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"0001281-06.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 189 de 241

Processo nº 0000073-50.2016.8.10.0068

ID: 294667486

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000073-50.2016.8.10.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000073-50.2016.8.10.0068 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO LUI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000073-50.2016.8.10.0068 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO LUIS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA (OAB 6284-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por ANTONIO LUIS DOS SANTOS contra a SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S. A. Aduz a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico e que requereu a indenização pela via administrativa, tendo recebido valor aquém do que entende devido (ID n. 39371351). Juntou processo administrativo e outros documentos que entendeu pertinentes. A parte requerida apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu desinteresse na realização de audiência de conciliação, suspeita de fraude, ilegibilidade dos documentos essenciais e ausência de comprovante de residência. No mérito, pugnou pela observância da Lei n° 11.945/09 e requereu a improcedência total do pedido pelo adimplemento (ID n. 39650572). A parte requerente foi intimada para apresentar réplica e permaneceu inerte (ID n. 62821135). Proferido despacho saneador no ID n. 93476025. Apenas a parte autora apresentou manifestação, requerendo a realização de perícia médica (ID n. 94062724). Ofício enviado para o IML de Imperatriz/MA, solicitando o agendamento da perícia médica (ID n. 109565327). Informações prestadas pelo IML de Imperatriz/MA no ID n. 130821865. Consta no documento o comunicado de não comparecimento da vítima para realização do exame médico. A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos (ID n. 141776225). Devidamente intimada, a parte requerente permaneceu inerte (ID n. 146900596. É o que cabe relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O artigo mencionado é dirigido ao juiz, que com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. A preliminar de desinteresse na audiência de conciliação é genérica e não merece acolhimento. A ausência ou desinteresse na tentativa de conciliação não impede o regular prosseguimento do feito nem influencia no julgamento do mérito da lide, haja vista que a busca pela solução consensual é uma faculdade das partes, e não um pressuposto processual que vincule o deslinde da causa. A preliminar de ilegibilidade dos documentos essenciais deve ser afastada, uma vez que a análise atenta dos autos revela que os documentos apresentados são perfeitamente legíveis e aptos a instruir o julgamento da lide. Não há, portanto, qualquer prejuízo à defesa ou ao contraditório que justifique o acolhimento de tal alegação, sendo possível a compreensão integral dos elementos probatórios para a devida análise do mérito. Afasto a preliminar de suspeita de fraude, uma vez que a alegação é genérica e a parte ré não demonstrou que os documentos acostados fazem parte daqueles que estão relacionados com a operação policial. De igual modo, a preliminar de ausência de comprovante de residência não merece prosperar. Conforme se verifica nos autos, foi devidamente juntado o documento pertinente que comprova o endereço da parte. Ademais, há outros documentos que evidenciam e corroboram o endereço declarado, afastando qualquer dúvida e suprindo a exigência, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora busca o recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, alegando ter sofrido debilidade ou invalidez permanente. Para a correta análise do pedido, o processo foi devidamente saneado, sendo crucial a produção da prova pericial para aferir o grau de incapacidade do autor. Entretanto, apesar do agendamento e da necessidade da prova para a comprovação de seu direito, o requerente, que é a parte diretamente interessada, não compareceu à perícia. Essa ausência inviabiliza a produção da prova essencial para o deslinde da controvérsia. Conforme estabelecido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Diante da impossibilidade de verificar a alegada debilidade ou invalidez permanente, o pedido de indenização não pode ser acolhido, haja vista que o autor não se desincumbiu do encargo probatório que sobre ele recaía. Sobre isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por autora que pleiteia reforma de sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização pelo seguro DPVAT, alegando a suficiência de provas documentais para comprovar a invalidez permanente. Sentença baseada na ausência injustificada da parte à perícia médica, considerada essencial à comprovação do direito pleiteado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência à perícia médica impede a concessão de indenização pelo seguro DPVAT, considerando o ônus probatório do autor; e (ii) avaliar se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar o grau de invalidez alegado. III. Razões de decidir 3. A perícia médica foi devidamente designada e reiteradamente frustrada pela ausência injustificada da parte autora, impedindo a comprovação técnica da extensão das lesões e do grau de invalidez. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, não podendo o magistrado decidir exclusivamente com base em indícios documentais em se tratando de questões técnicas como a mensuração de invalidez permanente para fins de seguro DPVAT. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais estaduais reforça que a ausência injustificada à perícia acarreta a improcedência da demanda, dada a imprescindibilidade da prova técnica para a apuração do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência injustificada do autor à perícia médica designada impede a concessão de indenização pelo seguro DPVAT, por impossibilidade de aferição do grau de invalidez. 2. Documentação unilateral apresentada pela parte autora não substitui a prova técnica pericial na apuração da extensão da invalidez alegada.” [...] (ApCiv 0001281-46.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/12/2024). Além disso, quando intimado para se manifestar sobre as informações prestadas pelo IML, o autor permaneceu inerte, o que, de certa forma, revela um desinteresse em dar prosseguimento à elucidação dos fatos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, 5 de junho de 2025. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000069-13.2016.8.10.0068

