Resultados para "1036772-62.2025.8.26.0100" – Página 188 de 189

Processo nº 1101762-62.2025.8.26.0100

ID: 332826668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101762-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOMINGUES DA SILVA UMBELENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101762-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Domingues da Silva - - Umbelene Santos da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada… Processo 1101762-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Domingues da Silva - - Umbelene Santos da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por NILSON DOMINGUES DA SILVA E OUTRO, em relação ao imóvel localizado na rua Paulo Monteiro Duarte, n.º 301, casa n.º 1, Jardim Capão Redondo, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 5/29). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório veiculado na inicial, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido possessório, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 7/29 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 6. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 6.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 6.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 6.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 6.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 7. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES (OAB 346813/SP), VINICIUS MARANHÃO RODRIGUES (OAB 346813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Michele Alves x Prime Soluções Em Portas Eireli

ID: 314171677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022707-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MICHELE ALVES

Polo Passivo:

PRIME SOLUçõES EM PORTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

BRENO SAMUEL DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MICHELE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022707-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Michele Alves - Prime Soluções Em Portas Eireli - Vistos. ALINE MICHELE ALVES aj… Processo 1022707-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Michele Alves - Prime Soluções Em Portas Eireli - Vistos. ALINE MICHELE ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de PRIME SOLUÇÕES EM PORTAS LTDA, narrando que, em 14/10/2024, contratou os produtos e serviços da Ré para aquisição e instalação de duas portas, sendo uma modelo camarão e outra compack 180°, no valor total de R$ 10.892,45, em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.631,00, as quais foram devidamente pagas. O prazo geral de entrega que constou nos orçamentos foi de 90 dias, com a justificativa de que a porta Compack era menos usual e requeria tempo maior na confecção. Foi garantido que a porta camarão seria entregue em 30 dias e que fariam o possível para entregar a porta Compack dentro desses trinta dias. Em 30/10/2024, a Autora também contratou serviços de remoção e instalação de pisos e rodapés pelo valor de R$ 8.000,00, pagos em duas parcelas por cartão de crédito. A autora menciona que tentaram cobrar pela remoção do piso, mesmo constando no orçamento que a remoção já estava considerada, e que recuaram após questionamento em grupo de WhatsApp. Alega que, no dia da instalação do piso, o profissional enviado desconhecia o procedimento e foi informado pelo Engenheiro da Ré que não poderia continuar, pois a empresa não tinha profissional competente para fazer a remoção sem danificar os móveis, e o piso adquirido era mais fino que o removido, o que causaria desnível. Após cinco dias, os pisos ainda não estavam instalados, e a Ré informou que não tinha previsão para instalar o rodapé. A Autora teve que sair para comprar a cola para instalação, pois não deixaram cola suficiente. A instalação da porta camarão foi marcada por erros e atrasos, como a espera da Autora por mais de 4 horas, compras de materiais errados e falta de entrega e instalação do puxador. O batente do lavabo veio errado, com 10cm, sendo que a parede da autora era de 12cm, causando um buraco. A Ré não entregou a porta Compack após o prazo de 90 dias, pedindo mais 10 dias devido a ferragens erradas. Em 06/02/2025, a Ré pediu mais de 20 dias sob a justificativa de ter efetuado pedido errado, devolvido e aguardando o correto, apresentando um SEDEX sem especificação de produto, data ou relação com a Autora. A Ré também enviou uma foto de uma porta em processo de montagem trinta dias após a data prevista de entrega e instalação. A Autora reiteradamente solicitou a devolução dos valores pagos relativos à porta compack, fechaduras, mão de obra e frete, mas a Ré, segundo a autora, se esquivou. Alega que já se passaram mais de sessenta dias de atraso na entrega da fechadura da porta camarão e quarenta dias de atraso na entrega da porta compack. Requereu a citação da ré para responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sendo: Porta compack 180 - R$ 4.344,07; Duas fechaduras não instaladas - R$ 996,84; Metade do frete - R$ 250,00; Metade da mão de obra - R$ 450,00; Total: R$ 6.040,90 (com correção e juros desde dezembro - data do último pagamento); a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo; a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Os argumentos para fundamentar os pedidos incluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica da consumidora. A autora argumenta o não cumprimento da oferta e a devida devolução de valores pagos por serviços não prestados e produtos não entregues, com base nos artigos 18 e 20 do CDC e artigo 402 do Código Civil, que tratam da responsabilidade por vícios e perdas e danos. A ocorrência de danos morais é fundamentada no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, artigo 6º, inciso VI, do CDC, e na "Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre", devido ao tempo perdido pela Autora tentando resolver os problemas causados pela Ré. A Ré, PRIME SOLUÇÕES EM PORTAS EIRELI, apresentou contestação às fls. 138/149, em que pediu preliminarmente o benefício da Justiça Gratuita, em razão da sua condição econômica atual. A Ré alegou que, desde o início da contratação em 14 de outubro de 2024, sempre se prontificou a oferecer o melhor atendimento e produtos de qualidade, e disponibilizou profissionais especializados. Afirmou que as intercorrências são naturais em operações que envolvem produção sob demanda, e que a porta compack demandaria prazo superior. A Ré comprometeu-se a minimizar atrasos, mantendo a Autora atualizada. Mencionou que as alegações da Autora sobre serviços de pisos e rodapés são irrelevantes ao objeto da ação. A Ré ofereceu duas opções à Autora em 21 de fevereiro de 2025: finalização da instalação da porta Compack e acessórios ou devolução dos valores referentes aos itens não entregues e não instalados, divididos em três parcelas. A Ré afirma que a Autora recebeu as mensagens, mas não as respondeu. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, alegando que a quantia solicitada não se coaduna com a extensão do dano e que não deve proporcionar enriquecimento indevido. Solicitou que, na mais remota condenação, a indenização seja calculada na justa medida do impacto efetivo. Pleiteou a redução equitativa da indenização caso haja desproporção entre a gravidade da culpa e o dano alegado. Refutou sua obrigação em indenizar e requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Réplica à contestação nas fls. 167/175. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita à requerida, diante dos documentos juntados, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência. Decorreu o prazo sem que houvesse manifestação de qualquer das partes. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois precluso o direito das partes à dilação probatória. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora consumidora final dos produtos e serviços contratados, e a ré fornecedora. A parte Autora comprovou o pagamento integral dos produtos e serviços contratados. O prazo de entrega da porta Compack era de 90 dias, e a porta camarão em 30 dias. Há alegação de que, após o prazo de 90 dias, a Ré pediu mais 10 dias, e posteriormente mais de 20 dias, com justificativa de pedido errado e ferragens incorretas. As mensagens trocadas via WhatsApp, apresentadas nos autos, demonstram atrasos nas entregas e instalações, bem como problemas na execução dos serviços e na comunicação por parte da ré. A ré não comprovou, com documentação específica, as intercorrências que alegou para justificar os atrasos, estando bem caracterizado o descumprimento do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, ou por disparidade com as indicações da oferta (art. 18). Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, houve vício na prestação dos serviços e na entrega dos produtos, com atrasos e não conformidades, e o prazo legal para solução foi excedido, já que a parte ré não entregou a porta Compack e duas fechaduras, conforme as alegações da autora, e a porta camarão foi instalada de forma defeituosa. Possui a parte autora direito à restituição do valor pago. A perda de tempo da autora para tentar resolver os problemas causados pela ré, conforme detalhado nas mensagens trocadas, se enquadra na "Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre", gerando dano extrapatrimonial indenizável que deve ser reconhecido. Fixo indenização de R$ 5.000,00, a qual reputo adequada ao caso concreto diante dos transtornos sofridos pela consumidora. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: declarar o descumprimento do contrato pela ré e condenál-la a restituir à parte autora os valores pagos pelos produtos não entregues e serviços não prestados, a saber: Porta compack 180: R$ 4.344,07; Duas fechaduras não instaladas: R$ 996,84; Metade do frete: R$ 250,00; Metade da mão de obra: R$ 450,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros pela SELIC desde a citação; e, para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido pelo IPCA desde hoje, acrescido de de juros pela SELIC desde a citação. Na hipótese de incidência concomitante de correção e juros legais deve haver respeito ao disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: BRENO SAMUEL DIAS DE SOUZA (OAB 231757/MG), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001771-62.2025.8.26.0100

