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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 277476169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 277210728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 276930623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1093346-08.2025.8.26.0100

ID: 323398060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093346-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093346-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente, beneficiário de plano de saúde, busca compelir a operadora ao … Processo 1093346-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente, beneficiário de plano de saúde, busca compelir a operadora ao pagamento de despesas médico-hospitalares no valor de R$ 58.206,39, decorrentes de tratamento oncológico realizado no Hospital Albert Einstein, além do reembolso de valores já quitados pelo autor. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a documentação acostada aos autos possa sugerir, em análise preliminar, a plausibilidade do direito invocado - considerando-se a condição de beneficiário do plano, o credenciamento do hospital e a prescrição médica dos procedimentos -, não vislumbro a presença do requisito da urgência. Com efeito, o perigo de dano alegado residiria na existência de cobrança hospitalar e no risco de negativação do nome do autor. Todavia, a análise dos documentos juntados demonstra que o boleto de cobrança já foi objeto de três prorrogações sucessivas, conforme admitido na própria inicial. Tal circunstância evidencia que o nosocômio tem demonstrado flexibilidade na tratativa da questão, não havendo elementos concretos que indiquem risco iminente de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de adoção de medidas constritivas urgentes. Ademais, observo que o tratamento médico em questão já foi integralmente realizado, inexistindo nos autos qualquer indicação de que haja risco de descontinuidade de cuidados médicos essenciais ou de negativa de atendimento futuro. O relatório médico mencionado na inicial refere-se a acompanhamento oncológico regular, sem apontar necessidade de intervenções urgentes ou inadiáveis. A mera existência de débito, por si só, não configura situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. O prejuízo de natureza patrimonial decorrente do pagamento de despesas médicas pode ser adequadamente reparado ao final da demanda, mediante eventual procedência da ação, com a devida correção monetária e juros legais. Importante consignar que a presente análise se limita ao exame dos pressupostos para a concessão da medida liminar, não constituindo juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia. A regularidade ou não da negativa de cobertura, bem como o direito ao reembolso integral dos valores despendidos, serão objeto de análise aprofundada após o estabelecimento do contraditório e a instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo10 de julho de 2025 - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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R. F. x M. A. E P. I. S. A.

ID: 321183563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021884-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

M. A. E P. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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RICARDO NOGUEIRA

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OSMAR ALVES BOCCI

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MARY ELLEN MAION VALENTE

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Processo 0021884-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1080843-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - R.F. - M.A.P.I. - Vistos. RODRIGO FONTEBASSO propôs incidente processual de CUM… Processo 0021884-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1080843-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - R.F. - M.A.P.I. - Vistos. RODRIGO FONTEBASSO propôs incidente processual de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em face de MAXMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A., requerendo a intimação da executada para pagar o valor de R$ 134.834,89 no prazo de 15 dias e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Para fundamentar sua pretensão, alega que uma decisão proferida às fls. 3238/39 do processo nº 0042396-85.2020.8.26.0100 autorizou a instauração do incidente para executar o percentual de 10% incidente sobre os juros que recaíram sobre o montante da condenação, desde a data de celebração de um acordo sobre honorários. Afirma que a decisão se tornou terminativa após a rejeição de embargos de declaração (fl. 3250), sem interposição de recurso. Apura o valor dos juros no período de 07/05/2024 a 02/12/2024 como sendo de R$ 1.348.348,94, calculados sobre o montante da condenação de R$ 21.973.672,35, corrigido para R$ 23.820.831,35. Assim, conclui que o valor a executar é de R$ 134.834,89, correspondente a 10% dos juros apurados (fls. 01/18). A parte requerida foi intimada e apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual, preliminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de nulidade da execução por inexistir título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Argumentou que a decisão que autorizou a instauração do incidente (fls. 3238/39) possui natureza de mero despacho decisório, sem conteúdo condenatório que estabeleça uma obrigação de pagar em seu desfavor. Sustentou que tal despacho não define a dívida, apenas permite a instauração do processo, e que o acordo firmado entre os antigos e o novo patrono da parte exequente no processo principal não prevê o repasse de direitos sobre os juros dos honorários ao exequente. Requereu, ao final, a extinção do feito (fls. 61/67). Foi apresentada manifestação sobre a exceção de pré-executividade (fls. 71/77), na qual a parte exequente alega que a executada litiga de má-fé, pois o crédito executado foi constituído por meio de uma série de acordos e decisões judiciais no processo principal, que foram devidamente homologados. Afirma que a executada reconheceu expressamente a existência do crédito em instrumento particular de transação (fls. 3163/68), homologado judicialmente, no qual ficou estabelecido o direito do exequente aos honorários remanescentes. Reitera a correção dos cálculos apresentados e requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução (fls. 71/95). Decido. Rejeito a alegação de nulidade por ausência de título. Este cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da ausência de pagamento do valor da condenação no prazo concedido por lei, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos autos do incidente de cumprimento de sentença, houve revogação dos poderes outorgados aos patronos originários, tendo a parte autora, seu novo advogado e os antigos patronos celebrado acordo por meio do qual os honorários de sucumbência pertinentes àquele cumprimento de sentença pertenceriam aos antigos patronos, sendo o remanescente devidos ao ora exequente. Não haveria saldo a executar caso o executado houvesse quitado a dívida naquele momento, mas assim não o fez, de modo que sobre o valor da dívida incidiu novos juros, não computados quando da celebração do acordo, e é sobre eles que recai o percentual de honorários de sucumbência previsto em lei e que lhe cabe, por força do referido acordo. Tal questão já foi objeto de decisão nos autos principais. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: RICARDO NOGUEIRA (OAB 189888/SP), MARY ELLEN MAION VALENTE (OAB 282671/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP)

