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Processo nº 1085828-64.2025.8.26.0100

ID: 309972065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1085828-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LAURICELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085828-64.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - L.A.B.S. - VISTOS. Trata-se de tutela cautelar de separação de corpos com pedido de arrolamento de bens e exibição de docu… Processo 1085828-64.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - L.A.B.S. - VISTOS. Trata-se de tutela cautelar de separação de corpos com pedido de arrolamento de bens e exibição de documentos proposta por L. A. de B. da S. em face de M. M. da S. Narrou que as partes se casaram em 01/06/2010, sob o regime da comunhão parcial de bens e que se encontram separados de fato desde setembro de 2024, quando cessou a convivência conjugal. Em sequência, afirmou que, em 15/11/2024, expressou manifestamente ao requerido o seu desejo de se separar, consolidando a ruptura definitiva da vida em comum. Relatou que, desde então, a convivência tornou-se insustentável, culminando com a saída da autora do lar conjugal em 17/06/2025. Sustentou que não há acordo sobre os bens adquiridos durante o casamento, sendo necessário o arrolamento dos bens, indicados às fls. 03/04. Pugnou pela exibição de documentos, porquanto não possui acesso integral aos documentos indispensáveis à correta identificação e avaliação do patrimônio comum do casal. Requereu o deferimento do pedido de separação de corpos, inclusive liminarmente, autorizando-se sua saída da residência comum, bem como o arrolamento dos bens listados e a concessão de liminar para garantir o acesso da autora aos documentos e informações necessárias à instrução do divórcio. Juntou documentos (fls. 09/12). Emenda à inicial à fl. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/22. É o relatório. Decido. O NCPC não mais prevê, expressamente, a ação cautelar de separação de corpos, considerando que este encerrou a autonomia do processo cautelar e promoveu uma unificação de tutelas provisórias. Destarte, o recebimento e processamento da presente demanda deverá se dar nos termos do disposto no art. 305 e ss. do CPC. De outra banda, ainda que a separação de corpos continue a consubstanciar medida válida à oficialização da cessação do regime de bens e do rompimento do dever de coabitação, é certo que a própria separação de fato, sem qualquer intervenção judicial, é capaz de traduzir as mesmas consequências jurídicas. Nesse contexto, tratando-se o próprio divórcio de direito potestativo, cujo exercício independe da concordância do outro cônjuge, sequer haveria que se cogitar em autorização do varão para saída do lar comum. Daí porque, no presente caso, estariam presentes não apenas os requisitos que autorizam a concessão de tutela cautelar de urgência, como se mostraria possível a própria procedência liminar do pedido, restando desnecessária até mesmo a citação do requerido. Até porque o pedido não é de afastamento do réu do lar comum, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao demandado, ou a existência de argumentos possíveis de serem aduzidos pela parte que pudessem obstar o deferimento do pleito. De qualquer sorte, atentando-se à forma e evitando-se riscos de incorrer em nulidades, prudente que se proceda com a perfectibilização da relação processual. Ante o exposto, presentes os requisitos estatuídos no art. 300 do CPC, concedo a tutela cautelar de urgência requerida em caráter antecedente e defiro a separação de corpos postulada, restando autorizada a saída da autora do lar comum. No mais, quanto aos pedidos envolvendo o arrolamento de bens e exibição de documentos anoto que, na hipótese vertente, ao menos nesta sede de cognição sumária, a exordial não veio acompanhada de prova documental que atestasse inequivocamente o perigo de dano quanto ao alegado prejuízo à meação da requerente, decorrente de atos de disposição patrimonial praticados pelo requerido, restando, por ora, indeferidos. Ademais, ressalte-se que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de fl. 12, sendo certo que qualquer ato de alienação dos bens comuns do casal necessita da respectiva outorga uxória. Dessa feita, a princípio não há como acolher a pretensão da autora, nesse tocante, sem a instalação do contraditório e de qualquer dilação probatória. Cite-se o réu para que, querendo apresente contestação no prazo de 05 dias nos termos do art. 306 do CPC. No silêncio, retornem os autos conclusos para efetivação da tutela cautelar concedida em relação ao pedido de separação de corpos. Saliente-se que o pedido principal (divórcio e partilha de eventuais bens) poderá ser ajuizado em autos próprios a qualquer momento, ou nestes mesmos autos, no prazo de 30 dias após eventual efetivação da tutela cautelar. Na hipótese de requerimento de partilha, o valor da causa deverá corresponder ao monte mor (valor total dos bens partilháveis), recolhendo-se de forma complementar as respectivas custas. Intime-se. - ADV: PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP)

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Lightcomm Tecnologia E Servicos Ltda. x Contact Net Telecomunicações Ltda. e outros

ID: 309743752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0007964-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIGHTCOMM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONTACT NET TELECOMUNICAçõES LTDA. EXAME PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EXM PARTNERS)

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

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THIAGO NUNES DE CARVALHO

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THALUANA ALVES DA PENHA

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TALITA MUSEMBANI

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SUSETE GOMES

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SANDRA LIA POMPEI OJEDA

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RONALDO RAYES

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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REGINA CELIA COUTINHO

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS REIS

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JAQUELINE LEITE BRAGA DE OLIVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ISAIAS COSTA TEIXEIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HUDSON MARCELO DA SILVA

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

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DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ASSIONE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARIANA DE LIMA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANI CAPRARA

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AMANDA COSTA DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX MOREIRA DE FREITAS

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ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007964-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1087841-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. e ou… Processo 0007964-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1087841-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. e outros - Contact Net Telecomunicações Ltda. e outro - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) e outros - Julgo boas as contas prestadas pelo AJ. Expeça-se MLE. Visto que exarada sentença de encerramento nos autos falimentares, não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. - ADV: ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ISAIAS COSTA TEIXEIRA (OAB 282832/SP), SANDRA LIA POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO CARLOS DOS REIS (OAB 99057/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOÃO CARLOS DOS REIS (OAB 99057/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS (OAB 197418/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CLAUDIA FABIANA CORREA LISBOA (OAB 246413/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), SANDRA LIA POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP), HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEX MOREIRA DE FREITAS (OAB 189950/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), CONTACT NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., AMANDA COSTA DA SILVA (OAB 120870/MG), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), AMANDA COSTA DA SILVA (OAB 120870/MG), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JAQUELINE LEITE BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 327700/SP), MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS (OAB 327565/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS (OAB 327565/SP), ARIANA DE LIMA (OAB 325792/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 50454/PR), THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB 500382/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), MARIA LUISA LOUZADA BITTENCOURT (OAB 57224/BA), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), THALUANA ALVES DA PENHA (OAB 320205/SP), ARIANA DE LIMA (OAB 325792/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP)

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Processo nº 1073121-64.2025.8.26.0100

ID: 293137550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1073121-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073121-64.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda - Vistos. Trata-se de "ação renovatória de locação" interpo… Processo 1073121-64.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda - Vistos. Trata-se de "ação renovatória de locação" interposta por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda. contra Condomínio Edifício Bia Graziella. Nos termos da Lei de locações: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos noart. 282 do Código de Processo Civil,a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. No entanto, além da comprovação dos requisitos da ação, deve a parte autora comprovar o interesse de agir, que é inerente a interposição de todo processo judicial. A ausência do interesse de agir ocorre quando não demonstrada a necessidade, a utilidade ou a adequação da demanda judicial. A necessidade e utilidade se traduz na demonstração de que o processo é necessário, em razão da ausência de outros meios para resolver o conflito. Nestes termos, na presente ação, deve restar demonstrado que os locadores tenham se negado (expressa ou tacitamente) a renovar o contrato de locação. Assim, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir, comprovar que os locadores tenham se negado a renovar o contrato que vigora há quase 10 anos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)