ID: 333794729

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001771-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001771-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSEFA MARIA DE MELO SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SALES (OAB SP444536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Jus… Procedimento Comum Cível Nº 4001771-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSEFA MARIA DE MELO SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SALES (OAB SP444536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho que não celebrou contrato indicado na inicial com a parte ré, nem que tenha solicitado qualquer saque na forma de crédito em sua conta corrente, bem como, de que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; - extrato da conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário que abranja os dois meses anteriores e os dois meses posteriores ao início dos descontos ora impugnados; - prova de tentativa de solução extrajudicial do caso, com reclamação enviada à ré pelos seus canais dedicados ao atendimento do consumidor, por meio de órgãos privados ou públicos de proteção ao consumidor, como PROCON, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui, ou, ainda, por meio de órgãos reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil, com o aguardo de prazo adequado para resposta de, no mínimo, 10 dias úteis (IRDR n.º 91, do TJMG). Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a informação sobre se houve recebimento do crédito referente ao contrato impugnado, em conta de titularidade da parte autora e, em caso afirmativo, discriminar o valor recebido, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação; bem como, indicar o fundamento de sua pretensão de restituição integral das parcelas pagas face ao crédito recebido; - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. São Paulo , 07/2025 . Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema Eproc, conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: "emenda à inicial" , “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais conforme orientações em TJSP + EPROC .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bj Brasil Ltda. e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A e outros

