuperacaoinstarenato@gmail.com" junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Sem prejuízo da pendência do item anterior, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1086487-73.2025.8.26.0100

ID: 331852037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086487-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JARDIM FRANçA RODRIGUES LUDMILA ROUGET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1086487-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Jardim França Rodrigues - - Ludmila Rouget - Vistos. 1- Analisando os autos e as alegações apresentadas pel… Processo 1086487-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Jardim França Rodrigues - - Ludmila Rouget - Vistos. 1- Analisando os autos e as alegações apresentadas pelas partes, verifico que se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida antecipatória pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional. No que concerne à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se amplamente demonstrado pela documentação acostada aos autos. O contrato de compra e venda apresentado pelo requerente, acompanhado do respectivo termo de quitação, página 66, constitui prova inequívoca do adimplemento integral das obrigações contratuais assumidas. Ademais, a certidão da matrícula do imóvel comprova a existência da garantia hipotecária que ora se pretende cancelar, evidenciando a pertinência jurídica do pedido formulado, páginas 61/65. A conjugação destes elementos probatórios permite concluir pela verossimilhança das alegações autorais, caracterizando o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. Quanto ao perigo de dano, também denominado periculum in mora, sua configuração é manifesta nas circunstâncias do caso concreto. A manutenção indevida da hipoteca no registro imobiliário, mesmo após a quitação do débito que lhe deu origem, impede que o requerente exerça plenamente os direitos inerentes à propriedade do bem, notadamente a faculdade de dispor do imóvel através de alienação ou oneração. Tal situação configura dano de natureza patrimonial que se prolonga no tempo, agravando-se a cada dia em que perdura a irregularidade registral. Por outro lado, não se vislumbra o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a baixa da hipoteca constitui medida que apenas restaura a situação jurídica regular do imóvel, não causando prejuízo injustificado à parte contrária, especialmente considerando-se a comprovada quitação do débito garantido. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar formulado pelo requerente para determinar a imediata baixa da hipoteca que onera o imóvel descrito na matrícula de número 207.545, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Determino ao requerido que proceda ao cancelamento da garantia hipotecária no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, mediante a apresentação da documentação necessária perante o oficial registrador, sob pena de incidência de multa diária. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o autor encaminha-las às rés, comprovando nos autos. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARILIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 360585/SP), MARILIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 360585/SP)

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Processo nº 1084547-73.2025.8.26.0100

ID: 332727446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1084547-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER CHRISTIAN ATARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROLIM ROSA

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Processo 1084547-73.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Helder Christian Ataria - Vistos. 1. Fls. 84/88: Considerando a narrativa e que, á data do ajuizamento da ação, o bem já estava em no… Processo 1084547-73.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Helder Christian Ataria - Vistos. 1. Fls. 84/88: Considerando a narrativa e que, á data do ajuizamento da ação, o bem já estava em nome do autor (fl. 93), que já era seu proprietário, torno sem efeito a sentença de fls. 80/81, de modo que o feito terá seu regular prosseguimento. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. Trata-se de ação petitória de imissão na posse, ajuizada pelo autor, com pedido liminar, com fundamento no direito de propriedade. A parte autora instrui os autos com documentos que evidenciam sua titularidade sobre o bem, incluindo matrícula atualizada do imóvel (fls. 89/94) e contrato de aquisição em leilão extrajudicial (fls. 30/41). No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, vez que a documentação acostada evidencia que a parte autora é legítima proprietária do imóvel, conforme registro imobiliário, o que lhe assegura o exercício da posse direta. Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que a permanência de terceiros no imóvel impede que a parte autora exerça seu direito pleno, podendo, inclusive, ocasionar depreciação da propriedade e dificultar sua fruição. No entanto, a penhora pretendida é puramente patrimonial e não comporta a medida extrema, já que sequer há prova de insolvência da parte ré. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a imissão da autora na posse direta do imóvel descrito na exordial, a ser realizada por oficial de justiça, observado o item "3" abaixo. Fixo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Decorrido, fica desde logo autorizada a imissão forçada, com arrombamento e auxílio de força policial, se necessário, valendo esta decisão como OFÍCIO ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 3. Mediante o prévio recolhimento das custas para condução do oficial de justiça, para o qual assinalo prazo de 10 dias, EXPEÇA-SE mandado para citação e intimação dos réus e de quem mais eventualmente lá resida, os quais deverão ser devidamente identificados pelo oficial de justiça. Caberá ao Oficial de Justiça tomar as cautelas necessárias cabíveis à espécie. Caberá à parte autora realizar contato com o Oficial de Justiça e fornecer todo o necessário para o cumprimento desta decisão. 4. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Oficial de Justiça imitir imediatamente o imóvel na posse do autor, certificando o necessário. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP)

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Processo nº 1081152-73.2025.8.26.0100

ID: 335169609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1081152-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADCCONT SERVIçOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MICHERIF DE MORAES

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Processo 1081152-73.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adccont Serviços Contabeis Sociedade Simples - Vistos. 1-) Regularize a parte autora as despesas para expedição da carta d… Processo 1081152-73.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adccont Serviços Contabeis Sociedade Simples - Vistos. 1-) Regularize a parte autora as despesas para expedição da carta de citação. Prazo de 15 dias. 2-)Em que pese os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Trata-se de ação cautelar de arresto na qual a parte autora alegou ter contratado os serviços do réu para facilitação na aquisição de duas salas comerciais no Rio de Janeiro no valor de R$ 10 milhões. O réu se apresentou como assessor financeiro experiente. Para a execução dos serviços, a parte autora transferiu o total de R$ 528.592,00 ao réu para pagamento de tributos, taxas e comissões. Após os pagamentos, a autora descobriu que o réu nunca quitou os impostos devidos, apresentando comprovantes falsos de pagamento e se apropriando indevidamente dos valores transferidos. Nesse sentido, também, seja para a tutela de urgência ou de evidência, a sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que, entretanto, não se vislumbra no presente caso, à vista da falta de prova pré-constituída acerca da contratação dos serviços do réu nos termos afirmados na inicial, fundada em aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva de evidente abuso de direito ou propósito protelatório, da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Na hipótese de haver algo faltante, observe-se o artigo 303, §6º, do Código de Processo Civil, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 3-)Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Int. - ADV: LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP)

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