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Sonia Maria Mela Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312140760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024449-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MELA LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024449-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Mela Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SONIA MARIA MELA LOPES. ajuizou ação em face … Processo 1024449-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Mela Lopes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SONIA MARIA MELA LOPES. ajuizou ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega que contratou plano de assistência à saúde perante a requerida, porém, em 29/01/2025, comunicou-a de seu desinteresse em prosseguir com a avença. Não obstante, afirma, o plano não foi cancelado e gerou cobranças. Requereu a tutela provisória a fim de que fosse declarado rescindido o contrato a partir da data supra, bem como que a ré se abstivesse de gerar novas cobranças. Requereu, ao final, a procedência do pedido para que fosse confirmada a tutela provisória e declaradas inexigíveis as cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento do contrato, bem como que a ré fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.557,28 (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/95). A tutela provisória foi deferida (fls. 103/105). Regularmente citada (fl. 112), a parte ré ofertou contestação (fls. 113/183). Destacou a prática de advocacia predatória, destacando potencial conflito de interesses dos patronos, violando o código de ética da advocacia. No mérito, defendeu a necessidade de cumprimento do período de aviso prévio de 60 dias em razão de previsão contratual.Impugnou os honorários advocatícios almejados. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 184/572). Sobreveio réplica (fls. 680/705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Nesse ponto, incumbe à requerida provocar o órgão administrativo pertinente, a fim de que as apurações envolvendo o potencial conflito de interesses ocorram na seara apropriada. Os pedidos são parcialmente procedentes. Não há controvérsia com relação ao encerramento da relação contratual, dispensando maiores digressões. Pende, portanto, a análise do pedido de inexigibilidade do débito referente ao período posterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúde. Pois bem. É igualmente incontroversa a exigência contratual referente ao aviso prévio para rescisão unilateral. A previsão contratual em questão está fundamentada no artigo 17 da Resolução Normativa n º 195/2009 da ANS. Ocorre, no entanto, que tal dispositivo fora declarado nulo em ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional deSaúdeSuplementar. Assim, é certo que diante do reconhecimento da nulidade da norma regulamentadora, é evidente a ilegalidade dacobrançadoaviso-prévio. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivoempresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência denotificaçãoprévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação decancelamentodoplano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1048930-91.2021.8.26.0100 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Márcio Boscaro - j. 26 de abril de 2022). Apelação.Planodesaúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer. Rescisão doplanodesaúde. Tutela deferida. Pretensão de inexigibilidade das mensalidades posteriores do pedido decancelamentodoplano. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige oavisoprévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada.Cobrançada ré referente ao período deavisopréviode 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP - Apelação nº 1078918-26.2022.8.26.0100 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Emerson Sumariva Júnior - j. 3 de março de 2023). Assim, uma vez que a requerida busca alicerçar a cobrança das mensalidades em estipulação declarada nula em ação civil pública, de rigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. Por outro lado, o pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.557,28 não comporta acolhimento. A regra processuais estabelece critério distinto daquele almejado pela parte autora, o qual deve prevalecer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente concedida, para declarar rescindido o contrato a partir de 29/01/2025, declarando inexigíveis as cobranças incidentes após esta data. Em razão da sucumbência operada, as partes dividirão as custas e as despesas processuais. A parte autora arcará com honorários advocatícios da parte requerida, estes fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Arcará a ré com honorários em favor do patrono da parte autora, estes também fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0023991-25.2025.8.26.0100

ID: 279702744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023991-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCITâNIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB 465585/SP) Processo 0023991-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Lucitânia Pereira de Lima, Maria Lucitânia Pereira de Lima … ADV: Maria Lucitânia Pereira de Lima (OAB 465585/SP) Processo 0023991-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria Lucitânia Pereira de Lima, Maria Lucitânia Pereira de Lima - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Adianto que inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados do advogado que representa a parte executada, pois deixou de ser cadastrado quando do protocolo deste incidente. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1077411-25.2025.8.26.0100

ID: 317243165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077411-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELEN CLARICE DA CUNHA LUIZ LUCIO DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CHADE CATTINI MALUF