ID: 294669803

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000069-13.2016.8.10.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000069-13.2016.8.10.0068 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALATIEL DA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000069-13.2016.8.10.0068 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALATIEL DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA (OAB 6284-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1 RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por SALATIEL DA COSTA SILVA contra a SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Aduz a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico e que requereu a indenização pela via administrativa, tendo recebido valor aquém do que entende devido (ID n. 39717502 - pág. 5). Juntou processo administrativo e outros documentos que entendeu pertinentes. A parte requerida apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu suspeita de fraude e ausência de nexo causal. No mérito, pugnou pela observância da Lei n° 11.945/09 e requereu a improcedência total do pedido pelo adimplemento (ID n. 39717502 - pág. 38). A parte requerente foi intimada para apresentar réplica e permaneceu inerte (ID n. 63220982). Proferida decisão de saneamento no ID n. 106194041. A parte requerida apresentou manifestação e pugnou pela realização de perícia médica (ID n. 106712810). De igual modo, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID n. 106958908). Ofício enviado para o IML de Imperatriz/MA, solicitando o agendamento da perícia médica (ID n. 109567844). Perícia designada para o dia 13/03/2024 (ID n. 112664500). As partes foram intimadas do agendamento e permaneceram inertes (ID n. 112692614). Informações prestadas pelo IML de Imperatriz/MA no ID n. 130821027. Consta no documento o comunicado de não comparecimento da vítima para realização do exame médico. A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos (ID n. 140612414). A parte requerente foi intimada para apresentar manifestação e permaneceu inerte (ID n. 144990578). É o que cabe relatar. Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O artigo mencionado é dirigido ao juiz, que com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. Afasto a preliminar de suspeita de fraude, uma vez que a alegação é genérica e a parte ré não demonstrou que os documentos acostados fazem parte daqueles que estão relacionados com a operação policial. De igual modo, a preliminar de ausência de nexo causal, fundamentada na falta do laudo do IML, não deve prosperar. Para a indenização do seguro DPVAT, a legislação não exige o referido laudo como prova exclusiva do nexo causal, podendo este ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito. A ausência de um documento específico não pode obstar o direito da parte, especialmente quando outros elementos nos autos são suficientes para demonstrar o liame entre o acidente e as lesões. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora busca o recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, alegando ter sofrido debilidade ou invalidez permanente. Para a correta análise do pedido, o processo foi devidamente saneado, sendo crucial a produção da prova pericial para aferir o grau de incapacidade da parte autora. Entretanto, apesar do agendamento e da necessidade da prova para a comprovação de seu direito, o requerente, que é a parte diretamente interessada, não compareceu à perícia. Essa ausência inviabiliza a produção da prova essencial para o deslinde da controvérsia. Conforme estabelecido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Diante da impossibilidade de verificar a alegada debilidade ou invalidez permanente, o pedido de indenização não pode ser acolhido, haja vista que o autor não se desincumbiu do encargo probatório que sobre ele recaía. Sobre isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por autora que pleiteia reforma de sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização pelo seguro DPVAT, alegando a suficiência de provas documentais para comprovar a invalidez permanente. Sentença baseada na ausência injustificada da parte à perícia médica, considerada essencial à comprovação do direito pleiteado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência à perícia médica impede a concessão de indenização pelo seguro DPVAT, considerando o ônus probatório do autor; e (ii) avaliar se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar o grau de invalidez alegado. III. Razões de decidir 3. A perícia médica foi devidamente designada e reiteradamente frustrada pela ausência injustificada da parte autora, impedindo a comprovação técnica da extensão das lesões e do grau de invalidez. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, não podendo o magistrado decidir exclusivamente com base em indícios documentais em se tratando de questões técnicas como a mensuração de invalidez permanente para fins de seguro DPVAT. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais estaduais reforça que a ausência injustificada à perícia acarreta a improcedência da demanda, dada a imprescindibilidade da prova técnica para a apuração do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência injustificada do autor à perícia médica designada impede a concessão de indenização pelo seguro DPVAT, por impossibilidade de aferição do grau de invalidez. 2. Documentação unilateral apresentada pela parte autora não substitui a prova técnica pericial na apuração da extensão da invalidez alegada.” [...] (ApCiv 0001281-46.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/12/2024). Além disso, quando intimado para se manifestar sobre as informações prestadas pelo IML, o autor permaneceu inerte, o que, de certa forma, revela um desinteresse em dar prosseguimento à elucidação dos fatos. 3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, 5 de junho de 2025. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Rafael Sabione Pina E Cia Ltda - Me x Rosangela Oliveira

