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Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 300827819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor q… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja a ré compelida a suspender a realização de leilão do imóvel objeto do contrato que embasa esta lide, obstando-se qualquer ato que torne indisponível o imóvel. Sustenta o demandante, em apertada síntese, que teria sido forçado a firmar o acordo em questão, após pressões durante sua visita às instalações da ré para a realização de tratativas atinentes a imóvel distinto negociado entre as partes, aduzindo ainda que os reconhecimentos de firma ali lançados teriam sido realizados sem a presença de qualquer representante do Tabelião correspondente. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Pelo que se depreende da inicial, sustenta o demandante que, em 05.05.2025, compareceu a unidade da construtora ré para promover acordo extrajudicial quanto a dívida de imóvel negociado entre as partes ("Solidaire"), ocasião em que, conforme o sustentando na exordial, teria sido o demandante coagido firmar acordo quanto a outro imóvel oriundo de negócio diverso entre estas ("Verona"). Tal contrato ("Termo de Entrega de Posse e Quitação", conforme fls. 12) teria resultado na interposição de pedido de homologação de tal acordo no âmbito da demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (fls. 14) - aparentemente aberta previamente à firma do termo em questão, visto que o número de tal processo foi expressamente declinado naquele instrumento (fls. 12). Ocorre que, apesar de dizer (de forma esparsa) acerca de agravo de instrumento com efeito suspensivo em seu favor naquela demanda, nada trouxe o autor a este respeito aos presentes autos, tampouco no sentido de esclarecer qual seria o objeto de tal recurso. Com efeito, observe-se que foi trazida aos autos sentença homologatória do acordo objeto desta lide (fls. 15), proferida em 19.05.2025, porém sem informações acerca da interposição (ou não) de qualquer recurso ou oposição àquele decisum - o que, em tese, corroboraria a alegação de ocorrência de vício de consentimento na assinatura daquele instrumento pelo demandante. No mais, pontue-se que aquela sentença foi proferida em 19.05.2025 - ou seja, há quase 01 (um) mês - constatando-se, em consulta realizada na presente data pela plataforma e-SAJ, que o aqui demandante (ali réu) não conta com representação naquele feito, tampouco havendo declinado qualquer manifestação acerca dos eventos ora narrados naqueles autos. E, neste sentido, verificando-se que sequer parece ter havido comunicação por parte do aqui autor aquele Juízo a respeito das, em tese, graves alegações ora declinadas, vislumbra-se fragilidade na verossimilhança da narrativa ora aduzida pelo demandante - mormente ao se considerar que a presente demanda foi ajuizada perante este Foro Central e não direcionada àquele Juízo, inclusive para eventuais fins de anulação de sentença. Por fim, anote-se que não foi trazida aos autos qualquer demonstração de iminência de realização do leilão do imóvel em questão, razão por qual também não se tem por evidenciado o periculum in mora no caso vertente - ressaltando-se novamente o interregno de quase um mês já decorrido desde a assinatura do termo em comento, expressamente relativo à entrega de chaves do imóvel em questão (fls. 12), evento este que, prima facie, não parece permitir dubiedade quanto ao propósito de reintegração da posse de tal bem pela construtora, tampouco quanto à gravosidade imediata de tal medida. Ante todo o disposto acima, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor o recolhimento das custas para a citação postal da ré. 4. Sem prejuízo da pendência acima, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

