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Processo nº 1080675-50.2025.8.26.0100

ID: 298112197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080675-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080675-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1080675-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - DSS ESPAÇÕ DE BELEZA LTDA, CNPJ 40082039000110 e DEISILENE SILVA SOBRAL, CPF 06621291990, cujo valor da causa é: R$ 6.785,65(SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1074370-50.2025.8.26.0100

ID: 310056311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074370-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO ROSARIO PONTES MONTEIRO A R P MONTEIRO BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1074370-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida do Rosario Pontes Monteiro - - A R P Monteiro Boutique Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … Processo 1074370-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida do Rosario Pontes Monteiro - - A R P Monteiro Boutique Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por APARECIDA DO ROSARIO PONTES MONTEIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que é empresária/proprietária da empresa PONTES BOUTIQUE A FAVORITA, sendo que suas atividades empresariais dependem da comunicação digital com clientes, utilizando-se da plataforma WhatsApp, administrado pelo réu, por intermédio do múmero +55 (31) 98977-4001, como principal ferramenta para suas transações comercias. Ocorre que fora surpreendida de maneira abrupta e injustificada com o banimento do referido número, o que tem impactado severamente suas finanças, notadamente porque o contato era divulgado em materiais publicitários, redes sociais, sites institucionais e demais canais de comunicação da empresa. Pondera que tentou exaustivamente solucionar o problema pelas vias administrativas, porém sem sucesso, recebendo apenas a resposta que o réu Facebook é parte ilegítima para tomada de providências em relação ao aplicativo WhatsApp (fls. 44/46). Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pontua Violação às Normas Do Marco Civil Da Internet. Liminarmente, postula o restabelecimento das contas de WhatsApp Business associada ao número +55 (31) 98977-4001 da loja Favorita, com todas as funcionalidades e dados vinculados anteriormente à desativação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 7.000,00. Dá-se à presente causa, o valor de R$ 22.000,00. É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pelo autor, pois os documentos acostados aos autos revelam que o réu forneceu apenas informações genéricas no sentido de que as contas bloqueadas teriam violado as diretrizes da plataforma e, posteriormente, alegou ser parte ilegítima para resolução do problema. Ademais, é evidente o risco de dano pelo fato do perfil ser utilizado para fins de atividade profissional do autor, proprietário da empresa PONTES BOUTIQUE A FAVORITA, de modo que a suspensão injustificada da conta poderá acarretar prejuízos financeiros ao autor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para reestabelecer a conta WhatsApp atrelada ao números telefônico +55 (31) 98977-400, no prazo de 07 dias, no estado em que se encontravam antes do banimento, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada a R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 38/42. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1080966-50.2025.8.26.0100

ID: 300421320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080966-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ CANINDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

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Processo 1080966-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1080966-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ CANINDE, CNPJ 51955171000105, e parte ré/executado - MARIA DO DESTERRO DA SILVA COSTA, CPF 37538583823 e ANTONIO GOMES CARDOSO, CPF 59118660304, cujo valor da causa é: R$ 5.936,18(CINCO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP)

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Cesar Augusto Coelho Nogueira Machado x José Carlos De Lima Bezerra e outros

ID: 318638698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE LIMA BEZERRA SUELY DA SILVA BEZERRA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO

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Processo 0000774-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1053651-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Cesar Augusto Coelho Nogueira Machado - Suely da Silva Bezerr… Processo 0000774-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1053651-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Cesar Augusto Coelho Nogueira Machado - Suely da Silva Bezerra - - José Carlos de Lima Bezerra - Fls. 162-164. Trata-se de impugnação à penhora do veículo Classic Spirit/GM, Placa DSM 2550-SP, Renavam 00880799404, Ano/Modelo 2006, sob a alegação de que se trata de bem impenhorável, pois seria utilizado pelo autor que trabalha no interior do estado, sendo indispensável para o seu deslocamento. Franqueado o contraditório, o exequente, ora impugnado, manifestou-se pela rejeição do pedido da parte impugnante-executada e requereu a adjudicação do bem. É a síntese do necessário. Decido. Preconiza o art. 833, inciso V, CPC que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Contudo, a previsão legal não se presta a obstar a satisfação do crédito executado. Trata-se de excepcionalidade adstrita àquelas ferramentas que impossibilitam o exercício da atividade profissional, o que não é a hipótese dos autos. Não há qualquer demonstração do exercício da atividade em localidade distante da residência do executado, da impossibilidade de se valer de transporte público intermunicipal, e a dificuldade que poderá levar ao atraso do trabalho poderá ser evitada com a saída antecipada para que o maior tempo despendido não prejudique o horário de chegada. De tal sorte, à míngua de provas suficientes que corroborem a essencialidade para o desenvolvimento da atividade do executado, mostra-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Agravante que visa o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, sob o fundamento de que ele é necessário para transporte familiar, bem como que se trata de constrição que atinge bem de valor irrisório frente ao quantum debeatur. Veículo que, em que pese não ser suficiente para saldar o total do débito, não possui valor irrisório. Impenhorabilidade não configurada. Ausência de demonstração de que o automóvel é utilizado pelo devedor a fim de viabilizar a sua atividade laborativa. Manutenção da restrição. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153575-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de veículo automotor, alegando que o veículo é essencial para o seu trabalho. Impenhorabilidade de Veículo. Não comprovado que o veículo penhorado é utilizado como exercício da profissão. O fato do veículo ser utilizado para locomoção não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC. Manutenção da penhora. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039504-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025 - grifei) Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada, e, como consequência, defiro a adjudicação do veículo penhorado nestes autos, pelo valor estimado pelo exequente de R$ 17.595,00 às fls. 131. Assim, com esteio no artigo 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ADJUDICAÇÃO do veículo marca GM, Modelo Classic Spirit, Placa DSM2550-SP, de propriedade da executada, em favor do exequente conforme requerido às fls. 165-166. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação e ordem de entrega do bem ao adjudicatário (art. 877, §1º, II). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Na inércia do exequente, aguarde-se a provocação no arquivo. Sem honorários advocatícios na espécie, porque não houve o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença.. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP)