ID: 319419797

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001281-90.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SABIONE PINA E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSANGELA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRENDA CAROLINA VICENTINI MUGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001281-90.2024.8.16.0175 Vistos, A parte autora, pessoa… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001281-90.2024.8.16.0175 Vistos, A parte autora, pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, com sede no município de Uraí, Estado do Paraná, propôs ação de cobrança em face da parte ré, pessoa física residente no mesmo município. A demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Uraí/PR. Alega-se que a parte autora é credora da quantia de R$ 4.620,07 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e sete centavos), valor este já acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme demonstrativo de débito atualizado anexado aos autos. A origem do crédito decorre da emissão de três cheques pela parte ré, os quais foram apresentados para pagamento junto à instituição bancária sacada, mas foram devolvidos por insuficiência de fundos, conforme comprovantes anexos. Relata-se que, apesar das tentativas de solução amigável, não houve êxito na obtenção do pagamento do débito. A parte autora sustenta que a parte ré, de forma premeditada, teria postergado o cumprimento da obrigação até que ocorresse a prescrição do título executivo extrajudicial, restando à credora apenas a via da ação de cobrança. Invoca-se o Código de Processo Civil, que reconhece o cheque como título executivo extrajudicial, bem como os artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85. Contudo, em razão da perda da eficácia executiva dos títulos, a parte autora optou pela propositura da presente ação de conhecimento, visando o reconhecimento judicial do crédito. A parte ré apresentou contestação na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que esta não indicaria de forma clara e objetiva o nome da ação proposta, tampouco apresentaria exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos, conforme exigido pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Alegou que a ausência de clareza comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa, requerendo, por conseguinte, o indeferimento da petição inicial com base no artigo 330, inciso I, do mesmo diploma legal. No mérito, a parte ré impugnou a pretensão autoral, sustentando que, diante da prescrição dos cheques apresentados, seria imprescindível a demonstração da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico subjacente que teria originado aTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro dívida. Argumentou que a parte autora limitou-se a anexar os cheques prescritos, sem apresentar qualquer documento comprobatório da origem da obrigação, o que tornaria inviável a procedência do pedido. Reconheceu como incontroversa a existência dos cheques, mas contestou a validade da cobrança sem a devida comprovação da relação jurídica subjacente. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, protestando pela produção de provas documentais e testemunhais. É a resenha do ocorrido. Decido. A despeito do esforço argumentativo da requerida, a preliminar de inépcia por ausência do nome da ação não merece prosperar. Observa-se que a empresa requerente apresentou três cheques, sem força executiva, os quais não foram quitados oportunamente, indicando o valor que se pretende receber. Ou seja, ainda que desassistida de advogado, a requerida teria seu direito à ampla defesa plenamente resguardado, não havendo fundamento para a extinção prematura da demanda por esse fundamento. Por outro lado, observa-se que a requerida não negou a emissão do cheque, não impugnou a assinatura ou comprovou o pagamento. No entanto, conforme apontado, não houve a indicação da origem da dívida. De acordo com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985), a ação de execução para a cobrança do cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. Após esse prazo, o artigo 61 da mesma lei prevê um prazo de dois anos para a ação de locupletamento ilícito. Portanto, se a ação foi ajuizada após o prazo de seis meses, mas dentro do prazo de dois anos, pode ser considerada uma ação de locupletamento ilícito, que não exige a demonstração da causa debendi (origem da dívida). Entretanto, se a ação de cobrança for considerada sob o artigo 62 da Lei do Cheque, que trata da necessidade de comprovação da causa debendi, a ausência dessa demonstração pode levar à inépcia da petição inicial. Isso significa que, mesmo que o devedor não negue a dívida, a falta de comprovação da origem da dívida gera a extinção do processo.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Portanto, se o devedor alega a inépcia por ausência de demonstração da origem da dívida e se a ação foi proposta como uma ação de cobrança e não como uma ação de locupletamento ilícito, verifica-se fundamento para o acolhimento da pretensão do devedor. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014255-51.2020 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022). (TJ-PR - RI: 00142555120208160030 Foz do Iguaçu 0014255-51.2020 .8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER. INÉPCIA VERIFICADA. RECURSOMENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013272-37.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.03.2021 A responsabilidade de comprovar a origem da dívida recai sobre o autor da ação, a qual deve estar descrita de forma suficiente na petição inicial. Conclusão: Com base no exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, posto que ausente a adequação do pedido, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Sem a incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase do processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Uraí, data da assinatura digital ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Processo nº 0001281-38.2025.8.17.8223

