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Francisca Das Chagas Sales Rodrigues x B & B Alimentos - Eireli - Epp e outros

ID: 317809394

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-18.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SALES RODRIGUES

Polo Passivo:

B & B ALIMENTOS - EIRELI - EPP BIA SARAH CARVALHO MIRON MXT ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREW MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000603-18.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SALES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000603-18.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SALES RODRIGUES RECLAMADO: B & B ALIMENTOS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d676264 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 0e24558): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por FRANCISCA DAS CHAGAS SALES em face de B & B ALIMENTOS - EIRELI – EPP, MXT ALIMENTOS LTDA - EPP e BIA SARAH CARVALHO MIRON, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sucumbente a parte a autora, é devida a verba honorária aos patronos da ré (CLT, art. 791) no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observados os termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 511,36, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 25.567,81), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Embargos Declaratórios: (#:Id 8d1d55c): "Assim, na sentença onde constou “Assim, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por consequência, julgo os pedidos improcedentes no que tange à 3ª reclamada (ARMANDO FERREIRA DA CUNHA)”, LEIA-SE: Assim, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por consequência, julgo os pedidos improcedentes no que tange à 3ª reclamada (BIA SARAH CARVALHO MIRON). Embargos de declaração opostos por MXT ALIMENTOS LTDA –EPP, B & B ALIMENTOS -EIRELI –EPPEBIA SARAH CARVALHO MIRON conhecidos e, meritoriamente, acolhidos para sanar o erro matrial, na forma da fundamentação supra a qual passa a integrar os termos da presente conclusão." Recurso Ordinário: (#:Id 5b28900): "ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, observados os critérios de cálculo fixados,mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários advocatícios sucumbenciais, pelas reclamadas, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação. Afasta-se a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST, aplicando-se os índices definidos pelo E. STF, no julgamento das ADC´s nº 58 e 59, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Sobre os juros de mora não incide imposto de renda (OJ nº 400, da SBDI-1, do C. TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST. Custas, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00." Embargos Declaratórios: (#:Id 27d584f): REJEITADOS Custas recolhidas (#:Id 72de3fa). Depósito recursal (#:Id 72de3fa). Recurso de Revista: (#:Id 296aa0c): DENEGADO SEGUIMENTO Agravo de Instrumento: (#:Id b34758a): NEGADO PROVIMENTO. Agravo de Interno: (#:Id f8c6592): NEGADO PROVIMENTO. Recurso Extraordinário: (#:Id 5e2dfcb): Indeferido Nada mais. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DAS CHAGAS SALES RODRIGUES

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Francisca Das Chagas Sales Rodrigues x B & B Alimentos - Eireli - Epp e outros

ID: 317809449

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-18.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SALES RODRIGUES

Polo Passivo:

B & B ALIMENTOS - EIRELI - EPP BIA SARAH CARVALHO MIRON MXT ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREW MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000603-18.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SALES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000603-18.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SALES RODRIGUES RECLAMADO: B & B ALIMENTOS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d676264 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 0e24558): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por FRANCISCA DAS CHAGAS SALES em face de B & B ALIMENTOS - EIRELI – EPP, MXT ALIMENTOS LTDA - EPP e BIA SARAH CARVALHO MIRON, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sucumbente a parte a autora, é devida a verba honorária aos patronos da ré (CLT, art. 791) no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observados os termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 511,36, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 25.567,81), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Embargos Declaratórios: (#:Id 8d1d55c): "Assim, na sentença onde constou “Assim, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por consequência, julgo os pedidos improcedentes no que tange à 3ª reclamada (ARMANDO FERREIRA DA CUNHA)”, LEIA-SE: Assim, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por consequência, julgo os pedidos improcedentes no que tange à 3ª reclamada (BIA SARAH CARVALHO MIRON). Embargos de declaração opostos por MXT ALIMENTOS LTDA –EPP, B & B ALIMENTOS -EIRELI –EPPEBIA SARAH CARVALHO MIRON conhecidos e, meritoriamente, acolhidos para sanar o erro matrial, na forma da fundamentação supra a qual passa a integrar os termos da presente conclusão." Recurso Ordinário: (#:Id 5b28900): "ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, observados os critérios de cálculo fixados,mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários advocatícios sucumbenciais, pelas reclamadas, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação. Afasta-se a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Juros e correção monetária na forma das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST, aplicando-se os índices definidos pelo E. STF, no julgamento das ADC´s nº 58 e 59, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Sobre os juros de mora não incide imposto de renda (OJ nº 400, da SBDI-1, do C. TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST. Custas, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00." Embargos Declaratórios: (#:Id 27d584f): REJEITADOS Custas recolhidas (#:Id 72de3fa). Depósito recursal (#:Id 72de3fa). Recurso de Revista: (#:Id 296aa0c): DENEGADO SEGUIMENTO Agravo de Instrumento: (#:Id b34758a): NEGADO PROVIMENTO. Agravo de Interno: (#:Id f8c6592): NEGADO PROVIMENTO. Recurso Extraordinário: (#:Id 5e2dfcb): Indeferido Nada mais. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIA SARAH CARVALHO MIRON - B & B ALIMENTOS - EIRELI - EPP - MXT ALIMENTOS LTDA - EPP

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Processo nº 1000603-90.2025.8.26.0063

ID: 276864513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-90.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. A. L. E O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Rodrigues dos Santos (OAB 409451/SP) Processo 1000603-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. L. e O. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função… ADV: Valmir Rodrigues dos Santos (OAB 409451/SP) Processo 1000603-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. L. e O. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória. Em revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a capacidade econômica das partes. E no presente caso ainda não há prova de alteração da fortuna das partes, o que somente será possível aquilatar durante a instrução. 3. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 14 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 30/06/2025, às 16h30, e parte passiva: dia 07/07/2025, às 16h30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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Sabrina Barros Monteiro Da Silva x Auto Posto Metropole Ltda

ID: 259529757

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-75.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA BARROS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO METROPOLE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000603-75.2025.5.02.0462 : SABRINA BARROS MONTEIRO DA SILVA : AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000603-75.2025.5.02.0462 : SABRINA BARROS MONTEIRO DA SILVA : AUTO POSTO METROPOLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e4bc4 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/06/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/06/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) AUTO POSTO METROPOLE LTDA, CNPJ: 02.133.095/0001-47. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA BARROS MONTEIRO DA SILVA

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Processo nº 1004242-28.2025.8.11.0001

ID: 331633199

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004242-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE GOMES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1004242-28.2025.8.11.0001. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cuiabá. Recorrente: ANDRE FELIPE GOMES BUENO. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONO… Recurso Inominado nº 1004242-28.2025.8.11.0001. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cuiabá. Recorrente: ANDRE FELIPE GOMES BUENO. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM O PODER PÚBLICO. FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do ente público ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional a servidora contratada temporariamente para o cargo de analista de desenvolvimento econômico e social entre 2022 e 2024. A parte recorrente sustenta que houve desvirtuamento da contratação temporária, pleiteando o reconhecimento do vínculo trabalhista e o consequente pagamento das verbas requeridas. O recorrido requer o improvimento do recurso, sustentando a legalidade da contratação. O Ministério Público não se manifestou, por ausência de interesse de incapaz ou matéria de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da recorrente desrespeitou os requisitos do art. 37, IX, da CF/88, a ponto de gerar nulidade e direito ao FGTS; (ii) estabelecer se há comprovação de inadimplemento de férias e terço constitucional durante a vigência do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária da recorrente observa os requisitos do art. 37, IX, da CF/88, por estar baseada em necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme comprovado nos autos por meio dos documentos anexados à petição inicial. Não se verifica desvirtuamento do regime excepcional de contratação, pois os contratos foram celebrados por tempo determinado, com interrupções entre eles, afastando a caracterização de vínculo permanente ou habitual. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 é inaplicável ao caso, pois não houve declaração de nulidade do contrato com fundamento na ausência de concurso público; ao contrário, a contratação foi legítima, segundo a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Quanto ao pedido de pagamento de férias e terço constitucional, a prova documental constante dos autos demonstra o efetivo adimplemento das verbas no curso do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária realizada com base no art. 37, IX, da CF/88 é válida quando demonstrada a necessidade excepcional de interesse público e o respeito aos prazos legais. A ausência de vínculo permanente, a descontinuidade contratual e o cumprimento dos requisitos legais afastam a nulidade do contrato e, consequentemente, o direito ao FGTS. Não há direito a verbas trabalhistas típicas quando comprovado o adimplemento integral dos direitos previstos no regime jurídico da contratação temporária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98, § 3º e art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1000603-12.2019.8.11.0001, Rel. Des. Lúcia Peruffo, Turma Recursal Única, j. 15.04.2021, DJe 19.04.2021. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação em que o reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento de FGTS, férias e terço não adimplido durante o vínculo empregatício. Relata que foi contratada temporariamente para a função de analista de desenvolvimento econômico e social no período de 2022 a 2024. Aduz que a contratação temporária foi desvirtuada, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS de todo período laborado. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que a contratação da reclamante ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia pelos documentos anexos à inicial, os quais demonstram que, diferentemente do alegado pela recorrida, não houve vínculo contratual por mais de dois anos. Essa situação demonstra que, de fato, os contratos visavam o atendimento temporário de excepcional interesse público. Cabe salientar que todos os anos de trabalho do reclamante foram oriundos de diversos processos seletivos simplificados. Portanto, a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte recorrente não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido: “EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017.Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então.Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. ” (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) (destaquei) Por fim, no tocante as férias e ao terço constitucional, restou comprovado que o reclamante recebeu os valores por parte do reclamado. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

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Bruna Cristina Lopes De Souza x Dna Brasil Gestao E Consultoria De Marcas Eireli

ID: 257773517

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-68.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DNA BRASIL GESTAO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-68.2025.5.02.0044 : BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA : DNA BRASIL GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-68.2025.5.02.0044 : BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA : DNA BRASIL GESTAO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c17a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono, e não concordar expressamente com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC), indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial, mesmo as do Juízo 100% Digital. Note-se que tal decisão ainda levou em consideração os itens abaixo: a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas;o tempo despendido para a realização da sessão é muito maior do que na modalidade presencial, pois demanda, inicialmente, que todos os participantes tenham conexão de dados de internet satisfatória e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade de grande parcela do jurisdicionado brasileiro;iniciada a sessão, aguarda-se ainda um período de tempo até que todas as partes e testemunham consigam ligar/habilitar seu microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes é necessário solicitar que se dirijam para local sem ruídos e interferências, pois é comum encontrarem-se no trabalho, dentro de meios de transporte, na rua ou outros locais públicos;a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo;não raro se observa testemunhas e partes no mesmo ambiente, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado;a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Cito os inúmeros casos em que magistrados conseguiram perceber que havia alguém ou algum recurso tecnológico que permitia que a parte ou testemunha conseguisse ouvir os depoimentos anteriores (mesmo estando na ‘sala de espera’ do zoom) e/ou estava informando o que a pessoa tinha de falar no depoimento.o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva;o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR n. 03/2020, alterada pela GP/CR n. 05/2022;os termos do § 2º do art. 1º da Resolução n. 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital;a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC;a adoção da audiência presencial, também no Juízo 100% digital, visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Portanto, este Juízo entende que não há a mínima segurança na colheita da prova oral por meio telepresencial, nos moldes do Juízo 100% digital. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ). Apenas em hipóteses excepcionais que a participação de testemunha ou parte (exclusivamente pessoa física) poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente, sem exceções adicionais. Entenda-se como hipótese excepcional, entenda-se o caso de residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, tanto a impossibilidade e/ou local da residência, como o convite da testemunha (art. 305 do Provimento GP/CR n. 13/2006 e art. 455, §§1º e 2o, do CPC. Com relação aos advogados, com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 21/05/2025 09:15, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001 (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e notifique(m)-se a(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA

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A União Fazenda Nacional x Abele Travaglia e outros

ID: 309611751

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0065060-54.2004.8.13.0708

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ABELE TRAVAGLIA ESPóLIO DE GIUSEPPE TRINCANATO ESPÓLIO DE GIUSEPPE TRINCANATO GIUSEPPE TRINCANATO INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A TRANSPORTADORA FERROLIGA LTDA

Execução Fiscal

Advogados:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são s… COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada Transportadora Ferroliga Ltda. - CNPJ n° 46.216.370/0001-61, por meio de sua representante legal Patrícia Maria Helena Trincanato Benedetto - CPF n° 060.346.528-55, da empresa executada e proprietária do bem Instituto Elena Fusaro Trincanato - IEFT - CNPJ n° 06.354.384/0001-27, por meio de seu representante legal Abele Travaglia - CPF n° 026.104.938-00, da empresa executada Italmagnésio Nordeste S/A CNPJ n° 16.935.579/0001-14, por meio de seu representante legal, do executado Espólio de Giuseppe Trincanato - CPF n° 052.419.108-59, por meio de seu inventariante Cláudio Trincanato - CPF n° 081.966.828-16, do fiel depositário do bem Giovane Gomes Fonseca - CPF n° 739.694.516-04, e demais interessados, dos autos de Execução Fiscal, requerido por União Fazenda Nacional, processo nº 0065060-54.2004.8.13.0708. O Dr. Ismael Fernando Poli Villas Boas Junior, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 15 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 15 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 15 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% do valor da avaliação, conforme Despacho de Leilão de ID 10268743667 - Págs. 1/2, de 05 de agosto de 2024. DESCRIÇÃO DO BEM: Um Terreno Urbano, com área total de 5.040,00 m², constituídos dos lotes n° 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, localizado na Avenida Salvador Roberto, n° 1963 - Progresso - CEP 39260-000, na cidade de Várzea de Palma/MG. Registro anterior: n° 9341. Este bem está matriculado sob o n° 7040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) conforme Auto de Penhora e Avaliação de ID 120380446 - Pág. 127, de 19 de abril de 2011. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 0180811- 28.1995.8.26.0002, em que Banco do Brasil S/A move contra Italmagnésio Nordeste S/A e outro, perante a 5° Vara Cível, Foro Regional II Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, conforme R-2, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 2) Hipoteca Judiciária extraída dos autos de n° 0001108-19.2012.503.0072, em que Johnatan Vinicios de Magalhães move contra Rotavi Industrial Ltda., perante a Vara do Trabalho da Comarca de Pirapora/MG, conforme R-03, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 3) Hipoteca Judiciária extraída dos autos de n° 0001108-19.2012.503.0072, em que Johnatan Vinicios de Magalhães move contra Rotavi Industrial Ltda., perante a Vara do Trabalho da Comarca de Pirapora/MG, conforme AV-04, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 4) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos de 0035700-65.2007.5.03.0072, perante a Vara do Trabalho da Comarca de Pirapora/MG, conforme AV-05, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 5) Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo n° 0708.03.002487-9, em que Fazenda Pública Federal move contra Italmagnésio Nordeste S/A, perante a 1° Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-6, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 6) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos de n° 1000603-35.2015.5.02.0718, perante o Juízo do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo 18E Vara do Trabalho, conforme AV-07, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 7) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos de n° 1000603-35.2015.5.02.0718, perante o Juízo do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo 18E Vara do Trabalho, conforme AV-08, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 8) Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo n° 0065060-54.2004.8.13.0708, em que União Federal move contra Italmagnésio Nordeste S/A e outros, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infâncias e Juventude da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-10, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 9) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos n° 0000053-22.2021.8.13.0708, em face de Instituto Elena Fusaro Trincanato IEFT, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infâncias e Juventude da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme AV-11, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 10) Arresto extraído dos autos de Execução Fiscal, processo n° 4405-46.2017.4.01.3807, em que União Federal/Fazenda Nacional move contra Italmagnésio Nordeste S/A e outros, perante a 1° Vara Federal de Montes Claros /MG, conforme AV-12, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 11) Penhora extraída dos autos de n° 0017060-71.2014.8.13.0708, em que União Fazenda Nacional move contra Instituto Elena Fusaro Trincanato - IEFT, perante a 1° Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-13, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 12) Penhora extraída dos autos de n° 0065045-85.2004.8.13.0708, em que União Fazenda Nacional move contra Transportadora Ferroliga LTDA, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea de Palma/MG, conforme R-14, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 13) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos n° 0001321-46.2018.4.01.3825, movido por União Fazenda Nacional, perante Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba/MG, conforme AV-16, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG; 14) Indisponibilidade de bens imóveis, extraída dos autos n° 0065060-54.2004.8.13.0708, em face de Instituto Elena Fusaro Trincanato - IEFT, perante a 2° Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea de Palma, conforme AV-17, da matrícula n° 7.040, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea de Palma/MG. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 1.397.135,56 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil e sento e trinta e cinco e cinquenta e seis centavos) conforme Planilha Débito de ID 10426349270 Pág. 1, de 04 de abril de 2025. Estado do imóvel: O bem imóvel encontra-se com depositário Giovane Gomes Fonseca - CPF n° 739.694.516-04, o imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação, conforme Despacho de ID 10268743667 - Págs. 1/2, de 05 de agosto de 2024. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva carta de arrematação. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, devidamente cadastrado na JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do gestor através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Gestor de Leilão Eletrônico: Custódio Leilões Ltda CNPJ 40.177.372/0001-02, Banco 077 Banco Inter, Agência 0001, C/C 11777970-9. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. 4) O valor do lance deverá ser pago à vista e integralmente em conta judicial vinculada ou mediante depósito de sinal, no percentual de 5% (cinco) por cento, no ato da arrematação, e o restante em até 5 (cinco) dias, conforme Decisão de ID 10268743667 Págs. 1/2, de 05 de agosto de 2024. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. DO ACORDO A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, situada à Rua Cláudio Manoel da Costa, s/n - CEP: 39260-000, na cidade de Várzea Da Palma/MG, via E-mail: vzp2secretaria@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Ficam as empresas executadas, por meio de seus representantes legais, a proprietária do bem, o fiel depositário do bem e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Várzea de Palma/MG, 17 de junho de 2025. Eu,___________________________, Analista Judiciário, digitei. Eu,___________________________, Chefe de Cartório (o), subscrevi. ISMAEL FERNANDO POLI VILLAS BOAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Silas Goncalo De Oliveira x Charlis Schmidt Fusguieri

ID: 294813387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-48.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILAS GONCALO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHARLIS SCHMIDT FUSGUIERI

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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IVANIA BENEDIT SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIA BENEDIT SOUZA

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ANGELIS DE SOUZA LEITE

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JOSERLEI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000603-48.2024.8.11.0094. AUTOR: SILAS GONCALO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLIS SCHMIDT FUSGUIERI Vistos, em saneamento.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000603-48.2024.8.11.0094. AUTOR: SILAS GONCALO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLIS SCHMIDT FUSGUIERI Vistos, em saneamento. Trata-se de a “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por SILAS GONÇALO DE OLIVEIRA em face de CHARLIS SCHMIDT FUSGUIERI. A inicial foi recebida em 4.10.2024, ocasião na qual o pedido de tutela antecipada foi indeferido. (Id 171332025). A audiência de conciliação restou infrutífera. (Termo, Id 183145260). A parte requerida apresentou “Contestação com denunciação à lide”. Denunciou à lide os agentes que intermediaram e venderam o veículo par si, entre eles o antigo proprietário, o vendedor intermediador responsável pela garagem onde ocorreu a negociação, a empresa que elaborou o laudo de vistoria quando da aquisição e transferência da caminhonete para si e o próprio órgão do Detran/MT. No mérito, requer seja reconhecida a inexistência de responsabilidade do Requerido pelos danos alegados pelo Autor, com a consequente improcedência dos pedidos do autor. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade do Requerido, que os denunciados à lide sejam condenados a responder solidariamente pelos eventuais prejuízos. (Id 185476132). A contestação foi apresentada tempestivamente. (Id 185565080). Ao Id. 186922237, impugnação a contestação. Na sequência, o autor peticiona novamente requerendo a intimação do requerido para que providencie a quitação dos valores orçados, para fins de troca e substituição do motor, visando o respectivo registro e transferência do bem junto ao Detran/MT. (Id 188596606). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I – Da ausência de demonstração do nexo de causalidade. Nos termos do art. 125, I, do CPC, é cabível a denunciação da lide ao alienante imediato, desde que demonstrado vínculo jurídico direto que justifique a responsabilização regressiva. No entanto, o ônus de demonstrar esse nexo é do réu, o que não se verifica no presente caso. Da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), verifica-se que o réu adquiriu o veículo Ford/F4000 em 25.5.2023 e, inclusive, procedeu à sua regularização e registro junto ao Detran/MT (Id 185477897), o que pressupõe, naquele momento, a ausência de irregularidade formal detectável pelo órgão competente. A constatação da adulteração somente ocorreu posteriormente, após a revenda do bem ao autor, que realizou nova vistoria com desfecho diverso. Nesse interregno de tempo entre a aquisição e a nova transação, não há qualquer prova robusta ou minimamente indiciária de que a adulteração do motor seja anterior à posse do réu, tampouco de que a suposta falha tenha origem em ato ou omissão dos denunciados. Ou seja, a simples existência de transferência anterior ou de intermediação na cadeia de comercialização não autoriza a responsabilização automática de terceiros, se não demonstrado o liame fático entre a conduta dos denunciados e o vício apurado no momento da tentativa de transferência pelo autor. II – Do risco da banalização da denunciação da lide. Permitir a inclusão de terceiros sem mínima prova da responsabilidade fática pelo dano alegado implicaria em ampliação indevida do polo passivo e tumulto processual, violando os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual. A denunciação da lide não é instrumento de descoberta de responsabilidade, mas sim de preservação do direito regressivo quando já demonstrado um nexo mínimo de causalidade entre o denunciado e o fato gerador do eventual prejuízo. No presente caso, o réu não comprovou qualquer elemento concreto que relacione os denunciados à adulteração do motor, limitando-se a apontar o alienante anterior e empresas envolvidas, sem indicar conduta dolosa, culposa ou mesmo falha técnica evidente. Assim, com fulcro no art. 125, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado por CHARLIS SCHMIDT FUSGUIERI, diante da ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os supostos denunciados e o vício alegado. Do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, não se verifica a existência de relação de consumo entre as partes. O réu é pessoa física, sem indícios de habitualidade ou profissionalismo na venda de veículos, sendo que a transação ocorreu de forma pontual e informal, mediante acordo verbal, o que descaracteriza a figura do fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência: “Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor . Compra e venda de veículo usado com 13 anos de idade. Alegação de vício oculto. Perícia judicial que não foi realizada no veículo ante à ausência de requerimento das partes. Documentos que comprovam reparos de manutenção do veículo e no motor. Compra e venda realizada entre particulares, com intermediação do corréu. Não aplicação do CDC. Alegação de aquisição do veículo com garantia não comprovada pelo autor. Comprador que assumiu o risco da compra, cabendo a ele cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo . Cautela não observada por ele. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10031241220218260495 Registro, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 31/10/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023)”. “[...]1. Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor. 2. Como é cediço, o veículo usado não possui as mesmas características de um veículo novo, justamente porque já foi utilizado por outro usuário anteriormente e sofreu os desgastes naturais do tempo. 3. O interessado em adquirir um veículo usado deve tomar as mínimas cautelas necessárias ao tempo das negociações, como proceder à inspeção particular do bem, a fim de não ser surpreendido negativamente com defeitos preexistentes no veículo automotor. 4 . Em se tratando de fato constitutivo, o ônus da prova é da parte autora ( CPC, art. 373, I), devendo ser rejeitada a pretensão autoral caso não comprovadas as alegações exordiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55477656120208090076 IPORÁ, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Iporá - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, inaplicável ao caso o regramento consumerista, especialmente os dispositivos que tratam da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 6º, VIII, e art. 18 do CDC). Da Distribuição do Ônus da Prova. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, nos termos do inciso I, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e; ao réu, conforme inciso II, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, sendo o autor quem alega a existência de vício oculto no veículo e seus prejuízos decorrentes, cabe-lhe o ônus de demonstrar: a) a existência de adulteração no motor; b) que tal vício existia no momento da entrega do bem; e, que a responsabilidade pelo vício decorre de conduta ou omissão atribuível ao réu. Não há nos autos nenhum elemento que justifique a redistribuição do ônus probatório (art. 373, §1º do CPC), tampouco que revele desvantagem probatória técnica, econômica ou informacional a justificar exceção à regra legal. Assim, MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. No mais, verifica-se que as demais questões aventadas pelas partes se confundem com mérito, motivo pelo qual será analisado em momento oportuno. Do saneamento. Salienta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 e 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: (i) Se o veículo Ford/F4000 entregue pelo réu ao autor apresentava vício oculto (adulteração no número do motor) no momento da transação; (ii) Se tal vício impossibilita de forma definitiva a transferência do bem junto ao órgão competente (Detran/MT); (iii) Se o réu tinha ciência prévia ou participou de qualquer forma da adulteração; (iv) Se o autor sofreu danos materiais em razão da impossibilidade de uso ou alienação do veículo; (v) Se houve abalo moral indenizável decorrente dos fatos narrados; (vi) As próprias questões de mérito. Mantém-se o ônus probatório como previsto no artigo 373 do CPC. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. No mais, considerando o pedido do autor, no mesmo prazo acima, deverá o requerido se manifestar acerca do pedido de Id 188596606. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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