Resultados para "0000967-11.2024.8.26.0291" – Página 189 de 255

Felipe Queiroga Gadelha e outros x Berg Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 337982329

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-22.2021.5.13.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA GERMINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME RONILDO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE DIAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000967-22.2021.5.13.0002 AUTOR: GERMINA RODRIGUES DA SILVA RÉU: BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público x Joani De Paula

ID: 295526301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

JOANI DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ROBSON LUCAS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-34… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-80.2024.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO Réu(s): JOANI DE PAULA Autos nº. 0000967-80.2024.8.16.0164 DECISÃO 1. Apresentada resposta à acusação pelo Réu, nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, a Defesa alegou/pugnou: Concessão da gratuidade processual; Ofício ao Delegado de Polícia para que apresente a primeira versão do B.O. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação ao pedido de gratuidade processual: O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; II) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; III) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos. 3. OFÍCIO AO DELEGADO DE POLÍCIA Defiro o pedido retro. Oficie-se o Delegado de Polícia para que forneça a primeira versão do boletim de ocorrência. 4. SANEAMENTO DO FEITO Não há nos autos elementos que autorizem, neste momento, a reconsideração da decisão anterior que recebeu a denúncia. O cotejo das informações que foram carreadas aos autos não revela a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, que, dada sua excepcionalidade, somente seria possível diante da existência de prova incontroversa, inequívoca e contundente quanto à ocorrência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No que tange à capitulação jurídica e à subsunção dos fatos narrados na denúncia, atento que eventual modificação será analisada após a instrução probatória, na forma dos artigos 383 e 384, ambos do CPP (emendatio e mutatio libelli, respectivamente). A justa causa está presente e está amparada nos elementos colhidos na fase investigativa. Assim, dou o feito por saneado e defiro a prova testemunhal pretendida pela acusação e pela Defesa[1]. 4.1. Designo o dia 17 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de audiência de instrução e julgamento. O ato será realizado de forma virtual ou semipresencial, salvo se quaisquer das partes apresentar motivada oposição. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem seus e-mails e/ou telefones para remessa de convites via sistemas do Poder Judiciário para participar da solenidade acima determinada. Entretanto, aqueles que por qualquer motivo não tiverem condições de participar remotamente do ato, utilizando-se da plataforma MICROSOFT TEAMS, deverão comparecer ao fórum local. Cumpra atentamente a Serventia as diretrizes estabelecidas na da Instrução Normativa Conjunta de nº 94/2022 – GP/CGJ, especialmente a partir do artigo 8 e ss. Requisite-se os servidores públicos, se for o caso. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas ou acusados residentes fora desta Comarca. Ciência às partes. Diligências e comunicações necessárias. [1] 03 testemunhas MP + 01 interrogatório Teixeira Soares, 09 de junho de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ananaí Transmissora De Energia Elétrica S.A. x Maria Ribeiro De Campos