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Processo 1077411-25.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - Lucielen Clarice da Cunha - - Luiz Lucio da… Processo 1077411-25.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - Lucielen Clarice da Cunha - - Luiz Lucio da Cunha Junior - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil com reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva - multiparentalidade ajuizada por L. C. C. e L. L. C. J. Narram os autores que foram registrados como filhos de L. L. C., com quem sempre mantiveram vínculo socioafetivo. Afirmam que se aprofundaram no conhecimento sobre suas origens e descobriram compatibilidade genética de 99,9% de paternidade biológica com L. F. N. Diante disso, pleiteiam a inclusão de L. F. N. como pai biológico dos requerentes e alteração da condição de L. L. C. para pai socioafetivo. Foram juntados documentos (fls. 08/21). Foram apresentadas emendas à inicial em fls. 24, 30 e 41/42. Manifestação do Ministério Público em fls. 36/37, opinando pela incompetência do juízo para apreciar a questão. Decido. Na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, em razão da natureza da matéria discutida. A pretensão inicial não se amolda à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil, mas de ação desconstitutiva/constitutiva de vínculo paterno, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos de filiação, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 03 Código Judiciário do Estado de São Paulo -, e no artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado declarada". (TJSP; Conflito de competência cível 0040236-38.2016.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Publicos Conflito procedente Competência do Juízo suscitado". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0048032-46.2017.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 26/03/2018, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/04/2018) "Processual. Competência. Ação dita anulatória de registro civil. Questão que na verdade envolve negação de paternidade, e não o registro em seu aspecto formal . Matéria de estado. Competência das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37, I, a, do Código Judiciario do Estado de São Paulo. Agravo conhecido, com declaração de ofício da incompetência absoluta ratione materiae do MM . Juízo Cível perante o qual tramita o processo e determinação de redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões local". (TJ-SP - AI: 5079514220108260000 SP 0507951-42.2010.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 22/03/2011, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2011) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, competente para apreciar o pedido. 3. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP)

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Processo nº 1050736-25.2025.8.26.0100

ID: 277540747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1050736-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. L. G. J. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1050736-25.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: F. L. G. , J. G. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 349/352 como emenda… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1050736-25.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: F. L. G. , J. G. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 349/352 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: FÁBIO LÚCIO GUIMARÃES E JOSEANNE GOMES OLIVEIRA ajuizaram a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegam os autores, em síntese, que a Requerente foi vítima de um golpe denominado 'Emprego de Meio Período', no qual estelionatários a convenceram a realizar pagamentos sob a falsa promessa de trabalho comissionado. Narram que, em fevereiro de 2025, a Requerente recebeu uma mensagem, via Telegram, de uma suposta 'recrutadora' oferecendo um emprego de meio período e, interessada na proposta, iniciou as conversas com esta. Durante a comunicação, a 'recrutadora' explicou que o trabalho consistia em auxiliar comerciantes em uma plataforma online, sendo pago R$ 10,00 por tarefa realizada. Após completar a primeira tarefa, a Requerente foi orientada a entrar em contato com uma 'gerente', chamada Daniela, para continuar realizando as tarefas e aumentar os ganhos. Afirma que foi então instruída a investir um valor para receber um retorno financeiro maior, o que resultou em diversos pagamentos, que somaram aproximadamente R$ 79.797,00, para contas bancárias indicadas pelos criminosos. Porém, após diversos pagamentos, não conseguiu sacar os valores devidos e percebeu que estava sendo vítima de um golpe. Afirmam que os estelionatários utilizaram contas de terceiros para receberem os valores e ocultar suas identidades, dificultando a investigação. Assevera a Requerente que foi ainda adicionada a um grupo do Telegram com outros supostos 'investidores' para realizar novas tarefas. Contudo, aduz que tais conversas foram apagadas pelos criminosos, que utilizaram o recurso do aplicativo para eliminar os rastros da fraude. Ao perceber o golpe, a Requerente comunicou as instituições envolvidas e registrou Boletim de Ocorrência em março de 2025. Buscam, nesta via, a produção antecipada de prova para investigar a possível falha das instituições financeiras na abertura de contas bancárias usadas por criminosos em um golpe de estelionato, solicitando a apresentação dos documentos cadastrais (como RG; CPF; Comprovante de Residência; Reconhecimento Facial, entre outros) exigidos na abertura das contas utilizadas pelos criminosos, dos documentos relativos aos procedimentos internos adotados pela parte ré e dos documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, com o intuito de verificar se houve negligência ou falhas nas verificações de identidade dos clientes, a fim de responsabilizar as instituições financeiras envolvidas. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. É o breve relato. DECIDO. Analisando a narrativa da inicial e os documentos que a acompanham, tendo em vista o entendimento abaixo ementado ao qual me filio, defiro a exibição do documentos pretendidos "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS CADASTRAIS. I.Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Vítima de golpe. Exibição de documentos relativos à abertura de contas utilizadas por fraudadores e aos procedimentos de recuperação dos valores subtraídos. II.Questão em Discussão: Possibilidade de exibição de documentos cadastrais de contas bancárias utilizadas em fraude, sem violação de sigilo bancário, para averiguar eventual falha na prestação de serviços pela instituição financeira e eventual persecução dos fraudadores. III.Razões de Decidir: Dados cadastrais não estão protegidos por sigilo bancário absoluto, conforme entendimento do STJ, permitindo sua exibição para fins de investigação de fraudes. Produção antecipada de provas cabível para viabilizar a apuração de falhas na prestação de serviços, sem necessidade de relação jurídica prévia entre as partes. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Retorno dos autos à origem para produção das provas antecipadas pleiteadas. Tese de julgamento:1. A exibição de documentos cadastrais de contas bancárias vinculadas a fraudes é permitida para averiguar falhas na prestação de serviços, sem violação de sigilo bancário. 2. A produção antecipada de provas é cabível mesmo sem relação jurídica prévia entre as partes." (TJSP; Apelação Cível 1009142-62.2024.8.26.0004; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III DO CPC. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão de exibição de documentos. dados e informações relativos a terceiro para apuração de fraude que o vitimou, realizada através de conta aberta e movimentada no banco réu. Interesse de agir configurado. Necessidade de obtenção dos documentos, dados e informações para possível ajuizamento seguro de ação. Quebra de sigilo bancário justificada." Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1047057-85.2023.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil, defiro a produção antecipada de provas para exibição dos documentos requeridos pela autora, posto que o prévio conhecimento das informações pretendidas poderá justificar o ajuizamento da demanda principal (inciso III). Cite-se e intime-se a parte ré para fornecer os documentos pretendidos, cientificando-lhe que este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4°, do CPC). Custas inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Denise Gonçalves Nascimentoi x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 321028862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088275-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GONçALVES NASCIMENTOI

