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Processo nº 1098976-45.2025.8.26.0100

ID: 328751409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098976-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JULIO RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIO LEÃO SANTOS

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CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098976-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Julio Rinaldi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1098976-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Julio Rinaldi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JULIO RINALDI, CNPJ 73260325000187, e parte ré/executado - MARIANNA LAMANNA, CPF 36836569801, cujo valor da causa é: R$ 16.645,82(DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE LOPES (OAB 200583/SP), LAIO LEÃO SANTOS (OAB 319136/SP)

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Processo nº 1098006-45.2025.8.26.0100

ID: 328446366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098006-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1098006-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elane Aparecida de Souza - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela … Processo 1098006-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elane Aparecida de Souza - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1057363-45.2025.8.26.0100

ID: 330562767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057363-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1057363-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1057363-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A apresentação dos extratos bancários do autor é essencial para apreciação do pedido, uma vez que o não possui registro atual na carteira de trabalho, e se declara como motorista de aplicativo, de modo que sua renda mensal só poderia ser verificada através desse documento. Apelação. Ação autônoma para exibição e documentos c.c. indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Julgamento "extra petita" a ser declarado de ofício. Débito declarado inexigível, sendo o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de tal negativação indevida. Objeto da ação voltado à exibição da documentação pertinente ao contrato que gerou a negativação, restando a causa de pedir quanto à indenização por dano moral, consubstanciada na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante das inexitosas tentativas de obtenção daqueles documentos pela via administrativa. 2. Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de agravo de instrumento contra tal indeferimento, sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a obstar a extinção da demanda. 'Error in procedendo'. A prudência recomendava a suspensão da tramitação do feito, diante da ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo (recolhimento da taxa judiciária), a obstar a instauração da demanda. Agravo parcialmente provido, facultando ao autor a apresentação da documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Recusa injustificada do autor em cumprir tal determinação, bem como em comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sendo a hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença de mérito anulada, de ofício, em razão da ocorrência de julgamento 'extra petita', com extinção do processo e cancelamento da distribuição. Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 1062599-17.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Agravo de Instrumento - Pretensão de reforma de r. decisão que condicionou a apreciação do pedido de gratuidade judiciária à prévia demonstração da efetiva necessidade de obtenção do benefício - Inadmissibilidade - Lei nº 1.060/50 - Presunção de natureza relativa - Prudência do magistrado ao determinar a comprovação da hipossuficiência - Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça - Recusa injustificada quanto à apresentação dos documentos solicitados que legitima a negativa do Juízo - Agravo ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042364-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 23/03/2016) Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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1. Cassio Mussawer Montenegro (Reclamante) x 2. Juiz De Direito Da 15A Vara Cível De São Paulo - Sp (Reclamado)

ID: 330153103

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0242011-32.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZ DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

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LEILA MUSSAWER MONTENEGRO

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Rcl 49447/SP (2025/0242011-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO ADVOGADO : LEILA MUSSAWER MONTENEGRO - SP165748 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 15A VARA… Rcl 49447/SP (2025/0242011-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO ADVOGADO : LEILA MUSSAWER MONTENEGRO - SP165748 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : JOELMA DOS SANTOS CRUZ INTERESSADO : ADAO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO : ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP200542 DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional proposta por CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO, contra decisão nos autos n. 1082389-45.2025.8.26.0100, em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Objetiva o reclamante que aquele Juízo lhe conceda os benefícios da justiça gratuita, sem a exigência de demonstração de sua condição econômica, tal como tem feito este Tribunal em ações nas quais também é parte autora, citando as Rcl n. 49.158, Rcl n. 49.066 e Rcl n. 49.081. Requer “seja conhecido, processado e julgado procedente o pedido de Reclamação para cassar decisão exorbitante do julgado pelo E. STJ”. É o relatório. Decido. No presente caso, insurgem-se o reclamante contra decisão oriunda da 15ª Vara Civil do Foro Central de São Paulo que determinou a comprovação de seu estado de pobreza a fim de decidir sobre os benefícios da justiça gratuita. A presente reclamação não tem cabimento. Primeiro, porque a reclamação constitucional não é instrumento adequado para o controle de decisões judiciais nas instâncias de origem. Para isso servem os diversos recursos previstos na legislação. Segundo, a reclamação constitucional não é recurso, sendo instrumento inadequado ao fim de reexaminar decisões judiciais. Observa-se que a parte intenta obter deste Tribunal uma ordem para que o Juízo de primeiro grau decida em seu favor. As hipóteses de cabimento da reclamação estão estabelecidas no art. 988, do CPC. Observa-se: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; E, à toda evidência, não há uma linha no presente feito que se dirija, mesmo que remotamente, ao que estabelece o referido dispositivo. Terceiro, não se verifica nenhum descumprimento de decisão deste Tribunal. O que é decidido num processo, evidentemente, refere-se a ele, pois o comando de uma decisão produz efeitos apenas entre as partes que participaram daquele processo específico e nos limites da controvérsia judicial ali posta. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Advirto a parte, que tem usado vezeiramente a reclamação como sucedâneo recursal, conforme ela mesma indicou em sua peça inicial, de que a apresentação de incidentes desta natureza, manifestadamente improcedentes e protelatórios, dará ensejo à aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé. Publique-se e Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1101110-45.2025.8.26.0100