ID: 296598867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1035414-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BJ BRASIL LTDA. TRANSMASSEI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA TRANSPARKLIMP EIRELI VIAçãO SATIVEL LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE ABREU HEISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035414-62.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Transmassei Transporte e Logistica Ltda - - Transparklimp Eireli - - Viação Sativel Ltda - - Bj Brasil Ltda. - Banco Mercedes… Processo 1035414-62.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Transmassei Transporte e Logistica Ltda - - Transparklimp Eireli - - Viação Sativel Ltda - - Bj Brasil Ltda. - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro - Ante o exposto, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de (i) TRANSMASSEI TRANSPORTE LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.713.870/0001-69; (ii) TRANSPARKLIMP LTDA., CNPJ nº 06.320.125/0001-85; (iii) VIAÇÃO SATIVEL LTDA., CNPJ nº 46.849.637/0001-58; e (iv) BJ BRASIL LTDA., CNPJ nº 40.039.939/0001-84, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Portanto: 1) sob pena de suspensão da presente decisão, deverão as recuperandas providenciar, em 5 dias, (i) juntada de procuração devidamente assinada; (ii) relação nominal individualizada dos credores da BJ Brasil Ltda. (artigo 51, III); (iii) relação subscrita pelo devedor de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista (artigo 51, IX); (iv) o passivo fiscal total em formato de relatório, para cada empresa (artigo 51, X); e (v) relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, não se limitando à frota de veículos (artigo 51, XI). 2) nomeio como administrador judicial AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA-ME, CNPJ 25.313.759/0002-36, representada por Maicon de Abreu Heise, OAB/SP 200.671, para os fins do artigo 22, inciso I e II, da Lei nº 11.101/05, devendo informar se aceita o encargo e juntar nestes autos o termo de compromisso, autorizada a intimação via e-mail institucional. 2.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação das empresas em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05. 2.2) Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 2.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 2.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá apresentar proposta de honorários. 2.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, evitando sua juntada nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 3) Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão em Recuperação Judicial, a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. 4) Determino pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do artigo 6º do mesmo diploma legal, ou seja, "suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência", devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando a devedora as comunicações competentes (artigo 52, § 3º, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas). Quanto aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, deve ser observada a competência deste Juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional. 5) Determino, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, às devedoras a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 6) Deverão as recuperandas providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. 7) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, artigo 7º, § 1º). Considerando que as recuperandas apresentaram relação de credores elencada na inicial, deverá a minuta da relação de credores ser entregue, no formato word, para a z. Serventia complementar com os termos desta decisão, bem como intimar a recuperanda, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que proceda ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos artigos 7º, §§ 1º e 55, do aludido diploma legal. 8) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei Recuperacional), que são dirigidas à Administradora Judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, SOMENTE através do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 7, supra. Observo, nesse tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8.1) Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, também providenciar à z. Serventia Judicial minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial. Segundo observações constantes no item 8 desta decisão, a Administrador Judicial deverá apurar lista individualizada de credores de cada uma das sociedades componentes do grupo em recuperação judicial, tendo em vista o litisconsórcio ativo presente nesta demanda. 9) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 10) Caso não publicada a lista de credores pela Administradora Judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 11) Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05), devidamente individualizada para cada uma das sociedades litisconsortes, eventuais impugnações (artigo 8º da Lei Recuperacional) e/ou habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, e não deverão ser juntados nos autos principais (artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05). Observo, neste tópico, que: (i) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 (Lei de Falências e de Recuperação de Empresas), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do artigo 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/05 e da Lei Estadual nº 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03; (ii) caso as impugnações sejam apresentadas pela própria recuperanda, deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número (inclusive nº bloco e do apartamento, se houver), bairro, CEP, cidade e estado). 12) Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, nos termos do artigo 52, II, da LRF. 13) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 14) Será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no artigo 57 da Lei nº 11.101/05. 15) Sobre o pedido de reconhecimento dos veículos automotores indicados às fls. 1229/1232 como bens essenciais ao soerguimento das atividades empresárias e cumprimento dos contratos firmados com as municipalidades. Narram as recuperandas que os bens que servem à prestação de serviços às municipalidades devem ser declarados como essenciais, além de ser necessária a manutenção, sem interrupção, de serviços essenciais como fornecimento de água, de energia elétrica, de internet. A essencialidade dos bens para a atividade empresarial será analisada após manifestação da Administradora Judicial sobre a questão. Nada obstante, considerando a atividade empresarial desempenhada pelo Grupo Massei (transporte de pessoas) e o evidente risco na perda de sua frota de veículos para a prestação de seus serviços, determino a suspensão das buscas e apreensões desses bens, impedindo-se qualquer consolidação da propriedade em curso em favor de credores fiduciários ou arrendantes, até que este juízo delibere sobre sua essencialidade, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolados pelas recuperandas perante os juízos competentes, com oportuna comprovação nos autos. Sobre a manutenção, sem interrupção, de serviços essenciais para a atividade presencial, não vislumbro, por ora, interesse processual no pedido, já que não evidenciada qualquer ameaça de corte. Assim, deixo de conhecer da questão. Intime-se. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 311790/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Tenaglia Babadopulos x José Jadiel Viana Peixoto

ID: 294103543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010582-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA TENAGLIA BABADOPULOS

Polo Passivo:

JOSé JADIEL VIANA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010582-62.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosa Tenaglia Babadopulos - José Jadiel Viana Peixoto - Vistos. ROSA TENAGLIA BABADOP… Processo 1010582-62.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosa Tenaglia Babadopulos - José Jadiel Viana Peixoto - Vistos. ROSA TENAGLIA BABADOPULOS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA CUMULADA COM COBRANÇA, emendada às fls. 52/53, em face deJOSE JADIEL VIANA PEIXOTO. A parte autora alega ter celebrado contrato de locação para fins não residenciais com o requerido, referente ao imóvel situado na Rua Hipódromo, nº 368, casa 01, Brás, São Paulo, SP, pelo prazo de 30 meses, com início em 01 de junho de 2024, sendo o valor atual do aluguel de R$ 1.000,00. Sustenta que o requerido se nega a restituir o imóvel e a adimplir os valores de aluguéis e acessórios desde setembro de 2024, totalizando um débito de R$ 6.211,09, já incluídos honorários contratuais de 20%. Fundamenta seus pedidos na Lei nº 8.245/91, artigos 9º, III, 23, I, e 62, I, bem como nos artigos 389, 927, 186 e 187 do Código Civil. Ao final, deduz os seguintes pedidos: a) a citação da parte requerida; b) a imissão na posse, se constatado o abandono; c) a procedência dos pedidos para decretar a rescisão contratual e o imediato despejo; d) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação; e) a condenação em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e reparação de eventuais danos a serem apurados em liquidação; f) a condenação ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do débito, prevista na cláusula 5ª; g) a cientificação de sublocatários ou cessionários, se houver; h) a aplicação de atualização monetária pelo índice TJ/SP e juros de mora; i) a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20%, conforme cláusula 6ª. Informa não ter interesse em audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 12.000,00. (fls. 01/08). A parte requeridaapresentou contestação em que sustenta "em que pese o peticionário não conteste a inadimplência", argumenta ser necessário impugnar os valores cobrados. Invoca os princípios da probidade, boa-fé e função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), afirmando que "jamais teve a intenção de descumprir o compromisso avençado com a locadora". Impugna a cobrança de juros de mora desde o vencimento de cada aluguel, defendendo que sua incidência deve ocorrer a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil. Alega a impossibilidade de aplicação da multa de 10%, por considerá-la geradora de enriquecimento ilícito, e requer sua redução com base no art. 413 do Código Civil, citando jurisprudência que reduziu a multa para 2%. Impugna a inclusão de honorários advocatícios de 20% na planilha de débito, por caracterizar "bis in idem", argumentando que apenas os honorários de sucumbência arbitrados judicialmente são devidos. Sustenta a necessidade de compensação do valor da caução prestada no início do contrato, no importe de R$ 3.000,00. Pede o benefício da Justiça Gratuita, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo e ser representado por entidade que presta atendimento jurídico gratuito. Ao final, requer: 1) o acolhimento da contestação, julgando a ação totalmente improcedente; 2) o afastamento dos juros de mora desde o vencimento, para que incidam a partir da citação, e a redução da multa de 10% para 2%; 3) a designação de audiência de conciliação; 4) o deferimento da justiça gratuita; 5) a contagem em dobro dos prazos; 6) que as intimações sejam feitas em nome de seu patrono; 7) a condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários. (fls. 66/76). Réplica às fls. 105/114 em que parte autora afirma que a boa-fé objetiva impõe o cumprimento das obrigações e não pode ser invocada para mitigar a responsabilidade do inadimplente, que reconheceu a dívida. Sobre os juros de mora e correção monetária, argumenta que, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo, a mora é "ex re", incidindo juros e correção desde o vencimento de cada parcela, conforme art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação. Quanto à multa de 10%, sustenta que foi previamente pactuada, não sendo manifestamente excessiva a ponto de justificar a redução prevista no art. 413 do CC. Sobre os honorários advocatícios, esclarece que a parte ré não se atentou que houve aditamento à inicial (fls. 52/53) pleiteando a aplicação dos honorários convencionais de 20% em caso de purgação da mora, conforme art. 62, II, d, da Lei 8.245/91, e que, não havendo purga, devem ser aplicados os honorários sucumbenciais do art. 85 do CPC, afastando a alegação de "bis in idem". No tocante à compensação da caução, defende que ela só pode ocorrer após a desocupação do imóvel e apuração de eventuais danos, em fase de cumprimento de sentença, pois seu destino formal é a garantia de danos. Ao final, reitera os termos da inicial e do aditamento, requerendo a procedência da demanda e informa não possuir interesse em audiência de conciliação. (fls. 105/114). É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a questão controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de natureza locatícia, sendo incontroverso o inadimplemento do locatário. A parte requerida, em sua contestação, afirma que em que pese o peticionário não conteste a inadimplência, necessário impugnar os valores cobrados (fls. 69). A confissão quanto à falta de pagamento dos aluguéis e acessórios a partir de setembro de 2024 (fls. 02) torna o fato incontroverso, autorizando a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a parte autora defende a incidência a partir do vencimento de cada obrigação, ao passo que a parte requerida sustenta que devem incidir apenas a partir da citação. Assiste razão à parte autora. Conforme argumentado na réplica, trata-se de moraex re, pois a obrigação de pagar os aluguéis é positiva e líquida, com termo de vencimento expressamente fixado no contrato, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Desta forma, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde a data de vencimento de cada aluguel e encargo inadimplido. No que tange à multa moratória, a parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto na cláusula 5ª do contrato, enquanto a parte requerida alega que tal percentual configura enriquecimento ilícito e pleiteia sua redução para 2%. A pretensão da parte requerida não merece acolhida. A multa de 10% foi previamente pactuada entre as partes e não se mostra manifestamente excessiva a ponto de justificar a intervenção judicial para sua redução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, devendo prevalecer o princípio dopacta sunt servanda. Relativamente aos honorários advocatícios, a parte requerida alega que a cobrança cumulativa de honorários contratuais e sucumbenciais configurariabis in idem. A parte autora, em sua petição inicial (fls. 07), requereu a fixação de honorários no patamar de 20% com base na cláusula 6ª do contrato. A fixação de honorários advocatícios em processo judicial é atividade privativa de magistrado. Logo, compete, exclusivamente, ao Juiz de Direito sua fixação, sendo nula qualquer estipulação. Sobre a compensação do valor da caução, no importe de R$ 3.000,00 (fls. 16), a parte requerida pugna por sua utilização para abater o débito total. A parte autora, por sua vez, argumenta que a compensação só deve ocorrer após a desocupação do imóvel e a apuração de eventuais danos (fls. 113). A posição da parte autora está em conformidade com a natureza da caução em garantia, cujo destino, conforme parágrafo único da cláusula 40 do contrato, é assegurar o pagamento não só dos aluguéis, mas também de eventuais danos ao imóvel e demais obrigações. Portanto, a compensação deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, após a efetiva desocupação e apuração de todo o passivo locatício. Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida (fls. 75), uma vez que está representada por entidade que presta atendimento jurídico gratuito conveniada com a Defensoria Pública (fls. 66 e 74), o que constitui elemento suficiente da hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETARa rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; DECRETARo despejo da parte requerida,JOSE JADIEL VIANA PEIXOTO, do imóvel situado na Rua do Hipódromo, nº 368, casa 01, Brás, São Paulo, SP, CEP: 03050-040, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do artigo 63, § 1º, 'b', da Lei nº 8.245/91; CONDENARa parte requerida ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidos a partir de setembro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa contratual de 10% (cláusula 5ª). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto em contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. O valor da caução prestada poderá ser compensado com o débito em fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizado, após a desocupação do bem; CONDENARa parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Dispensado registro. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089831-62.2025.8.26.0100

