Processo nº 1089457-46.2025.8.26.0100
ID: 313660909
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1089457-46.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1089457-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dh Comercio e Servicos Ltda - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (do…
Ver mais