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Processo nº 0023096-64.2025.8.26.0100

ID: 279754254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023096-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

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ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abda… ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abdalla Junior - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações particulares assumidas por um de seus sócios. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Exequente que pretende efetuar desconsideração indireta da personalidade jurídica de três empresas jurídicas pertencentes à parentes por afinidade. Modalidade de desconsideração que visa evitar a utilização da pessoa jurídica como blindagem patrimonial. Ausência de comprovação da ocorrência de abusos, fraudes ou confusão patrimonial entre parte o Executado e as pessoas jurídicas requeridas. Confusão patrimonial não evidenciada, porquanto ausentes elementos probatórios aptos a sua comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2227481-17.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) Em face do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração inverso da personalidade jurídica. Arquivem-se este incidente e prossigam-se nos autos principais para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito. Int.

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Processo nº 1090775-64.2025.8.26.0100

ID: 317694748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1090775-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PADULA HELOU MARIA CLARA MOREIRA HELOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGONATO

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JOSUÉ FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090775-64.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Padula Helou - Maria Clara Moreira Helou - "Vistos. 1. Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de Inven… Processo 1090775-64.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Padula Helou - Maria Clara Moreira Helou - "Vistos. 1. Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de Inventariante do Espólio de Magdalena Nilse Padula Helou, CPF: 02128764815, RG: 25562496, nomeio Alexandre Padula Helou, CPF: 26176772818, RG: 27377198, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2. A taxa judiciária fica diferida para recolhimento no momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, na forma do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, anotando-se no SAJ/PG 5. 3. Providencie o Inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pela autora da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e o plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código; b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e legatários ou a adoção das providencias necessárias para sua citação, sobretudo, endereços a serem diligenciados e despesas para o ato; c) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens inventariados; d) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões municipais atualizadas negativas de débitos fiscais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões federais negativas de débitos fiscais a eles relativas; e) A escritura de testamento deixado pela falecida, a certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a existência de testamento público e a certidão testamentária, esta a ser obtida após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser ajuizada, conforme sua modalidade, em consonância aos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil; f) A certidão atualizada negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União em nome do Espólio da falecida, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 4. Fls. 47/57: Em face do ingresso nos autos da herdeira MARIA CLARA, anote a Serventia, no SAJ/PG 5, o nome e o número de inscrição na OAB/SP de seu Advogado, Dr. MARCELO RIGONATO - OAB/SP nº 351.948, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. Sem prejuízo, manifeste-se o Inventariante, em quinze (15) dias, quanto às alegações de MARIA CLARA. 5. Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6. Oportunamente, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. Int" - ADV: JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP)

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Gerson Calixto x Banco Bmg S/A

ID: 277025825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041887-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vist… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Jaraguá do Sul/SC e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3. Fls. 42/61: Por ora, deixo de receber a contestação apresentada, uma vez que a petição inicial ainda não foi recebida e não houve determinação de citação. Intime-se.

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Processo nº 1049938-64.2025.8.26.0100

ID: 277334775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049938-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049938-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Sousa de Oliveira - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, repo… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049938-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Sousa de Oliveira - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.71/73, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo); e e) tratando-se de empresário ou microemprendendor individual (conforme se verifica da DIRPF, onde consta a informação de que a autora recebe valores de pessoa jurídica em seu nome - fls. 123), deixou de apresentar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Rio Verde/GO), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0023096-64.2025.8.26.0100

ID: 277244918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023096-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

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ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abda… ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP) Processo 0023096-64.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sylvio Wagih Abdalla Junior - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações particulares assumidas por um de seus sócios. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Exequente que pretende efetuar desconsideração indireta da personalidade jurídica de três empresas jurídicas pertencentes à parentes por afinidade. Modalidade de desconsideração que visa evitar a utilização da pessoa jurídica como blindagem patrimonial. Ausência de comprovação da ocorrência de abusos, fraudes ou confusão patrimonial entre parte o Executado e as pessoas jurídicas requeridas. Confusão patrimonial não evidenciada, porquanto ausentes elementos probatórios aptos a sua comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2227481-17.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) Em face do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração inverso da personalidade jurídica. Arquivem-se este incidente e prossigam-se nos autos principais para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito. Int.

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Gerson Calixto x Banco Bmg S/A

ID: 277335849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041887-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vist… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1041887-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Jaraguá do Sul/SC e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3. Fls. 42/61: Por ora, deixo de receber a contestação apresentada, uma vez que a petição inicial ainda não foi recebida e não houve determinação de citação. Intime-se.

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Selma De Sousa Lemos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324486451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050520-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUSA LEMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1050520-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Selma de Sousa Lemos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutel… Processo 1050520-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Selma de Sousa Lemos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que Selma de Sousa Lemos pleiteia, em síntese, a imediata reativação de sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário "@bruxavodoo" e pessoal e profissional do Facebook cadastradas com os e-mails sousaselma93524@gmail.com e sel.sss33@gmail.com, alegando que suas contas foram suspensas de forma abrupta e sem justificativa pela requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, causando-lhe prejuízos profissionais e financeiros. A requerida, em contestação, argumenta que a autora desrespeitou regras importantes do contrato firmado, praticando conduta incompatível com os Termos de Uso aceitos quando do cadastramento na plataforma. Sustenta que o provedor de aplicações do Instagram pode desativar contas que violem os termos e diretrizes da comunidade, agindo nos exatos limites do exercício regular do direito. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que a autora logrou demonstrar, através da documentação anexada, a existência das suas contas e suas desativações sem justificativa específica. Constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às plataformas digitais conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A requerida, por sua vez, limita-se a alegar genericamente que a autora violou os termos de uso, sem, contudo, especificar quais condutas ou conteúdos publicados teriam infringido as diretrizes da comunidade. Tal postura evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo usuário, em nítido desrespeito ao dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. In casu, embora alegue que "em caso de possível violação aos Termos de Uso e/ou às Diretrizes da Comunidade, o Provedor pode suspender a conta do usuário, e, verificando de fato a infração a esses documentos, pode deixar de fornecer, no todo ou em parte, o serviço ao usuário violador." (fls. 43), deixou a requerida de demonstrar minimamente suas alegações, apresentando apenas afirmações genéricas de violação de termos de uso. Ora, não se ignora que a requerida não está impedida de suspender perfis de sua plataforma caso eles tenham descumprido suas diretrizes. Ocorre que, neste caso concreto e no momento em que o processo se encontra, não há qualquer demonstração mais detalhada dos motivos que sustentam a decisão tomada. Ainda, nesse sentido, mesmo com o oferecimento da contestação, a requerida, empresa gigante e multinacional de tecnologia, não apresentou sequer um motivo concreto para suspensão das contas, ou indicou uma conduta ou postagem da autora que tenha violado as políticas de uso da ferramenta, motivo pelo qual, entendo, de rigor, ser o caso de deferimento da tutela. O perigo de dano reside no fato de que a autora utiliza a plataforma de forma profissional, além de que é de conhecimento público a importância da rede social na vida de grande parte da sociedade brasileira. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de ser a autora vencida na demanda, poderá a ré desativar novamente as contas junto às suas plataformas digital.is Ressalto que o restabelecimento temporário da conta não representa qualquer ônus material ou técnico à requerida, empresa multibilionária com recursos tecnológicos praticamente ilimitados, ao passo que a manutenção da suspensão implica em prejuízos financeiros e profissionais ao requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata reativação da conta "@bruxavodoo" no Instagram, e profissional e pessoal do Facebook cadastradas, respectivamente, com os e-mails sousaselma93524@gmail.com e sel.sss33@gmail.com; com todas as suas funcionalidades originais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Fls. 39/52: Manifeste-se a autora em réplica à(s) contestação(ões), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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