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Processo nº 1096062-08.2025.8.26.0100

ID: 326013779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096062-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1096062-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovan Salvador da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remans… Processo 1096062-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovan Salvador da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Ademais, DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, sendo a condição de hipossuficiência do autor devidamente comprovada pelos documentos de fls. 43/59. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (art. 311, II e III, parágrafo único, CPC). E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares. Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. O fato de ser o contrato de adesão, por si só, não caracteriza ilegalidade e tampouco consta dos autos qualquer indício de vício na manifestação de vontade. Desventosa a jurisprudência a reconhecer que as instituições financeiras operam segundo as regras de mercado e as editadas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, não vislumbro verossimilhança das alegações, requisito indispensável para o deferimento da medida. O Poder Judiciário não pode deliberar sobre hipóteses, fatos futuros e de ocorrência incerta. No presente caso, não há comprovação de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. E, como vigente o contrato, em caso de inadimplência, o requerido pode exercer seu direito de cobrança e, inclusive, de se utilizar das providências permitidas para fazer valer seu direito e receber seu crédito. Ademais, o contrato celebrado entre as partes prevê o valor certo de cada prestação assumida, de modo que era possível, desde a contratação, realizar simples cálculos aritméticos e ter conhecimento dos valores correspondentes aos encargos contratados, de modo que indefiro a consignação em juízo dos valores que a parte autora entende devidos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1086071-08.2025.8.26.0100

ID: 326078013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086071-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MORAES CHOFAKIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1086071-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Moraes Chofakian - Vistos. I) Guia DARE de fl. 40 vinculada ao feito. II) Diante dos docume… Processo 1086071-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Moraes Chofakian - Vistos. I) Guia DARE de fl. 40 vinculada ao feito. II) Diante dos documentos juntados às fls. 45/48, havendo indícios de que a demanda se enquadra no conceito de ações repetitivas/predatória monitoradas pelo NUMOPEDE , deverá a parte autora juntar procuração específica, com firma reconhecida, na qual conste expressamente o número da presente demanda (SEM RASURAS), contendo, inclusive, seus números de telefones fixo e celular, ou comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (2300513-89.2022.8.26.0000; Data do julgamento: 22/07/2024). Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, comfirmareconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora comfirmareconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2200869-08.2024.8.26.0000; Data do julgamento:19/07/2024). Anote-se que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e §1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinaturaconste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-daicp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1078505-08.2025.8.26.0100

