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Sunfor Rio Energia Engenharia E Projetos Ltda x Mtr Internacional Distribuidora Ltda

ID: 334755542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1042350-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUNFOR RIO ENERGIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL proposta por SUNFOR RIO ENERGIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. contra MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA. Em síntese, a autora narra que firmou com a ré contrato de implantação de usina solar fotovoltaica, no regime de empreitada por preço global. Sustenta que, embora tenha buscado cumprir suas obrigações contratuais, passou a enfrentar sucessivos descumprimentos por parte da contratante, os quais teriam tornado inviável a continuidade da execução contratual. Aduz que a ré atrasou unilateralmente o início das obras sem respeitar o procedimento do Notice To Proceed, impôs alterações nas medições e pagamentos sem amparo contratual, além de efetuar pagamentos com atraso, afetando seu fluxo de caixa. Alega, ainda, que a contratante contratou terceiros para execução de serviços que seriam de responsabilidade da autora, sem seguir as formalidades contratuais ou justificar adequadamente tais medidas, sendo os valores dessas subcontratações descontados das faturas da requerente. Sustenta que essas condutas caracterizam violação contratual e desequilíbrio econômico-financeiro, levando à paralisação da obra e à inviabilidade da continuidade dos serviços pela autora. Afirma que, em razão do risco de perecimento da prova acerca do estágio da obra e dos serviços efetivamente executados, pretende a produção antecipada de prova pericial, para resguardar seus direitos em futura demanda arbitral, conforme cláusula compromissória prevista no contrato. Em razão disso, requer, liminarmente, a suspensão da execução da obra até a realização da perícia, bem como a determinação de realização de perícia judicial in loco, visando apurar o estágio da obra, os serviços efetivamente prestados. Juntou documentos às fls. 17/264. Decisão de fls. 311 determinou a redistribuição do processo. Decisão de fls. 315 determinou a retificação do valor da causa. Decisão de fls. 1255/1256 indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Custas recolhidas às fls. 1260/1264. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência cautelar é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, embora a autora alegue que o prosseguimento da obra possa prejudicar a produção da prova pericial, não trouxe elementos concretos que demonstrem risco efetivo e iminente de perecimento da prova, tampouco indicou de forma precisa em que medida a continuidade da execução inviabilizaria ou dificultaria de modo substancial a realização da perícia em momento oportuno. Com efeito, a própria autora reconhece, na petição inicial (item 6, fl. 2), que foram realizadas nove medições de obra, todas aceitas pela ré, o que evidencia a possibilidade de aferição técnica do objeto contratual por outros meios, inclusive no curso do procedimento arbitral. Ademais, eventual apuração do estágio da obra pode ser realizada por meio de parecer técnico extrajudicial ou mediante perícia técnica realizada no juízo arbitral competente. Cumpre destacar que embora o artigo 22-A da Lei nº 9.307/96 autorize a concessão de medidas de urgência pelo Poder Judiciário antes da instauração da arbitragem, é indispensável a comprovação do perigo de dano ou do risco de ineficácia da medida caso postergada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em termos de prosseguimento, cite-se a ré, com fundamento no §1º, do art.382, para que apresente resposta no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de produção antecipada de provas. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MAURICIO ALVES DE LIMA (OAB 116627/MG), ANA CAROLINA NUNES DA SILVA (OAB 473626/SP)

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Processo nº 1072129-06.2025.8.26.0100

ID: 335073246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1072129-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CASTELO BRANCO SILVEIRA MARCELA CASTELO BRANCO SILVEIRA PAULA VITóRIA RAMOS SILVEIRA RUAN RAMOS SILVEIRA WALDELI CASTELO BRANCO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072129-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Marcela Castelo Branco Silveira - - Waldeli Castelo Branco Silv… Processo 1072129-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Marcela Castelo Branco Silveira - - Waldeli Castelo Branco Silveira - - Laura Castelo Branco Silveira - - Paula Vitória Ramos Silveira - - Ruan Ramos Silveira - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Penha de França, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP)