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1088275-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise Gonçalves Nascimentoi - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Ad… Processo 1088275-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise Gonçalves Nascimentoi - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Processo nº 0027871-25.2025.8.26.0100

ID: 321154838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027871-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY

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Processo 0027871-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Lopes de Almeida - Vistos. 1 - O procedimento especial vinculado às pretensões oriundas de superendividamento desen… Processo 0027871-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Lopes de Almeida - Vistos. 1 - O procedimento especial vinculado às pretensões oriundas de superendividamento desenvolve-se em duas fases: (a) fase de repactuação das dívidas de forma consensual, por meio de abertura da via conciliatória entre as partes (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), e (b) fase de revisão e integração contratual, por meio do estabelecimento de plano judicial compulsório paga pagamento dos débitos de consumo (art. 104-B daquele código). O pedido de antecipação de tutela (limitação de descontos, impedimento de uso de cadastros de inadimplentes, suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas aos contratos) formulado pela parte autora é incompatível com a atual fase ritual, uma vez que a fase de repactuação se desdobra consensualmente, exigindo prévio contraditório para que os credores possam se manifestar a respeito do plano de repactuação proposto pela devedora, em audiência especificamente designada para tanto. A partir da perspectiva consensual da presente fase do processo, não há espaço a determinações impositivas típicas das tutelas antecipadas. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Insurgência em face da decisão que indeferiu a limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento Acerto da medida Limitação que não cabe ser antecipada Pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham Entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento nº 2345978-87.2023.8.26.0000. Resultado: agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179654-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Deste modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 A parte autora pretende a instauração de processo de repactuação de dívidas para renegociar financiamento imobiliário, espécie de negócio jurídico expressamente excluído das hipóteses de repactuação de débitos previstas no CDC, consoante o disposto no art. 104-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Manifeste-se a parte autora a respeito, no prazo de 15 dias. 3 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Int. - ADV: PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY (OAB 360408/SP)

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Processo nº 1052288-25.2025.8.26.0100