ID: 320041253

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001281-38.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD TAGLIAFERRO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001281-38.2025.8.17.8223 AUTOR(A): RICHARD TAGLIAFERRO BARBOSA RÉU: BANCO GM S.A SENTENÇA Vistos. RICHARD TAGLIAFERRO BARBOSA propôs demanda em face de BANCO GM S.A., postulando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a repetição em dobro de valores pagos a título de "Tarifa de Registro de Contrato" e "Despesas com Despachante", e indenização por danos morais. Fundamenta seus pedidos na abusividade das cobranças e na falha do dever de informação. Em defesa, o réu arguiu, preliminarmente, a divergência no número do chassi do veículo informado na inicial. No mérito, sustentou a legalidade de todas as cobranças, afirmando que os serviços foram efetivamente prestados e que o autor anuiu com todos os termos do contrato, inexistindo ato ilícito, dano moral ou valor a ser restituído. Realizada audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, reiterando os termos de suas peças processuais. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a questão preliminar de divergência do número do chassi. Observo que, embora o autor tenha indicado na exordial um chassi diverso, toda a documentação acostada, inclusive o contrato que fundamenta a lide e as provas produzidas por ambas as partes, referem-se ao mesmo negócio jurídico. A parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando especificamente as cláusulas do contrato correto. Dessa forma, a inconsistência configura mero erro material, incapaz de gerar qualquer prejuízo processual ou macular a petição inicial. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, rejeito a preliminar. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças denominadas "Registro de Contrato" (R$ 291,83) e "Despesas com Despachante" (R$ 5.000,00). A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), que fixou a tese de que a validade da cobrança de tarifas como a de registro de contrato está condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de onerosidade excessiva. No que tange à "Tarifa de Registro de Contrato", no valor de R$ 291,83, a parte ré comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do extrato do Sistema Nacional de Gravames (Id. 208376845), que demonstra a inscrição da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. O valor cobrado não se revela excessivo, sendo compatível com os custos para a realização de tal ato. Portanto, a cobrança é lícita, e o pedido de restituição deste valor é improcedente. Quanto às "Despesas com Despachante", no valor de R$ 5.000,00, o réu apresentou recibo (Id. 208376843, p. 142) que especifica o serviço como "emplacamento do veículo". Embora o serviço tenha sido prestado, o valor cobrado é manifestamente excessivo e desproporcional. Uma simples consulta aos valores de mercado praticados à época da contratação (janeiro de 2021) para o serviço de emplacamento em Pernambuco revela que o custo, incluindo taxas e honorários, não ultrapassaria, em uma estimativa razoável, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A cobrança de R$ 5.000,00 por tal serviço viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, configurando a onerosidade excessiva vedada pelo Tema 958/STJ e pelo art. 51, IV, do CDC. Declaro, pois, a abusividade da cobrança no que excedeu o valor de R$ 1.000,00, devendo o valor pago a maior, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ser restituído ao autor. Passo à análise do pedido de repetição do indébito em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, estabeleceu que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021. No caso, os pagamentos ocorreram após essa data, e a cobrança de valor cinco vezes superior ao de mercado para o serviço de despachante evidencia a quebra da boa-fé objetiva. Assim, o valor de R$ 4.000,00 deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de encargo contratual, por si só, sem a demonstração de outras consequências danosas, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, configura mero dissabor, não ensejando indenização por dano moral. Não havendo nos autos prova de qualquer violação a direito da personalidade do autor, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RICHARD TAGLIAFERRO BARBOSA em face de BANCO GM S.A., para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de repetição do indébito em dobro, referente ao valor cobrado excessivamente pela despesa de despachante. Sobre este valor deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (08/01/2021) e juros de mora a partir da citação (16/04/2025, Id. 201322471). Os critérios de atualização da correção monetária e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedentes os pedidos de restituição da tarifa de registro de contrato e de indenização por danos morais. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0001281-38.2025.8.17.8223

ID: 320041259

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001281-38.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001281-38.2025.8.17.8223 AUTOR(A): RICHARD TAGLIAFERRO BARBOSA RÉU: BANCO GM S.A SENTENÇA Vistos. RICHARD TAGLIAFERRO BARBOSA propôs demanda em face de BANCO GM S.A., postulando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a repetição em dobro de valores pagos a título de "Tarifa de Registro de Contrato" e "Despesas com Despachante", e indenização por danos morais. Fundamenta seus pedidos na abusividade das cobranças e na falha do dever de informação. Em defesa, o réu arguiu, preliminarmente, a divergência no número do chassi do veículo informado na inicial. No mérito, sustentou a legalidade de todas as cobranças, afirmando que os serviços foram efetivamente prestados e que o autor anuiu com todos os termos do contrato, inexistindo ato ilícito, dano moral ou valor a ser restituído. Realizada audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, reiterando os termos de suas peças processuais. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a questão preliminar de divergência do número do chassi. Observo que, embora o autor tenha indicado na exordial um chassi diverso, toda a documentação acostada, inclusive o contrato que fundamenta a lide e as provas produzidas por ambas as partes, referem-se ao mesmo negócio jurídico. A parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando especificamente as cláusulas do contrato correto. Dessa forma, a inconsistência configura mero erro material, incapaz de gerar qualquer prejuízo processual ou macular a petição inicial. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, rejeito a preliminar. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças denominadas "Registro de Contrato" (R$ 291,83) e "Despesas com Despachante" (R$ 5.000,00). A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), que fixou a tese de que a validade da cobrança de tarifas como a de registro de contrato está condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de onerosidade excessiva. No que tange à "Tarifa de Registro de Contrato", no valor de R$ 291,83, a parte ré comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do extrato do Sistema Nacional de Gravames (Id. 208376845), que demonstra a inscrição da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. O valor cobrado não se revela excessivo, sendo compatível com os custos para a realização de tal ato. Portanto, a cobrança é lícita, e o pedido de restituição deste valor é improcedente. Quanto às "Despesas com Despachante", no valor de R$ 5.000,00, o réu apresentou recibo (Id. 208376843, p. 142) que especifica o serviço como "emplacamento do veículo". Embora o serviço tenha sido prestado, o valor cobrado é manifestamente excessivo e desproporcional. Uma simples consulta aos valores de mercado praticados à época da contratação (janeiro de 2021) para o serviço de emplacamento em Pernambuco revela que o custo, incluindo taxas e honorários, não ultrapassaria, em uma estimativa razoável, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A cobrança de R$ 5.000,00 por tal serviço viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, configurando a onerosidade excessiva vedada pelo Tema 958/STJ e pelo art. 51, IV, do CDC. Declaro, pois, a abusividade da cobrança no que excedeu o valor de R$ 1.000,00, devendo o valor pago a maior, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ser restituído ao autor. Passo à análise do pedido de repetição do indébito em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, estabeleceu que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021. No caso, os pagamentos ocorreram após essa data, e a cobrança de valor cinco vezes superior ao de mercado para o serviço de despachante evidencia a quebra da boa-fé objetiva. Assim, o valor de R$ 4.000,00 deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de encargo contratual, por si só, sem a demonstração de outras consequências danosas, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, configura mero dissabor, não ensejando indenização por dano moral. Não havendo nos autos prova de qualquer violação a direito da personalidade do autor, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RICHARD TAGLIAFERRO BARBOSA em face de BANCO GM S.A., para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de repetição do indébito em dobro, referente ao valor cobrado excessivamente pela despesa de despachante. Sobre este valor deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (08/01/2021) e juros de mora a partir da citação (16/04/2025, Id. 201322471). Os critérios de atualização da correção monetária e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedentes os pedidos de restituição da tarifa de registro de contrato e de indenização por danos morais. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Cartorio Facundo e outros x Comercial Fortaleza De Cereais Ltda e outros

ID: 255823100

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001281-89.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARTORIO FACUNDO FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA SEGUNDA ZONA JULIETA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

COMERCIAL FORTALEZA DE CEREAIS LTDA COMERCIAL QUIXADA LTDA - ME ESTRELA SUPERMERCADO LTDA FRANCISCO KADSON DE SOUZA FRETECARGAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA MAURICIO DE SOUSA COSTA JUNIOR MAURICIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

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LUCIANA RIBEIRO LIRA

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001281-89.2019.5.07.0006 : JULIETA SANTOS FERNANDES : ESTRELA SUPERMERCADO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001281-89.2019.5.07.0006 : JULIETA SANTOS FERNANDES : ESTRELA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b4193 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o sistema SISBAJUD atualmente já faz o rastreamento de todas as contas bancárias e investimentos do executado, possibilitando o bloqueio de valores em conta corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável (ações), fundos de investimento e demais ativos para fins de bloqueio da importância executada, não se faz mais necessária a consulta CCS outrora requerida. Além do que, o atual convênio à disposição do Judiciário Trabalhista, qual seja o SNIPER, vem mostrando-se claramente mais eficaz do que o "antigo" CCS, uma vez que através daquele novo convênio (SNIPER) podem ser alcançadas pessoas físicas e jurídicas estranhas ao feito, mas que possuem ou possuíram qualquer relação com as partes executadas. Assim sendo, indefere-se o requerimento de utilização do sistema CCS. Intime-se para ciência. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. 4. Com efeito, não é possível admitir a continuidade da demanda quando nem mesmo o credor, titular do direito tutelado, sequer comparece em juízo para apresentar novos parâmetros que permitam o andamento da execução. 5. Antes mesmo da inclusão do atual art. 11-A na CLT, ocorrida por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, já era possível a aplicação do instituto. 6. Na verdade, a CLT já preconizava a utilização, subsidiariamente, da lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), a qual dispõe o seguinte no art. 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 7. Portanto, a saída encontrada quando não se encontrava, de um lado, bens do devedor capaz de saldar a dívida, e também quando se tinha a inércia do credor, já era o pronunciamento da prescrição. 8. Diga-se, de passagem, inclusive, que o TST, mitigando o entendimento consubstanciado na súmula 114, já teve oportunidade de se manifestar favoravelmente à aplicação do instituto em questão quando o impulso processual dependa de ato da parte exequente/credor, e não do magistrado. 9. Este entendimento restou configurado nos Embargos em Recurso de Revista nº 693039-80.2000.5.10.0004, publicado em 08/05/2009, de relatoria do Eminente Ministro João Oreste Dalazen. Vejamos o trecho em destaque: "Pessoalmente, penso, em tese, que pode ou não ser decretada a prescrição intercorrente, conforme o reclamante haja, ou não, concorrido diretamente na paralisação do processo. Assim, se não houve inércia voluntária do autor, mas exclusivamente omissão do Juízo, não se deve decretar a prescrição intercorrente. Por exemplo: o andamento da causa dependia de um despacho, ou de uma decisão não proferida. Se, todavia, ao contrário, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, deve-se decretar a prescrição intercorrente." 10. Destaque-se, ainda, que naquele recurso se pretendia demonstrar que o Recurso de Revista merecia conhecimento por violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para reverter a decisão do juízo de origem, o qual declarou a prescrição intercorrente. Os embargos sequer foram conhecidos, prevalecendo, assim, a tese da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 11. Vejamos a ementa do julgamento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (arts. 765, 878 e 884, § 1º, da CLT e 202 do Código Civil). 2. Inexistência de afronta direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Embargos de que não se conhece. 12. Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser possível a aplicação da prescrição intercorrente do direito trabalhista. Vejamos: SÚMULA 327 STF - Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 13. Atualmente, com o novel art. 11-a da CLT, não mais pairam dúvidas acerca da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Vejamos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 14. Vemos, inclusive, que a decretação da prescrição intercorrente ocorre, até mesmo, de ofício, na esteira do que prevê o § 2º, supra. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIETA SANTOS FERNANDES

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Cartorio Facundo e outros x Comercial Fortaleza De Cereais Ltda e outros

ID: 255823128

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001281-89.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARTORIO FACUNDO FORTALEZA REGISTRO DE IMOVEIS DA SEGUNDA ZONA JULIETA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

COMERCIAL FORTALEZA DE CEREAIS LTDA COMERCIAL QUIXADA LTDA - ME ESTRELA SUPERMERCADO LTDA FRANCISCO KADSON DE SOUZA FRETECARGAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA MAURICIO DE SOUSA COSTA JUNIOR MAURICIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

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LUCIANA RIBEIRO LIRA

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001281-89.2019.5.07.0006 : JULIETA SANTOS FERNANDES : ESTRELA SUPERMERCADO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001281-89.2019.5.07.0006 : JULIETA SANTOS FERNANDES : ESTRELA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b4193 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o sistema SISBAJUD atualmente já faz o rastreamento de todas as contas bancárias e investimentos do executado, possibilitando o bloqueio de valores em conta corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável (ações), fundos de investimento e demais ativos para fins de bloqueio da importância executada, não se faz mais necessária a consulta CCS outrora requerida. Além do que, o atual convênio à disposição do Judiciário Trabalhista, qual seja o SNIPER, vem mostrando-se claramente mais eficaz do que o "antigo" CCS, uma vez que através daquele novo convênio (SNIPER) podem ser alcançadas pessoas físicas e jurídicas estranhas ao feito, mas que possuem ou possuíram qualquer relação com as partes executadas. Assim sendo, indefere-se o requerimento de utilização do sistema CCS. Intime-se para ciência. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. 4. Com efeito, não é possível admitir a continuidade da demanda quando nem mesmo o credor, titular do direito tutelado, sequer comparece em juízo para apresentar novos parâmetros que permitam o andamento da execução. 5. Antes mesmo da inclusão do atual art. 11-A na CLT, ocorrida por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017, já era possível a aplicação do instituto. 6. Na verdade, a CLT já preconizava a utilização, subsidiariamente, da lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), a qual dispõe o seguinte no art. 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 7. Portanto, a saída encontrada quando não se encontrava, de um lado, bens do devedor capaz de saldar a dívida, e também quando se tinha a inércia do credor, já era o pronunciamento da prescrição. 8. Diga-se, de passagem, inclusive, que o TST, mitigando o entendimento consubstanciado na súmula 114, já teve oportunidade de se manifestar favoravelmente à aplicação do instituto em questão quando o impulso processual dependa de ato da parte exequente/credor, e não do magistrado. 9. Este entendimento restou configurado nos Embargos em Recurso de Revista nº 693039-80.2000.5.10.0004, publicado em 08/05/2009, de relatoria do Eminente Ministro João Oreste Dalazen. Vejamos o trecho em destaque: "Pessoalmente, penso, em tese, que pode ou não ser decretada a prescrição intercorrente, conforme o reclamante haja, ou não, concorrido diretamente na paralisação do processo. Assim, se não houve inércia voluntária do autor, mas exclusivamente omissão do Juízo, não se deve decretar a prescrição intercorrente. Por exemplo: o andamento da causa dependia de um despacho, ou de uma decisão não proferida. Se, todavia, ao contrário, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, deve-se decretar a prescrição intercorrente." 10. Destaque-se, ainda, que naquele recurso se pretendia demonstrar que o Recurso de Revista merecia conhecimento por violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para reverter a decisão do juízo de origem, o qual declarou a prescrição intercorrente. Os embargos sequer foram conhecidos, prevalecendo, assim, a tese da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 11. Vejamos a ementa do julgamento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (arts. 765, 878 e 884, § 1º, da CLT e 202 do Código Civil). 2. Inexistência de afronta direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Embargos de que não se conhece. 12. Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser possível a aplicação da prescrição intercorrente do direito trabalhista. Vejamos: SÚMULA 327 STF - Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 13. Atualmente, com o novel art. 11-a da CLT, não mais pairam dúvidas acerca da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Vejamos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 14. Vemos, inclusive, que a decretação da prescrição intercorrente ocorre, até mesmo, de ofício, na esteira do que prevê o § 2º, supra. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO KADSON DE SOUZA - ESTRELA SUPERMERCADO LTDA - MAURICIO DE SOUSA COSTA JUNIOR

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Processo nº 0001281-36.2020.8.14.0030

ID: 330558467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001281-36.2020.8.14.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNELSON MOREIRA RODRIGUES

Sentença

Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0001281-36.2020.8.14.0030 MINIS… Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0001281-36.2020.8.14.0030 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: ADNELSON MOREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Principal, s/n, s proximidades da Caixa D'água, Vila 15 de Novembro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ADNELSON MOREIRA RODRIGUES, visando à responsabilização penal do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no art. 129, §7º, do Código Penal (maior de 60 anos). Narra, em síntese, a inicial acusatória que (Num. 36760247 - Pág. 1 a 2): “(...) na noite de 05/05/2020, por volta de 00h, Adnelson Moreira Rodrigues, conhecido como 'Gibico', com uso de um pedaço de madeira, agrediu fisicamente o seu pai, Alcides da Silva Rodrigues, nascido em 14.07.1945, provocando na vítima as lesões corporais leves descritas no boletim médico de f. 10 (ferimento cortocontuso) e fotografias de fls. 11/14. Cumpre destacar que a vítima, na fase policial, ofereceu a competente representação criminal, conforme documento de f. 15. Na polícia, a vítima informou que as agressões ocorreram na residência dela, localizada na Rua Principal, nº 56, às proximidades da Caixa d'água, Vila 15 de novembro, nesta cidade, asseverando, ainda, que, ao tentar separar a briga entre o denunciado e seu outro filho, Adnelson usou um pedaço de madeira e agrediu a vítima na região da cabeça. Uma vez interrogado em sede administrativa, Adnelson Moreira Rodrigues, conhecido como 'Gibico', negou a prática ilícita e que foi o seu irmão Alex Silva Rodrigues que teria atingido a vítima (...)”. Foi juntado o boletim de atendimento médico da vítima no Num. 36760247 - Pág. 14. A denúncia foi recebida em 17.05.2020 (Num. 36760249 - Pág. 6). O réu foi citado (Num. 57146607) e apresentou reposta à acusação no Num. 89731099. Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima ALCIDES DA SILVA RODRIGUES, as testemunhas PM AMARILDO OLIVEIRA FLOR e PM MOISÉS LOBATO DE SOUZA, tendo sido o réu interrogado ao final (Num. 125136525). O Ministério Público apresentou memoriais no Num. 129100551, nos quais requereu a condenação do réu na sanção do art. 129, parágrafo 7º e 9º do Código Penal. A defesa apresentou memoriais no Num. 142652663. Requereu, em síntese, a absolvição do réu em decorrência da ausência de provas suficientes à condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. Juntada a certidão de antecedentes criminais do réu no Num. 143467848. É o relato necessário. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Não houve alegações. DO MÉRITO Consta na denúncia que o réu teria praticado lesões corporais leves em face de seu genitor idoso. A análise da materialidade delitiva impõe, inicialmente, a leitura atenta do documento médico juntado no documento Num. 36760247 - Pág. 14, o qual faz menção a algo que parece ser uma “paulada”, sem maiores descrições legíveis acerca da existência ou da extensão das lesões. As imagens juntadas no documento Num. 36760247 - Pág. 15 a 18 também sugerem a existência de lesões, embora a qualidade das imagens juntadas interfira de forma relevante na compreensão dos ferimentos. No mesmo sentido, as provas judicialmente produzidas não conseguem comprovar de forma segura a autoria por parte do réu. No curso da audiência de instrução e julgamento, a vítima, genitor do acusado, apresentou versão que, embora não negue a ocorrência de lesão corporal, enfraquece de modo decisivo a imputação dolosa ao réu. A vítima narrou um cenário de tumulto familiar no qual o ofendido, ao tentar intervir em uma briga que acontecia entre seus filhos, acabou sendo atingido acidentalmente. Em seu relato, a vítima não imputa uma agressão deliberada por parte do denunciado, tampouco menciona qualquer intenção manifesta por parte do réu no sentido de lesionar o pai, o que distancia a conduta do tipo penal do art. 129, §9º, do Código Penal, cuja essência exige o dolo específico de ofender a integridade física do ascendente. A despeito da leitura do boletim de ocorrência feita em juízo, os policiais militares ouvidos como testemunhas tampouco ofereceram informações que corroborassem a tese acusatória. Ambos demonstraram dificuldade em recordar os fatos, tendo apenas confirmado a participação na diligência à época. Em seu interrogatório, o réu negou a prática da infração penal, não havendo qualquer elemento probatório idôneo que confronte de modo convincente sua negativa. Assim, diante da necessária observância da presunção de inocência, não se mostra juridicamente sustentável a imposição de reprimenda penal em desfavor do acusado com base nas escassas provas produzidas. A conjugação das declarações da vítima em Juízo, a negativa do réu e a ausência de memória por parte das testemunhas, aliadas à deficiência probatória quanto aos elementos técnicos do delito formam cenário que não permite a condenação com a certeza exigida. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER o denunciado ADNELSON MOREIRA RODRIGUES, nos autos qualificado(s), da imputação que lhe é feita neste processo, visto que não foram produzidas provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Em consequência, ficam revogadas as medidas cautelares fixadas na decisão Num. 36760249 - Pág. 2 HONORÁRIOS – ADVOGADO DATIVO O réu ADNELSON MOREIRA RODRIGUES foi assistido por defensor nomeado por este Juízo, que apresentou resposta à acusação, o acompanhou em audiência e apresentou memoriais em seu nome. Seguindo orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que advogado não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensor Público (STJ, Ag no AREsp 729.318/PE, j. 17.05.2016), arbitro honorários para o Dr. GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES, OAB/PA 33.529, à luz do disposto no art. 85, §2º, “a” a “d” do CPC, na importância de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), incidentes atualização monetária pelo INPC e juros de 1% do mês a contar desta data, devendo o valor ser suportado pelo Estado do Pará. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Publique-se. Registre-se. 2. INTIMEM-SE o Réu – numa das formas do art. 392 do CPP, conforme o caso –, o Ministério Público e a Defesa. 2.1 Certifique-se se o réu se encontra custodiado antes da expedição de eventual mandado de intimação. 2.2 Caso não localizada nos endereços constantes nos autos ou eventualmente fornecidos pelo Ministério Público, intime-se por edital, nos termos do art. 392, §1º do Código de Processo Penal. 3. Tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

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Clínica Multi Imagem x Prime – Inprint Comercial Ltda

ID: 335156416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001281-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA MULTI IMAGEM

Polo Passivo:

PRIME – INPRINT COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROXANE CURY JACOB CLETO

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KLEBER SAMPAIO RIBEIRO FILHO

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DANIELLE RODRIGUES CORTES

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Processo 0001281-80.2025.8.26.0562 (processo principal 1028547-30.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Clínica Multi Imagem - Prime – Inprint Comercial Ltda - J… Processo 0001281-80.2025.8.26.0562 (processo principal 1028547-30.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Clínica Multi Imagem - Prime – Inprint Comercial Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Prime - Inprint Comercial Ltda Valor atualizado: R$ 15.972,30. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos (DRF)/escrituração contábil fiscal (ECF), restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de bens perante os sistemas SNIPER e RENAJUD, todas em nome da parte devedora, acima qualificada. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, submeta-se os documentos como sigilosos, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Da inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD: 1. É bem verdade que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil autorizou a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Entretanto, não se pode olvidar que, a rigor, o título executivo extrajudicial é suscetível de protesto. Conforme esclarece o Serviço Central de Protesto de Títulos do Município de São Paulo, há um extenso rol de títulos suscetíveis de protestos: (www.protesto.net.br/home.php?ac=titulos_protestaveis) Como se verá adiante, convém que o protesto, se for o caso, seja feito em primeiro lugar. 3. Na mesma esteira, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, somente depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do art. 523 do Novo Código de Processo Civil CPC. É o que se extrai do art. 517 do CPC: "Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. " Se já houver transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC, a parte poderá requerer a certidão a que se refere o art. 517, § 1º, do CPC , diretamente à Senhora Escrivã, independentemente de despacho. Importante: Por ora, não há custo para a obtenção de certidão do Cartório Judicial. Da mesma forma, o protesto de título, no Cartório Extrajudicial, no Estado de São Paulo, não acarreta custos aos apresentantes. Somente são cobradas, do devedor, as despesas respectivas na oportunidade do cancelamento do protesto, ou do pagamento do título. 4. Num ou noutro caso, protesto de título executivo ou do título judicial, tem como desdobramento natural, em tese, a remessa das informações respectivas para disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Tabelião de Protesto. Vale dizer, uma ação só (protesto) deve ter como consequência natural a remessa para os cadastros negativos, ao passo que somente a remessa a estes cadastros, não gera, automaticamente, o correspondente protesto. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o protesto tem efeito mais abrangente e consequentemente, eficaz , do que a simples publicação nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Se infrutíferas as pesquisas supra deferidas, será apreciada a penhora no rosto dos autos indicados a fls. 103, desde que a parte credora providencie a juntada dos extratos dos processos, comprovando sua existência e seus dados completos. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 171,79. Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no sitehttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: KLEBER SAMPAIO RIBEIRO FILHO (OAB 427096/SP), DANIELLE RODRIGUES CORTES (OAB 364456/SP), ROXANE CURY JACOB CLETO (OAB 395992/SP)

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Dario George Gomes Roseno x Distribuidora Canaa De Combustiveis Ltda

ID: 337335323

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001281-79.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GEORGE GOMES ROSENO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA CANAA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001281-79.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: DARIO GEORGE GOMES ROSENO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001281-79.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: DARIO GEORGE GOMES ROSENO RECLAMADO: DISTRIBUIDORA CANAA DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e82de5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de julho de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 21/08/2025 09:20 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. 12. Pretende a parte autora a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamenta o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital”abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Além do que, embora a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 5096/2020 tenha disposto pela ampliação do Juízo 100% digital, permitindo que todas as Unidade Judiciárias de primeiro grau deste Regional possam adotar tal procedimento, o mesmo Normativo deixou expressamente a critério de cada Vara do Trabalho a adoção do Juízo 100% Digital, senão vejamos: RESOLVE, por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência pela AMPLIAÇÃO do Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Pois bem. Especificamente no âmbito desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a Juíza Titular da Unidade, Dra. Kaline Lewinter, não adotará a sistemática do Juízo 100% Digital. Neste diapasão, indefiro o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. Publique-se. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARIO GEORGE GOMES ROSENO

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