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Processo nº 1090181-50.2025.8.26.0100

ID: 319854686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090181-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONEFAN ATIVOS DIGITAIS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE KRAUSE PERA

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Processo 1090181-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Onefan Ativos Digitais S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1090181-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Onefan Ativos Digitais S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP)

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Processo nº 1032078-50.2025.8.26.0100

ID: 277919403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032078-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCENA DE SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Valdemir Pereira dos Santos (OAB 366651/SP) Processo 1032078-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Lucena de Siqueira da Silva - Vistos. 1. Fls. 111/113: recebo a emenda à i… ADV: Valdemir Pereira dos Santos (OAB 366651/SP) Processo 1032078-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Lucena de Siqueira da Silva - Vistos. 1. Fls. 111/113: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela alegação - dotada de presumida boa-fé - de que ele foi vítima de fraude na contratação do empréstimo nº 2952107 no valor de R$3.000,00, com descontos na conta corrente do autor (fls. 88 e 91) e do cartão de crédito com reserva de margem consignável contrato nº 20259001451000047000 (fl. 107). O perigo de dano se consubstancia pela redução do valor mensal do benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar, para o pagamento das prestações reputadas indevidas. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos do empréstimo nº 2952107, no valor de R$ 3.000,00 (24 parcelas de R$ 201,39), na conta corrente do autor, e do do cartão de crédito com reserva de margem consignável contrato nº 20259001451000047000, efetivado junto ao benefício previdenciário que o autor recebe do INSS (qualificação do autor e número do benefício indicados acima). Para a efetivação da tutela de urgência, intime-se o INSS para informar o teor desta decisão. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo(a) patrono(a) da parte autora ao INSS, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Considero prejudicado o pedido de tutela de urgência com relação ao empréstimo nº 6112004, no valor de R$ 2.242,22, pois consta como encerrado por liquidação antecipada (fls. 29/31). Indefiro a tutela de urgência com relação ao empréstimo nº 6133408, no valor de R$ 350,00, pois o autor não demonstrou os descontos relativos a esse contrato. Indefiro também a tutela de urgência para que sejam bloqueados das contas bancárias de titularidade de RUAN NICÁCIO VIEIRA D e 51158581 FRANCISCA DA" os valores enviados por meio de Pi.x A uma porque houve a devolução do Pix enviado a "RUAN NICACIO VIEIRA D 29/11" (fl. 51). A duas porque não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a atual existência de saldo na suposta conta fraudulenta de 51158581 FRANCISCA DA" mantida no banco réu, nem indícios concretos de que o valor pleiteado ainda esteja disponível para bloqueio após quase seis meses do ocorrido, o que compromete a eficácia da medida solicitada. Após a citação do réu, retire-se a tarja de urgência do sistema. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se.

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Processo nº 1095419-50.2025.8.26.0100

ID: 323455923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1095419-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

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Processo 1095419-50.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miriam Brito - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do invent… Processo 1095419-50.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Miriam Brito - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.04) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada do inventariado (com seu óbito devidamente averbado), as certidões de óbito dos pais dele, a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os testamentos eventualmente apontados naquela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI (OAB 166172/SP)

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Processo nº 1039450-50.2025.8.26.0100

