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Processo nº 1086116-12.2025.8.26.0100

ID: 337009752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1086116-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086116-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela da evidência formulado à fl. 7 (it… Processo 1086116-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela da evidência formulado à fl. 7 (item "b"), visto que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no art. 311, CPC. 2 - Entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. De fato, a garantia da alienação fiduciária consta expressamente do contrato anexado (fl. 28 cláusula 7.2). A inadimplência e a constituição do devedor em mora estão comprovadas pela notificação extrajudicial promovida pela parte autora (fls. 37/38). Presentes as hipóteses legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito na inicial. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem os representante legais da parte autora. Lavre-se termo de compromisso de depositário fiel do bem, após cumprido o ato. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 3- Cite-se a parte ré, com as advertências do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigno desde já que, no caso de a ré optar pela purgação da mora, fazendo a ressalva de que não se trata de entendimento deste Juízo, mas sim da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo assim ser seguido seu posicionamento, entende-se que a expressão integralidade da dívida pendente, constante no art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº. 911/69, deve ser interpretada como sendo os valores apresentados e comprovados pelo credor na Inicial. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Recurso especial provido. (Segunda Seção do STJ - Resp nº 1.418.593 MS (2013/0381036-4) Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe. 27/05/2014)." Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (art. 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, se necessária, providenciando a parte autora o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1084564-12.2025.8.26.0100

ID: 306235938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084564-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WUESILVA DIGITAL INFLUENCER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084564-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wuesilva Digital Influencer Ltda - Vistos. Narra o autor que é proprietário da conta contida no link: no Instagram.… Processo 1084564-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wuesilva Digital Influencer Ltda - Vistos. Narra o autor que é proprietário da conta contida no link: no Instagram. Afirma que foi surpreendido com a suspensão de algumas funcionalidades de sua conta o que alega constituir "shadowban". Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta do documento de f. 24 que o réu identificou uma violação de padrões da comunidade. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Banco Bbm S/A x Vitivinicola Jolimont Ltda Epp

ID: 306475498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044309-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BBM S/A

Polo Passivo:

VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Fls. 601/605 e 608/622 Verifico a presença do v… Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Fls. 601/605 e 608/622 Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de resolver questão suscitada. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão referente à incompetência do juízo. A alegação de incompetência relativa deve ser rejeitada, pois é válida a cláusula de foro de eleição inserta no contrato firmado no qual as parte facultaram à exequente à escolher o endereço de sua filial. A cláusula de eleição não ostenta nulidade, pois foi convencionada por escrito, está delimitada ao negócio jurídico em questão de maneira adequada e não impede o exercício da defesa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de eleição do contrato, uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Eleição de foro permitida pelo art. 63 do CPC. Inaplicabilidade do CDC porque não se trata de relação de consumo. Inexistência de hipossuficiência da autora para defender-se em juízo. Alegação de abusividade da cláusula teria cabimento, apenas, na hipótese de ajuizamento de ação pelo réu em lugar diverso do domicílio da autora e da demonstração da efetiva dificuldade à defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151995-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Declaração de invalidade de cláusula de eleição de foro de ofício e remessa à Comarca distinta - Insurgência que prospera - Determinação oriunda de declaração de incompetência relativa, de ofício - Impossibilidade - Aplicação da súmula nº 33, do STJ - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Contrato Empresarial - Cláusuça de eleição de foro com amplitudade, que, por si só, não é razão para declinação de competência - Ausência de vícios ou ilegalidades aparentes em sua estipulação - Existência de filial do Exequente na Comarca de origem - Agravados que não se opõe, em instância recursal, à Insurgência apresentada - Ressalva a futura manifestação da Parte Adversa sobre o tema - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro firmada, e determinar o processamento do Feito na Comarca de origem; com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128207-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Ademais, não se trata de relação de consumo, uma vez que a cédula de crédito bancário foi emitida para o fomento da atividade empresarial da devedora principal. Assim, a disposição contratual deve prevalecer sobre a previsão legal da competência da sede da executada, sendo competente o juízo. Com relação à ré Recolte, conquanto seus sócios estejam representados nos autos, não foi realizada citação da empresa através dos mesmos, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento de sua citação. Assim, defiro a expedição de carta de citação da executada Recolte em nome de seu sócio no endereço indicado a fls. 611. Com relação aos valores penhorados, fica autorizado o seu levantamento, após o decurso de prazo para recorrer desta decisão, ressalvados os valores constritos na conta da ré Recolte. Int. - ADV: ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS)