ID: 332902622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078505-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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Processo 1078505-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia de Souza - 1) Nesta data, recebo o feito redistribuído a esta Vara (fls. 34). 2) Para apreciação do pedido… Processo 1078505-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia de Souza - 1) Nesta data, recebo o feito redistribuído a esta Vara (fls. 34). 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e (e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3) A autora alega que firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira, mas não obteve uma cópia dos termos da contratação (fls. 05). Da forma como proposta, a inicial não comporta processamento, pois ausente o instrumento que permitiria ao Juízo a análise de eventuais ilegalidades e abusividades. Na realidade, se a autora pretende discutir o contrato e não possui o instrumento, deve propor anteriormente Ação de Produção Antecipada de Provas para obtenção dos documentos indispensáveis para instruir a Ação Revisional. Nesse sentido: "Pretendendo a apelante revisar contrato e não dispondo do respectivo instrumento, deveria anteriormente à revisional propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção de documentos que devem necessariamente instruir a ação revisional. Verifica-se que a autora lançou mão de ação imprópria para persecução de seu intento. (...) A recorrente não instruiu a petição inicial com documentos essenciais ou importantes para a análise do mérito, dificultando o contraditório e a ampla defesa, bem como o julgamento, porquanto a tese de abusividade contratual não passa de mera suposição, tratando-se de argumento genérico. Não há como se pretender a revisão sem a devida indicação das cláusulas consideradas ilegais, em violação aos arts. 319, 320 e 330, I e III, § 2º, do CPC. " (TJSP, Apelação Cível nº 1000268-60.2023.8.26.054, Relator: GUILHERME SANTINI TEODORO, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 27 de junho de 2025). Há que se considerar, também, que muitas das instituições financeiras disponibilizam esses contratos via on-line, nos sites de suas empresas ou indicando os Cartórios em que estão registrados para obtenção de cópias - que também podem, via de regra, ser obtidas on-line. E também os extratos bancários, possíveis de se acessar via internet na própria residência dos clientes, muitas vezes permitem que esses contratos sejam consultados, o que, em um primeiro momento, torna relativamente fácil à autora trazer ao feito elementos que comprovem suas alegações e confiram ao processo um início de prova suficiente para permitir ser processamento. Por esses motivos, concedo à autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial e trazer ao feito cópia do referido instrumento, sob pena de extinção. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP)

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Processo nº 1102367-08.2025.8.26.0100

ID: 335207669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1102367-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA FULVIANA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE TEIXEIRA SANTOS

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Processo 1102367-08.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maira Fulviana Bandeira - Vistos, Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbit… Processo 1102367-08.2025.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maira Fulviana Bandeira - Vistos, Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulado por M. F. B. em face de R. F. M. S., relativamente à partilha realizada nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável mantida entre as partes. Verifico ser incompetente o Juízo de Família para o processamento do pedido. Isto porque, após o reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre as partes e a realização da partilha, a obrigação subjacente é de natureza civil, não pertencendo à restrita competência das Varas de Família. Com efeito, este é o entendimento que vem sendo seguido pelo E. Tribunal de Justiça (grifos nossos): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NUMA AÇÃO PRETÉRITA ONDE SE PROCEDERA PARTILHA DE BENS DO CASAL. Distribuição à 3ª. Vara Cível de São José dos Campos . Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Impossibilidade. Demanda de cunho obrigacional de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0012110-94.2024 .8.26.0000 São José dos Campos, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 16/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/05/2024); "Conflito negativo de competência - Ação de cumprimento de sentença de bens partilhados pelo Juízo da Família e Sucessões, nos autos da Ação de Divórcio - Extinção das relações jurídicas familiares - Subsistência de relações civis comuns - Competência do Juízo Cível - Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0028087-63.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 18/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/03/2024); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença referente aos bens partilhados em ação de divórcio. Distribuição do feito no Juízo Cível. Remessa à Vara de Família e Sucessões. Descabimento. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I . Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado)." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0037074-25.2022.8 .26.0000 Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023), Relator.: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/03/2023); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença de ação de divórcio e partilha de bens Ação proposta perante o juízo cível comum - Declinação da competência com base na competência material da especializada Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à cobrança de valores decorrentes da meação Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Conflito acolhido Competente o suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes)." (TJ-SP - CC: 00146060420218260000 SP 0014606-04 .2021.8.26.0000, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 07/06/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/06/2021); Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, desta Capital, com as nossas homenagens. Int; e dil. - ADV: GISLAINE TEIXEIRA SANTOS (OAB 387583/SP)

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Processo nº 1031363-08.2025.8.26.0100

ID: 335486845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031363-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES BENATTI DE FREITAS GILSON FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RODRIGUES MORENO

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Processo 1031363-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dolores Benatti de Freitas - - Gilson Freitas - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pesso… Processo 1031363-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dolores Benatti de Freitas - - Gilson Freitas - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, examinando os extratos bancários juntados pelos autores é possível identificar saldos de até R$ 8.648,18 (fls. 146). Inclusive, do aludido documento verifica-se que o autor tem R$ 53.416,63 em investimentos (fls. 149 e 192). Por fim, do demonstrativo de pagamento de fls. 171-172, infere-se que a autora recebe R$ 8.670,97. Para fins de aferição hipossuficiência, o valor apurado é o salário bruto, subtraindo apenas os descontos obrigatórios. Tais elementos não se coadunam com a alegada insuficiência de recursos. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 2 - Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança (Julita Tenorio Benatti; e José Augusto Benatti) e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio (Maria de Almeida Ramalho), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. - ADV: ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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