ID: 330407117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052288-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA DINIZ RUBINSZTEJN AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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Processo 1052288-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Sara Diniz Rubinsztejn Azevedo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Domínio c/c Retificação de Matrícula d… Processo 1052288-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Sara Diniz Rubinsztejn Azevedo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Domínio c/c Retificação de Matrícula de Imóvel com pedido de tutela de urgência proposta por SARA DINIZ RUBINSZTEJN AZEVEDO em face de PEDRO PAULO AYRES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. A autora alega ter adquirido, por meio de promessa de compra e venda firmada em 1973, o imóvel localizado na Avenida Nove de Julho, nº 1030, apto 24, Condomínio Maracaí-Guaporé, São Paulo/SP, incluindo um apartamento e uma vaga de garagem. Sustenta que exerce posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre a vaga de garagem por quase cinco décadas, arcando com os pagamentos tributários (IPTU) correspondentes à metragem total do imóvel (117m²) e com os encargos condominiais que incluíam expressamente a vaga. Afirma que recentemente descobriu que a vaga de garagem possui matrícula própria, distinta do apartamento, sem constar seu nome como proprietária, e que o condomínio passou a ameaçar proibir seu uso da vaga, exigindo a apresentação da matrícula em seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, a garantia do uso pleno e contínuo da vaga de garagem vinculada ao apartamento, impedindo que o condomínio ou terceiros obstem seu uso. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência demanda a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos apresentados pela autora, os quais demonstram a aquisição do imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 1973, devidamente registrada no Cartório competente, compreendendo um apartamento e uma vaga de garagem (fls. 31-32). Corroborando tal afirmação, verifica-se que a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel emitida pela Prefeitura de São Paulo indica que a unidade possui área total de 117m², sendo 98,82m² correspondentes ao apartamento, conforme matrícula, e 18,18m² referentes à vaga de garagem, demonstrando que esta sempre integrou a composição do imóvel adquirido (fls. 33). Ademais, os comprovantes de pagamento de tributos e encargos condominiais evidenciam que a autora sempre arcou com as despesas referentes à totalidade do imóvel, incluindo a vaga de garagem, exercendo posse ininterrupta por quase cinco décadas, o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Quanto ao perigo de dano, resta configurado diante da notificação extrajudicial enviada pelo condomínio ameaçando impedir o uso da vaga pela autora caso não apresente matrícula específica em seu nome - providência impossível diante da falha histórica no registro imobiliário. A privação do uso da vaga de garagem, após quase 50 anos de posse mansa e pacífica, causaria grave prejuízo à autora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa com 70 anos, o que poderia comprometer sua mobilidade, segurança e qualidade de vida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que seja assegurado à autora o uso pleno e contínuo da vaga de garagem vinculada ao seu apartamento, localizado na Avenida Nove de Julho, nº 1030, apto 24, Condomínio Maracaí-Guaporé, São Paulo/SP, impedindo que o condomínio ou terceiros obstem seu uso, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada caso a autora noticie descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 1101370-25.2025.8.26.0100

ID: 331799636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101370-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

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Processo 1101370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Nascimento de Sousa - Vistos. 1. Traga a requerente seus documentos pessoais e comprovante de residência. 2… Processo 1101370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Nascimento de Sousa - Vistos. 1. Traga a requerente seus documentos pessoais e comprovante de residência. 2. Tendo em vista que a autora postula em causa própria (fls. 1 e 22), colacione aos autos sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. Traga o extrato completo e atualizado do Serasa/SCPC, sem informantes específicos, a fim de se verificar a existência do apontamento negativo em seu nome. 5. O pedido de liminar comporta acolhimento. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). A probabilidade do direito está presente e consiste no fato de que, em juízo de cognição sumária, a própria parte ré reconheceu o equívoco na fatura no valor de R$ 1.070,23 (Vimos que você reclamou através do protocolo 000378641402 . Após analisarmos o seu pedido, concluímos que você está certo e já tratamos o seu caso. Para pegar uma segunda via acesse o nosso site ou baixe nosso aplicativo. Se você já fez o pagamento da(s) fatura(s), não se preocupe, o valor referente à cobrança do serviço será devolvido em forma de crédito* na(s) próxima(s) conta(s). - fls. 38/39). Dessa forma, se a própria ré reconheceu, pela via administrativo, que houve equívoco na emissão da fatura, não há justo motivo para que se mantenha a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O perigo de dano ou risco de resultado útil também está presente, tendo em vista os efeitos deletérios da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR que a parte requerida suspenda quaisquer atos de cobrança da referida fatura de fls. 36/37 (valor de R$ 1.070,23 com vencimento em 11/06/2024), bem como se abstenha de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, para que suspendam a restrição em nome do autor referente ao contrato sub judice. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela própria parte autora à requerida e aos órgãos de cadastro de proteção ao crédito. Proceda-se, outrossim, com a suspensão do apontamento via Serasajud. Intime-se. - ADV: LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

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Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sinco Sociedade Incorporadora E Construtora Ltda.

ID: 321152783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008541-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REITZFELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vi… Processo 1008541-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reitzfeld Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória de regresso ajuizada por REITZFELD Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de SINCO Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda., com fundamento no art. 934 do Código Civil, visando ao ressarcimento do valor de R$ 2.730.000,00, correspondente à indenização paga pela autora ao Condomínio Edifício Copacabana Sport Life, em razão de vícios construtivos identificados nos subsolos da edificação, notadamente a perda de área de garagem. Destaca a autora que o projeto estrutural e todos os demais projetos compatibilizados no projeto executivo de arquitetura, foram contratados diretamente pela SINCO, por sua livre escolha, na condição de construtora e responsável técnica da obra do Edifício Copacabana. Afirma que nos autos 1028270-57.2013.8.26.0100 foi firmado acordo entre o condomínio e a construtora requerida atribuindo unilateralmente à autora a responsabilidade pela perda da área de garagem, tendo a autora expressamente manifestado sua discordância. Ressalta que a perícia judicial realizada naqueles autos concluiu que a perda de área garagem decorreu de falhas no processo construtivo, de responsabilidade da construtora requerida. Após a condenação ocorrida, a autora e o condomínio firmaram acordo para pagamento da condenação relativa estritamente à indenização pela perda de área de garagem e respectivos honorários de sucumbência, no valor total de R$ 2.730.000,00, a ser pago de forma parcelada. Assim, sustenta ser o laudo pericial prova suficiente para condenação da requerida ao ressarcimento da autora pelo valor total do acordo firmado com o condomínio, razão pela qual pede a procedência da ação via direito de regresso. A parte ré apresentou contestação (fls. 1.731/1.760), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Requereu a denunciação da lide à empresa SR ARQUITETURA LTDA., que teria sido contratada pela incorporadora-Autora para confecção e elaboração do errôneo projeto construtivo inicial. No mérito, negou a existência de responsabilidade pelos danos indicados. Afirmou que o projeto inicial elaborado pela autora era inexequível e apresentava risco de ruína. Quando da elaboração do projeto de fundação e contenção, foi identificado erro nas dimensões apresentadas no projeto e aprovadas na Prefeitura, o que implicou na necessidade de modificação e implemento de pilares na garagem do condomínio. Assim, sustentou que a necessidade de modificação do projeto inicial era de conhecimento da autora e que elaboração do projeto executivo foi feita pela empresa SR ARQUITETURA, cujo responsável técnico é parente dos sócios da Autora. Sustentou, ainda, que a autora teria assumido integralmente a obrigação indenizatória por meio de transação homologada judicialmente, o que afastaria eventual pretensão regressiva. Destaca a necessidade de prova pericial sobre o projeto construtivo inicial, a fim de atestar os erros existentes no projeto que causavam impossibilidade técnica de construção do empreendimento. A autora apresentou réplica de fls. 1.936/1.690. Destacou ser incorreto se falar em erro técnico do projeto legal em relação a qualquer aspecto construtivo, pois tal projeto contempla apenas os índices e parâmetros urbanísticos para aprovação legal do empreendimento perante o poder público competente. Afirmou que com base no projeto legal aprovado pelo Poder Público para construção, deve ser elaborado o projeto executivo de arquitetura, que contempla e compatibiliza todos os demais projetos da obra. Aduziu que a construtora providenciou a contratação do projeto executivo de arquitetura, o qual, no caso, foi também de autoria do escritório SR Arquitetura, o mesmo que havia elaborado o projeto legal aprovado na Prefeitura. No mais, impugnou os argumentos da contestação e reafirmando a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, com base na perícia judicial produzida nos autos da ação originária. Ambas as partes apresentaram especificação de provas (fls. 1.985/1.984 e 1.985/1.998. É a síntese do essencial. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré diz respeito ao mérito da demanda e com ele será analisada. Rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, pois ausentes as hipóteses do art. 125 do CPC. Não há nos autos comprovação de cláusula de responsabilização regressiva entre a ré e a empresa SR ARQUITETURA LTDA., tampouco se demonstrou a existência de disposição legal específica que imponha à referida empresa o dever de indenizar a ré regressivamente em razão dos fatos narrados. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. Embora exista prova pericial produzida nos autos da ação indenizatória originária, subsiste controvérsia relevante acerca da viabilidade técnica de execução do projeto aprovado e da eventual interferência desse fator na conformidade da obra. Assim, mostra-se necessário analisar se o projeto legal aprovado era tecnicamente adequado, se os vícios constatados decorreram de erro na execução da obra ou de falha do projeto e de quem é a responsabilidade pela perda de área de garagem. Dessa forma, a controvérsia se restringe a questão técnica, razão pela qual defiro a produção da prova pericial postulada pela parte requerida. Para tanto, nomeio o perito engenheiro Sr. Octavio Galvão Neto (e-mail ogalvao@contactoconsultores.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, a parte requerida deposite em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a) no prazo de 15 dias (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. A necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a conclusão da perícia. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP)

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Boanerges Sacramento De Jesus e outros x Freitas & Freitas Construora

ID: 324464802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009732-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS WASHINGTON ALBANO SANTOS

Polo Passivo:

FREITAS & FREITAS CONSTRUORA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS DE FREITAS

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ELISA DA SILVA

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BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

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Processo 0009732-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015099-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Conta de Participação - Boanerges Sacramento de Jesus - - Washington Albano S… Processo 0009732-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015099-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Conta de Participação - Boanerges Sacramento de Jesus - - Washington Albano Santos - Freitas & Freitas Construora - 1. De início, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que descabido o argumento, uma vez que a competência deste juízo é absoluta e funcional, considerando-se que se trata de cumprimento de sentença proferida por este juízo nos autos do processo n. 1015099-18.2022.8.26.0100. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência. 2. Diante dos documentos juntados aos autos às fls. 2551/2554, considero seja o caso de deferir à parte executada o benefício da assistência judiciária gratuita. Destaco, desde já, que o deferimento do benefício, entretanto, não implica na inexigibilidade do débito ora exequendo, considerando-se que os efeitos da decisão que concede a benesse são ex nunc, de forma que não retroagem para abarcar os encargos sucumbenciais objeto deste feito. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS OFERTA DE IMPUGNAÇÃO - EFEITO "EX NUNC", NÃO RETROATIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deferido o benefício da justiça gratuita ao executado, na fase de cumprimento de sentença, este tem efeito 'ex nunc' e não retroage, razão pela qual, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento da ação, não havendo motivo para suspensão da execução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133904-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS, ATRIBUINDO EFEITOS EX NUNC AO DECIDIDO. A DECISÃO QUE DEFERE OU REVOGA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OPERA EFEITO EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO OU À SUA CASSAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117168-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022 - grifado). Posto isso, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, sem prejuízo do regular prosseguimento deste cumprimento de sentença. Anote-se a respectiva tarja no sistema informatizado. 3. No mais, ausente notícia de deferimento de efeito suspensivo ao AREsp interposto pela parte ora executada contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença deste juízo, não há que se falar em suspensão do feito. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte executada pelo sobrestamento do feito até o julgamento do recurso interposto perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Superadas as questões, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pela parte executada que argui, em resumo, excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Observo que a sentença proferida nos autos principais condenou a parte executada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa (fl. 15). Ademais, verifico que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto contra a referida sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo majorou os honorários sucumbenciais de 10% para 15% do valor da causa (fl. 26). Verifico à fl. 25 dos autos principais que o valor da causa foi fixado em R$ 49.658,97. Por esse motivo, o valor dos honorários advocatícios fixados em 15% do referido montante seriam de R$ 7.448,84. Nos termos da sentença, o valor deve ser corrigido pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (fl. 15). E foi justamente este o cálculo apresentado pela parte exequente à fl. 3. Destaco que apesar dos argumentos da parte executada no tocante à suposta inaplicabilidade dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir da data do trânsito em julgado, fato é que a sentença foi mantida integralmente pela superior instância, de maneira que não há que se falar em irregularidade. Assim, não vejo como reconhecer excesso de execução, considerando-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão de acordo com o título executivo judicial. Consequentemente, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 5. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de cálculos atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. - ADV: ELISA DA SILVA (OAB 242312/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP)

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