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Processo nº 1085728-12.2025.8.26.0100

ID: 307598027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1085728-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085728-12.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda ou pelo ped… Processo 1085728-12.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda ou pelo pedido de alimentos em favor da filha menor. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Conforme dispõe o art. 327 do CPC é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art.327,§1º doCPC). Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de guarda é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação de alimentos é da menor, representada por sua genitora. Ademais, também é incabível a cumulação de pedido de alimentos com pedido de guarda, uma vez que a ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Definido o pedido e adequado o valor da causa, providencie a autora a juntada dos documentos pertinentes ou o recolhimento das custas processuais, nos termos abaixo. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Optando-se pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de alimentos, adequado o valor da causa nos termos do art. 292, III do CPC, de rigor ressaltar que a autora, então, é a menor impúbere, sendo representada por sua genitora, de forma que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. As custas iniciais, por sua vez, possuem natureza tributária e consequentemente submetem-se à responsabilidade solidária dos pais, nos termos do art. 134, I do CTN. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese depende da comprovação do representante legal acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nestes termos, com a finalidade de obter o benefício, a genitora deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Por fim, regularize a parte autora sua representação processual, inexistente nos autos o necessário instrumento de procuração, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Acrescento que só será admitida a assinatura aposta fisicamente no documento posteriormente digitalizado, ou então assinatura por meio de sistema eletrônico que permita a confirmação da identidade do usuário. Cumpridas todas as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, tornando a seguir conclusos com igual brevidade. Intime-se - ADV: DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP)

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Aline Bettil Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295526929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045473-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BETTIL SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

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Processo 1045473-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Aline Bettil Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ALINE BETTIL DA … Processo 1045473-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Aline Bettil Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ALINE BETTIL DA SILVA, domiciliada na Comarca de Bauru/SP, em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ocorre que, conforme consta nos autos (fls. 106 e 141) e pode ser verificado tanto no sítio eletrônico oficial da parte ré quanto no comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal, o endereço da sede da ré está localizado em região abrangida pela competência do Foro Regional de Pinheiros (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, andares 19º a 22º, Edifício Faria Lima Plaza), segundo a organização judiciária da Comarca da Capital, definida por lei específica. Importa esclarecer que, no âmbito da Comarca da Capital de São Paulo, a divisão entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza funcional, e não apenas territorial, sendo a competência dos foros regionais de ordem pública, improrrogável, e, por isso, sujeita ao reconhecimento de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência consolidada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Conflito negativo de competência. Foros Central e Regional. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de consignação de chaves de imóvel locado, ajuizada no Foro Central da Capital, local da situação do imóvel. Distribuição com lastro em cláusula de eleição de foro (Central). Invalidade. Possibilidade de convenção das partes quanto à comarca (competência territorial), mas não quanto ao Juízo (Foros Central e Regionais), divisão da Comarca da Capital. Art. 63 do CPC. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro do domicílio da ré (Regional de Santo Amaro). Possibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Demanda lastreada em contrato de locação comercial. Hipótese que afasta a incidência da regra elencada pelo artigo 58, inciso II, da lei nº 8.245/91. Competência absoluta, estabelecida no foro do domicílio da ré. Aplicação da regra de distribuição de competência dentro do mesmo Juízo. Artigos 26, inciso I, alínea a, da Resolução nº 01/71 do TJSP, e 53, inciso II. Da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0010619-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021) Dessa forma, diante da verificação de que o endereço da parte ré encontra-se localizado em área abrangida pelo Foro Regional de Pinheiros, impõe-se a declinação da competência funcional para aquela unidade judicial. Ante o exposto, declino da competência em favor de um dos juízos cíveis do Foro Regional de Pinheiros, para onde determino a remessa dos autos, com as anotações e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA (OAB 233031/SP)

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Processo nº 1071275-12.2025.8.26.0100

ID: 293565094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071275-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

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Processo 1071275-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Ferreira Ribeiro - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora declarou residir em imóvel de v… Processo 1071275-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Ferreira Ribeiro - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora declarou residir em imóvel de valor elevado, no Jardim Paulista, contratou advogada particular, é coordenadora de grande empresa e aufere renda elevada, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e a despesa de citação sem prejuízo do sustento próprio No julgamento do Tema 1085, foi definida a seguinte tese pelo E. STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Destaco o seguinte trecho desse v. Acórdão, pertinente ao superendividamento: "6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle dosuperendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate aosuperendividamento,com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento dosuperendividamento". Diante desse entendimento, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para informar o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; apresentar os instrumentos de todos os contratos cujas revisões são pretendidas, a fim de verificar todos os valores, cláusulas, condições de pagamentos e se há previsões de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, para que sejam excluídos os contratos contemplados pelo Tema 1085 do E. STJ e pelo art. 104-A, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor e, quanto aos demais cuja repactuação é pretendida, para que as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas sejam observadas, em conformidade com o disposto no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Deverá ainda apresentar, quanto a tais contratos, planilhas individualizadas com as respectivas propostas de repactuação no prazo de cinco anos; corrigir o valor da causa, a corresponder ao valor da dívida a ser repactuada; e recolher as custas e a despesa de citação. Intime-se. - ADV: ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA (OAB 52711/GO)

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Processo nº 1078841-12.2025.8.26.0100

ID: 294874341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078841-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR APARECIDO FERNANDES

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Processo 1078841-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Carvalho Camargo - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilida… Processo 1078841-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Carvalho Camargo - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP)

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Processo nº 1076804-12.2025.8.26.0100

ID: 291224133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076804-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SILVEIRA

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Processo 1076804-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Costa Silva - Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida proceda à ligaç… Processo 1076804-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Costa Silva - Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida proceda à ligação de energia elétrica no imóvel indicado pela parte autora (fl. 1). Prazo: 24 horas, sob pena de imposição de bloqueio de R$ 5.000,00. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Sem prejuízo, com a expedição de mandado de citação eletrônico, a ser cumprido via portal eletrônico, a requerida também será intimada acerca da presente determinação. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ressalte-se que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 7. Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: MARCOS SILVEIRA (OAB 86664/RS)

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Processo nº 1044212-12.2025.8.26.0100

ID: 279714488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044212-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ONDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ DOS SANTOS

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ADV: Renê dos Santos (OAB 168250/SP) Processo 1044212-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ondina - Vistos. 1)Em que pese o recolhimento das despesas do … ADV: Renê dos Santos (OAB 168250/SP) Processo 1044212-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ondina - Vistos. 1)Em que pese o recolhimento das despesas do oficial de justiça tenha sido realizado após o decurso do prazo, em favor da efetividade da jurisdição e da maximização do aproveitamento do processo, reputo válido o recolhimento das custas e determino o prosseguimento da açao. 2)Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.725,78, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Atacadão Papelex Ltda

ID: 279750265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017925-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ATACADãO PAPELEX LTDA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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EDUARDO LANDI DE VITTO

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ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Eduardo Landi de Vitto (OAB 160924/RJ) Processo 1017925-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Atacadão Papelex L… ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Eduardo Landi de Vitto (OAB 160924/RJ) Processo 1017925-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Atacadão Papelex Ltda - Vistos. - Anoto que decorrido o prazo para pagamento do executado Orlando, citado as fls. 75. - Fls. 76: manifeste-se o exequente sobre a devolução do AR. - Petição cadastrada sob sigilo: requer o exequente bloqueio eletrônico de valores, pesquisa acerca da propriedade de veículos automotores, por meio do sistema Renajud e utilização do sistema Infojud, visando localização de bens do executado indicado. Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Valor recolhido R$185,10. - Defiro a penhora dos imóveis de matrícula nº 17.086, do 1º Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ; matrícula nº 46.264, do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ; matrícula nº 407.045, do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e a penhora dos direitos do imóvel, matrícula nº 236.727, do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, de propriedade do executado Orlando. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do(s) bem(ns), independentemente de outra formalidade, dele(s) não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 1.870. 827,57. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP). Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para utilização do sistema, deve o exequente recolher as 04(quatro) despesas conforme Provimento CSM n. 2.684/2023. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente Prazo: 5(cinco) dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução.

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