ID: 330591604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039450-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE P. L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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Processo 1039450-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.P.L.C.F. - Vistos. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) … Processo 1039450-50.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.P.L.C.F. - Vistos. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 16/32, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovado o parentesco e a anuência ao encargo, conforme documentos de fls. 56/58, nomeio o(a)(s) Sr. A. de P. L. C. F curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), acima qualificada. Intime-se o curador, para que constitua patrono nos autos. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica(m) o(a)(s) curador(a)(es) advertido(a)(s) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(a) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a)(s) curador(a)(es) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Considerando que a estimativa das despesas ordinárias, esclarecimentos sobre bens e rendimentos, com documentos hábeis à demonstração da titularidade e a última declaração de rendimentos da requerida apresentada à Receita Federal foram apresentadas às fls. 73 e seguintes, venha pelo curador o plano de administração de longo prazo, no prazo de 10 dias. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Considerando-se que o curador não é parte, tampouco se encontra representado nos autos, expeça-se termo de curador e compromisso, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, intimando-o, posteriormente, para assinatura. Informe(m) o(a)(s) requerente(s), em 10 (dez) dias, acerca de outros parentes de grau mais próximo ou idêntico, legalmente autorizados ao exercício da curatela, comprovando eventual anuência deles ao pedido. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 04 de setmbro., às 14:00 horas. Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Determino, desde logo, a realização de perícia médica e nomeio para esse fim, o perito Dr. Luiz Felipe Rigonatti. Arbitro em R$ 1.500,00 os seus honorários, que deverão ser pagos diretamente ao perito, contra recibo. Em razão de motivo sério relevante, devidamente comprovado por documento hábil, a entrevista e/ou a perícia nas dependências do Forum poderá(ão) ser dispensada(s), a critério do Juízo, após o ato citatório. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Se o (a) requerente não for beneficiário(a) da justiça gratuita, providencie o recolhimento de diligência de Oficial de Justiça no valor de 3 UFESPs, em 05 (cinco) dias, se acaso ainda não juntado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP)

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Processo nº 1099784-50.2025.8.26.0100

ID: 332820067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1099784-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1099784-50.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao ca… Processo 1099784-50.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Garça/SP, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1085040-50.2025.8.26.0100

ID: 334931243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085040-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO CÉSAR PASSOS CURCELLI

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Processo 1085040-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.C.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuitao. Anote-se. Na realidade… Processo 1085040-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.C.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuitao. Anote-se. Na realidade, trata-se de pedido de exibição de documentos, informação de dados e exclusão de conteúdo veiculado através do aplicativo/rede social da requerida. Por primeiro, observa-se a necessidade de limitação e colocação de parâmetros ao pedido, pois ele deve se limitar às partes. Assim, inadmissível futuro oficio a 'provedores de conexão' para fornecimento de dados, pois não são partes na lide. Também não há possibilidade de fornecimento de IMEI, pois este é a identificação internacional de equipamento móvel, não havendo dever legal com relação ao armazenamento do referido dado, ligado ao hardware do aparelho utilizado pelo fraudador, impossibilitando o cumprimento da obrigação, sob este aspecto. Prestação de serviços Ação de obrigação de fazer Inocorrência de falta de interesse processual A jurisdição brasileira é competente para a análise do alegado golpe contra o autor, porque o fato ocorreu em território nacional. Incidência do disposto no art. 11, § 2º da Lei do Marco Civil da Internet - O número IMEI não se enquadra como registro de conexão ou acesso, não havendo obrigação legal do seu fornecimento pela ré - Fixação da multa pelo descumprimento de decisão em valor adequado Pedido parcialmente procedente Sentença Mantida Recursos não providos. (Apelação nº 1145284-76.2024.8.26.0100, Rel. Des.ª Silvia Rocha, j. 18.02.2025) Também não há possibilidade, no momento, de determinação de exclusão do conteúdo, observando que existem procedimentos referentes a eventual demonstração dos fatos por parte do titular das contas. Quanto ao restante, em cognição sumária, analisando os argumentos e documentos acostados aos autos, verifica-se verossimilhança nas alegações da parte autora, que demonstrou a imputação de fatos e supostos crimes. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que, no prazo de 05 dias forneça: endereço de IP, data, horário, geolocalização, logs de acesso informações de aplicativo, como a sua versão das contas [https://x.com/tyler7705422190 e https://x.com/13ryancris2514] e dos Links das postagens: https://x.com/13ryancris2514/status/1935497383363670501 https://x.com/tyler7705422190/status/1935437838964670768 https://x.com/tyler7705422190/status/1935442211891445915 https://x.com/tyler7705422190/status/1934689307710619845 https://x.com/tyler7705422190/status/1933668855793991980 Link dos perfis: https://x.com/tyler7705422190 e https://x.com/13ryancris2514 sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo das perdas e danos e desobediência. Servirá esta DECISÃO COMO OFÍCIO, ficando o patrono da requerente (ou qualquer outro interessado) autorizado a imprimir e entregar à requerida, mediante protocolo que deverá ser comprovado nos autos em cinco dias. Saliente-se que não se admitirá protocolo pelo Correio sem que haja uma efetiva prova da entrega/recebimento pela requerida (AR), não bastando informações de entrega pelo site ou de rastreio. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCO CÉSAR PASSOS CURCELLI (OAB 427536/SP)

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