ID: 312972782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089831-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089831-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.I.S. - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar um… Processo 1089831-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.I.S. - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar uma interrogação: ë correto admitir que TODAS as execuções por quantia certa movidas por instituições financeiras do país sejam ajuizadas no FORO CENTRAL da Capital, como vem ocorrendo há algum tempo????. Isso porque tais empresas, por mero comodismo de seus procuradores alteraram a clausula de eleição de foro NOS CONTRATOS DE ADESÃO, e elegeram a Capital para litigarem. Porem, com isso, os processos não são distribuídos entre todos os foros da Capital, mas somente ao FORO CENTRAL, ou seja, de maneira indireta, os escritórios de advocacia passaram a eleger o forum e não o foro, o que é um absurdo, já que fere o principio do juíz natural e vem gerando grave desequilíbrio na concentração dessas demandas em um único local. Com status constitucional de cláusulas pétreas, o direito fundamental constitucional da isonomia, conjugado às garantias do acesso à Justiça e do contraditório (ampla defesa), corolários do devido processo legal, são hábeis a sustentar a declinação de competência tal qual pretendida pelos devedores (CR, arts. 1.°, inc. III, 5.°, incs. XXXV, LIV e LV, e 60, § 4.°, inc. IV). A propósito, o princípio fundamental, aqui, é a dignidade da pessoa humana que age como epicentro irradiador para imantar estes direitos e garantias individuais de "primeira geração" (destaca-se, aqui, a anglo-saxã Magna Charta Libertarum, de 1215, por João Sem Terra, dentre outras), ou de "liberdade", consoante a trilogia liberté-égalité-fraternité, les droits de 1'homme, lema da célebre revolução francesa de 1789. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, na clássica obra "Teoria Geral do Processo", explicam que a igualdade jurídica não pode eliminar a desigualdade econômica, e é por essa razão que na conceituação realista de isonomia, busca-se a igualdade proporcional (14.a ed., São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 53/54). Ademais, como já anotou LUIZ GUILHERME MARINONI in "Novas Linhas do Processo Civil", o princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo (2.a ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 147). Lembro que o processo civil, dentro do conceito instrumental, relativisa o binômio direito-processo para ser mais efetivo. Em palavras outras, o princípio da efetividade do processo, uma das grandes preocupações da moderna doutrina, corresponde à idéia instrumentalista de que o processo deve ser apto a produzir o melhor resultado possível, seja para a plena atuação do direito material, seja para a satisfação integral das pretensões justas do demandante, seja para a integral pacificação dos litigantes. Daí é que na situação vertente deve ser desconsiderada a cláusula de eleição de foro, a qual não se coaduna com os princípios constitucionais elencados, à luz do princípio da proporcionalidade (due process oflaw substancial, valorado pela Justiça, pela eqüidade) ou da proporcionalidade (o substrato é o princípio da legalidade na busca da ponderação dos meios utilizados e dos resultados a obtidos), parâmetros decorrentes do Estado Democrático de Direito (CR, art. 1.°, caput), com enfoque na valoração dos atos do Poder Público para aferir se estão informados pelo ideal superior da justiça. Com efeito, tem se verificado que os bancos e instituições financeiras tem padronizado seus contratos de adesão, todos com eleição de foro na Capital de São Paulo, o que, longe de atender ao interesse do contratante, em geral tomador do empréstimo, apenas visa garantir o comodismo inaceitável de quem patrocina a demanda, concentrando os processos em um único local. Contudo, além do assoberbamento descomunal que tal prática vem gerando à um único foro do país, com completo desequilíbrio da distribuição de novos feitos, o que se tem notado é que, diversos devedores residem em outros Estados da federação, e não possuem um único bem nesta Comarca, onerando sobremodo os atos de constrição, causando grave dificuldade de citação, penhora e excussão de bens, e protelando a rápida solução do litigio. A hipótese dos autos não é diferente. Os devedores, pessoas físicas e juridica, estão localizados em SANTA CATARINA, e não puderem sequer discutir a cláusula de eleição de foro, sendo notório que os bancos não abrem tal negociação a nenhum de seus clientes ou tomadores de serviço. Os bens que o exequente pretende sejam penhorados estão em PORTO BELO/SC, não havendo nada nesta Comarca passível de penhora. Além disso, é evidente a dificuldade de defesa que tal cláusula impõe ao devedor, sem contar com a sobrecarga ao próprio Poder Judiciário Bandeirante, pelo desequilíbrio injustificável que tais cláusulas vem gerando na distribuição de novos processos. Como já reconhecido pela Corte Paulista, "se eleição é a livre opção entre duas ou mais possibilidades, não pode ser tido como livremente eleito o foro imposto pela parte economicamente forte, que obriga a outra a deslocar-se de uma unidade da Federação para outra, impossibilitando-lhe o direito de defesa.." Trata-se de inegável cláusula potestativa, segundo o norte de sabedoria contido na 2a parte do artigo 122, do Código Civil, veja-se: "Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." É nula, portanto, a eleição obtida com voto de cabresto do economicamente fraco (pessoa física - avalista ou jurídica por ele representada) que, com vício da vontade, abre mão de seu sagrado direito de defesa, por não poder materialmente produzi-la em comarca estranha e longínqua, situada em outro Estado da Federação. Nesse contexto cabe reproduzir o magistral julgado do hoje eminente Desembargador aposentado ANTÔNIO MARCATO (7a Câmara, por unanimidade, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 481.520- 00/4), pronunciando-se no sentido da prevalência da regra do artigo 94, do Código de Processo Civil/73, em casos idênticos, pela supremacia das normas de ordem pública, ou seja, da própria Constituição Federal, e Código de Defesa do Consumidor, asseverando, mais, que, todos os integrantes do Poder Judiciário tem o dever de aferir o cumprimento das exigências do devido processo legal, nestes termos: "Em suma, o que está em jogo neste processo é muito mais sério e grave do que a simples possibilidade de ser, ou não, reconhecida de ofício a nulidade de cláusula abusiva ou a incompetência relativa ou, ainda, de se tratar de incompetência absoluta: cuida-se, em verdade, da necessidade ( e não simples faculdade) de serem atendidas as exigências do devido processo legal, mister do qual todos os integrantes do Judiciário devem, permanente e intransigentemente, se desincumbir. Correta, pois, a decisão agravada." E se a eleição é nula, por vício da vontade do economicamente fraco, não cabe se apegar à Súmula n° 335, do Supremo Tribunal Federal e nem à de n° 33, do Superior Tribunal de Justiça, pois o vértice do entendimento jurisprudencial nelas contido, diz com a legitimidade do direito, mas não com a abusividade dele. A abusividade do direito de eleger novo foro afasta a relatividade de competência jurisdicional, tornando-a absoluta e, assim, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, por ferida questão de ordem pública, nos exatos termos do artigo 1o da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), que dispõe: "O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias". Sobre o tema preleciona a eminente jurista e juíza integrante desta Corte, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, (in "Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública"), que: "A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC artigo 1o , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição de foro, como sendo competência absoluta e não relativa". Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mitigando os efeitos da Súmula 33 daquela Corte Superior, tem entendido que: "CONTRATO DE ADESÃO Cláusula de eleição de foro Ineficácia quando dela advier sacrifício desproporcional para a parte aderente, impossibilitando o acesso à Justiça Aplicação das regras gerais de competência Declarações de votos. "Ementa oficial: Contrato de seguro. Foro de eleição. É ineficaz a cláusula estipuladora do foro de eleição em contrato de adesão a benefício da seguradora. O segurado pode valer-se das regras gerais de competência. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Caxias do Sul para processar e julgar ambas as ações. "C.Comp. 1.339 RS 2a S. /. 14.11.90 rei. Min. Nilson Naves DJU 17.12.90". (RT 666/187) Ao juiz, que jurou cumprir a Constituição da República, não cabe indagar se a obediência ao devido processo legal poderá onerar a parte beneficiária de abusiva cláusula de eleição de foro, cabendo-lhe declarar nula, de ofício, qualquer disposição contratual que ofenda os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais sobressai o direito à ampla defesa, sem o qual o processo não é legal, é nulo, de pleno direito. Por último, cabe observar que a abusividade e mau uso da cláusula de eleição, remetendo ao Judiciário Paulista ações que deveriam tramitar em outras unidades da Federação, fere o artigo 96, II, "d", da Constituição da República, pois interfere na Organização Judiciária, que é da competência privativa dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça. Sobre tal questão cabe aqui o registro de eminente magistrado paulista (Al n° 656.942- 0/9), assim versado: "Sob a visão deste Juiz, é inaceitável que empresas de conotação nacional, que se ramificam por todo esse extenso país, seja como sucursais, filiais, representações e outros meios do que se valem para angariar clientes e vender seu produto ou serviço, escolham tão só o Foro da Comarca da Capital, inclusive destacando em seus contratos 'Fórum João Mendes Júnior', como se aqui se encontrasse a solução de todos os problemas. A sobrecarga dos Juizes deste Foro Central, já é notória e, não só dos Juizes, o próprio prédio já não comporta mais nada, quem duvidar é só comparecer aqui no horário das 13:00 horas às 13:30 horas e constatar que mal se consegue andar no saguão, provando que exauriu-se tudo o que aqui podia ser oferecido. Agora, com todo esse quadro, querer impor que por aqui ainda tramitem ações de todo o Brasil, como é o caso dos autos, não parece a este Juízo uma boa solução. Assim, seja pelo aspecto legal e jurisdicional, seja pelo próprio aspecto prático, a exceção deve ser acolhida, e é o que faço." Portanto, fica reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro na hipótese destes autos, e determinada a remessa dos autos ao foro de domicilio dos devedores. Intime-se. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089346-62.2025.8.26.0100

ID: 313054358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089346-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089346-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Felipe dos Santos Mota - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federaçã… Processo 1089346-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Felipe dos Santos Mota - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043950-62.2025.8.26.0100

ID: 293612891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043950-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOBETTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043950-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rogerio Gobetti de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora junt… Processo 1043950-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rogerio Gobetti de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043950-62.2025.8.26.0100

ID: 293612893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043950-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOBETTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043950-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rogerio Gobetti de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora junt… Processo 1043950-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rogerio Gobetti de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romoaldo Torres Teixeira x Bruno Galvão Souza Pinto De Rezende e outros

ID: 323840375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1016887-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMOALDO TORRES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DESIRÉE FRANCO DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SAYURI NAGASAWA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016887-62.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romoaldo Torres Teixeira - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende … Processo 1016887-62.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Romoaldo Torres Teixeira - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por ROMOALDO TORRES TEIXEIRA, na qual pretende a retificação do crédito listado em seu favor na Relação de Credores da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que o acordo entabulado entre as partes perante a Justiça Laboral na reclamação trabalhista nº 1000436-45.2024.5.02.0607 teria sido descumprido, o que ensejaria a aplicação de multa de 50% sobre o valor do débito e, portanto, a necessidade de majoração do seu crédito de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00. Assim, requereu a retificação de seu crédito para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se na classe I - Trabalhista (fls. 1/6). O Juízo proferiu decisão intimando a parte autora para juntar documento pessoal com foto no prazo de 5 dias, esclarecendo sobre as custas iniciais para habilitações retardatárias e determinando intimação da parte requerente para recolhimento das custas em 5 dias, caso aplicável. Determinou ainda intimação da parte adversa para manifestação sobre a impugnação no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, e intimação do Administrador Judicial para apresentar parecer com informações específicas sobre data da recuperação judicial, se o credor constou no edital, se o quadro geral foi homologado, tempestividade do incidente e conferência dos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Por fim, estabeleceu prazo de 15 dias para o Administrador Judicial apresentar parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil (fls. 55/58). Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. manifestou-se informando que o impugnante já consta no Quadro de Credores pelo valor de R$ 2.000,00 na classe I - Trabalhista, mas discordando da majoração pleiteada. Argumentou que não assiste razão ao impugnante quanto à aplicação de multa sobre o valor do seu crédito, pois conforme Ata de Audiência juntada aos autos, as partes acordaram que seria pago ao impugnante o valor de R$ 4.000,00 em 02 parcelas, vencendo a última em 12/08/2024. A parcela inadimplida pela impugnada venceu em data posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial de origem (05/08/2024), estando a recuperanda impedida legalmente de liquidar os créditos sujeitos ao procedimento recuperacional, sob pena de cometimento de crime falimentar tanto pela recuperanda quanto pelo credor beneficiado, nos termos do art. 172 da Lei 11.101/2005. Citou jurisprudência do TJSP no mesmo sentido (fls. 61/64). Romoaldo Torres Teixeira juntou documento de identidade atualizado em cumprimento à decisão e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegou que se encontra desempregado, sem condições de arcar com eventual pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, contando com auxílio de sua mãe e parentes para subsistência, além de enfrentar problemas relacionados à saúde mental que demandam apoio constante e recursos financeiros. Juntou declaração de hipossuficiência, CTPS digital atualizada, declaração de isenção de imposto de renda e declaração de que não possui bens móveis ou patrimônio. Esclareceu sobre registro indevido em sua CTPS por empresa que cancelou processo seletivo, estando atualmente residindo no Espírito Santo, e sobre impossibilidade de acessar o site da Receita Federal para comprovar isenção de IR devido à conta bronze no gov.br. Citou jurisprudência do STJ e TJSP sobre presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (fls. 65/70). A Administradora Judicial apresentou parecer informando que o pedido de recuperação judicial do Grupo Side Walk ocorreu em 05/08/2024, que o credor impugnante possui crédito listado em seu favor no valor de R$ 2.000,00 na classe I - Trabalhista conforme relação de credores publicada em 28/01/2025, que o quadro geral de credores ainda não se encontra homologado, e que se trata de impugnação retardatária, pois o presente incidente foi distribuído em 10/02/2025 quando o prazo de 10 dias corridos previsto no art. 8º da LRE findou em 07/02/2025. Quanto ao mérito, sustentou que embora o fato gerador do crédito oriundo do acordo seja anterior à data do pedido de recuperação judicial (05/08/2024), estando submetido aos seus efeitos nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, a parcela inadimplida deveria ser paga pelas recuperandas até 12/08/2024, momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Portanto, não houve mora a justificar a incidência de multa como pretende o requerente, motivo pelo qual tal pretensão não merece ser acolhida, citando jurisprudência do TJSP. Opinou pela improcedência da presente impugnação para manter o crédito atualmente listado em favor do impugnante no montante de R$ 2.000,00 na classe I - Trabalhista (fls. 86/92). O cartório intimou as partes para ciência do parecer apresentado pela Administradora Judicial, com prazo para manifestação de 10 dias (fls. 93). Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda manifestou ciência e concordância com o parecer da Administração Judicial (fls. 95). Romoaldo Torres Teixeira apresentou réplica sustentando que a impugnação não é retardatária, pois o edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27 de janeiro de 2025 e o prazo de 10 dias findou em 10/02/2025, sendo tempestiva a presente impugnação. Juntou certidão comprobatória da data de publicação. Quanto ao mérito, argumentou que embora o descumprimento do acordo trabalhista tenha ocorrido em 12/08/2024, posterior ao pedido de recuperação judicial (05/08/2024), a multa seria devida por ser anterior à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Sustentou que o que determina a efetiva recuperação judicial é a decisão que defere seu processamento, antes disso existindo apenas expectativa de direito, permanecendo as obrigações válidas e exigíveis conforme determinação legal/contratual/processual, citando o art. 49, §2º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e TJSP. Requereu o reconhecimento do direito à correção do crédito para R$ 3.000,00 na classe I - Trabalhista (fls. 96/99). Intimou-se a Administradora Judicial para que se manifestasse no prazo de 15 dias (fls. 102). A Administradora Judicial apresentou manifestação reiterando seu parecer anterior e esclarecendo que, quanto à alegação de que o presente incidente não se trata de impugnação retardatária, o edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/01/2025 e publicado em 28/01/2025, iniciando-se o prazo de 10 dias corridos previsto no art. 8º da LRE com término em 07/02/2025. Registrou que o impugnante realizou indevidamente a contagem do prazo em dias úteis quando deveria ser feita em dias corridos conforme art. 189, §1º, inciso I da LRE. Quanto ao mérito, esclareceu que, ao contrário do que aduz o credor, a sujeição dos créditos ao processo de recuperação judicial não é definida pela data da decisão de deferimento do processamento, mas sim pela data de distribuição do pedido, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005. Sustentou que a parcela sobre a qual o credor pretende aplicação de multa ainda não havia vencido na data do ajuizamento da recuperação judicial (05/08/2024), razão pela qual não poderiam as recuperandas efetuar o pagamento da parcela cujo vencimento se daria em 12/08/2024. Ademais, estando o crédito submetido ao processo recuperacional, para fins de adimplemento as recuperandas devem respeitar os termos do plano de recuperação judicial, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum. Citou jurisprudência do TJSP e opinou pelo indeferimento do pleito, reiterando a improcedência da presente impugnação para manter o crédito no montante de R$ 2.000,00 na classe I - Trabalhista (fls. 104/108). O cartório intimou as partes para ciência acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial, com prazo para manifestação de 10 dias (fls. 109). Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda novamente manifestou ciência e concordância com o parecer da Administração Judicial (fls. 111). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela improcedência da presente impugnação de crédito. Quanto à tempestividade, esclareceu que o edital previsto no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/01/2025 e publicado em 28/01/2025, iniciando-se o prazo de 10 dias corridos previsto no art. 8º da LRE com término em 07/02/2025, tratando-se de impugnação retardatária. Registrou que o impugnante realizou a contagem do prazo em dias úteis quando deveria ser feita em dias corridos conforme art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, citando jurisprudência do TJSP. Quanto ao mérito, sustentou que a parcela inadimplida tinha vencimento em 12/08/2024, data posterior ao pedido de recuperação judicial (05/08/2024), razão pela qual a multa pretendida tem natureza extraconcursal e não se sujeita à recuperação judicial, citando jurisprudência e o Tema 1051 do STJ sobre a determinação da existência do crédito pela data do fato gerador (fls. 115/118). Vieram os autos conclusos. 2. Primeiramente, verifico que a impugnação é, de fato, retardatária, como bem apontaram os pareceres da AJ e do MP, uma vez que a contagem para apresentação do incidente deve ser feita em dias corridos (art. 189, §1º, I, da Lei 11.101/2005). No mérito, conforme demonstrado nos autos, o acordo trabalhista previa o pagamento de R$ 4.000,00 em duas parcelas, sendo a segunda com vencimento em 12/08/2024 (fls. 86/92). O pedido de recuperação judicial, por sua vez, foi distribuído em 05/08/2024 (fls. 86/92). Nesse contexto, a recuperanda encontrava-se legalmente impedida de efetuar o pagamento da parcela, uma vez que, após o pedido de recuperação judicial, os pagamentos aos credores devem observar as condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum e configuração de crime falimentar previsto no art. 172 da Lei nº 11.101/2005. Como bem observado pela Administração Judicial, "estando as Recuperandas impedidas de realizar o pagamento, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não há que se falar na aplicação da penalidade por descumprimento, notadamente porque, à época do ajuizamento da recuperação judicial, o débito em questão não constituía obrigação passível de ser exigida das Recuperandas, inexistindo, portanto, mora apta a justificar a sanção pretendida" (fl. 107). Destaque-se que, para verificar a possibilidade de aplicação da multa por descumprimento do acordo, devem ser consideradas a data do vencimento da prestação, bem como a do pedido de recuperação, e não a da decisão que deferiu o processamento da RJ, como quer fazer crer o impugnante. Sobre o tema, cita-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Acolhimento em parte. Decisão parcialmente reformada. Juros de mora. Incidência até a data do pedido de recuperação judicial. Correção. Suspensão da exigibilidade da obrigação se deu apenas após o deferimento do pedido de recuperação. Aplicação do art. 6º da LRF. Multa por descumprimento de acordo. Não incidência na espécie, visto que a parcela inadimplida venceu após o pedido de recuperação judicial. Precedente da Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159012-21.2020.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) 3. Ante o exposto, julgo improcedente a presente impugnação, declarando o resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Tendo em vista a litigiosidade entre as partes e que restou sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa não incluída na relação de credores. Fica sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC), ante os documentos apresentados às fls. 73/80. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), HELENA DESIRÉE FRANCO DE VASCONCELLOS (OAB 468596/SP), EDUARDA SAYURI NAGASAWA PEIXOTO (OAB 468602/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1886 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes