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Processo nº 1001651-76.2017.5.02.0712

ID: 316425771

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001651-76.2017.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. TANIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB/DF 15.553) DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB/SP 55.226)

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Em relação ao tema "FGTS - base … Ver mais