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 310163912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, i… Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 310163913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, i… Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silene Alves da Silva Almeida - 1. Fls. 110-111: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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Claudia Patricia Vallejos Gonzales x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 300824205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010922-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA VALLEJOS GONZALES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010922-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Patricia Vallejos Gonzales - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. CLAUDIA PATRI… Processo 1010922-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Patricia Vallejos Gonzales - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. CLAUDIA PATRICIA VALLEJOS GONZALES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face deSAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.eMAGAZINE LUIZA S/A, alegando que, em 22/02/2023, realizou a compra de uma SMART TV NEO QLED 75 polegadas de fabricação da 1ª ré, pela internet, no site da 2ª ré, no valor de R$ 10.779,02. A entrega ocorreu em 25/02/2023, mas a caixa foi armazenada sem ser desembalada para aguardar a finalização do mobiliário de seu apartamento. A TV foi desembalada em 29/09/2023, quando foi constatado o que alega ser um vício oculto, pois a TV não ligou, não funcionou e não apresentou nenhum sinal de funcionamento. Relata que a Magazine Luiza se isentou de resolver o problema por terem se passado mais de 7 dias, encaminhando a solução à Samsung, que, por sua vez, ofereceu o reparo mediante pagamento de valor que descreve como exorbitante. Para fundamentar seus pleitos, argumenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de vício oculto, cujo prazo decadencial se inicia no momento em que o defeito é evidenciado, conforme art. 26, §3º, do CDC. Invoca a responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do art. 18 do CDC, a necessidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva das rés e a ocorrência de danos morais, inclusive pela perda do tempo produtivo. Ao final, formula os seguintes pedidos: A) a citação das rés; B) a inversão do ônus da prova; C) a total procedência dos pedidos para condenar as rés à: C.1) restituição do valor de R$ 10.779,02, atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros; C.2) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; D) a condenação das rés nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.779,02 (fls. 01/15). A ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresentou contestação de fls. 64/85, em que, em sede de preliminares, arguiu: o indeferimento da assistência judiciária gratuita, por entender que a autora não comprova a insuficiência de recursos; e a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de produção de prova pericial, o que tornaria a causa complexa. No mérito, sustenta a realidade dos fatos, afirmando que o produto foi utilizado em desacordo com o manual. Informa que o aparelho deu entrada na assistência técnica em 05/10/2023 e o laudo técnico apontou TELA TRINCADA, o que denota uso inadequado do equipamento e acarreta a perda da garantia. Argumenta, assim, a ausência de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 12, §3º, III, do CDC. Defende a validade do relatório técnico e a inexistência de dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução de mérito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Pede, ainda, que, em caso de condenação, esta seja fixada com parcimônia e que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico. A ré MAGAZINE LUIZA S/A apresentou contestação de fls. 206/212, arguindo: a impugnação à justiça gratuita, por mera alegação de hipossuficiência; e sua ilegitimidade passiva, tanto por vício oculto ser de responsabilidade do fabricante, quanto por ilegitimidadead causampor não haver vínculo jurídico entre as partes quanto ao suposto vício. No mérito, alega a responsabilidade exclusiva do fabricante, pois é mera revendedora e foi contatada fora do prazo de 7 dias. Sustenta que não houve falha na prestação de seu serviço, a absoluta inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada em valor razoável e que os juros e correção monetária sigam a Resolução CMN 5.171/2024. Em réplica, a parte autora reitera o teor da inicial, salientando que as duas contestações são totalmente genéricas, sem nenhum sustentáculo jurídico. Informa que não possui mais provas a serem produzidas e não se opõe ao julgamento antecipado da lide. (fls. 219/220). Instada as rés a informarem se possuíam interesse na produção de novas provas, tendo as duas requeridas pugnado pelo julgamento do processo no estado. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois, instados, todos os litigantes informaram não terem interesse na produção de novas provas, precluindo, assim, no direito a dilação probatória. Não conheço da impugnação à gratuidade de justiça, já que a parte autora não pediu o benefício e, ainda, não conheço da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, pois a parte não litiga pelo procedimento da Lei nº 9.099/95. Rejeito a alegação de inépcia, na medida em que, ao contrário do alegado em defesa, os fatos foram bem delimitados na inicial, que traz causa de pedir adequada em relação a cada uma das demandadas, que consubstanciam os pedidos realizados, os quais não são proscritos pelo ordenamento. - ADV: MARCIO FERNANDO VALLEJOS GONZALES (OAB 187849/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1089298-06.2025.8.26.0100

ID: 312485819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089298-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089298-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Jose da Silva Junior - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao co… Processo 1089298-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Jose da Silva Junior - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Escada/PE, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1045842-06.2025.8.26.0100

ID: 312994608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045842-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. M. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045842-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.F.S. - - G.F.M. - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, prossiga-se o feito. Diante das especi… Processo 1045842-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.F.S. - - G.F.M. - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP)

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Processo nº 1023241-06.2025.8.26.0100

ID: 279130597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023241-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE AMAZONAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1023241-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle Amazonas Pires - Vistos. P. 167-171: Mantenho a decisão por seu… ADV: Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1023241-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle Amazonas Pires - Vistos. P. 167-171: Mantenho a decisão por seus fundamentos. A parte ignora solenemente a determinação de emenda do item "2" da decisão de p. 116/117, juntando novo relatório médico com o mesmo vício apontado no subitem "iii". Defiro fatal prazo de 15 (quinze) dias para regularização da petição inicial, sob pena de extinção independentemente de nova intimação, bem como revogação da tutela ora deferida. Sem prejuízo, à vista da premência, passo excepcionalmente ao exame da tutela provisória. Em síntese, narra a parte autora que, por relatório médico subscrito pelo cirurgião Dr. Vinicius Favarini, lhe foi indicada "(2x) Osteotomia crânio-maxilares complexas; (1x) Osteotomia tipo Lefort I; (2x) Enxerto ósseo; (2x) Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo; (2x) Osteoplastias de mandíbula; (2x) Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo; (2x) Reconstrução Total de Maxila com Prótese e/ou enxerto ósseo; (2x) Osteotomia Segmentares da Maxila ou malar", todos procedimentos do Rol da ANS. Alega que houve negativa tácita da operadora, que manteve os pedidos "em análise" pelo prazo superior ao legal. Em linha de princípio, afigura-se impositiva a cobertura para tratamentos antineoplásicos hospitalares, ambulatoriais e, também, domiciliares de uso oral, desde que previstos em protocolos e diretrizes terapêuticas revisadas periodicamente com auxílio das sociedades médicas especializadas (art. 12, II, "g", §4º, Lei nº 9.656/98). O livre exercício profissional, no entanto, não afasta o clínico do expresso dever, indissociável dos direitos informacionais do paciente, de justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país, sendo vedado ao médico exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos (arts. 2° e 3º, Res. CFM n° 1.956/2010). A título meramente exemplificativo do extenso rol de normas pátrias e internacionais a respeito, cite-se: Art. 16. Médicos assistentes e plantonistas, bem como aqueles envolvidos nos processos diagnósticos, terapêuticos e de reabilitação de doentes mentais, devem contribuir para assegurar a cada paciente o direito de acesso à informação, comunicação, expressão, locomoção e convívio social. §1º O tratamento e cuidados a cada paciente devem basear-se em plano prescrito individualmente, discutido com o interessado e/ou seu responsável, revisado regularmente, modificado quando necessário e administrado por profissional qualificado. §2º Qualquer tratamento administrado a paciente deve ser justificado pela observação clínica e registrado no prontuário, inclusive os casos de contenção física. (CFM nº 2.057/2013) Por fim, a teor do art. 10º, §13, I, LPS e à luz do precedente vinculante emanado do E. STF, "conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." (STF Tema 1234). Presente, assim, verossimilhança mínima do direito, o perigo de dano consiste em "NÃO PREJUDICÁ-LA A PONTO DE SE CHEGAR A UM QUADRO IRREVERSÍVEL" (sem grifo - original, p. 172). Em contrapartida, a obrigação de cobertura não implica necessária a cobertura por prestador específico e exclusivo, devendo ser realizado em qualquer prestador apto e capaz na rede credenciada. Aqui vale ressaltar que o referenciamento se dá por classe de serviço (e.g. pronto socorro x internação hospitalar x hospital-dia), sendo que o credenciamento para uma não implica necessariamente referenciamento para outra classe, de modo que descabe, de pronto, determinar a realização junto ao Hospital Nove de Julho. Art. 10º, §5º, O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput deste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento. Ante exposto, DEFIRO EM PARTE para determinar a requerida que, no prazo de até 10 dias, proceda ao necessário para cobertura junto à rede credenciada (hospital e equipe cirúrgica): (2x) Osteotomia crânio-maxilares complexas; (1x) Osteotomia tipo Lefort I; (2x) Enxerto ósseo; (2x) Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo; (2x) Osteoplastias de mandíbula; (2x) Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo; (2x) Reconstrução Total de Maxila com Prótese e/ou enxerto ósseo; (2x) Osteotomia Segmentares da Maxila ou malar, nos termos da prescrição de p. 79/81. Deverão, ainda, ser disponibilizados os materiais especiais e inerentes ao ato cirúrgico sem marca e/ou fornecedor exclusivos de acordo com as especificações técnicas prescrita pelo clínico-atendente, em especial a OPME. Caso a parte autora prefira a realização dos procedimentos com profissionais e/ou nosocômio não-credenciados, a cobertura das despesas comprovadamente incorridas dar-se-á mediante reembolso nos limites e termos contratuais, cuja regulação deverá ocorrer regularmente pela via administrativa. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado pela parte requerente Intime-se.

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Processo nº 1067861-06.2025.8.26.0100

ID: 279762216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067861-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1067861-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, nã… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1067861-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico upj16a20@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1090850-06.2025.8.26.0100

ID: 316924081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090850-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JORGE ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090850-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Jorge Elias Junior - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1090850-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Jorge Elias Junior - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência provisória movida por MAURÍCIO JORGE ELIAS JUNIOR contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando ser usuário das redes sociais disponibilizadas pela requerida e teve sua conta do Whatsapp, usada com fins comerciais, banida, sem qualquer justificativa. Narra que o banimento comprometeu drasticamente a continuidade das vendas e consultorias, o relacionamento com os clientes já fidelizados e a prospecção de novos clientes, lhe afetando de forma econômica, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso ao seu número na plataforma Whatsapp - (34) 3045-1255, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra o banimento do perfil vinculado ao número do autor no aplicativo Whatsapp (fls. 23/29). Além disso, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida reative em 72 (setenta e duas horas) horas a conta do autor junto ao WhatsApp, sob o número de telefone (34) 3045-1255), ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, mídias, arquivos e demais características. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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