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Eloiza Helena Braga Libonati x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323297305

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-93.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed49273 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Eloiza Helena Braga Libonati aciona Banco Santander (Brasil) S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 62/65 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 150.000,00. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 3573/ss. do pdf, na qual requer o chamamento ao processo/denunciação da lide, suscita as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de parte, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 22 de maio de 2025, não houve a produção de provas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais remissivas. Manifestação da reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 4357/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Na data do ajuizamento da presente demanda (29/11/2024), a autora contava com mais de 60 anos de idade[1], a lhe assegurar o direito à tramitação processual prioritária (CPC, art. 1048, I). Determino a tramitação preferencial do presente feito, com registro de tal informação no sistema Pje. Providencie a Secretaria. CHAMAMENTO AO PROCESSO/DENUNCIAÇÃO DA LIDE Cabe à parte escolher contra quem demandar, assumindo os riscos de sua opção. Ressalte-se que, à exceção da hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), caso diverso dos autos, não cabe ao Juiz determinar a inclusão no polo passivo de pessoas físicas ou jurídicas contra as quais a autora não formulou pretensão. E mais, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos arts. 125 e 130, ambos do CPC. Indefiro o requerimento de chamamento ao processo/denunciação da lide formulado pelo reclamado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS APOSENTADOS Com fulcro no estatuto interno do Banespa, o qual foi sucedido pelo reclamado, a autora, na qualidade de aposentada, postula a condenação da instituição bancária ao pagamento da PLR. Sob essa perspectiva, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda. Esclarece-se que o caso sub judice não está abrangido pelo tema 190 do STF, porquanto não versa sobre parcelas de plano de previdência privada, e sim em direito fundado em norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE Consoante já esclarecido num dos tópicos precedentes, a reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento da PLR prevista no estatuto interno do antigo Banespa, o qual foi sucedido pelo reclamado. Note-se que a verba pleiteada não guarda correlação com a complementação de aposentadoria paga pelo Banesprev, de sorte que, no presente feito, tenho por estabelecida a identidade entre as partes da relação jurídica material com as partes da relação jurídica processual, nos termos da Teoria da Asserção. Rejeito a preliminar. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790, DO CAPUT DO ART. 790-B E DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT Na presente demanda, não foi produzida prova pericial, a tornar prejudicada a análise da constitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT. Acrescenta-se que o direito constitucional do amplo acesso à justiça continua garantido, já que os parágrafos terceiro e quarto, do art. 790, da CLT permitem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e/ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ainda que o seu salário seja superior ao valor fixado no já citado parágrafo terceiro, do art. 790, da CLT. Sob essa perspectiva, entendo que o parágrafo quarto do art. 790 da CLT não padece de inconstitucionalidade. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. PRESCRIÇÃO O pleito formulado pela autora deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, a atrair a incidência da prescrição parcial, já que a lesão se renova periódica e continuamente. Acrescenta-se que a reclamante postula o recebimento da PLR relativa aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 24/04/2025, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Esclarece-se que, consoante previsto na cláusula 1ª da norma coletiva que disciplinou a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados, o pagamento da PLR 2020 deveria ocorrer até o dia 01/03/2021 (fl. 502 do pdf), o que permite dizer que, na data do ajuizamento da presente demanda (24/04/2025), tal pretensão não estava acobertada pelo manto da prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR A reclamante foi admitida pelo Banespa em 1974 (fl. 74 do pdf). À época vigia o Regulamento Interno de 1975, a qual previa, em seu art. 56, o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade da instituição bancária e extensível aos aposentados. A jurisprudência prevalecente no TST firmou-se no sentido de que o empregado aposentado, oriundo do extinto Banespa S/A, faz jus ao recebimento da verba participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do Banespa S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Assim, em razão de os empregados terem incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito de receber a parcela, mesmo após as aposentadorias, fazem jus à percepção da PLR. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA , por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR – 11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). Condeno o reclamado ao pagamento da PLR relativa aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas. Parâmetro para liquidação: deve ser observada a base de cálculo prevista nas convenções coletivas de trabalho dos bancários que disciplinam o pagamento da PLR, ressalvando-se que, ante a inaplicabilidade do termo “salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial”, uma vez que a reclamante se encontra aposentada, deve ser considerada a soma do valor pago pelo INSS e da complementação de aposentadoria. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, cabe esclarecer que: _ o pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo da autora à dos trabalhadores em atividade. _ o afastamento dos valores recebidos da Previdência Social (INSS) a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, isso em virtude de se criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração, e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. _ a condenação se refere ao Banco Santander, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido (fl. 50 do pdf). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O reclamado não efetuou o pagamento das PLR’s objeto de condenação à autora, razão pela qual não há falar em compensação/dedução. Indefiro o requerimento (fl. 3605 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo reclamado. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, de sorte que não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do parágrafo único, do art. 86, do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da correção monetária. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 69 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, do CPC. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à autora (fl. 3602 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decide-se: _indeferir o requerimento de chamamento ao processo/denunciação da lide. _ rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade de parte. _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição); _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento da PLR relativa aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à reclamante. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai do documento de identidade da parte autora (fl. 65 do pdf). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Eloiza Helena Braga Libonati x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323297312

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-93.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed49273 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Eloiza Helena Braga Libonati aciona Banco Santander (Brasil) S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 62/65 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 150.000,00. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 3573/ss. do pdf, na qual requer o chamamento ao processo/denunciação da lide, suscita as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de parte, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 22 de maio de 2025, não houve a produção de provas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais remissivas. Manifestação da reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 4357/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Na data do ajuizamento da presente demanda (29/11/2024), a autora contava com mais de 60 anos de idade[1], a lhe assegurar o direito à tramitação processual prioritária (CPC, art. 1048, I). Determino a tramitação preferencial do presente feito, com registro de tal informação no sistema Pje. Providencie a Secretaria. CHAMAMENTO AO PROCESSO/DENUNCIAÇÃO DA LIDE Cabe à parte escolher contra quem demandar, assumindo os riscos de sua opção. Ressalte-se que, à exceção da hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), caso diverso dos autos, não cabe ao Juiz determinar a inclusão no polo passivo de pessoas físicas ou jurídicas contra as quais a autora não formulou pretensão. E mais, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos arts. 125 e 130, ambos do CPC. Indefiro o requerimento de chamamento ao processo/denunciação da lide formulado pelo reclamado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS APOSENTADOS Com fulcro no estatuto interno do Banespa, o qual foi sucedido pelo reclamado, a autora, na qualidade de aposentada, postula a condenação da instituição bancária ao pagamento da PLR. Sob essa perspectiva, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda. Esclarece-se que o caso sub judice não está abrangido pelo tema 190 do STF, porquanto não versa sobre parcelas de plano de previdência privada, e sim em direito fundado em norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE Consoante já esclarecido num dos tópicos precedentes, a reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento da PLR prevista no estatuto interno do antigo Banespa, o qual foi sucedido pelo reclamado. Note-se que a verba pleiteada não guarda correlação com a complementação de aposentadoria paga pelo Banesprev, de sorte que, no presente feito, tenho por estabelecida a identidade entre as partes da relação jurídica material com as partes da relação jurídica processual, nos termos da Teoria da Asserção. Rejeito a preliminar. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790, DO CAPUT DO ART. 790-B E DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT Na presente demanda, não foi produzida prova pericial, a tornar prejudicada a análise da constitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT. Acrescenta-se que o direito constitucional do amplo acesso à justiça continua garantido, já que os parágrafos terceiro e quarto, do art. 790, da CLT permitem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e/ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ainda que o seu salário seja superior ao valor fixado no já citado parágrafo terceiro, do art. 790, da CLT. Sob essa perspectiva, entendo que o parágrafo quarto do art. 790 da CLT não padece de inconstitucionalidade. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. PRESCRIÇÃO O pleito formulado pela autora deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, a atrair a incidência da prescrição parcial, já que a lesão se renova periódica e continuamente. Acrescenta-se que a reclamante postula o recebimento da PLR relativa aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 24/04/2025, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Esclarece-se que, consoante previsto na cláusula 1ª da norma coletiva que disciplinou a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados, o pagamento da PLR 2020 deveria ocorrer até o dia 01/03/2021 (fl. 502 do pdf), o que permite dizer que, na data do ajuizamento da presente demanda (24/04/2025), tal pretensão não estava acobertada pelo manto da prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR A reclamante foi admitida pelo Banespa em 1974 (fl. 74 do pdf). À época vigia o Regulamento Interno de 1975, a qual previa, em seu art. 56, o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade da instituição bancária e extensível aos aposentados. A jurisprudência prevalecente no TST firmou-se no sentido de que o empregado aposentado, oriundo do extinto Banespa S/A, faz jus ao recebimento da verba participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do Banespa S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Assim, em razão de os empregados terem incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito de receber a parcela, mesmo após as aposentadorias, fazem jus à percepção da PLR. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA , por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR – 11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). Condeno o reclamado ao pagamento da PLR relativa aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas. Parâmetro para liquidação: deve ser observada a base de cálculo prevista nas convenções coletivas de trabalho dos bancários que disciplinam o pagamento da PLR, ressalvando-se que, ante a inaplicabilidade do termo “salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial”, uma vez que a reclamante se encontra aposentada, deve ser considerada a soma do valor pago pelo INSS e da complementação de aposentadoria. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, cabe esclarecer que: _ o pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo da autora à dos trabalhadores em atividade. _ o afastamento dos valores recebidos da Previdência Social (INSS) a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, isso em virtude de se criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração, e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. _ a condenação se refere ao Banco Santander, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido (fl. 50 do pdf). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O reclamado não efetuou o pagamento das PLR’s objeto de condenação à autora, razão pela qual não há falar em compensação/dedução. Indefiro o requerimento (fl. 3605 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo reclamado. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, de sorte que não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do parágrafo único, do art. 86, do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da correção monetária. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 69 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, do CPC. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à autora (fl. 3602 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decide-se: _indeferir o requerimento de chamamento ao processo/denunciação da lide. _ rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade de parte. _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição); _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento da PLR relativa aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à reclamante. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai do documento de identidade da parte autora (fl. 65 do pdf). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI

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Certa Construcoes Civis E Industriais Limitada e outros x Sintracom/Rn - Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores Na Industria Da Construcao Civil Em Geral, Leve E Pesada, Industria E Prod De Cimento

ID: 322106095

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-44.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO

Notificação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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ISABELLE GOIS MEDEIROS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000832-44.2024.5.21.0014 RECORRENTE: CERTA CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000832-44.2024.5.21.0014 RECORRENTE: CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA RECORRIDO: SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aa55c7 proferida nos autos. ROT 0000832-44.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (RN3686) ISABELLE GOIS MEDEIROS DE SOUZA (RN8450) RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE (RN3572) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2716949; recurso interposto em 29/06/2025 - Id b319f4a), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 19 e 20 de junho (Corpus Christi e São João) - artigo 279 do regimento interno deste Tribunal, e dia 26 de junho (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025. Representação processual regular (Id dcb2418). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando em síntese que "O acórdão deixou de observar que a categoria profissional dos substituídos está diretamente vinculada à natureza das atividades efetivamente exercidas – típicas da construção pesada – e não apenas à ausência de acordo prévio entre os sindicatos", que "os autos demonstram que os trabalhadores desempenhavam funções como pedreiro, armador, motorista de caminhão e encanador, em obra de infraestrutura hídrica de grande porte, o que, por si só, atrai a incidência da norma coletiva da categoria correspondente. Ao ignorar tais elementos, o acórdão incorreu em omissão relevante e aplicou de forma indevida os critérios legais de enquadramento sindical", que "o argumento de que não restaram comprovações de que os substituídos não trabalharam diretamente na construção em si do sistema adutor não se sustenta, tendo em vista que as comprovações ocorreram, inclusive com imagens, as quais identificaram os trabalhadores com o fardamento da reclamada e demonstraram a utilização de retroescavadeira, máquina considerada pesada, além da apresentação de contracheques. Outrossim, o CONTRATO N° 23.00853, firmado entre a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN e a demandada, reforça que esta vem prestando, desde maio de 2023, serviços de construção civil do Ramo da Construção Pesada em benefício daquela, conforme devidamente prequestionado com a oposição de embargos de declaração", que "o Acórdão foi omisso, pois não trouxe fundamento a respeito da real natureza das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores substituídos, tampouco analisou o conteúdo probatório que evidenciava, de forma concreta, que se tratava de serviços de grande porte, típicos da construção pesada, sendo inadmissível sua desconsideração sob o argumento de mera ausência de acordo entre os entes sindicais". Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando o contrato social da CERTA Construções (Cláusula Segunda - ID. 58a2228, fl. 2376), é inegável que a reclamada atua em ambos os ramos da construção civil, exercendo algumas atividades que podem enquadrá-la na construção civil leve (como edificações residenciais, comerciais e industriais) e outras na construção civil pesada (a exemplo da terraplenagem e construção de barragens), não havendo elementos que permitam apontar categoricamente a atividade preponderante da empresa. De ordinário, tal situação seria resolvida com a aplicação analógica do art. 581, § 2º, da CLT, de maneira que a empresa seria obrigada a aplicar ambas as normas coletivas, é dizer, teria a obrigação de aplicar a CCT da construção civil leve para os empregados que atuassem nas atividades leves, e de aplicar a CCT da construção civil pesada para os empregados que atuassem nas atividades pesadas. Sucede que a CCT relativa ao ramo da construção civil leve prevê que os sindicatos "definirão de comum acordo as condições das obras leve e pesada antes do início da obra, podendo uma obra ser totalmente leve ou pesada e parcialmente leve em uma fase e pesada na outra", ou seja, reconhece que uma obra de construção civil pode ser integralmente leve, integralmente pesada, ou "híbrida", com algumas fases leves e outras fases pesadas. Essas configurações não são óbvias, e por isso dependem de acordo entre as partes, previamente ao início da obra, para que seja possível identificar a norma coletiva a ser aplicada. Entretanto, não há notícia de que essa definição foi previamente ajustada quanto aos empregados substituídos, ou que sequer houve uma tentativa de solução consensual sobre o tema entre os sindicatos, tampouco perante a reclamada. Nesse norte, em respeito ao direito fundamental de "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, inciso XXVI, da CF), considerando que os sindicatos representativos da categoria profissional e da categoria econômica não exerceram a faculdade de, em comum acordo, previamente ao início da obra, definir sobre sua natureza "leve" ou "pesada", não cabe ao Poder Judiciário, em substitutividade (característica da jurisdição segundo a qual o juiz substitui a vontade dos litigantes pela vontade da lei, ou seja, repele o comum acordo), posteriormente ao início da obra, definir se ela tem caráter "leve" ou "pesado". Ainda que o Judiciário pudesse adentrar na definição de "obra leve" ou "obra pesada", na espécie, a conclusão seria de que se trata de obra leve. Com efeito, o pedido se fundamenta nas obras remanescentes do Sistema Adutor Barragem Santa Cruz do Apodi-Mossoró, decorrentes de licitação realizada pela CAERN. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. José Humberto Dantas de Medeiros, declarou que "as atividades na obra eram de assentamento de tubos de PVC de 200 a 250 de diâmetro, construção de caixas de alvenaria, construção de reservatórios e fechamento de adutoras, escavação para colocação de tubos, sendo os equipamentos alugados, dependendo de cada serviço; que trata-se de obra em fase de finalização; que a obra está acontecendo desde maio de 2023; que todos os equipamentos utilizados eram operados por terceirizados contratados; que não houve construção de estradas, pontes ou túneis" (fls. 2648/2649). Nesse contexto, infere-se que os serviços foram prestados já na fase de conclusão da obra, não restando comprovado que trabalharam diretamente na construção, em si, do sistema adutor. Ademais, os contratos de locação dos maquinários pesados utilizados (a exemplo da retroescavadeira) incluem os serviços de operadores/motoristas das empresas locadoras (fls. 2411/2586). Logo, referidos equipamentos eram utilizados por terceirizados, e não pelos empregados da reclamada. Portanto, não há que se falar em aplicação da CCT referente à indústria da construção pesada". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso porque as questões suscitadas foram enfrentadas pela decisão turmária, que adotou tese explícita sobre a questão envolvendo qual dentre as duas convenções coletivas apresentadas é aplicável aos trabalhadores substituídos, se é a norma coletiva que abrange os profissionais no ramo da construção pesada ou da construção leve, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não se vislumbrando ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, nem violação ao art. 489 do CPC e ao art. 832 da CLT. Convém registrar que não há obrigatoriedade, e nem viabilidade, de o órgão julgador trazer ao acórdão todas as provas e depoimentos produzidos em Juízo, sendo exigível que fundamente a decisão a partir dos elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia, o que fora devidamente atendido na decisão vergastada. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. O exame dos autos revela que o acórdão proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, impondo-se negar seguimento ao recurso no tocante a essa preliminar. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente (reclamante) pleiteia que a convenção coletiva aplicável seja a que abrange os profissionais do ramo da construção pesada, e não a da construção leve como entendeu o acórdão atacado. Alega em síntese que "Os serviços prestados pelos trabalhadores na 1ª etapa de finalização do sistema adutor da Barragem Santa Cruz do Apodi-Mossoró não têm traço algum de meros serviços de edificações de cunho residencial ou comercial, pois é de clara adequação do trabalho evidenciado à representatividade da construção pesada", que "como um serviço de impacto intermunicipal pode ostentar características de construção leve? Trata-se de obra de saneamento básico de larga escala, contratada por ente estatal (CAERN), com finalidade de abastecimento hídrico coletivo, sendo absolutamente incompatível com o conceito de construção civil leve", que "o acórdão simplesmente desconsidera todos os elementos probatórios que evidenciam a natureza pesada da obra. A própria testemunha ouvida pela empresa reconheceu que as atividades desenvolvidas envolviam escavações, construção de reservatórios, assentamento de tubulações de grande diâmetro e uso de maquinário pesado — serviços que não guardam qualquer relação com a construção civil leve, voltada a edificações residenciais ou comerciais", que houve "ausência de análise dos documentos constantes dos autos que demonstram, de forma inequívoca, a vinculação dos trabalhadores à construção pesada", que "ao contrário do que trouxe o Tribunal em relação ao argumento de "fase de conclusão da obra", esta não se refere a uma etapa final ou complementar, mas sim à primeira etapa das obras remanescentes do sistema adutor, o que, por si só, descaracteriza qualquer tentativa de enquadrar os serviços como meramente residuais ou acessórios". O acórdão atacado julgou improcedente o pleito autoral por considerar que a norma coletiva aplicável é a que abrange os profissionais do ramo da construção leve, e não da construção pesada, fundamentando em síntese que: Considerando o contrato social da CERTA Construções (Cláusula Segunda - ID. 58a2228, fl. 2376), é inegável que a reclamada atua em ambos os ramos da construção civil, exercendo algumas atividades que podem enquadrá-la na construção civil leve (como edificações residenciais, comerciais e industriais) e outras na construção civil pesada (a exemplo da terraplenagem e construção de barragens), não havendo elementos que permitam apontar categoricamente a atividade preponderante da empresa. De ordinário, tal situação seria resolvida com a aplicação analógica do art. 581, § 2º, da CLT, de maneira que a empresa seria obrigada a aplicar ambas as normas coletivas, é dizer, teria a obrigação de aplicar a CCT da construção civil leve para os empregados que atuassem nas atividades leves, e de aplicar a CCT da construção civil pesada para os empregados que atuassem nas atividades pesadas. Sucede que a CCT relativa ao ramo da construção civil leve prevê que os sindicatos "definirão de comum acordo as condições das obras leve e pesada antes do início da obra, podendo uma obra ser totalmente leve ou pesada e parcialmente leve em uma fase e pesada na outra", ou seja, reconhece que uma obra de construção civil pode ser integralmente leve, integralmente pesada, ou "híbrida", com algumas fases leves e outras fases pesadas. Essas configurações não são óbvias, e por isso dependem de acordo entre as partes, previamente ao início da obra, para que seja possível identificar a norma coletiva a ser aplicada. Entretanto, não há notícia de que essa definição foi previamente ajustada quanto aos empregados substituídos, ou que sequer houve uma tentativa de solução consensual sobre o tema entre os sindicatos, tampouco perante a reclamada. Nesse norte, em respeito ao direito fundamental de "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, inciso XXVI, da CF), considerando que os sindicatos representativos da categoria profissional e da categoria econômica não exerceram a faculdade de, em comum acordo, previamente ao início da obra, definir sobre sua natureza "leve" ou "pesada", não cabe ao Poder Judiciário, em substitutividade (característica da jurisdição segundo a qual o juiz substitui a vontade dos litigantes pela vontade da lei, ou seja, repele o comum acordo), posteriormente ao início da obra, definir se ela tem caráter "leve" ou "pesado". Ainda que o Judiciário pudesse adentrar na definição de "obra leve" ou "obra pesada", na espécie, a conclusão seria de que se trata de obra leve. Com efeito, o pedido se fundamenta nas obras remanescentes do Sistema Adutor Barragem Santa Cruz do Apodi-Mossoró, decorrentes de licitação realizada pela CAERN. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. José Humberto Dantas de Medeiros, declarou que "as atividades na obra eram de assentamento de tubos de PVC de 200 a 250 de diâmetro, construção de caixas de alvenaria, construção de reservatórios e fechamento de adutoras, escavação para colocação de tubos, sendo os equipamentos alugados, dependendo de cada serviço; que trata-se de obra em fase de finalização; que a obra está acontecendo desde maio de 2023; que todos os equipamentos utilizados eram operados por terceirizados contratados; que não houve construção de estradas, pontes ou túneis" (fls. 2648/2649). Nesse contexto, infere-se que os serviços foram prestados já na fase de conclusão da obra, não restando comprovado que trabalharam diretamente na construção, em si, do sistema adutor. Ademais, os contratos de locação dos maquinários pesados utilizados (a exemplo da retroescavadeira) incluem os serviços de operadores/motoristas das empresas locadoras (fls. 2411/2586). Logo, referidos equipamentos eram utilizados por terceirizados, e não pelos empregados da reclamada. Portanto, não há que se falar em aplicação da CCT referente à indústria da construção pesada. Recurso provido para afastar a condenação da reclamada às obrigações de fazer e de pagar constantes do título judicial, julgando improcedente o pleito autoral. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, fundamentou que “Ainda que o Judiciário pudesse adentrar na definição de "obra leve" ou "obra pesada", na espécie, a conclusão seria de que se trata de obra leve”, que "os maquinários "pesados" da obra eram utilizados por empregados terceirizados (e não do próprio quadro da reclamada)". Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que "acórdão simplesmente desconsidera todos os elementos probatórios que evidenciam a natureza pesada da obra", que "documentos constantes dos autos que demonstram, de forma inequívoca, a vinculação dos trabalhadores à construção pesada", em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do colendo TST, e obsta o seguimento do recurso por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente, quais sejam: divergência jurisprudencial, violação à legislação e contrariedade a verbete sumular. É válido ressaltar que recente decisão do TST de junho deste ano fundamentou que para concluir que o enquadramento sindical é diverso daquele estabelecido no acórdão regional, teria de realizar novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST, conforme ementa a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, com amparo nas provas produzidas nos autos, decidiu que o SINTRATEL representa a categoria do autor, possuindo direito benefícios previstos nas Convenções Coletivas. Destacou que “os atos constitutivos da Atento Brasil S.A., demonstram que a sociedade empresarial tem por objeto social - e como atividade preponderante - a prestação de serviços de telemarketing e tarefas correlacionadas. Portanto, a atividade econômica de telemarketing desenvolvida pela reclamada atrai a incidência dos instrumentos normativos pactuados pelo SINTRATEL”. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Em suma, para concluir que o enquadramento sindical é diverso daquele estabelecido no acórdão regional, esta Corte teria de realizar novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1000607-89.2018.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 126 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO

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Certa Construcoes Civis E Industriais Limitada e outros x Sintracom/Rn - Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores Na Industria Da Construcao Civil Em Geral, Leve E Pesada, Industria E Prod De Cimento

ID: 322106119

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-44.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO

Notificação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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ISABELLE GOIS MEDEIROS DE SOUZA

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RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000832-44.2024.5.21.0014 RECORRENTE: CERTA CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000832-44.2024.5.21.0014 RECORRENTE: CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA RECORRIDO: SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aa55c7 proferida nos autos. ROT 0000832-44.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (RN3686) ISABELLE GOIS MEDEIROS DE SOUZA (RN8450) RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE (RN3572) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINTRACOM/RN - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, INDUSTRIA E PROD DE CIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2716949; recurso interposto em 29/06/2025 - Id b319f4a), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 19 e 20 de junho (Corpus Christi e São João) - artigo 279 do regimento interno deste Tribunal, e dia 26 de junho (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025. Representação processual regular (Id dcb2418). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando em síntese que "O acórdão deixou de observar que a categoria profissional dos substituídos está diretamente vinculada à natureza das atividades efetivamente exercidas – típicas da construção pesada – e não apenas à ausência de acordo prévio entre os sindicatos", que "os autos demonstram que os trabalhadores desempenhavam funções como pedreiro, armador, motorista de caminhão e encanador, em obra de infraestrutura hídrica de grande porte, o que, por si só, atrai a incidência da norma coletiva da categoria correspondente. Ao ignorar tais elementos, o acórdão incorreu em omissão relevante e aplicou de forma indevida os critérios legais de enquadramento sindical", que "o argumento de que não restaram comprovações de que os substituídos não trabalharam diretamente na construção em si do sistema adutor não se sustenta, tendo em vista que as comprovações ocorreram, inclusive com imagens, as quais identificaram os trabalhadores com o fardamento da reclamada e demonstraram a utilização de retroescavadeira, máquina considerada pesada, além da apresentação de contracheques. Outrossim, o CONTRATO N° 23.00853, firmado entre a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN e a demandada, reforça que esta vem prestando, desde maio de 2023, serviços de construção civil do Ramo da Construção Pesada em benefício daquela, conforme devidamente prequestionado com a oposição de embargos de declaração", que "o Acórdão foi omisso, pois não trouxe fundamento a respeito da real natureza das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores substituídos, tampouco analisou o conteúdo probatório que evidenciava, de forma concreta, que se tratava de serviços de grande porte, típicos da construção pesada, sendo inadmissível sua desconsideração sob o argumento de mera ausência de acordo entre os entes sindicais". Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando o contrato social da CERTA Construções (Cláusula Segunda - ID. 58a2228, fl. 2376), é inegável que a reclamada atua em ambos os ramos da construção civil, exercendo algumas atividades que podem enquadrá-la na construção civil leve (como edificações residenciais, comerciais e industriais) e outras na construção civil pesada (a exemplo da terraplenagem e construção de barragens), não havendo elementos que permitam apontar categoricamente a atividade preponderante da empresa. De ordinário, tal situação seria resolvida com a aplicação analógica do art. 581, § 2º, da CLT, de maneira que a empresa seria obrigada a aplicar ambas as normas coletivas, é dizer, teria a obrigação de aplicar a CCT da construção civil leve para os empregados que atuassem nas atividades leves, e de aplicar a CCT da construção civil pesada para os empregados que atuassem nas atividades pesadas. Sucede que a CCT relativa ao ramo da construção civil leve prevê que os sindicatos "definirão de comum acordo as condições das obras leve e pesada antes do início da obra, podendo uma obra ser totalmente leve ou pesada e parcialmente leve em uma fase e pesada na outra", ou seja, reconhece que uma obra de construção civil pode ser integralmente leve, integralmente pesada, ou "híbrida", com algumas fases leves e outras fases pesadas. Essas configurações não são óbvias, e por isso dependem de acordo entre as partes, previamente ao início da obra, para que seja possível identificar a norma coletiva a ser aplicada. Entretanto, não há notícia de que essa definição foi previamente ajustada quanto aos empregados substituídos, ou que sequer houve uma tentativa de solução consensual sobre o tema entre os sindicatos, tampouco perante a reclamada. Nesse norte, em respeito ao direito fundamental de "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, inciso XXVI, da CF), considerando que os sindicatos representativos da categoria profissional e da categoria econômica não exerceram a faculdade de, em comum acordo, previamente ao início da obra, definir sobre sua natureza "leve" ou "pesada", não cabe ao Poder Judiciário, em substitutividade (característica da jurisdição segundo a qual o juiz substitui a vontade dos litigantes pela vontade da lei, ou seja, repele o comum acordo), posteriormente ao início da obra, definir se ela tem caráter "leve" ou "pesado". Ainda que o Judiciário pudesse adentrar na definição de "obra leve" ou "obra pesada", na espécie, a conclusão seria de que se trata de obra leve. Com efeito, o pedido se fundamenta nas obras remanescentes do Sistema Adutor Barragem Santa Cruz do Apodi-Mossoró, decorrentes de licitação realizada pela CAERN. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. José Humberto Dantas de Medeiros, declarou que "as atividades na obra eram de assentamento de tubos de PVC de 200 a 250 de diâmetro, construção de caixas de alvenaria, construção de reservatórios e fechamento de adutoras, escavação para colocação de tubos, sendo os equipamentos alugados, dependendo de cada serviço; que trata-se de obra em fase de finalização; que a obra está acontecendo desde maio de 2023; que todos os equipamentos utilizados eram operados por terceirizados contratados; que não houve construção de estradas, pontes ou túneis" (fls. 2648/2649). Nesse contexto, infere-se que os serviços foram prestados já na fase de conclusão da obra, não restando comprovado que trabalharam diretamente na construção, em si, do sistema adutor. Ademais, os contratos de locação dos maquinários pesados utilizados (a exemplo da retroescavadeira) incluem os serviços de operadores/motoristas das empresas locadoras (fls. 2411/2586). Logo, referidos equipamentos eram utilizados por terceirizados, e não pelos empregados da reclamada. Portanto, não há que se falar em aplicação da CCT referente à indústria da construção pesada". Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso porque as questões suscitadas foram enfrentadas pela decisão turmária, que adotou tese explícita sobre a questão envolvendo qual dentre as duas convenções coletivas apresentadas é aplicável aos trabalhadores substituídos, se é a norma coletiva que abrange os profissionais no ramo da construção pesada ou da construção leve, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não se vislumbrando ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, nem violação ao art. 489 do CPC e ao art. 832 da CLT. Convém registrar que não há obrigatoriedade, e nem viabilidade, de o órgão julgador trazer ao acórdão todas as provas e depoimentos produzidos em Juízo, sendo exigível que fundamente a decisão a partir dos elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia, o que fora devidamente atendido na decisão vergastada. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. O exame dos autos revela que o acórdão proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, impondo-se negar seguimento ao recurso no tocante a essa preliminar. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente (reclamante) pleiteia que a convenção coletiva aplicável seja a que abrange os profissionais do ramo da construção pesada, e não a da construção leve como entendeu o acórdão atacado. Alega em síntese que "Os serviços prestados pelos trabalhadores na 1ª etapa de finalização do sistema adutor da Barragem Santa Cruz do Apodi-Mossoró não têm traço algum de meros serviços de edificações de cunho residencial ou comercial, pois é de clara adequação do trabalho evidenciado à representatividade da construção pesada", que "como um serviço de impacto intermunicipal pode ostentar características de construção leve? Trata-se de obra de saneamento básico de larga escala, contratada por ente estatal (CAERN), com finalidade de abastecimento hídrico coletivo, sendo absolutamente incompatível com o conceito de construção civil leve", que "o acórdão simplesmente desconsidera todos os elementos probatórios que evidenciam a natureza pesada da obra. A própria testemunha ouvida pela empresa reconheceu que as atividades desenvolvidas envolviam escavações, construção de reservatórios, assentamento de tubulações de grande diâmetro e uso de maquinário pesado — serviços que não guardam qualquer relação com a construção civil leve, voltada a edificações residenciais ou comerciais", que houve "ausência de análise dos documentos constantes dos autos que demonstram, de forma inequívoca, a vinculação dos trabalhadores à construção pesada", que "ao contrário do que trouxe o Tribunal em relação ao argumento de "fase de conclusão da obra", esta não se refere a uma etapa final ou complementar, mas sim à primeira etapa das obras remanescentes do sistema adutor, o que, por si só, descaracteriza qualquer tentativa de enquadrar os serviços como meramente residuais ou acessórios". O acórdão atacado julgou improcedente o pleito autoral por considerar que a norma coletiva aplicável é a que abrange os profissionais do ramo da construção leve, e não da construção pesada, fundamentando em síntese que: Considerando o contrato social da CERTA Construções (Cláusula Segunda - ID. 58a2228, fl. 2376), é inegável que a reclamada atua em ambos os ramos da construção civil, exercendo algumas atividades que podem enquadrá-la na construção civil leve (como edificações residenciais, comerciais e industriais) e outras na construção civil pesada (a exemplo da terraplenagem e construção de barragens), não havendo elementos que permitam apontar categoricamente a atividade preponderante da empresa. De ordinário, tal situação seria resolvida com a aplicação analógica do art. 581, § 2º, da CLT, de maneira que a empresa seria obrigada a aplicar ambas as normas coletivas, é dizer, teria a obrigação de aplicar a CCT da construção civil leve para os empregados que atuassem nas atividades leves, e de aplicar a CCT da construção civil pesada para os empregados que atuassem nas atividades pesadas. Sucede que a CCT relativa ao ramo da construção civil leve prevê que os sindicatos "definirão de comum acordo as condições das obras leve e pesada antes do início da obra, podendo uma obra ser totalmente leve ou pesada e parcialmente leve em uma fase e pesada na outra", ou seja, reconhece que uma obra de construção civil pode ser integralmente leve, integralmente pesada, ou "híbrida", com algumas fases leves e outras fases pesadas. Essas configurações não são óbvias, e por isso dependem de acordo entre as partes, previamente ao início da obra, para que seja possível identificar a norma coletiva a ser aplicada. Entretanto, não há notícia de que essa definição foi previamente ajustada quanto aos empregados substituídos, ou que sequer houve uma tentativa de solução consensual sobre o tema entre os sindicatos, tampouco perante a reclamada. Nesse norte, em respeito ao direito fundamental de "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, inciso XXVI, da CF), considerando que os sindicatos representativos da categoria profissional e da categoria econômica não exerceram a faculdade de, em comum acordo, previamente ao início da obra, definir sobre sua natureza "leve" ou "pesada", não cabe ao Poder Judiciário, em substitutividade (característica da jurisdição segundo a qual o juiz substitui a vontade dos litigantes pela vontade da lei, ou seja, repele o comum acordo), posteriormente ao início da obra, definir se ela tem caráter "leve" ou "pesado". Ainda que o Judiciário pudesse adentrar na definição de "obra leve" ou "obra pesada", na espécie, a conclusão seria de que se trata de obra leve. Com efeito, o pedido se fundamenta nas obras remanescentes do Sistema Adutor Barragem Santa Cruz do Apodi-Mossoró, decorrentes de licitação realizada pela CAERN. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. José Humberto Dantas de Medeiros, declarou que "as atividades na obra eram de assentamento de tubos de PVC de 200 a 250 de diâmetro, construção de caixas de alvenaria, construção de reservatórios e fechamento de adutoras, escavação para colocação de tubos, sendo os equipamentos alugados, dependendo de cada serviço; que trata-se de obra em fase de finalização; que a obra está acontecendo desde maio de 2023; que todos os equipamentos utilizados eram operados por terceirizados contratados; que não houve construção de estradas, pontes ou túneis" (fls. 2648/2649). Nesse contexto, infere-se que os serviços foram prestados já na fase de conclusão da obra, não restando comprovado que trabalharam diretamente na construção, em si, do sistema adutor. Ademais, os contratos de locação dos maquinários pesados utilizados (a exemplo da retroescavadeira) incluem os serviços de operadores/motoristas das empresas locadoras (fls. 2411/2586). Logo, referidos equipamentos eram utilizados por terceirizados, e não pelos empregados da reclamada. Portanto, não há que se falar em aplicação da CCT referente à indústria da construção pesada. Recurso provido para afastar a condenação da reclamada às obrigações de fazer e de pagar constantes do título judicial, julgando improcedente o pleito autoral. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, fundamentou que “Ainda que o Judiciário pudesse adentrar na definição de "obra leve" ou "obra pesada", na espécie, a conclusão seria de que se trata de obra leve”, que "os maquinários "pesados" da obra eram utilizados por empregados terceirizados (e não do próprio quadro da reclamada)". Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que "acórdão simplesmente desconsidera todos os elementos probatórios que evidenciam a natureza pesada da obra", que "documentos constantes dos autos que demonstram, de forma inequívoca, a vinculação dos trabalhadores à construção pesada", em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do colendo TST, e obsta o seguimento do recurso por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente, quais sejam: divergência jurisprudencial, violação à legislação e contrariedade a verbete sumular. É válido ressaltar que recente decisão do TST de junho deste ano fundamentou que para concluir que o enquadramento sindical é diverso daquele estabelecido no acórdão regional, teria de realizar novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST, conforme ementa a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, com amparo nas provas produzidas nos autos, decidiu que o SINTRATEL representa a categoria do autor, possuindo direito benefícios previstos nas Convenções Coletivas. Destacou que “os atos constitutivos da Atento Brasil S.A., demonstram que a sociedade empresarial tem por objeto social - e como atividade preponderante - a prestação de serviços de telemarketing e tarefas correlacionadas. Portanto, a atividade econômica de telemarketing desenvolvida pela reclamada atrai a incidência dos instrumentos normativos pactuados pelo SINTRATEL”. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Em suma, para concluir que o enquadramento sindical é diverso daquele estabelecido no acórdão regional, esta Corte teria de realizar novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1000607-89.2018.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 126 do TST, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERTA CONSTRUCOES CIVIS E INDUSTRIAIS LIMITADA

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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THIAGO SANTOS BIANCHI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS BIANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Joarez Alves Molon x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307514593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ALVES MOLON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436-A, GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871-A e CAIO CEZAR FERREIRA - GO40942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOAREZ ALVES MOLON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, defendendo a não aplicação do Resp 973827/RS ao caso, pois o julgado diz respeito aos contratos com prazo inferior a um ano; b) a abusividade da taxa de juros superior a 12%; c) ilegalidade da utilização da Tabela Price. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou a ação liminarmente improcedente, na forma do art. 332, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso, em que pesem os fundamentos sustentados pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar liminarmente improcedente a ação, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigação e Alienação Fiduciária foi celebrado em 06/01/2016, ou seja, em momento posterior a edição da referida Medida Provisória, havendo expressa previsão da incidência de juros na forma capitalizada, conforme se verifica no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do contrato (Id. 25248979). Sendo assim, nao há que se falar em ilegalidade na incidência da capitalização mensal de juros. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de revisão de contrato bancário, afastando a exigência de juros capitalizados mensalmente em contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de materiais de construção Construcard. II A controvérsia consiste em definir a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), quando há expressa previsão contratual. III Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. IV O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 e ss), consolidou a jurisprudência na orientação de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." V No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. Assim, é legítima sua incidência, não havendo fundamento jurídico para afastá-la. VI Recurso provido para permitir a incidência da capitalização mensal dos juros nos termos do contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não há majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. (AC 0010210-43.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Quanto aos taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) No que diz respeito ao Sistema de Amortização, depreende-se da leitura do contrato que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, e não a Tabela Price, como alegado pelo recorrente (Cláusula Quarta). A todo modo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade, sendo certo que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 Processo de origem: 1000466-34.2018.4.01.3507 APELANTE: JOAREZ ALVES MOLON APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado em 2016, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 3. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Joarez Alves Molon x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307514611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-34.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ALVES MOLON

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000466-34.2018.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000466-34.2018.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAREZ ALVES MOLON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436-A, GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871-A e CAIO CEZAR FERREIRA - GO40942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOAREZ ALVES MOLON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, defendendo a não aplicação do Resp 973827/RS ao caso, pois o julgado diz respeito aos contratos com prazo inferior a um ano; b) a abusividade da taxa de juros superior a 12%; c) ilegalidade da utilização da Tabela Price. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. A sentença julgou a ação liminarmente improcedente, na forma do art. 332, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso, em que pesem os fundamentos sustentados pelo recorrente, não prospera a pretensão recursal por ele deduzida, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar liminarmente improcedente a ação, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ, por meio do Enunciado n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigação e Alienação Fiduciária foi celebrado em 06/01/2016, ou seja, em momento posterior a edição da referida Medida Provisória, havendo expressa previsão da incidência de juros na forma capitalizada, conforme se verifica no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do contrato (Id. 25248979). Sendo assim, nao há que se falar em ilegalidade na incidência da capitalização mensal de juros. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de revisão de contrato bancário, afastando a exigência de juros capitalizados mensalmente em contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de materiais de construção Construcard. II A controvérsia consiste em definir a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), quando há expressa previsão contratual. III Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. IV O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 e ss), consolidou a jurisprudência na orientação de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." V No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. Assim, é legítima sua incidência, não havendo fundamento jurídico para afastá-la. VI Recurso provido para permitir a incidência da capitalização mensal dos juros nos termos do contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não há majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73. (AC 0010210-43.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Quanto aos taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nessa mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) No que diz respeito ao Sistema de Amortização, depreende-se da leitura do contrato que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, e não a Tabela Price, como alegado pelo recorrente (Cláusula Quarta). A todo modo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade, sendo certo que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000466-34.2018.4.01.3507 Processo de origem: 1000466-34.2018.4.01.3507 APELANTE: JOAREZ ALVES MOLON APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário. 2. De acordo com a Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso, o contrato foi firmado em 2016, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 3. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste vedação legal à utilização da Tabela Price, do SAC ou do SACRE, visto que tais sistemas de amortização não provocam, por si só, desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra irregularidade. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Sergio Augusto Luna Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322811818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-43.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ec715b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000607-43.2022.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A R. sentença (Id 6d4081e) que julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (Id 8e70b3b). Adus, preliminarmente, análise equivocada da origem acerca da prova oral produzida na origem. No mérito insiste na procedência dos pleitos da exordial. Recurso ordinário adesivo do banco reclamado (Id e07cd0c). Requer, preliminarmente, seja acolhida a prescrição. No mérito pretende seja indeferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (Id 0eb50ed / Id c36dfb0). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO. Importa conhecer dos apelos, posto que preenchidos os pressupostos recursais. 1.1- DA ORDEM DE APRECIAÇÃO. Em nome da boa lógica processual, inverto a ordem de apreciação dos apelos. 2- RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO BANCO RECLAMADO. 2.1- DA INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. A ação anulatória constitui o instrumento processual adequado para impugnar normas coletivas com pretensão de eficácia erga omnes. Todavia, tal circunstância não impede a análise incidental da validade de cláusulas convencionais no bojo de dissídios individuais, hipótese em que os efeitos da declaração de invalidade se restringem às partes litigantes (efeito inter partes), sem eficácia vinculante geral ou formação de coisa julgada material em relação a terceiros. Dessa forma, revela-se plenamente competente o Juízo de primeiro grau para o exame da matéria, sendo desnecessária a intervenção dos entes sindicais signatários da norma coletiva impugnada, quando a controvérsia estiver circunscrita ao caso concreto. Rejeito a preliminar arguida. 2.2- DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. O Recorrente pretende a inclusão de sindicatos e federação, signatários de normas coletivas, ao polo passivo da presente reclamatória, diante da possibilidade de declaração de invalidade de clausulas normativas. Sem razão. O artigo 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dispõem que a discussão acerca da validade ou aplicação de cláusulas normativas em ações individuais não exige a presença dos entes sindicais, quando ausente pretensão com efeitos erga omnes. A controvérsia está restrita à relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, não havendo interesse jurídico direto que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ressalte-se, ainda, que eventual condenação será de responsabilidade exclusiva dos réus, inexistindo vínculo jurídico entre a parte autora e os sindicatos mencionados que demande composição no presente feito. Nada a deferir. 2.3- PRESCRIÇÃO BIENAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela reclamada. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso dos autos, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tendo a presente demanda sido proposta 2022, ou seja, dentro do prazo legal. De igual modo, não merece acolhida a invocação, pela defesa, da diretriz contida na Súmula nº 294 do TST, que trata da prescrição total aplicável às prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Isso porque a gratificação especial postulada trata-se de parcela devida uma única vez, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não de verba de trato sucessivo. Sua inadimplência configura, portanto, descumprimento de norma interna, não se enquadrando na hipótese de alteração do pactuado que ensejaria a aplicação da súmula mencionada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplifica o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a gratificação especial era parcela paga uma única vez, no momento da rescisão contratual, aos empregados com mais de dez anos trabalhados no banco reclamado. Dessa forma, não se trata de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas de descumprimento da norma interna do reclamado, mostrando-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 294 desta Corte."(RR-1186-38.2014.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Diante do exposto, impõe-se o afastamento da prescrição total declarada na origem quanto à pretensão de recebimento da gratificação especial. 2.4- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DO PROTESTO INTERRUPTIVO. O banco reclamado sustenta o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem com a invalidade de protesto interruptivo. Sem razão. Não merece reparo a r. decisão de origem que reconheceu os efeitos interruptivos do protesto judicial, alinhando-se ao entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o protesto judicial é apto a interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada, o reinício da contagem do prazo bienal se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que apreciou o protesto, ao passo que o prazo quinquenal recomeça a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto judicial. Todavia, cumpre destacar que, conforme orientação firmada pelo TST, o protesto judicial ajuizado durante a vigência do contrato de trabalho não tem o condão de preservar indefinidamente o direito de ação. Isso porque, decorrido o prazo de cinco anos entre o ajuizamento do protesto e a propositura da reclamação trabalhista, considera-se ineficaz o efeito interruptivo originalmente produzido, justamente para evitar a perpetuação da pretensão e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte precedente da jurisprudência da Corte Superior: "(...) RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO PROTESTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Ocorre que, no caso em apreço, o protesto foi ajuizado pelo Sindicato em julho de 1998, quando ainda em curso o contrato de trabalho do autor, e a presente reclamação trabalhista foi proposta em maio de 2009, de modo que não se percebe qualquer implicação daquele no presente feito. Ora, o protesto judicial é medida jurídica, cuja finalidade é a preservação dos direitos da parte, no caso do reclamante, que acena ao empregador a propositura de uma ação posterior. O não exercício do direito de ação nos cinco anos posteriores ao protesto interruptivo da prescrição torna inútil o protesto outrora ajuizado, dada a impossibilidade de se conceder o efeito alcançado de preservação dos direitos por tempo indeterminado. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2017).** Diante do exposto, mantém-se a r. decisão de origem quanto ao reconhecimento dos efeitos do protesto judicial no caso concreto, bem como o prazo prescricional definido. Nada a deferir. 2.5- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RECLAMANTE. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 2.6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nada a deferir. 2.7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência DO AUTOR e a r. sentença fixou o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na parte que sucumbiu, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Nada a alterar. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. O reclamante, ora recorrente, de forma preliminar ataca a validade d aprova oral produzida. Sem razão. As preliminares processuais dizem respeito a vícios formais, pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ou interesse processual, entre outros. Assim, análise da valoração da prova oral, por sua própria natureza, integra o exame do mérito da controvérsia e não configura matéria de ordem preliminar. A valoração da prova testemunhal, por outro lado, insere-se no contexto da atividade cognitiva do julgador quanto ao conjunto fático-probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria intrinsecamente ligada ao conteúdo decisório de mérito, pois envolve a aferição da verossimilhança, coerência, e credibilidade dos depoimentos colhidos, a partir do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Assim, eventual insurgência quanto à valoração da prova oral deve ser tratada no corpo do recurso, ao se impugnar a decisão de mérito, e não como questão preliminar, sob pena de equívoco processual e desvio da técnica recursal. Nego provimento. 3.2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. O reclamante insiste no pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o cargo ocupado pelo reclamante não pode ser enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "São fatos incontroversos que o Autor laborou conforme a jornada constante dos registros anexados aos autos (fls. 1163/1294), que havia compensação de jornada em regime de Banco de Horas validamente pactuado (fls. 1295/1297), que não tinha subordinados, e que laborava por mais de seis horas diárias, divergem os litigantes quanto ao exercício de cargo de confiança bancário apto a lhe enquadrar na exceção de que trata o § 2o do art. 244 - CLT, e a Ré alegou que como "ANALISTA FINANCEIRO III" o trabalhador gratificação de função equivalente a 55% do valor do seu salário base, que tinha por atribuições (I) analisar, elaborar e controlar os processos, formatação e exploração de informações de gestão da unidade (pontos de venda ou departamento), (II) realizar conciliação contábil e gerencial dos números apurados por finanças, (III) elaborar e enviar relatórios mensais para a Diretoria, e (IV) analisar e validar a qualidade e ajustes dos produtos negociados, dividido em controle de gestão e controle de contabilidade, cuja execução implicava "acesso a informações sigilosas e documentos confidenciais do reclamado, dentre outras funções". Em caráter preliminar, cabem as seguintes considerações na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal: DIVISOR DO SALÁRIO-HORA APLICÁVEL: a jurisprudência entende que o sábado deve ser considerado como "dia útil não trabalhado" em decorrência de imposição legal que restringe os dias de funcionamento das instituições bancárias, razão pela qual o divisor cabível é 180, regra geral para os integrantes da categoria que gozam do regime de jornada de seis horas diárias (Súmula 124, inciso I, alínea "a", do E. TST); COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS DO TERMO INICIAL DO PERÍODO IMPRESCRITO A 31.08.2018: indefiro o requerimento da Reclamada para compensação ou dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado quanto às horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas no presente julgado para o labor executado do termo inicial do período imprescrito a 31.08.2018, uma vez que a tese defensiva foi expressa em afirmar que tal verba visava remunerar o exercício de função caracterizada como de fidúcia diferenciada, e não a jornada praticada pelo Autor, razão pela qual tal parcela tem natureza distinta das horas extraordinárias que venham a ser reconhecidas em razão da ausência de grau maior de confiança depositada pelo empregador, não havendo se falar em duplicidade de pagamento, nem em enriquecimento sem causa válida, vez que tal política remuneratória foi estabelecida de forma institucionalizada pela própria Ré, não decorrendo de equívoco pontual do empregador ou de má-fé do trabalhador, entendimento que está em consonância com o disposto na Súmula 109 - E. TST; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 01.09.2018 AO ÚLTIMO DIA LABORADO: a partir de 01.09.2018 passaram a viger normas convencionais que autorizam a medida requerida pelo empregador (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020), o que deve ser prestigiado frente às diretrizes constitucionais e legais que disciplinam as negociações coletivas (CR/1988, art. 7º, inciso XXVI, e CLT, arts. 611-A e 611-B), tanto que ao julgar o Tema 1.046 do ementário de teses com repercussão geral em junho/2022 (ARE 1.121.633), o E. STF fixou o entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao, considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos", bem como que, especificamente quanto à licitude absolutamente indisponíveis da compensação discutida nos autos, o tema já foi objeto de decisão pelo C. TST sob a ótica da diretriz fixada pelo E. STF, nos seguintes termos: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o §2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e." (TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro provido Douglas Alencar Rodrigues, disponibilizado no DeJT em 16.03.2023). Na mesma linha de entendimento, excerto da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos ao julgar o AIRR - 288-32.2020.5.14.0001, publicada no DeJT em 23.02.2023: "No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim sendo, no tema "possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função", dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim conheço e dou provimento ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, no que se refere à compensação/dedução das horas extras deferidas com a gratificação de função já paga, devendo o Juízo da execução observar os estritos termos da cláusula normativa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Do exposto, na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado a título de sobrejornada inadimplida para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2018, pois a dedução pactuada pelos entes sindicais no caso concreto não suprime o direito à remuneração diferenciada pela sobrejornada, o que configuraria objeto ilícito (CLT, art. 611-B, inciso X), por partir da premissa de que tal diferencial remuneratório já foi pago previamente a outro título, no todo ou em parte, mas consigno que a referida gratificação deverá integrar a base de cálculo das horas extraordinárias em qualquer período, dada sua natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º e Súmula 264 - TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRs E INTEGRAÇÃO DE AMBAS AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: consigno entender que a base de cálculo de determinada verba deve seguir o disposto em sua respectiva norma de regência, razão pela qual não configura bis in idem, mas observância do direito posto, integrar os DSRs majorados pelas horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas na presente decisão na base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, o que afasta no caso concreto a aplicação da antiga redação da OJ - 394, da SDI-I, do E. TST, bem como o marco temporal fixado pelo E. TST ao julgar o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 em março/2023, ao conferir nova redação ao verbete. Quanto ao mérito do pedido, a lei estabelece requisitos imprescindíveis à configuração da função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º), consistentes no efetivo exercício de tarefas de "direção, gerência, fiscalização, chefia e o que implica liderar uma equipe de subordinados sem necessidade de equivalentes", amplos poderes de mando em gestão, atributo inerente ao Gerente Geral de Agência (CLT, art. 62, inciso II), bem como que a gratificação decorrente do exercício da função que implica maior grau de fidúcia não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Entretanto, uma vez que a segunda parte do mesmo dispositivo legal genericamente qualifica como exercentes de cargo de confiança bancário aqueles que "desempenhem outros cargos de confiança", doutrina e jurisprudência admitem como detentores de tal fidúcia qualificada os bancários lotados em área de gestão estratégica no âmbito empresarial, que gozam de acesso a informações cujo teor se caracteriza por nível de confidencialidade maior que o inerente aos dados franqueados a qualquer profissional que labora em instituição financeira, que habitualmente consistem em informações cadastrais e extratos de movimentações financeiras de ativos de titularidade dos clientes, e não do empregador. Assim, a nomenclatura atribuída ao cargo ocupado e apercepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, por si sós, não afastam o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária, o que somente ocorrer mediante comprovação de efetivo exercício de função caracterizada por especial fidúcia, nos moldes anteriormente expostos (Súmula 102, inciso I, do E. TST), contexto fático excepcional que enquadra o empregado bancário no regime geral de jornada de 8 horas diárias (CR/1988, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58). No caso concreto, verifico dos demonstrativos de pagamentos anexados (fls. 834/1039) que o Autor exerceu o cargo de "", e ANALISTA FINANCEIRO III que sempre recebeu gratificação de função que atende ao referido patamar legal diferenciado. No que tange às tarefas que executava, ao depor o Autor afirmou que "a partir de 2011 até o final do contrato trabalhou no mesmo local, na área de finanças da administração central da Ré", que "por todo o período exerceu a mesma função, de analista sênior", que "nessa função consolidava os balanços das empresas do grupo Santander", atividade em que "extraia da intranet os balanços de cada uma das empresas do grupo, (...) e consolidava os dados em uma tabela única em excel " que "uma vez revisados pelos gestores da equipe, e, eventualmente alterados, os balanços eram mensalmente repassados à diretoria", e que "tinha acesso ao balanço prévio do banco", contexto fático que me convenceu de que o Reclamante tinha acesso habitual à informações estratégicas de interesse do empregador. Em paralelo, a 1ª testemunha ouvia a convite da Reclamada afirmou que "o reclamante fazia conciliação contábil gerencial, alocando o resultado do banco conforme o desempenho de diferentes produtos", que este também fazia a reconciliação, detalhando a diferença entre as demonstrações financeiras do Brasil e da Espanha", e a 2ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "somente o reclamante e um consultor chamado Walter realizavam a tarefa de confrontar dados", o que me convenceu de que, dentro da própria equipe de analistas financeiros, o Autor tinha por atribuição realizar tarefas mais diferenciadas. Por fim, muito embora ao depor a Ré tenha admitido que "a equipe do reclamante era composta de 05 analistas (2 sênior, 2 pleno e 1 júnior) ", e a prova testemunhal tenha fixado as premissas de que (I) não havia diferença entre o nível de acesso permitido e nem em relação aos comandos executáveis no sistema pelos três níveis de analistas, (II) toda a equipe de analistas tinha acesso ao balanço prévio, inclusive os estagiários, (III) a publicação de balanço dependia de aprovação do gestor, (IV) sem o aval do gestor, o Reclamante não tinha autonomia para retificar dados dos relatórios que produzia, e que (VI) não cabia ao Autor tomar decisões, o que tende a indicar limitado grau de fidúcia atribuída pelo empregador, ao depor o Autor confessou que o balanço prévio do banco "era acessível somente à equipe que trabalhava vinculada à diretoria do banco", o que implica elevado grau de fidúcia frente à generalidade da categoria bancária, ainda que por distorções operacionais estagiários do setor tivessem acesso a tais informações, tanto que a 1ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "as demonstrações que envolviam Brasil e Espanha" tinham "caráter muito técnico", e que "o material por ele elaborado influenciava nas decisões tomadas pelo gestor", o que não foi infirmado por qualquer prova e converge com o relato da testemunha ouvida a convite do Reclamante, também "Analista", de que ambos "preparavam planilhas a partir de dados extraídos dos balancetes e disponibilizavam para os gestores para subsidiar a tomada de decisões", tudo a me convencer de que o Autor gozava de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção de que trata o § 2º, do art. 224 - CLT. Do exposto, julgo improcedente o pleito de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal.". Por fim, incumbe ressaltar que a valoração da prova oral produzida, feita pela r. decisão de origem, também não merece reparo. Nego provimento, portanto. 3.2- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença de origem acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Manifestando seu inconformismo, aduz o autor que sempre laborou exposto a risco pelo armazenamento irregular de material inflamável na construção vertical. Examina-se. Eventual segunda perícia, não anulam a primeira, devendo o Julgador apreciar livremente o valor de uma e outra, com fundamento em uma ou outra, consoante a regra do artigo 480, §3º do CPC (439, parágrafo único, do CPC/73). Ainda quanto à prova emprestada, importa esclarecer que estas podem ser admitidas desde que observado o contraditório, ficando a cargo do juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, na forma do artigo 372 do CPC. A prova técnica de Id bf1d297 foi elaborada por profissional da confiança do juízo e submetida a regular contraditório, tendo o autor recebido os esclarecimentos de Id bee4be6, ratificando a conclusão do laudo pericial. Assim, cuidou a ré de comprovar que os tanques de geradores estão fora da construção vertical e o tanque de capacidade superior a 250L de óleo diesel encontra-se fora da edificação sendo que os demais, encontram-se enterrados, obedecendo às normas técnicas aplicáveis ao caso. Portanto, com todo o respeito à OJ 385 da SDI-1 do C. TST, tenho que a NR 16 deve ser interpretada restritivamente e em conjunto com a NR 20, de modo que não tendo o autor laborado nos locais onde eram armazenados os inflamáveis e sendo as quantidades inferiores aos limites legais, entendo descabido o adicional pretendido. Pelo exposto, verifico que não houve labor em condições de periculosidade em nenhum dos locais de trabalho do reclamante, no período imprescrito. O reclamante não logrou trazer qualquer argumento que afastasse a conclusão do laudo pericial produzido, que deve prevalecer, pois elaborado por perito de confiança do Juízo, se qualquer interesse no deslinde do feito. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 3.3- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamante insiste no pagamento de gratificação especial. Sem razão. Entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela, o não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo o prporpio reclamante admitido que: "desde a contratação até a ruptura contratual, nunca houve promessa da Ré de que (...) receberia uma gratificação especial por haver trabalhado por mais de 10 anos", e que "nunca pesquisou ou teve acesso a algum normativo que previsse o pagamento da verba que referiu", e embora tenha afirmado que "todos da equipe tinha ciência de que este era o costume". Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado em determinado período ou gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Nego provimento, portanto. 3.4- DA PLR DE PROPORCIONAL DE 2022. O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de PLR proporcional referente ao ano de 2022. Sem razão. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove a celebração de instrumento coletivo vigente para o período de apuração correspondente ao exercício de 2022. Os documentos convencionais acostados aos autos têm sua eficácia temporal limitada até 31/12/2021, conforme expressamente previsto em suas cláusulas, não havendo notícia de descumprimento das obrigações pactuadas durante sua vigência. Dessa forma, não há base normativa coletiva válida que ampare pretensões referentes ao período posterior, tampouco que fundamente eventual inadimplemento referente ao exercício de 2022. Ressalte-se, por oportuno, que o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa esteja assegurado, de forma genérica, no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, a própria norma constitucional condicionou a sua efetiva implementação à existência de negociação formal entre empregados e empregadores, com a necessária interveniência do sindicato representativo da categoria profissional, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Assim, a percepção do benefício não decorre automaticamente da norma constitucional, exigindo, para sua concretização, a observância dos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação específica e mormente, em norma coletiva que deve ser interpretada de forma restritiva. 3.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nego provimento. 3.6- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudica a análise do tema em razão da manutenção de improcedência do feito. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

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Sergio Augusto Luna Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322811834

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-43.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ec715b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000607-43.2022.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A R. sentença (Id 6d4081e) que julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (Id 8e70b3b). Adus, preliminarmente, análise equivocada da origem acerca da prova oral produzida na origem. No mérito insiste na procedência dos pleitos da exordial. Recurso ordinário adesivo do banco reclamado (Id e07cd0c). Requer, preliminarmente, seja acolhida a prescrição. No mérito pretende seja indeferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (Id 0eb50ed / Id c36dfb0). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO. Importa conhecer dos apelos, posto que preenchidos os pressupostos recursais. 1.1- DA ORDEM DE APRECIAÇÃO. Em nome da boa lógica processual, inverto a ordem de apreciação dos apelos. 2- RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO BANCO RECLAMADO. 2.1- DA INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. A ação anulatória constitui o instrumento processual adequado para impugnar normas coletivas com pretensão de eficácia erga omnes. Todavia, tal circunstância não impede a análise incidental da validade de cláusulas convencionais no bojo de dissídios individuais, hipótese em que os efeitos da declaração de invalidade se restringem às partes litigantes (efeito inter partes), sem eficácia vinculante geral ou formação de coisa julgada material em relação a terceiros. Dessa forma, revela-se plenamente competente o Juízo de primeiro grau para o exame da matéria, sendo desnecessária a intervenção dos entes sindicais signatários da norma coletiva impugnada, quando a controvérsia estiver circunscrita ao caso concreto. Rejeito a preliminar arguida. 2.2- DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. O Recorrente pretende a inclusão de sindicatos e federação, signatários de normas coletivas, ao polo passivo da presente reclamatória, diante da possibilidade de declaração de invalidade de clausulas normativas. Sem razão. O artigo 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dispõem que a discussão acerca da validade ou aplicação de cláusulas normativas em ações individuais não exige a presença dos entes sindicais, quando ausente pretensão com efeitos erga omnes. A controvérsia está restrita à relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, não havendo interesse jurídico direto que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ressalte-se, ainda, que eventual condenação será de responsabilidade exclusiva dos réus, inexistindo vínculo jurídico entre a parte autora e os sindicatos mencionados que demande composição no presente feito. Nada a deferir. 2.3- PRESCRIÇÃO BIENAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela reclamada. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso dos autos, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tendo a presente demanda sido proposta 2022, ou seja, dentro do prazo legal. De igual modo, não merece acolhida a invocação, pela defesa, da diretriz contida na Súmula nº 294 do TST, que trata da prescrição total aplicável às prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Isso porque a gratificação especial postulada trata-se de parcela devida uma única vez, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não de verba de trato sucessivo. Sua inadimplência configura, portanto, descumprimento de norma interna, não se enquadrando na hipótese de alteração do pactuado que ensejaria a aplicação da súmula mencionada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplifica o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a gratificação especial era parcela paga uma única vez, no momento da rescisão contratual, aos empregados com mais de dez anos trabalhados no banco reclamado. Dessa forma, não se trata de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas de descumprimento da norma interna do reclamado, mostrando-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 294 desta Corte."(RR-1186-38.2014.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Diante do exposto, impõe-se o afastamento da prescrição total declarada na origem quanto à pretensão de recebimento da gratificação especial. 2.4- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DO PROTESTO INTERRUPTIVO. O banco reclamado sustenta o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem com a invalidade de protesto interruptivo. Sem razão. Não merece reparo a r. decisão de origem que reconheceu os efeitos interruptivos do protesto judicial, alinhando-se ao entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o protesto judicial é apto a interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada, o reinício da contagem do prazo bienal se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que apreciou o protesto, ao passo que o prazo quinquenal recomeça a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto judicial. Todavia, cumpre destacar que, conforme orientação firmada pelo TST, o protesto judicial ajuizado durante a vigência do contrato de trabalho não tem o condão de preservar indefinidamente o direito de ação. Isso porque, decorrido o prazo de cinco anos entre o ajuizamento do protesto e a propositura da reclamação trabalhista, considera-se ineficaz o efeito interruptivo originalmente produzido, justamente para evitar a perpetuação da pretensão e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte precedente da jurisprudência da Corte Superior: "(...) RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO PROTESTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Ocorre que, no caso em apreço, o protesto foi ajuizado pelo Sindicato em julho de 1998, quando ainda em curso o contrato de trabalho do autor, e a presente reclamação trabalhista foi proposta em maio de 2009, de modo que não se percebe qualquer implicação daquele no presente feito. Ora, o protesto judicial é medida jurídica, cuja finalidade é a preservação dos direitos da parte, no caso do reclamante, que acena ao empregador a propositura de uma ação posterior. O não exercício do direito de ação nos cinco anos posteriores ao protesto interruptivo da prescrição torna inútil o protesto outrora ajuizado, dada a impossibilidade de se conceder o efeito alcançado de preservação dos direitos por tempo indeterminado. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2017).** Diante do exposto, mantém-se a r. decisão de origem quanto ao reconhecimento dos efeitos do protesto judicial no caso concreto, bem como o prazo prescricional definido. Nada a deferir. 2.5- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RECLAMANTE. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 2.6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nada a deferir. 2.7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência DO AUTOR e a r. sentença fixou o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na parte que sucumbiu, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Nada a alterar. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. O reclamante, ora recorrente, de forma preliminar ataca a validade d aprova oral produzida. Sem razão. As preliminares processuais dizem respeito a vícios formais, pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ou interesse processual, entre outros. Assim, análise da valoração da prova oral, por sua própria natureza, integra o exame do mérito da controvérsia e não configura matéria de ordem preliminar. A valoração da prova testemunhal, por outro lado, insere-se no contexto da atividade cognitiva do julgador quanto ao conjunto fático-probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria intrinsecamente ligada ao conteúdo decisório de mérito, pois envolve a aferição da verossimilhança, coerência, e credibilidade dos depoimentos colhidos, a partir do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Assim, eventual insurgência quanto à valoração da prova oral deve ser tratada no corpo do recurso, ao se impugnar a decisão de mérito, e não como questão preliminar, sob pena de equívoco processual e desvio da técnica recursal. Nego provimento. 3.2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. O reclamante insiste no pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o cargo ocupado pelo reclamante não pode ser enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "São fatos incontroversos que o Autor laborou conforme a jornada constante dos registros anexados aos autos (fls. 1163/1294), que havia compensação de jornada em regime de Banco de Horas validamente pactuado (fls. 1295/1297), que não tinha subordinados, e que laborava por mais de seis horas diárias, divergem os litigantes quanto ao exercício de cargo de confiança bancário apto a lhe enquadrar na exceção de que trata o § 2o do art. 244 - CLT, e a Ré alegou que como "ANALISTA FINANCEIRO III" o trabalhador gratificação de função equivalente a 55% do valor do seu salário base, que tinha por atribuições (I) analisar, elaborar e controlar os processos, formatação e exploração de informações de gestão da unidade (pontos de venda ou departamento), (II) realizar conciliação contábil e gerencial dos números apurados por finanças, (III) elaborar e enviar relatórios mensais para a Diretoria, e (IV) analisar e validar a qualidade e ajustes dos produtos negociados, dividido em controle de gestão e controle de contabilidade, cuja execução implicava "acesso a informações sigilosas e documentos confidenciais do reclamado, dentre outras funções". Em caráter preliminar, cabem as seguintes considerações na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal: DIVISOR DO SALÁRIO-HORA APLICÁVEL: a jurisprudência entende que o sábado deve ser considerado como "dia útil não trabalhado" em decorrência de imposição legal que restringe os dias de funcionamento das instituições bancárias, razão pela qual o divisor cabível é 180, regra geral para os integrantes da categoria que gozam do regime de jornada de seis horas diárias (Súmula 124, inciso I, alínea "a", do E. TST); COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS DO TERMO INICIAL DO PERÍODO IMPRESCRITO A 31.08.2018: indefiro o requerimento da Reclamada para compensação ou dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado quanto às horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas no presente julgado para o labor executado do termo inicial do período imprescrito a 31.08.2018, uma vez que a tese defensiva foi expressa em afirmar que tal verba visava remunerar o exercício de função caracterizada como de fidúcia diferenciada, e não a jornada praticada pelo Autor, razão pela qual tal parcela tem natureza distinta das horas extraordinárias que venham a ser reconhecidas em razão da ausência de grau maior de confiança depositada pelo empregador, não havendo se falar em duplicidade de pagamento, nem em enriquecimento sem causa válida, vez que tal política remuneratória foi estabelecida de forma institucionalizada pela própria Ré, não decorrendo de equívoco pontual do empregador ou de má-fé do trabalhador, entendimento que está em consonância com o disposto na Súmula 109 - E. TST; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 01.09.2018 AO ÚLTIMO DIA LABORADO: a partir de 01.09.2018 passaram a viger normas convencionais que autorizam a medida requerida pelo empregador (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020), o que deve ser prestigiado frente às diretrizes constitucionais e legais que disciplinam as negociações coletivas (CR/1988, art. 7º, inciso XXVI, e CLT, arts. 611-A e 611-B), tanto que ao julgar o Tema 1.046 do ementário de teses com repercussão geral em junho/2022 (ARE 1.121.633), o E. STF fixou o entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao, considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos", bem como que, especificamente quanto à licitude absolutamente indisponíveis da compensação discutida nos autos, o tema já foi objeto de decisão pelo C. TST sob a ótica da diretriz fixada pelo E. STF, nos seguintes termos: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o §2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e." (TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro provido Douglas Alencar Rodrigues, disponibilizado no DeJT em 16.03.2023). Na mesma linha de entendimento, excerto da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos ao julgar o AIRR - 288-32.2020.5.14.0001, publicada no DeJT em 23.02.2023: "No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim sendo, no tema "possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função", dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim conheço e dou provimento ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, no que se refere à compensação/dedução das horas extras deferidas com a gratificação de função já paga, devendo o Juízo da execução observar os estritos termos da cláusula normativa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Do exposto, na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado a título de sobrejornada inadimplida para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2018, pois a dedução pactuada pelos entes sindicais no caso concreto não suprime o direito à remuneração diferenciada pela sobrejornada, o que configuraria objeto ilícito (CLT, art. 611-B, inciso X), por partir da premissa de que tal diferencial remuneratório já foi pago previamente a outro título, no todo ou em parte, mas consigno que a referida gratificação deverá integrar a base de cálculo das horas extraordinárias em qualquer período, dada sua natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º e Súmula 264 - TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRs E INTEGRAÇÃO DE AMBAS AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: consigno entender que a base de cálculo de determinada verba deve seguir o disposto em sua respectiva norma de regência, razão pela qual não configura bis in idem, mas observância do direito posto, integrar os DSRs majorados pelas horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas na presente decisão na base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, o que afasta no caso concreto a aplicação da antiga redação da OJ - 394, da SDI-I, do E. TST, bem como o marco temporal fixado pelo E. TST ao julgar o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 em março/2023, ao conferir nova redação ao verbete. Quanto ao mérito do pedido, a lei estabelece requisitos imprescindíveis à configuração da função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º), consistentes no efetivo exercício de tarefas de "direção, gerência, fiscalização, chefia e o que implica liderar uma equipe de subordinados sem necessidade de equivalentes", amplos poderes de mando em gestão, atributo inerente ao Gerente Geral de Agência (CLT, art. 62, inciso II), bem como que a gratificação decorrente do exercício da função que implica maior grau de fidúcia não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Entretanto, uma vez que a segunda parte do mesmo dispositivo legal genericamente qualifica como exercentes de cargo de confiança bancário aqueles que "desempenhem outros cargos de confiança", doutrina e jurisprudência admitem como detentores de tal fidúcia qualificada os bancários lotados em área de gestão estratégica no âmbito empresarial, que gozam de acesso a informações cujo teor se caracteriza por nível de confidencialidade maior que o inerente aos dados franqueados a qualquer profissional que labora em instituição financeira, que habitualmente consistem em informações cadastrais e extratos de movimentações financeiras de ativos de titularidade dos clientes, e não do empregador. Assim, a nomenclatura atribuída ao cargo ocupado e apercepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, por si sós, não afastam o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária, o que somente ocorrer mediante comprovação de efetivo exercício de função caracterizada por especial fidúcia, nos moldes anteriormente expostos (Súmula 102, inciso I, do E. TST), contexto fático excepcional que enquadra o empregado bancário no regime geral de jornada de 8 horas diárias (CR/1988, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58). No caso concreto, verifico dos demonstrativos de pagamentos anexados (fls. 834/1039) que o Autor exerceu o cargo de "", e ANALISTA FINANCEIRO III que sempre recebeu gratificação de função que atende ao referido patamar legal diferenciado. No que tange às tarefas que executava, ao depor o Autor afirmou que "a partir de 2011 até o final do contrato trabalhou no mesmo local, na área de finanças da administração central da Ré", que "por todo o período exerceu a mesma função, de analista sênior", que "nessa função consolidava os balanços das empresas do grupo Santander", atividade em que "extraia da intranet os balanços de cada uma das empresas do grupo, (...) e consolidava os dados em uma tabela única em excel " que "uma vez revisados pelos gestores da equipe, e, eventualmente alterados, os balanços eram mensalmente repassados à diretoria", e que "tinha acesso ao balanço prévio do banco", contexto fático que me convenceu de que o Reclamante tinha acesso habitual à informações estratégicas de interesse do empregador. Em paralelo, a 1ª testemunha ouvia a convite da Reclamada afirmou que "o reclamante fazia conciliação contábil gerencial, alocando o resultado do banco conforme o desempenho de diferentes produtos", que este também fazia a reconciliação, detalhando a diferença entre as demonstrações financeiras do Brasil e da Espanha", e a 2ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "somente o reclamante e um consultor chamado Walter realizavam a tarefa de confrontar dados", o que me convenceu de que, dentro da própria equipe de analistas financeiros, o Autor tinha por atribuição realizar tarefas mais diferenciadas. Por fim, muito embora ao depor a Ré tenha admitido que "a equipe do reclamante era composta de 05 analistas (2 sênior, 2 pleno e 1 júnior) ", e a prova testemunhal tenha fixado as premissas de que (I) não havia diferença entre o nível de acesso permitido e nem em relação aos comandos executáveis no sistema pelos três níveis de analistas, (II) toda a equipe de analistas tinha acesso ao balanço prévio, inclusive os estagiários, (III) a publicação de balanço dependia de aprovação do gestor, (IV) sem o aval do gestor, o Reclamante não tinha autonomia para retificar dados dos relatórios que produzia, e que (VI) não cabia ao Autor tomar decisões, o que tende a indicar limitado grau de fidúcia atribuída pelo empregador, ao depor o Autor confessou que o balanço prévio do banco "era acessível somente à equipe que trabalhava vinculada à diretoria do banco", o que implica elevado grau de fidúcia frente à generalidade da categoria bancária, ainda que por distorções operacionais estagiários do setor tivessem acesso a tais informações, tanto que a 1ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "as demonstrações que envolviam Brasil e Espanha" tinham "caráter muito técnico", e que "o material por ele elaborado influenciava nas decisões tomadas pelo gestor", o que não foi infirmado por qualquer prova e converge com o relato da testemunha ouvida a convite do Reclamante, também "Analista", de que ambos "preparavam planilhas a partir de dados extraídos dos balancetes e disponibilizavam para os gestores para subsidiar a tomada de decisões", tudo a me convencer de que o Autor gozava de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção de que trata o § 2º, do art. 224 - CLT. Do exposto, julgo improcedente o pleito de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal.". Por fim, incumbe ressaltar que a valoração da prova oral produzida, feita pela r. decisão de origem, também não merece reparo. Nego provimento, portanto. 3.2- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença de origem acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Manifestando seu inconformismo, aduz o autor que sempre laborou exposto a risco pelo armazenamento irregular de material inflamável na construção vertical. Examina-se. Eventual segunda perícia, não anulam a primeira, devendo o Julgador apreciar livremente o valor de uma e outra, com fundamento em uma ou outra, consoante a regra do artigo 480, §3º do CPC (439, parágrafo único, do CPC/73). Ainda quanto à prova emprestada, importa esclarecer que estas podem ser admitidas desde que observado o contraditório, ficando a cargo do juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, na forma do artigo 372 do CPC. A prova técnica de Id bf1d297 foi elaborada por profissional da confiança do juízo e submetida a regular contraditório, tendo o autor recebido os esclarecimentos de Id bee4be6, ratificando a conclusão do laudo pericial. Assim, cuidou a ré de comprovar que os tanques de geradores estão fora da construção vertical e o tanque de capacidade superior a 250L de óleo diesel encontra-se fora da edificação sendo que os demais, encontram-se enterrados, obedecendo às normas técnicas aplicáveis ao caso. Portanto, com todo o respeito à OJ 385 da SDI-1 do C. TST, tenho que a NR 16 deve ser interpretada restritivamente e em conjunto com a NR 20, de modo que não tendo o autor laborado nos locais onde eram armazenados os inflamáveis e sendo as quantidades inferiores aos limites legais, entendo descabido o adicional pretendido. Pelo exposto, verifico que não houve labor em condições de periculosidade em nenhum dos locais de trabalho do reclamante, no período imprescrito. O reclamante não logrou trazer qualquer argumento que afastasse a conclusão do laudo pericial produzido, que deve prevalecer, pois elaborado por perito de confiança do Juízo, se qualquer interesse no deslinde do feito. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 3.3- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamante insiste no pagamento de gratificação especial. Sem razão. Entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela, o não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo o prporpio reclamante admitido que: "desde a contratação até a ruptura contratual, nunca houve promessa da Ré de que (...) receberia uma gratificação especial por haver trabalhado por mais de 10 anos", e que "nunca pesquisou ou teve acesso a algum normativo que previsse o pagamento da verba que referiu", e embora tenha afirmado que "todos da equipe tinha ciência de que este era o costume". Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado em determinado período ou gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Nego provimento, portanto. 3.4- DA PLR DE PROPORCIONAL DE 2022. O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de PLR proporcional referente ao ano de 2022. Sem razão. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove a celebração de instrumento coletivo vigente para o período de apuração correspondente ao exercício de 2022. Os documentos convencionais acostados aos autos têm sua eficácia temporal limitada até 31/12/2021, conforme expressamente previsto em suas cláusulas, não havendo notícia de descumprimento das obrigações pactuadas durante sua vigência. Dessa forma, não há base normativa coletiva válida que ampare pretensões referentes ao período posterior, tampouco que fundamente eventual inadimplemento referente ao exercício de 2022. Ressalte-se, por oportuno, que o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa esteja assegurado, de forma genérica, no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, a própria norma constitucional condicionou a sua efetiva implementação à existência de negociação formal entre empregados e empregadores, com a necessária interveniência do sindicato representativo da categoria profissional, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Assim, a percepção do benefício não decorre automaticamente da norma constitucional, exigindo, para sua concretização, a observância dos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação específica e mormente, em norma coletiva que deve ser interpretada de forma restritiva. 3.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nego provimento. 3.6- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudica a análise do tema em razão da manutenção de improcedência do feito. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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