ID: 330908584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101110-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1101110-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fundiservice Servicos Administrativos e Classificacao de Materiais - Vistos. A tutela provisória de urgência ser… Processo 1101110-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fundiservice Servicos Administrativos e Classificacao de Materiais - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1101207-45.2025.8.26.0100

ID: 331856790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101207-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1101207-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1101207-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, CNPJ 04487255000181, e parte ré/executado - MGV SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 51053623000163, cujo valor da causa é: R$ 9.892,69(NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1097715-45.2025.8.26.0100

ID: 333956658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097715-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UTILITY CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1097715-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Guia(as) de custas d… Processo 1097715-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 4002768-45.2025.8.26.0100

ID: 339382133

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002768-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MOOCA - VILA CAPRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI RAMOS DELIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002768-45.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CIDADE MOOCA - VILA CAPRI ADVOGADO(A) : SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002768-45.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CIDADE MOOCA - VILA CAPRI ADVOGADO(A) : SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/07/2025 e admitida em juízo, sob o nº 40027684520258260100, à UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível, em que são partes: CIDADE MOOCA - VILA CAPRI - exequente(s), e GEERSON ROMAO BESERRA e LUCAS CORDEIRO DA SILVA - executado(s), cujo valor da causa é: 3.936,32. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. São Paulo

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x D Fato Games Ltda. (“Servidor Rubinot”)

ID: 302788321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028581-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

D FATO GAMES LTDA. (“SERVIDOR RUBINOT”)

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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Processo 0028581-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179099-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1179099-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Barroso Fontelles Ba… Processo 0028581-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179099-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1179099-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - D Fato Games Ltda. (“servidor Rubinot”) e outro - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Pedro Henrique Vieira Brasil Da Fonseca x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298414671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003652-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacio… Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 96/109 e 112/133: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, por meio da qual sustenta, em síntese, o não descumprimento da ordem judicial, razão pela qual entende incabível a cobrança da multa cominatória (astreintes); a exorbitância do valor exigido a título de astreintes, pleiteando sua redução; a impossibilidade de exigência das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação. O Exequente, por sua vez, apresentou manifestação contrária, sustentando: o patente descumprimento da ordem judicial, mesmo após escoado o prazo para cumprimento, o que atraiu a incidência da sanção fixada; a resistência injustificada da Executada, a configurar litigância de má-fé; e a razoabilidade e legalidade do valor fixado a título de multa, inclusive em relação ao valor da obrigação principal. É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, mediante decisão fundamentada do juízo. No caso, não há elementos que justifiquem a suspensão da eficácia da sentença. A tese de ausência de descumprimento não se mostra verossímil diante dos elementos probatórios colacionados, tampouco há risco de dano de difícil reparação em caso de manutenção do cumprimento. Ademais, a garantia ofertada (R$5.405,66 - fls. 108/109) é insuficiente para para garantir a execução (R$59.091,36 - janeiro/2025 - fl. 43). Indefiro, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. A Executada alega que não teria descumprido a ordem judicial. Contudo, os autos principais demonstram que a decisão liminar que impôs a obrigação de fazer foi proferida em 01/03/2023, com intimação da Executada no dia 02/03/2023, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo expirou sem o cumprimento da medida, conforme certificado nos autos principais. O primeiro movimento efetivo da Executada com vistas à concretização da obrigação ocorreu apenas em abril de 2024 (fls. 281/284 dos autos principais), ou seja, mais de um ano após o prazo fixado judicialmente, e já após a rescisão contratual provocada pelo Exequente por justo motivo. Portanto, não há que se falar em ausência de descumprimento. A conduta da Executada evidencia não apenas o descumprimento da ordem, mas também tentativa de conferir efeito retroativo a um cumprimento tardio, o que não se admite. 3. Ademais, a multa cominatória foi fixada com base no art. 536, §1º, c/c art. 497 e art. 139, IV, todos do CPC, como meio de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação e a eventual modificação das astreintes estão submetidas ao prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar a razoabilidade e a proporcionalidade da medida em face do caso concreto. No presente caso, as astreintes foram fixadas em R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 50.000,00. Trata-se de valor moderado, sobretudo diante da obrigação principal, estimada em cerca de R$ 120.000,00. Ademais, o comportamento omissivo da Executada impediu que a sanção surtisse efeito útil, de modo que a alegação de valor exorbitante não merece acolhida. Isso posto, reconheço o descumprimento da ordem judicial e mantenho a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) no valor fixado. 4. O comportamento processual da Executada revela resistência injustificada ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 80, IV, do CPC. Ciente da ordem judicial e da penalidade imposta desde março de 2023, manteve-se inerte por mais de um ano, e apenas em abrl de 2024 esboçou cumprimento, após a rescisão contratual. A impugnação apresentada, ao tentar afastar os efeitos de sua própria inércia com argumentos sabidamente frágeis e com omissão de informações relevantes, extrapola os limites da boa-fé processual. Assim, reconheço a prática de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, e aplico à Executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §5º, do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA (OAB 421065/SP)

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