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Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 300828462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor q… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja a ré compelida a suspender a realização de leilão do imóvel objeto do contrato que embasa esta lide, obstando-se qualquer ato que torne indisponível o imóvel. Sustenta o demandante, em apertada síntese, que teria sido forçado a firmar o acordo em questão, após pressões durante sua visita às instalações da ré para a realização de tratativas atinentes a imóvel distinto negociado entre as partes, aduzindo ainda que os reconhecimentos de firma ali lançados teriam sido realizados sem a presença de qualquer representante do Tabelião correspondente. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Pelo que se depreende da inicial, sustenta o demandante que, em 05.05.2025, compareceu a unidade da construtora ré para promover acordo extrajudicial quanto a dívida de imóvel negociado entre as partes ("Solidaire"), ocasião em que, conforme o sustentando na exordial, teria sido o demandante coagido firmar acordo quanto a outro imóvel oriundo de negócio diverso entre estas ("Verona"). Tal contrato ("Termo de Entrega de Posse e Quitação", conforme fls. 12) teria resultado na interposição de pedido de homologação de tal acordo no âmbito da demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (fls. 14) - aparentemente aberta previamente à firma do termo em questão, visto que o número de tal processo foi expressamente declinado naquele instrumento (fls. 12). Ocorre que, apesar de dizer (de forma esparsa) acerca de agravo de instrumento com efeito suspensivo em seu favor naquela demanda, nada trouxe o autor a este respeito aos presentes autos, tampouco no sentido de esclarecer qual seria o objeto de tal recurso. Com efeito, observe-se que foi trazida aos autos sentença homologatória do acordo objeto desta lide (fls. 15), proferida em 19.05.2025, porém sem informações acerca da interposição (ou não) de qualquer recurso ou oposição àquele decisum - o que, em tese, corroboraria a alegação de ocorrência de vício de consentimento na assinatura daquele instrumento pelo demandante. No mais, pontue-se que aquela sentença foi proferida em 19.05.2025 - ou seja, há quase 01 (um) mês - constatando-se, em consulta realizada na presente data pela plataforma e-SAJ, que o aqui demandante (ali réu) não conta com representação naquele feito, tampouco havendo declinado qualquer manifestação acerca dos eventos ora narrados naqueles autos. E, neste sentido, verificando-se que sequer parece ter havido comunicação por parte do aqui autor aquele Juízo a respeito das, em tese, graves alegações ora declinadas, vislumbra-se fragilidade na verossimilhança da narrativa ora aduzida pelo demandante - mormente ao se considerar que a presente demanda foi ajuizada perante este Foro Central e não direcionada àquele Juízo, inclusive para eventuais fins de anulação de sentença. Por fim, anote-se que não foi trazida aos autos qualquer demonstração de iminência de realização do leilão do imóvel em questão, razão por qual também não se tem por evidenciado o periculum in mora no caso vertente - ressaltando-se novamente o interregno de quase um mês já decorrido desde a assinatura do termo em comento, expressamente relativo à entrega de chaves do imóvel em questão (fls. 12), evento este que, prima facie, não parece permitir dubiedade quanto ao propósito de reintegração da posse de tal bem pela construtora, tampouco quanto à gravosidade imediata de tal medida. Ante todo o disposto acima, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor o recolhimento das custas para a citação postal da ré. 4. Sem prejuízo da pendência acima, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

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Processo nº 1079031-72.2025.8.26.0100

ID: 295415722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079031-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA TEIXEIRA MONTANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ZAIA SALMEN SILVA

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Processo 1079031-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Helena Teixeira Montano Ltda - SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré… Processo 1079031-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Helena Teixeira Montano Ltda - SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 05(cinco) dias. Recolha a autora a taxa de citação postal (R$32,75), em 05(cinco) dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB 141173/SP)

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Processo nº 1082814-72.2025.8.26.0100

ID: 313099790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082814-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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Processo 1082814-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 290/292: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1082814-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 290/292: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente pleiteia tutela antecipada cautelar de arresto de ativos financeiros da parte requerida sob o argumento de que há risco de que o débito não seja adimplido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora haja probabilidade do direito da parte exequente, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de risco de não adimplemento não se caracteriza como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos e não em meras suposições. A parte exequente não demonstrou que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio e que haja risco de se tornar (em) insolvente(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor total da dívida. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil/2015, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Fica o(s) executado(s) advertido(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigne-se, ainda, que, no prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito exequendo, e efetuar o pagamento da seguinte forma: mediante o depósito de 30% do valor total executado, e o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s), ainda, que a rejeição de eventuais embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Processo nº 1090477-72.2025.8.26.0100

ID: 315573567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090477-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1090477-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Santos Cavalcante - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regulari… Processo 1090477-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Santos Cavalcante - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 11, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1093872-72.2025.8.26.0100

ID: 324637202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093872-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRASOCIAL - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE SERVIçOS SOCIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093872-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abrasocial - Associação Brasileira de Serviços Sociais - Fls. 234/239: recebo como emenda à inicial. Não se discute acerca … Processo 1093872-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abrasocial - Associação Brasileira de Serviços Sociais - Fls. 234/239: recebo como emenda à inicial. Não se discute acerca da relevância dos serviços sociais prestados pela parte autora. Todavia, sendo por ora desconhecidos as razões que motivaram o bloqueio da conta da autora, de rigor se aguarde pelo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE (OAB 117042/SP)

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Processo nº 1092223-72.2025.8.26.0100

ID: 325295895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092223-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO INDAIá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092223-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Indaiá - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Fo… Processo 1092223-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Indaiá - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54). Este juízo, portanto, é incompetente para processamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, nos autos de ação de rescisão contratual combinada com indenização por danos materiais. A ação foi inicialmente distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro, que declinou da competência, alegando tratar-se de ação de natureza pessoal, devendo prevalecer a regra do artigo 46 do CPC. O Foro Regional do Butantã, por sua vez, entendeu que a ação tem natureza real, devendo tramitar no foro da situação do imóvel, conforme artigo 47 do CPC. II.Questão em Discussão.2. Determinar se a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel combinada com indenização por danos materiais possui natureza pessoal ou real, para fins de definição do foro competente. III.Razões de Decidir. 3. A análise dos autos revela que a requerente postula exclusivamente o distrato da compra e venda do imóvel e indenização por danos materiais, sem reivindicação de direitos reais imobiliários associados. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza estritamente pessoal, inserida no âmbito do direito das obrigações, devendo seguir as normas aplicáveis a ações de natureza pessoal, conforme artigo 46 do CPC. 5. A competência entre os diversos foros da Comarca de São Paulo, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional e absoluta, estabelecida em normas de organização judiciária. IV.Dispositivo e Tese. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã.nbspTese de julgamento:1. Ações de rescisão contratual e indenização por danos materiais, sem reivindicação de direitos reais imobiliários, possuem natureza pessoal. 2. Competência para julgamento deve seguir o foro do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC. 3. A competência entre os foros da capital é absoluta, conforme normas de organização judiciária. (TJSP; Conflito de competência cível 0019454-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e a 34ª Vara Cível do Foro Central, ambos da Comarca de São Paulo, em ação de reparação de danos. Divergência sobre a competência para processar e julgar a ação. II.Questão em Discussão 2. Declarar a competência para julgar a ação de reparação de danos: foro do domicílio do autor ou do réu, considerando a natureza funcional da competência entre os fóruns regionais e central da Comarca da Capital. III. Razões de Decidir 3. A competência entre os fóruns da Comarca da Capital é de natureza funcional, estabelecida por normas de organização judiciária, e não territorial, regida pelo Código de Processo Civil. 4. A competência funcional é de natureza absoluta, permitindo a declinação de ofício, sendo correta a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde reside a ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Tese de julgamento: 1. A competência entre fóruns regionais e central é funcional e absoluta. 2. A competência funcional permite declinação de ofício para o foro do domicílio da ré. (TJSP; Conflito de competência cível 0013782-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, foro do domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP)

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Processo nº 1098237-72.2025.8.26.0100

ID: 328432179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098237-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1098237-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1.A parte autora tem domicíli… Processo 1098237-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1.A parte autora tem domicílio no Rio de Janeiro e a parte ré, em Sumaré/SP. Instada a esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Comarca, a parte autora permaneceu silente. Aleatoriamente, a parte autora optou por ajuizar a demanda em Comarca sem qualquer vínculo entre as partes. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro "forum shopping", prática em que a parte opta aleatoriamente por um juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já se decidiu neste Tribunal: PLANO DE SAÚDE - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRÇÃO - Inconformismo voltado à declinação de incompetência, "ex officio" - Não acolhimento - Caso dos autos em que as partes elegeram contratualmente o Foro da Comarca de Carmo de Minas (MG), sendo este o domicílio do demandado - Ausência de justificativa para distribuição da ação perante o Foro Central da Comarca da Capital, sem vinculação com quaisquer das partes - Operadora, autora da ação, possui domicílio no Rio de Janeiro - Alegação de que a interrupção da prescrição pode ser distribuída perante o Juízo de qualquer Comarca - Não acolhimento - Recorrente que não pode se beneficiar da própria inércia - Precedentes, envolvendo a mesma agravante, em ações idênticas - Decisão mantida - Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2316409-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência territorial, acolheu a exceção de incompetência e, em consequência, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro. Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal/sede da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2185495-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou ao autor a escolha do Foro, entre seu domicílio, em Belo Horizonte/MG ou Rio de Janeiro/RJ - Insistência do autor/agravante na manutenção dos autos nesta cidade de São Paulo, requerendo sua redistribuição para o Foro Regional de Santo Amaro, local que seria sede da empresa ré - Descabimento - Ainda que se trate de relação de consumo, a escolha do Foro não pode ser aleatória, sem qualquer justificativa Precedentes desta Câmara. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159686-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). Anoto que o entendimento consolidado no TJSP por meio de sua Súmula 77 (A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos) não se aplica ao caso, na medida em que a demanda não foi ajuizada nem no domicílio da parte autora nem no domicílio da parte ré e, por ora, sequer se pode cogitar de relação consumerista entre as partes. Não há, ainda, indicação de que a parte ré tenha filial na Comarca de São Paulo, circunstância que, por si só, não teria o condão de fixar competência deste juízo, especialmente porque não há qualquer vínculo comprovado da parte autora com filial especificamente, o que permitiria, conforme art. 53, III, b, CPC, o ajuizamento da demanda no domicílio da filial. A preponderar a tese da parte autora, poderia propor demanda em qualquer lugar do Brasil. Aliás, vale a observação de que é nítido o fetiche que partes e advogados possuem com o Fórum Central da Comarca de São Paulo, pois brasileiros e brasileiras dos mais longíquos rincões do território optam por ajuizar as mais variadas demandas aqui, assoberbando o já assoberbado Foro Central. Tal prática inviabiliza o bom andamento das demandas neste juízo e deve ser coibida, sob pena de impedir o correto acesso à Justiça daqueles que efetivamente devem ser atendidos pelo Judiciário local. 2. Ante o exposto, declino da competência. Remetam-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sumaré. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1082620-72.2025.8.26.0100

ID: 333063659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082620-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1082620-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … Processo 1082620-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, CNPJ 37395399000167, e parte ré/executado - DORCILIO L C COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO L, CNPJ 25902663000122 e DORCILIO DE LIMA CARDOSO, CPF 07626831802, cujo valor da causa é: R$ 101.761,12(CENTO E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1102020-72.2025.8.26.0100

ID: 334069006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1102020-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN KERTIS MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERES SANTIAGO

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Processo 1102020-72.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Mirian Kertis Martins de Barros - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro… Processo 1102020-72.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Mirian Kertis Martins de Barros - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Mirian Kertis Martins de Barros, testamenteira e filha do testador Francisco Martins Rodrigues. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao testador, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso a requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 4. Traga aos autos a certidão de casamento atualizada (com o óbito devidamente averbado) do testador, a certidão de óbito de sua esposa e a certidão com cópia reprográfica (onde constem as assinaturas do testador e testemunhas testamentárias) do testamento de fls.12/13. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: WAGNER PERES SANTIAGO (OAB 217290/SP)

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