ID: 263016534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO FRONTERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABROM REIS SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000967-74.2023.8.16.0145 Processo: 0000967-74.2023.8.16.0145 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$355.573,99 Autor(s): ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Réu(s): MARIA RIBEIRO DE CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela demandada, em face da sentença adrede proferida, em que alega que o decisum recorrido encontra-se maculado por contradição, consubstanciada na extinção do feito com resolução de mérito, apesar de o acordo apresentado à homologação dizer respeito apenas sobre parte do mérito do litígio, devendo o processo continuar tramitando para fins de realização de perícia judicial, a fim de determinar o valor indenizatório final. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque tempestivos, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Como é cediço, sob a ótica dos vícios que justificam a oposição de embargos, há contradição quando o dispositivo não guarda a necessária correlação com os fundamentos em que se baseia o julgador. Nesse sentido, preleciona autorizada doutrina: “a obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2015. p.632). No caso em tela, observa-se que a sentença objeto do recurso encontra-se prejudicada não por contradição, mas por erro material, ou mesmo omissão, tendo em vista ter desconsiderado o disposto no item “12” da avença homologada, que prevê a realização da perícia definitiva, a se realizar por Engenheiro Agrônomo a ser nomeado pelo Juízo, inobstante a pactuação a respeito da imissão provisória na posse do imóvel, etc. Isto posto, acolho os embargos declaratórios para sanar a OMISSÃO/ERRO MATERIAL respectivo(s), e, conferindo-lhes efeitos infringentes, modificar a sentença; e onde consta “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. 2. Custas remanescentes, caso existam, na forma avençada, observando-se o disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 2.1. Em não sendo ajustada a distribuição das custas, as partes arcarão com o pagamento nos moldes do artigo 90, §2º do CPC, ressalvada eventual concessão da benesse da gratuidade processual. 3. Ademais, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos. Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. (...)” Passará a constar: “(...) 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no que pertine a imissão provisória da parte autora na posse da faixa de servidão, o levantamento de valores depositados em Juízo a título de oferta de indenização à parte ré, a realização de perícia judicial da justa indenização devida, a renúncia às instâncias excepcionais e a incidência de atualização sobre a indenização e honorários advocatícios, o que faço com amparo no art. 840 do Código Civil e no art. 190, caput, do Código de Processo Civil; Custas e honorários ao final. P.R.I. 2. Em consequência, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos; Expeça-se alvará em favor da requerida para o levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária indicada na minuta de acordo (mov. 98.1, pág. 7). 3. Após, retornem os autos à conclusão, para nomeação do perito. (...)” No mais, mantenho a sentença tal como lançada nos autos. P.R.I. Ribeirão do Pinhal, 25 de abril de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pevesul Industria De Tubos E Conexoes Ltda x Podium Incorporadora E Construção Civil Ltda

ID: 261466885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO CESAR CARVALHO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-12.2024.8.16.0122 Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.292,81 Exequente(s): Pevesul Industria de Tubos e Conexoes Ltda (CPF/CNPJ: 79.754.750/0001-09) Rua Oswaldo Aranha, 194 - Cilo 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-090 - Telefone(s): (43) 3374-4344 Executado(s): PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 41.358.362/0001-36) Citar por WhatsApp (44) 99917.5531, s/n - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - Telefone(s): (43) 99917-5531 DECISÃO 1. Em seq. 55, o Exequente requer a expedição de ofício, com a finalidade de localização de bens e obtenção de informações da parte adversa, junto aos sistemas BACEN CCS, INFOJUD, SNIPER e SREI. 2. Passo a decidir. 3. DEFIRO a diligência requerida apenas no que concerne ao sistema INFOJUD, de modo que deverá ser promovida a consulta ao sistema, das últimas três declarações de bens e rendas do executado, juntando-as ao PROJUDI com restrição de visualização somente às partes, o que faço, ainda, com base no art. 773, parágrafo único, do CPC. 4. INDEFIRO o oficiamento junto ao sistema SREI, vez que as informações acerca da existência de bens imóveis já estão alcançadas pela pesquisa junto ao sistema INFOJUD, bem como que eventuais diligências na busca por bens imóveis podem ser realizadas diretamente pelas partes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013166-83.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020)(TJ-PR - AI: 00131668320208160000 PR 0013166-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020)” 5. INDEFIRO o oficiamento junto aos sistemas BACEN CCS e SNIPER, vez que se trata de diligências excepcionais, a serem deferidas somente após o esgotamento das regulares: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, não é possível a consulta pelo sistema Bacen CCS – Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional, exatamente por se tratar de medida excepcional . Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026333-36.2021 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00263333620218160000 Curitiba 0026333-36.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). irresignação do BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE persecução patrimonial. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO OU MESMO INDÍCIO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pelos executados a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0044963-72.2023 .8.16.0000 Santa Fé, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) 6. Juntado aos autos o resultado da diligência, intime-se o Exequente para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito. Prazo: 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309539

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309578

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Matheus José Alves Caetano

ID: 331654986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-77.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS JOSé ALVES CAETANO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-77.2025.8.16.0089 Processo: 0000967-77.2025.8.16.0089 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.696,85 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu(s): Matheus José Alves Caetano SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de MATHEUS JOSÉ ALVES CAETANO visando à recuperação do valor dado em crédito para aquisição de veículo que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, alegando, em síntese, que o requerido deixou de pagar o débito do financiamento e, mesmo notificado, não adimpliu com a obrigação, incorrendo em mora. A liminar foi deferida pela decisão de mov. 17.1. Apreendido o bem e citada a parte ré (mov. 22.1), esta deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (decurso ao mov. 31). Na sequência, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 32.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Diante da ausência de contestação dentro do prazo legal, julgo antecipadamente o mérito, consoante disposição contida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. b) Mérito Impõe-se a procedência do pedido. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. A parte requerida, conquanto citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, tornando-se revel, razão pela qual se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, ex vi do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. A presunção neste caso é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao Juiz analisar o processado. Por outro lado, a prova documental acostada pela autora comprova os fatos constitutivos do seu pedido, ou seja, o inadimplemento contratual e a constituição em mora do devedor. Com efeito, a relação jurídica obrigacional entre as partes restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, sendo que a ré foi constituída em mora (mov. 1.6 e 1.7). Além do mais, é sabido que para caracterizar a notificação do réu e sua constituição em mora, deve o credor expedir notificação com AR (aviso de recebimento) via correios, sem a necessidade de que seja o AR assinado pelo próprio devedor, ou, também, poderá proceder à notificação através de tabelionato (art. 2º §2º do Decreto Lei 911/69). O bem foi devidamente apreendido e o requerido citado (mov. 22). Caracterizada a inadimplência da ré, outra solução não há senão a procedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de MATHEUS JOSÉ ALVES CAETANO, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e a revelia da requerida. Oficie-se ao órgão de trânsito para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, com fulcro no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Baixem-se eventuais constrições. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Ibaiti, 18 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004317-35.2025.4.03.6183

ID: 309550101

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004317-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GAZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Roberto Gazzi dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/173.892.873-7, DIB 08.07.2015), para que seja adequado os limites tetos previstos nas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 a partir do início de suas vigências, com a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, aplicando-se, para tanto, os reajustes previdenciários sobre o salário-de-benefício real apurado na data de concessão da aposentadoria. Requereu AJG. Certidão de prevenção indicou o feito 0000967-86.2020.4.03.6317. Decisão indeferindo a AJG e determinando a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) efetue o pagamento das custas processuais; (ii) manifeste-se a acerca do interesse processual na demanda, considerando o exposto acima; e (iii) retifique o valor da causa, com observância da prescrição quinquenal, tudo sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição (Id. 362886432). Formulado pedido de desistência da ação (Id. 365490176). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico no instrumento de mandato (Id. 361341720) que o representante judicial da autora possui poderes para desistir da demanda. Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não houve angularização da relação processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pl Bayer Transportes - Me x Maria Cecilia Martins De Oliveira e outros

ID: 297712465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PL BAYER TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA CECíLIA MARTINS DE OLIVEIRA OLIVETI VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Glayrce De Araujo Oliveira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 253720470

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-57.2021.5.07.0012

Data de Disponibilização: 09/04/2025

Polo Ativo:

ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WACIM TORRES BALLOUT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000967-57.2021.5.07.0012 : ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000967-57.2021.5.07.0012 : ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 064eac4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos verifico que consta em depósito a quantia de R$ 12.413,23 (conta judicial 2015.042.04853769-4), oriundo de depósito recursal. Considerando que os valores oriundos de depósito recursal são suficientes para quitação da execução, determino a expedição de alvará em favor do patrono da reclamante para quitação dos honorários sucumbenciais, observando os dados bancários contidos na petição de ID ebd3653. Destaca-se que, muito embora a jurisprudência dos tribunais conceda prerrogativas inerentes à fazenda pública para as empresas prestadoras de serviço público (tema 412 do STF), dentre as quais, a submissão ao regime de precatórios, entretanto, tal entendimento não impede o levantamento de depósitos recursais depositados nos autos em prol do exequente, visto que consistem em valores já a disposição do juízo. Decerto, a submissão ao regime de precatórios possui efeitos apenas sobre eventual diferença a executar que exceda o valor depositado voluntariamente nos autos. Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, consistente na redução de jornada. Ato contínuo, notifique-se a reclamada para informar os dados bancários, no prazo de 5 dias, para devolução do saldo excedente à execução. Após, retornem autos conclusos para expedição do alvará. FORTALEZA/CE, 08 de abril de 2025. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes