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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317125392

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-08.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WILLIAM GOMES DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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WESLEY DE SOUSA REIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000139-08.2025.5.10.0022 RECORRENTE: WILLIAM GOMES DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000139-08.2025.5.10.0022 RECORRENTE: WILLIAM GOMES DE FRANCA RECORRIDO: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000139-08.2025.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: WILLIAM GOMES DE FRANCA ADVOGADO: WESLEY DE SOUSA REIS ADVOGADA: BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO RECORRIDO: T & S LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI RECORRIDO: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADO: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 852-B, II, §1º da CLT, diante da ausência de indicação de endereço válido de uma das reclamadas (T & S Locação de Mão de Obra em Geral - EIRELI). O autor sustentou nulidade da decisão por falta de intimação para emendar a petição inicial, invocando os arts. 10 e 321 do CPC, o princípio do contraditório e a jurisprudência do TRT da 10ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no rito sumaríssimo, é obrigatória a extinção do feito quando não realizada a notificação da reclamada no endereço indicado pelo autor; e (ii) estabelecer se é cabível a intimação para emenda da inicial ou a conversão do rito em ordinário com citação por edital, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 852-B, II, §1º da CLT estabelece, de forma clara, que a ausência de endereço válido da reclamada, frustrando a notificação, impõe o arquivamento imediato da ação, sem necessidade de intimação prévia para emenda. 4. A aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho está condicionada à compatibilidade com a CLT, sendo inaplicável, no rito sumaríssimo, a regra do art. 321 do CPC, que prevê a intimação para emenda da petição inicial. 5. O procedimento sumaríssimo visa celeridade e efetividade da jurisdição trabalhista, motivo pelo qual impõe formalidades rigorosas ao autor, inclusive quanto à individualização do réu e à exatidão do endereço informado. 6. A jurisprudência citada pelo recorrente, que admite em casos excepcionais a conversão do rito ou citação por edital, não se aplica à hipótese concreta, pois não houve demonstração de diligência efetiva para localização da reclamada. 7. A extinção do feito decorre da inércia do autor, não configurando cerceamento de defesa, mas sim o regular exercício do poder-dever do juízo diante da ausência de pressuposto processual essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de endereço válido da reclamada, frustrando a notificação no rito sumaríssimo, impõe o arquivamento do processo, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. 2. Não se aplica, nesse contexto, a regra do art. 321 do CPC, por incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo. 3. A conversão do rito ou citação por edital somente é admissível em hipóteses excepcionalíssimas, desde que demonstrada diligência efetiva e documentada do autor na busca pelo endereço correto. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-B, II e §1º; CPC, arts. 10 e 321. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 852-B, II, §1º da CLT, em razão da ausência de indicação do endereço válido de uma das reclamadas. O autor sustenta, em síntese, que a decisão é nula por ser proferida sem prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Invoca os arts. 10 e 321 do CPC e o princípio do contraditório, além de jurisprudência do próprio TRT da 10ª Região, para defender a possibilidade de conversão do rito e citação por edital. Esclareço que nos termos do art. 852-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, é requisito da petição inicial, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a precisa indicação do endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento da ação caso a notificação não seja efetivada no endereço informado. Vale ressaltar que a interpretação da norma é clara e objetiva: não se trata de faculdade do juiz, mas de comando legal expresso que impõe ao autor a responsabilidade pela adequada individualização da parte adversa. No caso em exame, o autor não cumpriu esse dever quanto à reclamada T & S Locação de Mão de Obra em Geral - EIRELI, cujo aviso de recebimento retornou infrutífero (Id 60a7eba), frustrando a formação válida da relação jurídico-processual. Ainda que o art. 321 do CPC preveja a possibilidade de intimação para emenda da petição inicial, a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho encontra limites na compatibilidade com a CLT. No rito sumaríssimo, o legislador optou por estabelecer procedimento célere e simplificado, com regras específicas e rígidas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Dentre elas, encontra-se a exigência de imediato arquivamento da ação caso frustrada a notificação inicial (CLT, art. 852-B, §1º). Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para emenda, porquanto a legislação especial não admite esse expediente, afastando a aplicação subsidiária do CPC nesse ponto. É certo que o recorrente trouxe à baila trechos de julgados do próprio Tribunal que, em casos excepcionais, admitiram a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário e a citação por edital. Todavia, trata-se de entendimento não pacificado e de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada a efetiva diligência do autor na obtenção de dados corretos da parte adversa, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, não há qualquer comprovação de que o autor tenha esgotado os meios razoáveis para localizar a reclamada inadimplente, nem tampouco de que o endereço fornecido foi resultado de esforço investigativo. A mera alegação de que houve tentativa frustrada não é suficiente para justificar a mitigação da norma expressa. O princípio da economia processual, invocado pelo recorrente, não pode ser usado para suplantar preceitos legais objetivos, sobretudo quando ausente a diligência mínima do autor. Dentro dessa perspectiva, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso. Isto porque, a extinção do feito decorreu de inércia processual do autor, que não cumpriu requisito obrigatório da petição inicial. O contraditório não se confunde com a faculdade de correção indefinida de vícios processuais. O devido processo legal não protege condutas negligentes, sobretudo em ritos céleres, cuja eficiência depende da efetiva observância das formalidades legais. A ampla defesa pressupõe o cumprimento, pelo autor, de seus ônus processuais, sendo um deles a correta individualização do réu, sob pena de inviabilização da relação processual válida. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dispensar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO COM VEEMENTE RESSALVA DE ENTENDIMENTO, DIANTE DA DECISÃO DO PLENO DO TRT-10 NO"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- 0005075-79.2024.5.10.000 RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0005075-79.2024.5.10.0000 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Suscitante: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Suscitadas: 1ª E 3ª TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Interessado: Adriano Mangueira da Silva Interessada: M Construções e Serviços Ltda-ME Com total e veemente ressalva de entendimento, acompanho o relator, considerando a decisão do Pleno no IUJ acima indicado. Desde logo registro que a matéria debatida nestes autos foi objeto de decisão do Pleno do TRT 10, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo voto pro mim proferido ali foi no sentido de rejeitar os arquivamentos, conforme termos a seguir transcritos: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0005075-79.2024.5.10.000 VOTO. VISTA REGIMENTAL DIVERGENTE 1. SUCINTO RELATO DO OBJETO DO IRDR Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado para deliberação acerca do seguinte tema: necessidade ou não de emenda para a extinção do processo sob rito sumaríssimo nas hipóteses do artigo 852-B, I e II, e § 1º, da CLT. O relator admite o incidente e, no mérito, fixa o seguinte entendimento: "A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo art. 842-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo art. 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso". Tenho divergência profunda, com imenso respeito. 1.1 Incidente de uniformização ou IRDR - Necessidade: É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Essa homogeneidade, porém, refere-se ao direito, e não à matéria fática a qual funciona apenas como critério de aplicação do precedente, conforme o art. 927, §1º, do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. (...) "Art. 489, §1º, V, do CPC: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos" Observe-se que o julgador deve, antes da aplicação do precedente, verificar se as circunstâncias fáticas motivadoras do verbete, são, ao menos equivalentes, àquelas do processo sub judice. Além desse requisito (questão de direito), a uniformização de jurisprudência pressupõe matéria relevante, a qual se mede pela repercussão social, política, econômica e jurídica. Com efeito, não pode o tribunal produzir normas jurídicas, e como tal, com generalidade e imperatividade, em toda e qualquer situação, sob pena de tornar-se o próprio legislador e violar o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). A partir desse raciocínio, embora com ressalvas em relação ao modelo de precedentes implantado pela via da legislação ordinária brasileira e que ganhou ainda maior força na ação dos Tribunais, também admito o IRDR. 2. RITO SUMARÍSSIMO. FINALIDADE. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A QUALQUER CUSTO Em primeiro lugar, cabe dizer que o rito sumaríssimo fora instituído no ano de 2000 com o objetivo de conferir maior agilidade aos processos trabalhistas de menor potencial econômico(valor da causa não superior a 40 salários mínimos), também guardados tais feitos judiciais, aparentemente ou como regra geral, de reduzida complexidade jurídica. Para tanto, com base no parâmetro econômico antes referido, a Lei nº 9657/2000, agregando disposições diversas ao artigo 852 da CLT, estabeleceu rito célere em todas as fases do sumaríssimo, cujos prazos para a prática dos diversos atos processuais são notoriamente inferiores àqueles do rito ordinário trabalhista. No sumaríssimo, relembre-se, o pedido deve ser certo ou determinado, com a indicação do valor individual respectivo(tudo isso antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), não se admitindo a citação por edital, cabendo à parte demandante realizar a correta indicação do nome e do endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A razão de ser da instituição do rito sumaríssimo, no âmbito do processo do trabalho, repita-se, é a incessante busca da celeridade a ser conferida às demandas de reduzido potencial econômico, alcançando essas, normalmente, a massa trabalhadora desempregada dotada dos maiores de níveis de precariedade laboral, a partir dos salários baixos, da informalidade, das múltiplas discriminações e da terceirização, também situada na parte mais baixa da estratificada pirâmide social brasileira de gigantescas assimetrias econômicas. Para as demandas de menor expressão econômica, a lei ordinária determinou fosse observado rito capaz de minimizar a dor de trabalhadores mais necessitados os quais clamam por Justiça rápida. E o tempo, como bem sabemos, é muitas vezes fator de maximização ou contenção do dano sofrido e das injustiças sociais. Grosso modo, a lei separou as demandas a serem decididas de forma definitiva por sentença a partir do grau de aflição ou necessidade dos trabalhadores, entre a urgência da regra geral do ordinário trabalhista(sempre urgente diante do caráter alimentício dos créditos de natureza trabalhista) e a urgentíssima do rito sumaríssimo da gente trabalhadora desprovida de quaisquer recursos para a sua subsistência mínima, por força do desemprego e da renda baixa antes auferida, insuficiente, portanto, para qualquer poupança ou fundo de reserva. Para as últimas, devem ser envidados esforços judiciários com o intuito de tudo ser resolvido com a maior brevidade possível. Visando atender a tais propósitos, a lei do rito sumaríssimo dispensou ou descartou medidas as quais pudessem retardar a entrega da prestação jurisdicional, tais como, a citação do reclamado por edital e as petições iniciais dotadas de defeitos não sanáveis rapidamente(indicação incorreta do nome e endereço do reclamado). Jamais se pode perder de vista a mens legis do rito sumaríssimo, voltada à solução rápida dos litígios de pequena expressão econômica. Não raro, a interpretação literal e rigorosa da norma tem cumprido papel diametralmente oposto à sua razão de ser no mundo jurídico, notando-se deliberado arquivamento da reclamação sempre que a notificação dirigida ao reclamado é devolvida pelos mais variados motivos, com especial ênfase pela informação da ECT de que a empresa "mudou-se" ou é "desconhecida" no endereço informado pelo empregado demandante. Sempre que for possível praticar o ato com maior rapidez nos autos da demanda originária apresentada sob o rito sumaríssimo, em vez do arquivamento da reclamação para permitir o ajuizamento de nova ação, a finalidade da norma legal estará cumprida. Em outros termos, o arquivamento decretado com base no menor sopro de defeito ou vício da petição inicial é precipitado, ignora os fundamentos basilares do rito sumaríssimo e retarda sobremaneira a entrega da prestação jurisdicional ao público trabalhador objeto da atenção política do legislador. E ainda mais grave, no cenário, é o arquivamento da reclamação, no rito sumaríssimo, quando a parte demandante não contribuiu, em qualquer grau, para a ausência de citação da reclamada, que mudou de endereço ou simplesmente evadiu-se de forma furtiva. Ora, do ponto de vista técnico-processual, a petição inicial não está guardada de qualquer defeito quando a notificação da reclamada é devolvida pela ECT ou pelo Oficial de Justiça sob o registro da mudança ou do desconhecimento no local, notadamente quando a parte reclamante indicou para a realização do ato processual o endereço constante de documentos formais diversos. É inadequado cogitar de emenda à petição inicial quando ausente o defeito na qualificação da parte reclamada. Esses fatores se constituem como mera adequação à nova realidade e não correção ou emenda à petição inicial, do ponto de vista mais rigoroso. Emenda à inicial, nos termos do CPC, seja o de 1973 ou de 2015, é para corrigir vícios ou defeitos da peça de ingresso formadora dos autos respectivos. Em outros termos, sempre que a notificação dirigida à reclamada for devolvida por razões alheias ao ato praticado pela parte demandante, a exemplo da mudança de endereço da empresa ou de seu desconhecimento no local por situações furtivas, não há como reconhecer defeito algum naquela peça processual, muito menos há de se cogitar em emenda à inicial por culpa inexistente da autora da ação. A indicação do novo endereço da reclamada insere-se, assim, na qualidade de medida de praxe, em nome da boa e célere prestação jurisdicional, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito submetido ao rito sumaríssimo Além da parte reclamante não responder por ato que jamais deu causa, as medidas saneadoras simples, no âmbito do rito sumaríssimo, também devem ser admitidas para evitar a postergação na entrega da prestação jurisdicional e assim cumprir os propósitos almejados pela Lei nº 9.957/2000. São essas as premissas iniciais que fixo para enfrentar em seguida, de modo mais específico, o cerne da controvérsia estabelecida no IRDR ora em exame. 3. SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DECRETADO QUANDO A PARTE RECLAMANTE NÃO DEU CAUSA AO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO INICIAL DIRIGIDA À RECLAMADA. INCOMPATIBILIDADE Dando prosseguimento à introdução do tema no tópico antecedente, é certo consignar que algumas informações trazidas nas notificações devolvidas pela ECT, a exemplo de "mudou-se", não equivalem, antecipadamente, a "endereço incorreto", sendo temerária a aplicação imediata do art. 852-B, §1º, da CLT. Com efeito, revela-se oportuna a intimação da parte autora para busca do novo endereço da parte adversa, considerando a notificação devolvida sem que tenha ela dado causa para tanto, conforme razões expostas anteriormente, como também ante os princípios da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. Outrossim, rememora-se que o artigo celetista proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Deve o Juízo intimar a parte reclamante para tomar conhecimento do retorno sem cumprimento da notificação dirigida à reclamada e assim determinar a indicação do novo endereço. Sequer é caso de vício na petição inicial. Ainda que se entendesse, sob a terminologia estritamente processual rigorosa, pela necessidade de emenda à petição inicial, por defeito inexistente na peça primária inaugural, reitero, cabe ao julgador conceder prazo à parte reclamante, antes da extinção do processo, assim como o faz para casos nos quais há efetivos vícios ou omissões naquela peça, a teor do art. 321 do CPC, in verbis: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No mesmo sentido, o enunciado 263 da súmula do TST: "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Ademais, a teleologia da norma exige a certeza do desconhecimento ou o dolo na indicação errada do nome e/ou do endereço da parte demandada. Tal ilação, atente-se, somente é possível após a intimação do reclamante para se manifestar. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Observe-se que o art. 6º do CPC é enfático ao dizer que todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação revela-se manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). Além disso, na hipótese de não ser possível obter-se informações sobre o novo endereço da parte reclamada, ou demonstrada a impossibilidade de se atender à exigência prevista do art. 852-B, inciso II, da CLT, aliada à ausência de prejuízo às partes (art. 794 da CLT), é perfeitamente possível a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, para fins de realização da citação por edital, caso requerido pela parte demandante, privilegiando-se, assim, os princípios da celeridade processual e do amplo acesso à justiça. Com efeito, revela-se oportuna a intimação da parte autora para saneamento, ante o princípio da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. E se houve mudança de endereço após a saída do reclamante do emprego, não haveria como pudesse a parte adivinhar a alteração, cabendo-lhe informar ou indicar tão somente os dados existentes quando da prestação laboral, sem que se possa, assim, atribuir responsabilidade ou sanção por ato para o qual não concorreu. Outrossim, rememora-se que o artigo celetista proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Finalmente, fosse a hipótese de notificação por edital dos reclamados, caberia ao Juízo de origem apenas converter o rito de sumaríssimo para ordinário e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito. O arquivamento é para aqueles casos nos quais o reclamante, de forma deliberada, deu causa ao insucesso dos atos judiciais, não sendo essa, por óbvio, a hipótese de retorno da correspondência dirigida ao reclamado, notadamente nas hipóteses em que o reclamante indica os endereços existentes em seus assentamentos e nos demais documentos oficiais. 4. ALGUNS PRECEDENTES QUE ADMITEM A CORREÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO SEM A EXTINÇÃO DO FEITO: "https://icarrion.com.br/html/INFORMATIVOS---TRT-02---Sao-Paulo---2021-02-A-de-22-de-Janeiro-a-04-de-fevereiro-Acordaos-na-integra-Claudio-Roberto-Sa-dos-Santos---TRT-SP-Instituto-CARRION-3124.asp "PROCESSO TRT/SP Nº 1000608-20.2020.5.02.0221- 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: PATRICK CROZARIOLI PACILETTI RECORRIDO: JONAS CLEDSON DE QUEIROZ - ME. JUIZ SENTENCIANTE: PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE RELATOR: CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. Ao constatar defeitos ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz deve determinar ao autor a sua emenda, no prazo de quinze dias, indicando o que deve ser corrigido ou complementado, sob pena de indeferimento da inicial. Inteligência do art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Nesse sentido, é a Súmula 263 do C. TST. O fato de o processo tramitar em rito sumaríssimo não afasta a necessidade de intimação da parte autora para regularizar eventuais defeitos da petição inicial, haja vista os princípios do acesso à justiça, da celeridade, da economia processual, da informalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido". ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-dos-trts/-/asset_publisher/q2Wd/content/e-possivel-converter-rito-sumarissimo-para-ordinario-quando-nao-houver-prejuizo-as-partes "É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes Em ação com previsão legal de tramitação pelo rito sumaríssimo, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário - que possui cognição mais ampla - quando o autor desconhece o endereço atual da reclamada, não causa prejuízo às partes. "Tal conduta vai ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade, economia e razoabilidade, na medida em que impede que a parte seja penalizada com a extinção do processo por circunstância alheia a seu controle", afirmou a relatora, desembargadora Silene Coelho ao dar provimento a um recurso ordinário e determinar o retorno da ação para a Vara do Trabalho de Catalão (GO) para o prosseguimento do processo. A relatora foi acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). De acordo com o recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista, a Vara de Catalão arquivou o processo porque ele não teria indicado corretamente o endereço da reclamada. Todavia, alegou o advogado, o juízo não abriu oportunidade para a indicação de novo endereço da segunda reclamada e ignorou a citação válida da segunda empresa. Sustentou que a mudança de endereço da primeira empresa não poderia prejudicar o trabalhador e caberia a concessão de prazo para a indicação do endereço ou, ainda, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, possibilitando a citação por edital. Endereço A relatora destacou que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da ação. "No caso vertente, o autor ajuizou reclamação trabalhista em face de duas reclamadas. A citação da 2ª reclamada foi realizada com sucesso. Por outro lado, restou frustrada a citação da 1ª ré, certificando o oficial de justiça que recebeu a informação de que a empresa 'não mais exerce atividades naquele endereço'", considerou a desembargadora, observando que a 1ª reclamada de fato já exerceu suas atividades no endereço indicado. Para Silene Coelho, não seria possível admitir que o autor da ação tenha fornecido endereço incorreto, em nítido descumprimento dos pressupostos para o regular processamento da reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. A desembargadora considerou a peculiaridade da situação, de mudança de endereço da empresa e o possível desconhecimento pela trabalhador do endereço atual. "Entendo perfeitamente cabível a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário para determinar-se a citação por edital", afirmou a magistrada. Retorno A desembargadora não vislumbrou prejuízo em razão da conversão do rito no caso e reformou a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, devendo ser oportunizado ao autor a indicação de novo endereço para a notificação inicial. Caso a medida se frustre, a relatora, determinou a conversão do rito sumário para o ordinário, com a consequente citação por edital. Fonte: TRT da 18ª Região" 4.1. EMENTAS DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚM 337, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre as limitações impostas ao rito sumaríssimo previstas no artigo 852-B, II, da CLT, e a possibilidade de conversão, pelo juízo de origem, do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de viabilizar a citação editalícia. 2. O Estado, ao exercer a função jurisdicional, deve observar normas escritas e princípios para alcançar a melhor exegese e o efetivo atendimento ao jurisdicionado. Assim, esta Corte tem firmado entendimento de que o princípio da celeridade processual e o da razoável duração do processo são formas de garantir o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e, por isso, devem nortear a atividade fim da justiça do trabalho, desde que não resulte prejuízo às partes. 3. Dessa forma, diante das tentativas infrutíferas de citação, a conversão de rito para viabilizar a citação editalícia de empresa reclamada é medida alinhada aos princípios citados, desde que obedecidas às formalidades processuais previstas em lei. 4. Tal entendimento advém da interpretação do artigo 794, da CLT, segundo o qual " nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". Precedentes. 5. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade apontada pela segunda reclamada que questionava a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de viabilizar a citação por edital da primeira reclamada. Para isso, verificou o atendimento das formalidades processuais pelo juízo de origem. 6. Saliente-se que a conversão do rito e a citação por edital da primeira reclamada em nada prejudicou a ora recorrente (segunda reclamada), ficando a esta assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Incólumes os dispositivos tidos por violados. 7. Em relação à suscitada divergência jurisprudencial, verifica-se que a parte não atendeu às disposições inscritas na Súmula nº 337, I, "a". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-28-52.2023.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ARTIGO 852-B, I, DA CLT. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 263 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 263 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ARTIGO 852-B, I, DA CLT. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 263 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Nos moldes da Súmula nº 263 do TST, em se tratando de vício sanável, decorrente do não preenchimento de requisito previsto em lei, é necessária a concessão de prazo à parte para sua regularização. Permanecendo inerte, aplica-se o disposto nos artigos 840, §3º, e 852-B, §1º, da CLT e 331 do CPC. Tal interpretação se mostra condizente com o princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no artigo 4º do CPC, cujo teor segue transcrito: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Nesse contexto, esta Corte Superior, no caso da ausência de especificação dos valores de pedidos formulados pelo reclamante na inicial - desatendimento da exigência do artigo 852-B, I, da CLT -, vem trilhando entendimento no sentido da impossibilidade de extinção do processo sem que antes seja oportunizado à parte emendar a inicial para correção do defeito mencionado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010800-65.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/08/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO . 1. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo disposto no artigo 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se houver manifesto prejuízo para o litigante. Por outro lado, o art. 895, § 1º, IV, da CLT, autoriza o Tribunal Regional - em demanda submetida ao rito sumaríssimo - a proferir acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. Na hipótese, a despeito de a conversão do rito ordinário em sumaríssimo ter ocorrido apenas no momento de prolação da sentença, não se vislumbra nenhum prejuízo para a Recorrente, porquanto, no julgamento do recurso ordinário, o TRT expôs fundamentos suficientes ao esclarecimento da controvérsia. Ausente o prejuízo para a Recorrente, não há falar, consequentemente, em nulidade da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido no tópico. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, CPC/2015. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões encontram-se devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente. Recurso de revista não conhecido no particular. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Julgados desta Corte . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 4. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual os candidatos foram regularmente aprovados no certame, não é dado à Administração Pública preterir a nomeação dos aprovados em prol da contratação de terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos aprovados no concurso público, assistiria o direito à nomeação no cargo para o qual se verificou a aprovação. Pontue-se que o fato de a Caixa Econômica Federal, diante da sua natureza de empresa pública, encontrar-se submetida à diretriz prevista no art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, não afasta a sua subsunção às regras gerais e aos princípios envoltos à Administração Pública, máxime no tocante à premência de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, é certo que a mencionada necessidade de observância ao concurso público não se configura em regra meramente formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com os princípios da Administração Pública a conduta da Recorrente de, a pretexto de realizar concurso público para o cargo de advogado, o faz apenas a título de preenchimento de cadastro de reserva, sendo que, na vigência do referido certame, finda por terceirizar os serviços de advocacia, mediante contratação de integrantes de escritório terceirizado. Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do concurso público, culmina por converter o que seria mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, é certo que a teor da Súmula nº 15 do STF, "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação ". Assim, no caso dos autos, cabe dar parcial provimento ao recurso de revista interposto pela CEF, tão somente para declarar que os autores - classificados na 13ª e na 25ª posição - têm direito à nomeação, mas apenas em estrita observância à ordem de classificação, a fim de que não haja preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema" (RR-912-42.2012.5.07.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2016). (grifos acrescidos) 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o incidente e, no mérito, estabeleço: 1) Na hipótese de retorno da notificação dirigida ao reclamado, revela-se adequada a intimação da parte autora para saneamento, ante os princípios da celeridade, da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. 2) O artigo 852-B, II, da CLT proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Na hipótese de notificação por edital dos reclamados, cabe ao Juízo de origem converter o rito de sumaríssimo para ordinário e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3) O arquivamento é para aqueles casos nos quais o reclamante, de forma deliberada, deu causa ao insucesso dos atos judiciais, não sendo essa, por óbvio, a hipótese de retorno da correspondência dirigida ao reclamado, notadamente nos casos em que o reclamante indica os endereços existentes em seus assentamentos e nos demais documentos formais da empresa. Seja qual for a decisão do Pleno, salvo engano, apenas em outra Sessão o colegiado tratará de aprovar a redação do eventual verbete. É a divergência e como voto". ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, o E.´Pleno, em Incidente de Uniformização da Jurisprudência, por maioria de votos, na sessão do dia 27 de maio de 2025, com o meu vencido, entre outros, decidiu pelo arquivamento das demandas sob o rito sumaríssimo, no mais leve retorno da notificação dirigida ao reclamado ou em outras situações similares, independentemente de quem deu causa à frustração do ato, nos seguintes termos: "EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB RITO SUMARÍSSIMO: PETIÇÃO INICIAL SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 852-B, I E II, DA CLT: PENA DE "ARQUIVAMENTO" (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) CONFORME ARTIGO 852-B, § 1º, DA CLT: IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU DE CONVERSÃO DO RITO. A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo artigo 852-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo artigo 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso. Incidente de uniformização de jurisprudência admitido em razão de dissonância entre Turmas do Tribunal para fixar tese a respeito da interpretação devida ao artigo 852-B, I e II, e § 1º, da CLT, conforme incluídos pela Lei 9.957/2000". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA0005075-79.2024.5.10.0000Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRASu-citante: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO-Suscitadas: 1ª E 3ª TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Interessado: Adriano Mangueira da SilvaInteressada: M Construções e Serviços Ltda-ME. A partir da definição do tema pelo Pleno, por maioria de votos, não me cabe outro encaminhamento senão ressalvar a minha posição contundente no sentido de rejeitar o arquivamento da demanda sob o rito sumaríssimo para, reitero, com veementes ressalvas, adotar o decidido pelo Regional em caráter de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Observe-se que aqui o arquivamento da demanda se deu pela indicação incorreta do endereço de uma das reclamadas. No caso concreto, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a decisão do Pleno do TRT-10, no IUJ 0005075-79.2024.5.10.000,motivo pelo qual acompanho o voto condutor para negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamante, com total e veemente ressalva de entendimento. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317125430

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-08.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WILLIAM GOMES DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE SOUSA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000139-08.2025.5.10.0022 RECORRENTE: WILLIAM GOMES DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000139-08.2025.5.10.0022 RECORRENTE: WILLIAM GOMES DE FRANCA RECORRIDO: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0000139-08.2025.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: WILLIAM GOMES DE FRANCA ADVOGADO: WESLEY DE SOUSA REIS ADVOGADA: BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO RECORRIDO: T & S LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI RECORRIDO: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADA: REBECA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CORREA JARDIM ADVOGADO: ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 852-B, II, §1º da CLT, diante da ausência de indicação de endereço válido de uma das reclamadas (T & S Locação de Mão de Obra em Geral - EIRELI). O autor sustentou nulidade da decisão por falta de intimação para emendar a petição inicial, invocando os arts. 10 e 321 do CPC, o princípio do contraditório e a jurisprudência do TRT da 10ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no rito sumaríssimo, é obrigatória a extinção do feito quando não realizada a notificação da reclamada no endereço indicado pelo autor; e (ii) estabelecer se é cabível a intimação para emenda da inicial ou a conversão do rito em ordinário com citação por edital, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 852-B, II, §1º da CLT estabelece, de forma clara, que a ausência de endereço válido da reclamada, frustrando a notificação, impõe o arquivamento imediato da ação, sem necessidade de intimação prévia para emenda. 4. A aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho está condicionada à compatibilidade com a CLT, sendo inaplicável, no rito sumaríssimo, a regra do art. 321 do CPC, que prevê a intimação para emenda da petição inicial. 5. O procedimento sumaríssimo visa celeridade e efetividade da jurisdição trabalhista, motivo pelo qual impõe formalidades rigorosas ao autor, inclusive quanto à individualização do réu e à exatidão do endereço informado. 6. A jurisprudência citada pelo recorrente, que admite em casos excepcionais a conversão do rito ou citação por edital, não se aplica à hipótese concreta, pois não houve demonstração de diligência efetiva para localização da reclamada. 7. A extinção do feito decorre da inércia do autor, não configurando cerceamento de defesa, mas sim o regular exercício do poder-dever do juízo diante da ausência de pressuposto processual essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de endereço válido da reclamada, frustrando a notificação no rito sumaríssimo, impõe o arquivamento do processo, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. 2. Não se aplica, nesse contexto, a regra do art. 321 do CPC, por incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo. 3. A conversão do rito ou citação por edital somente é admissível em hipóteses excepcionalíssimas, desde que demonstrada diligência efetiva e documentada do autor na busca pelo endereço correto. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-B, II e §1º; CPC, arts. 10 e 321. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 852-B, II, §1º da CLT, em razão da ausência de indicação do endereço válido de uma das reclamadas. O autor sustenta, em síntese, que a decisão é nula por ser proferida sem prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Invoca os arts. 10 e 321 do CPC e o princípio do contraditório, além de jurisprudência do próprio TRT da 10ª Região, para defender a possibilidade de conversão do rito e citação por edital. Esclareço que nos termos do art. 852-B, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, é requisito da petição inicial, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, a precisa indicação do endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento da ação caso a notificação não seja efetivada no endereço informado. Vale ressaltar que a interpretação da norma é clara e objetiva: não se trata de faculdade do juiz, mas de comando legal expresso que impõe ao autor a responsabilidade pela adequada individualização da parte adversa. No caso em exame, o autor não cumpriu esse dever quanto à reclamada T & S Locação de Mão de Obra em Geral - EIRELI, cujo aviso de recebimento retornou infrutífero (Id 60a7eba), frustrando a formação válida da relação jurídico-processual. Ainda que o art. 321 do CPC preveja a possibilidade de intimação para emenda da petição inicial, a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho encontra limites na compatibilidade com a CLT. No rito sumaríssimo, o legislador optou por estabelecer procedimento célere e simplificado, com regras específicas e rígidas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Dentre elas, encontra-se a exigência de imediato arquivamento da ação caso frustrada a notificação inicial (CLT, art. 852-B, §1º). Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para emenda, porquanto a legislação especial não admite esse expediente, afastando a aplicação subsidiária do CPC nesse ponto. É certo que o recorrente trouxe à baila trechos de julgados do próprio Tribunal que, em casos excepcionais, admitiram a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário e a citação por edital. Todavia, trata-se de entendimento não pacificado e de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada a efetiva diligência do autor na obtenção de dados corretos da parte adversa, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, não há qualquer comprovação de que o autor tenha esgotado os meios razoáveis para localizar a reclamada inadimplente, nem tampouco de que o endereço fornecido foi resultado de esforço investigativo. A mera alegação de que houve tentativa frustrada não é suficiente para justificar a mitigação da norma expressa. O princípio da economia processual, invocado pelo recorrente, não pode ser usado para suplantar preceitos legais objetivos, sobretudo quando ausente a diligência mínima do autor. Dentro dessa perspectiva, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso. Isto porque, a extinção do feito decorreu de inércia processual do autor, que não cumpriu requisito obrigatório da petição inicial. O contraditório não se confunde com a faculdade de correção indefinida de vícios processuais. O devido processo legal não protege condutas negligentes, sobretudo em ritos céleres, cuja eficiência depende da efetiva observância das formalidades legais. A ampla defesa pressupõe o cumprimento, pelo autor, de seus ônus processuais, sendo um deles a correta individualização do réu, sob pena de inviabilização da relação processual válida. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dispensar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO COM VEEMENTE RESSALVA DE ENTENDIMENTO, DIANTE DA DECISÃO DO PLENO DO TRT-10 NO"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- 0005075-79.2024.5.10.000 RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0005075-79.2024.5.10.0000 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Suscitante: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Suscitadas: 1ª E 3ª TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Interessado: Adriano Mangueira da Silva Interessada: M Construções e Serviços Ltda-ME Com total e veemente ressalva de entendimento, acompanho o relator, considerando a decisão do Pleno no IUJ acima indicado. Desde logo registro que a matéria debatida nestes autos foi objeto de decisão do Pleno do TRT 10, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo voto pro mim proferido ali foi no sentido de rejeitar os arquivamentos, conforme termos a seguir transcritos: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0005075-79.2024.5.10.000 VOTO. VISTA REGIMENTAL DIVERGENTE 1. SUCINTO RELATO DO OBJETO DO IRDR Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado para deliberação acerca do seguinte tema: necessidade ou não de emenda para a extinção do processo sob rito sumaríssimo nas hipóteses do artigo 852-B, I e II, e § 1º, da CLT. O relator admite o incidente e, no mérito, fixa o seguinte entendimento: "A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo art. 842-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo art. 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso". Tenho divergência profunda, com imenso respeito. 1.1 Incidente de uniformização ou IRDR - Necessidade: É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Essa homogeneidade, porém, refere-se ao direito, e não à matéria fática a qual funciona apenas como critério de aplicação do precedente, conforme o art. 927, §1º, do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. (...) "Art. 489, §1º, V, do CPC: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos" Observe-se que o julgador deve, antes da aplicação do precedente, verificar se as circunstâncias fáticas motivadoras do verbete, são, ao menos equivalentes, àquelas do processo sub judice. Além desse requisito (questão de direito), a uniformização de jurisprudência pressupõe matéria relevante, a qual se mede pela repercussão social, política, econômica e jurídica. Com efeito, não pode o tribunal produzir normas jurídicas, e como tal, com generalidade e imperatividade, em toda e qualquer situação, sob pena de tornar-se o próprio legislador e violar o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). A partir desse raciocínio, embora com ressalvas em relação ao modelo de precedentes implantado pela via da legislação ordinária brasileira e que ganhou ainda maior força na ação dos Tribunais, também admito o IRDR. 2. RITO SUMARÍSSIMO. FINALIDADE. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A QUALQUER CUSTO Em primeiro lugar, cabe dizer que o rito sumaríssimo fora instituído no ano de 2000 com o objetivo de conferir maior agilidade aos processos trabalhistas de menor potencial econômico(valor da causa não superior a 40 salários mínimos), também guardados tais feitos judiciais, aparentemente ou como regra geral, de reduzida complexidade jurídica. Para tanto, com base no parâmetro econômico antes referido, a Lei nº 9657/2000, agregando disposições diversas ao artigo 852 da CLT, estabeleceu rito célere em todas as fases do sumaríssimo, cujos prazos para a prática dos diversos atos processuais são notoriamente inferiores àqueles do rito ordinário trabalhista. No sumaríssimo, relembre-se, o pedido deve ser certo ou determinado, com a indicação do valor individual respectivo(tudo isso antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), não se admitindo a citação por edital, cabendo à parte demandante realizar a correta indicação do nome e do endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A razão de ser da instituição do rito sumaríssimo, no âmbito do processo do trabalho, repita-se, é a incessante busca da celeridade a ser conferida às demandas de reduzido potencial econômico, alcançando essas, normalmente, a massa trabalhadora desempregada dotada dos maiores de níveis de precariedade laboral, a partir dos salários baixos, da informalidade, das múltiplas discriminações e da terceirização, também situada na parte mais baixa da estratificada pirâmide social brasileira de gigantescas assimetrias econômicas. Para as demandas de menor expressão econômica, a lei ordinária determinou fosse observado rito capaz de minimizar a dor de trabalhadores mais necessitados os quais clamam por Justiça rápida. E o tempo, como bem sabemos, é muitas vezes fator de maximização ou contenção do dano sofrido e das injustiças sociais. Grosso modo, a lei separou as demandas a serem decididas de forma definitiva por sentença a partir do grau de aflição ou necessidade dos trabalhadores, entre a urgência da regra geral do ordinário trabalhista(sempre urgente diante do caráter alimentício dos créditos de natureza trabalhista) e a urgentíssima do rito sumaríssimo da gente trabalhadora desprovida de quaisquer recursos para a sua subsistência mínima, por força do desemprego e da renda baixa antes auferida, insuficiente, portanto, para qualquer poupança ou fundo de reserva. Para as últimas, devem ser envidados esforços judiciários com o intuito de tudo ser resolvido com a maior brevidade possível. Visando atender a tais propósitos, a lei do rito sumaríssimo dispensou ou descartou medidas as quais pudessem retardar a entrega da prestação jurisdicional, tais como, a citação do reclamado por edital e as petições iniciais dotadas de defeitos não sanáveis rapidamente(indicação incorreta do nome e endereço do reclamado). Jamais se pode perder de vista a mens legis do rito sumaríssimo, voltada à solução rápida dos litígios de pequena expressão econômica. Não raro, a interpretação literal e rigorosa da norma tem cumprido papel diametralmente oposto à sua razão de ser no mundo jurídico, notando-se deliberado arquivamento da reclamação sempre que a notificação dirigida ao reclamado é devolvida pelos mais variados motivos, com especial ênfase pela informação da ECT de que a empresa "mudou-se" ou é "desconhecida" no endereço informado pelo empregado demandante. Sempre que for possível praticar o ato com maior rapidez nos autos da demanda originária apresentada sob o rito sumaríssimo, em vez do arquivamento da reclamação para permitir o ajuizamento de nova ação, a finalidade da norma legal estará cumprida. Em outros termos, o arquivamento decretado com base no menor sopro de defeito ou vício da petição inicial é precipitado, ignora os fundamentos basilares do rito sumaríssimo e retarda sobremaneira a entrega da prestação jurisdicional ao público trabalhador objeto da atenção política do legislador. E ainda mais grave, no cenário, é o arquivamento da reclamação, no rito sumaríssimo, quando a parte demandante não contribuiu, em qualquer grau, para a ausência de citação da reclamada, que mudou de endereço ou simplesmente evadiu-se de forma furtiva. Ora, do ponto de vista técnico-processual, a petição inicial não está guardada de qualquer defeito quando a notificação da reclamada é devolvida pela ECT ou pelo Oficial de Justiça sob o registro da mudança ou do desconhecimento no local, notadamente quando a parte reclamante indicou para a realização do ato processual o endereço constante de documentos formais diversos. É inadequado cogitar de emenda à petição inicial quando ausente o defeito na qualificação da parte reclamada. Esses fatores se constituem como mera adequação à nova realidade e não correção ou emenda à petição inicial, do ponto de vista mais rigoroso. Emenda à inicial, nos termos do CPC, seja o de 1973 ou de 2015, é para corrigir vícios ou defeitos da peça de ingresso formadora dos autos respectivos. Em outros termos, sempre que a notificação dirigida à reclamada for devolvida por razões alheias ao ato praticado pela parte demandante, a exemplo da mudança de endereço da empresa ou de seu desconhecimento no local por situações furtivas, não há como reconhecer defeito algum naquela peça processual, muito menos há de se cogitar em emenda à inicial por culpa inexistente da autora da ação. A indicação do novo endereço da reclamada insere-se, assim, na qualidade de medida de praxe, em nome da boa e célere prestação jurisdicional, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito submetido ao rito sumaríssimo Além da parte reclamante não responder por ato que jamais deu causa, as medidas saneadoras simples, no âmbito do rito sumaríssimo, também devem ser admitidas para evitar a postergação na entrega da prestação jurisdicional e assim cumprir os propósitos almejados pela Lei nº 9.957/2000. São essas as premissas iniciais que fixo para enfrentar em seguida, de modo mais específico, o cerne da controvérsia estabelecida no IRDR ora em exame. 3. SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DECRETADO QUANDO A PARTE RECLAMANTE NÃO DEU CAUSA AO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO INICIAL DIRIGIDA À RECLAMADA. INCOMPATIBILIDADE Dando prosseguimento à introdução do tema no tópico antecedente, é certo consignar que algumas informações trazidas nas notificações devolvidas pela ECT, a exemplo de "mudou-se", não equivalem, antecipadamente, a "endereço incorreto", sendo temerária a aplicação imediata do art. 852-B, §1º, da CLT. Com efeito, revela-se oportuna a intimação da parte autora para busca do novo endereço da parte adversa, considerando a notificação devolvida sem que tenha ela dado causa para tanto, conforme razões expostas anteriormente, como também ante os princípios da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. Outrossim, rememora-se que o artigo celetista proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Deve o Juízo intimar a parte reclamante para tomar conhecimento do retorno sem cumprimento da notificação dirigida à reclamada e assim determinar a indicação do novo endereço. Sequer é caso de vício na petição inicial. Ainda que se entendesse, sob a terminologia estritamente processual rigorosa, pela necessidade de emenda à petição inicial, por defeito inexistente na peça primária inaugural, reitero, cabe ao julgador conceder prazo à parte reclamante, antes da extinção do processo, assim como o faz para casos nos quais há efetivos vícios ou omissões naquela peça, a teor do art. 321 do CPC, in verbis: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No mesmo sentido, o enunciado 263 da súmula do TST: "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Ademais, a teleologia da norma exige a certeza do desconhecimento ou o dolo na indicação errada do nome e/ou do endereço da parte demandada. Tal ilação, atente-se, somente é possível após a intimação do reclamante para se manifestar. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Observe-se que o art. 6º do CPC é enfático ao dizer que todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação revela-se manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). Além disso, na hipótese de não ser possível obter-se informações sobre o novo endereço da parte reclamada, ou demonstrada a impossibilidade de se atender à exigência prevista do art. 852-B, inciso II, da CLT, aliada à ausência de prejuízo às partes (art. 794 da CLT), é perfeitamente possível a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, para fins de realização da citação por edital, caso requerido pela parte demandante, privilegiando-se, assim, os princípios da celeridade processual e do amplo acesso à justiça. Com efeito, revela-se oportuna a intimação da parte autora para saneamento, ante o princípio da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. E se houve mudança de endereço após a saída do reclamante do emprego, não haveria como pudesse a parte adivinhar a alteração, cabendo-lhe informar ou indicar tão somente os dados existentes quando da prestação laboral, sem que se possa, assim, atribuir responsabilidade ou sanção por ato para o qual não concorreu. Outrossim, rememora-se que o artigo celetista proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Finalmente, fosse a hipótese de notificação por edital dos reclamados, caberia ao Juízo de origem apenas converter o rito de sumaríssimo para ordinário e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito. O arquivamento é para aqueles casos nos quais o reclamante, de forma deliberada, deu causa ao insucesso dos atos judiciais, não sendo essa, por óbvio, a hipótese de retorno da correspondência dirigida ao reclamado, notadamente nas hipóteses em que o reclamante indica os endereços existentes em seus assentamentos e nos demais documentos oficiais. 4. ALGUNS PRECEDENTES QUE ADMITEM A CORREÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO SEM A EXTINÇÃO DO FEITO: "https://icarrion.com.br/html/INFORMATIVOS---TRT-02---Sao-Paulo---2021-02-A-de-22-de-Janeiro-a-04-de-fevereiro-Acordaos-na-integra-Claudio-Roberto-Sa-dos-Santos---TRT-SP-Instituto-CARRION-3124.asp "PROCESSO TRT/SP Nº 1000608-20.2020.5.02.0221- 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: PATRICK CROZARIOLI PACILETTI RECORRIDO: JONAS CLEDSON DE QUEIROZ - ME. JUIZ SENTENCIANTE: PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE RELATOR: CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. Ao constatar defeitos ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz deve determinar ao autor a sua emenda, no prazo de quinze dias, indicando o que deve ser corrigido ou complementado, sob pena de indeferimento da inicial. Inteligência do art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Nesse sentido, é a Súmula 263 do C. TST. O fato de o processo tramitar em rito sumaríssimo não afasta a necessidade de intimação da parte autora para regularizar eventuais defeitos da petição inicial, haja vista os princípios do acesso à justiça, da celeridade, da economia processual, da informalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido". ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-dos-trts/-/asset_publisher/q2Wd/content/e-possivel-converter-rito-sumarissimo-para-ordinario-quando-nao-houver-prejuizo-as-partes "É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes Em ação com previsão legal de tramitação pelo rito sumaríssimo, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário - que possui cognição mais ampla - quando o autor desconhece o endereço atual da reclamada, não causa prejuízo às partes. "Tal conduta vai ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade, economia e razoabilidade, na medida em que impede que a parte seja penalizada com a extinção do processo por circunstância alheia a seu controle", afirmou a relatora, desembargadora Silene Coelho ao dar provimento a um recurso ordinário e determinar o retorno da ação para a Vara do Trabalho de Catalão (GO) para o prosseguimento do processo. A relatora foi acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). De acordo com o recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista, a Vara de Catalão arquivou o processo porque ele não teria indicado corretamente o endereço da reclamada. Todavia, alegou o advogado, o juízo não abriu oportunidade para a indicação de novo endereço da segunda reclamada e ignorou a citação válida da segunda empresa. Sustentou que a mudança de endereço da primeira empresa não poderia prejudicar o trabalhador e caberia a concessão de prazo para a indicação do endereço ou, ainda, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, possibilitando a citação por edital. Endereço A relatora destacou que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da ação. "No caso vertente, o autor ajuizou reclamação trabalhista em face de duas reclamadas. A citação da 2ª reclamada foi realizada com sucesso. Por outro lado, restou frustrada a citação da 1ª ré, certificando o oficial de justiça que recebeu a informação de que a empresa 'não mais exerce atividades naquele endereço'", considerou a desembargadora, observando que a 1ª reclamada de fato já exerceu suas atividades no endereço indicado. Para Silene Coelho, não seria possível admitir que o autor da ação tenha fornecido endereço incorreto, em nítido descumprimento dos pressupostos para o regular processamento da reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. A desembargadora considerou a peculiaridade da situação, de mudança de endereço da empresa e o possível desconhecimento pela trabalhador do endereço atual. "Entendo perfeitamente cabível a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário para determinar-se a citação por edital", afirmou a magistrada. Retorno A desembargadora não vislumbrou prejuízo em razão da conversão do rito no caso e reformou a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, devendo ser oportunizado ao autor a indicação de novo endereço para a notificação inicial. Caso a medida se frustre, a relatora, determinou a conversão do rito sumário para o ordinário, com a consequente citação por edital. Fonte: TRT da 18ª Região" 4.1. EMENTAS DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚM 337, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre as limitações impostas ao rito sumaríssimo previstas no artigo 852-B, II, da CLT, e a possibilidade de conversão, pelo juízo de origem, do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de viabilizar a citação editalícia. 2. O Estado, ao exercer a função jurisdicional, deve observar normas escritas e princípios para alcançar a melhor exegese e o efetivo atendimento ao jurisdicionado. Assim, esta Corte tem firmado entendimento de que o princípio da celeridade processual e o da razoável duração do processo são formas de garantir o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e, por isso, devem nortear a atividade fim da justiça do trabalho, desde que não resulte prejuízo às partes. 3. Dessa forma, diante das tentativas infrutíferas de citação, a conversão de rito para viabilizar a citação editalícia de empresa reclamada é medida alinhada aos princípios citados, desde que obedecidas às formalidades processuais previstas em lei. 4. Tal entendimento advém da interpretação do artigo 794, da CLT, segundo o qual " nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". Precedentes. 5. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade apontada pela segunda reclamada que questionava a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de viabilizar a citação por edital da primeira reclamada. Para isso, verificou o atendimento das formalidades processuais pelo juízo de origem. 6. Saliente-se que a conversão do rito e a citação por edital da primeira reclamada em nada prejudicou a ora recorrente (segunda reclamada), ficando a esta assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Incólumes os dispositivos tidos por violados. 7. Em relação à suscitada divergência jurisprudencial, verifica-se que a parte não atendeu às disposições inscritas na Súmula nº 337, I, "a". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-28-52.2023.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ARTIGO 852-B, I, DA CLT. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 263 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 263 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ARTIGO 852-B, I, DA CLT. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 263 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Nos moldes da Súmula nº 263 do TST, em se tratando de vício sanável, decorrente do não preenchimento de requisito previsto em lei, é necessária a concessão de prazo à parte para sua regularização. Permanecendo inerte, aplica-se o disposto nos artigos 840, §3º, e 852-B, §1º, da CLT e 331 do CPC. Tal interpretação se mostra condizente com o princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no artigo 4º do CPC, cujo teor segue transcrito: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Nesse contexto, esta Corte Superior, no caso da ausência de especificação dos valores de pedidos formulados pelo reclamante na inicial - desatendimento da exigência do artigo 852-B, I, da CLT -, vem trilhando entendimento no sentido da impossibilidade de extinção do processo sem que antes seja oportunizado à parte emendar a inicial para correção do defeito mencionado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010800-65.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/08/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO . 1. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo disposto no artigo 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se houver manifesto prejuízo para o litigante. Por outro lado, o art. 895, § 1º, IV, da CLT, autoriza o Tribunal Regional - em demanda submetida ao rito sumaríssimo - a proferir acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. Na hipótese, a despeito de a conversão do rito ordinário em sumaríssimo ter ocorrido apenas no momento de prolação da sentença, não se vislumbra nenhum prejuízo para a Recorrente, porquanto, no julgamento do recurso ordinário, o TRT expôs fundamentos suficientes ao esclarecimento da controvérsia. Ausente o prejuízo para a Recorrente, não há falar, consequentemente, em nulidade da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido no tópico. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, CPC/2015. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões encontram-se devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente. Recurso de revista não conhecido no particular. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Julgados desta Corte . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 4. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual os candidatos foram regularmente aprovados no certame, não é dado à Administração Pública preterir a nomeação dos aprovados em prol da contratação de terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos aprovados no concurso público, assistiria o direito à nomeação no cargo para o qual se verificou a aprovação. Pontue-se que o fato de a Caixa Econômica Federal, diante da sua natureza de empresa pública, encontrar-se submetida à diretriz prevista no art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, não afasta a sua subsunção às regras gerais e aos princípios envoltos à Administração Pública, máxime no tocante à premência de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, é certo que a mencionada necessidade de observância ao concurso público não se configura em regra meramente formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com os princípios da Administração Pública a conduta da Recorrente de, a pretexto de realizar concurso público para o cargo de advogado, o faz apenas a título de preenchimento de cadastro de reserva, sendo que, na vigência do referido certame, finda por terceirizar os serviços de advocacia, mediante contratação de integrantes de escritório terceirizado. Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do concurso público, culmina por converter o que seria mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, é certo que a teor da Súmula nº 15 do STF, "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação ". Assim, no caso dos autos, cabe dar parcial provimento ao recurso de revista interposto pela CEF, tão somente para declarar que os autores - classificados na 13ª e na 25ª posição - têm direito à nomeação, mas apenas em estrita observância à ordem de classificação, a fim de que não haja preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema" (RR-912-42.2012.5.07.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2016). (grifos acrescidos) 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o incidente e, no mérito, estabeleço: 1) Na hipótese de retorno da notificação dirigida ao reclamado, revela-se adequada a intimação da parte autora para saneamento, ante os princípios da celeridade, da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. 2) O artigo 852-B, II, da CLT proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Na hipótese de notificação por edital dos reclamados, cabe ao Juízo de origem converter o rito de sumaríssimo para ordinário e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3) O arquivamento é para aqueles casos nos quais o reclamante, de forma deliberada, deu causa ao insucesso dos atos judiciais, não sendo essa, por óbvio, a hipótese de retorno da correspondência dirigida ao reclamado, notadamente nos casos em que o reclamante indica os endereços existentes em seus assentamentos e nos demais documentos formais da empresa. Seja qual for a decisão do Pleno, salvo engano, apenas em outra Sessão o colegiado tratará de aprovar a redação do eventual verbete. É a divergência e como voto". ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, o E.´Pleno, em Incidente de Uniformização da Jurisprudência, por maioria de votos, na sessão do dia 27 de maio de 2025, com o meu vencido, entre outros, decidiu pelo arquivamento das demandas sob o rito sumaríssimo, no mais leve retorno da notificação dirigida ao reclamado ou em outras situações similares, independentemente de quem deu causa à frustração do ato, nos seguintes termos: "EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB RITO SUMARÍSSIMO: PETIÇÃO INICIAL SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 852-B, I E II, DA CLT: PENA DE "ARQUIVAMENTO" (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) CONFORME ARTIGO 852-B, § 1º, DA CLT: IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU DE CONVERSÃO DO RITO. A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo artigo 852-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo artigo 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso. Incidente de uniformização de jurisprudência admitido em razão de dissonância entre Turmas do Tribunal para fixar tese a respeito da interpretação devida ao artigo 852-B, I e II, e § 1º, da CLT, conforme incluídos pela Lei 9.957/2000". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA0005075-79.2024.5.10.0000Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRASu-citante: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO-Suscitadas: 1ª E 3ª TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Interessado: Adriano Mangueira da SilvaInteressada: M Construções e Serviços Ltda-ME. A partir da definição do tema pelo Pleno, por maioria de votos, não me cabe outro encaminhamento senão ressalvar a minha posição contundente no sentido de rejeitar o arquivamento da demanda sob o rito sumaríssimo para, reitero, com veementes ressalvas, adotar o decidido pelo Regional em caráter de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Observe-se que aqui o arquivamento da demanda se deu pela indicação incorreta do endereço de uma das reclamadas. No caso concreto, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a decisão do Pleno do TRT-10, no IUJ 0005075-79.2024.5.10.000,motivo pelo qual acompanho o voto condutor para negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamante, com total e veemente ressalva de entendimento. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bm Servicos De Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda e outros

ID: 317033264

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-37.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO NONATO MENDES

Polo Passivo:

BM SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA PRO FIRE SERVICE LTDA SARKIS CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000172-37.2025.5.10.0009 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0000172-37.2025.5.10.0009 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MENDES RECORRIDO: PRO FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000172-37.2025.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MENDES ADVOGADA: LILIANE DANTAS CORTEZ ADVOGADA: VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE RECORRIDA: PRO FIRE SERVICE LTDA. RECORRIDA: SARKIS CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA: BM SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA. ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que determinou o arquivamento de reclamação trabalhista processada sob o rito sumaríssimo, em razão da impossibilidade de citação da segunda e terceira reclamadas por endereços incorretos fornecidos pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a emenda à petição inicial no rito sumaríssimo para correção de endereços das reclamadas quando a citação postal resta frustrada, ou se tal impossibilidade configura violação aos princípios constitucionais e processuais fundamentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista estabelece expressamente que nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo não se faz citação por edital, incumbindo à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado. 4. O descumprimento pelo reclamante da obrigação de indicar corretamente o endereço importa no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. 5. O rito procedimental não é escolha da parte ou do juiz, mas imposição legal vinculada ao valor patrimonial da causa, sendo vedada a conversão do rito sumaríssimo para ordinário. 6. A responsabilidade pela indicação precisa dos endereços para citação constitui ônus processual exclusivo do requerente, sendo vedadas tentativas posteriores de citação ou outras diligências para preservar a celeridade do rito adotado. 7. A aplicação rigorosa das regras do rito sumaríssimo não viola os princípios do devido processo legal, ampla defesa, acesso à justiça, economia processual e celeridade, mas representa mera aplicação da lei. 8. Não há prejuízo efetivo ao reclamante, que poderá ajuizar nova ação trabalhista preenchendo adequadamente os requisitos legais para viabilizar a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. No rito sumaríssimo, a indicação incorreta do endereço das reclamadas pelo autor acarreta o arquivamento imediato da reclamação, sendo vedada a emenda à petição inicial. 2. Constitui ônus processual exclusivo da parte autora certificar-se previamente da correção e atualização dos dados para citação no procedimento sumaríssimo. 3. A aplicação das regras restritivas do rito sumaríssimo não configura violação aos princípios constitucionais processuais, mas decorre de expressa disposição legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-A e seguintes; CLT, art. 852-B, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 263 do TST; TRT/10ª Região: 0001380-06.2018.5.10.0105 ROPS; 3ª Turma; REL: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO; 0001791-95.2018.5.10.0801 ROPS; 3ª Turma; REL: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN; 0000808-36.2018.5.10.0821 ROPS; 3ª Turma: REL: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR; IUJ 0005075-79.2024.5.10.0000. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, porquanto observados os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO O reclamante narrou, na exordial, que foi contratado pela primeira reclamada (PRO FIRE) em 12/03/2024 para exercer a função de soldador, sem anotação formal da CTPS, prestando serviço exclusivamente para a segunda ré (SARKIS CONSTRUTORA), que foi por ele indicada como responsável subsidiária. Sustentou que foi demitido injustamente em 24/6/2024 sem receber seus haveres trabalhistas e que a terceira reclamada (BM SERVIÇOS) faz parte do mesmo grupo econômico da segunda ré, razão pela qual postulou sua responsabilização solidária. Apenas a primeira reclamada logrou ser citada, tendo voltado os Avisos de Recebimento da segunda e terceira reclamadas, sem êxito na notificação (fls. 36 e 38). Em relação à segunda reclamada ficou consignado pelos Correios como "mudou-se" e quanto à terceira reclamada como "desconhecida". Nesse passo, o Juízo vestibular determinou o arquivamento do processo ao fundamento de que os endereços indicados pelo autor quanto à segunda e à terceira reclamada estavam incorretos e que não era possível emenda à inicial nos termos do artigo 852-B da CLT, enquanto o rito era o sumaríssimo (fls. 39/40). O reclamante, então, opôs embargos de declaração, pleiteando pronunciamento sobre o requerimento de intimação das reclamadas por oficial de justiça e via endereço eletrônico (e-mail), que teria sido indicado na peça de ingresso. Contudo, o magistrado rejeitou os embargos, argumentando que se tratava de pretensão de reexame do mérito ('error in judicando') incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios, evidenciando mero inconformismo com a decisão desfavorável e tentativa de conferir efeito infringente aos embargos fora das hipóteses legais. Ainda irresignado, o demandante interpõe recurso ordinário. Sustenta que a decisão aplicou de forma errônea o artigo 852-B, II e § 1º da CLT, argumentando que indicou corretamente os nomes, dados e endereços das três reclamadas na petição inicial, tendo inclusive solicitado expressamente que as intimações fossem realizadas via oficial de justiça ou, alternativamente, através dos telefones e endereços eletrônicos informados. Alega ainda que a primeira reclamada foi notificada digitalmente com sucesso, enquanto as outras duas tiveram suas notificações frustradas por motivos de mudança ("mudou-se") e desconhecimento do destinatário ("desconhecido"). O recorrente defende que a interpretação rígida do rito sumaríssimo viola princípios constitucionais e processuais fundamentais, como o devido processo legal, ampla defesa, acesso à justiça, economia processual e celeridade. Afirma que, mesmo no rito sumaríssimo, deve ser possibilitada a emenda da petição inicial para correção de endereços ou, subsidiariamente, a conversão do rito para ordinário. Sem razão, contudo. A legislação trata explicitamente do tema ao indicar que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado sendo que o não atendimento, pelo reclamante, importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa (CLT, artigo 852-B, inciso II e § 1º). Não cabe à parte ou mesmo ao juiz determinar sob qual rito procedimental o processo deverá ter, pois a própria legislação impõe requisitos e limites vinculados ao valor patrimonial da causa. Não se inviabiliza o acesso à Justiça quando o feito é arquivado, como no presente caso, mas, sim, cabe ao advogado da parte autora providenciar o preenchimento dos requisitos legais de aceitação do processo que a lei lhe disponibiliza. Nesse diapasão, a parte reclamante não procedeu à correta indicação do endereço das reclamadas, descumprindo obrigação processual a ela imposta de forma clara e precisa no artigo 852-B, II, da CLT, situação que não comporta emenda à inicial. Inaplicável à hipótese, portanto, o entendimento emanado da Súmula 263 do TST. Neste sentido, cito julgados desta Corte: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO DO RECLAMADO. ARQUIVAMENTO. Em processo submetido ao rito sumaríssimo, a indicação incorreta do endereço do reclamado acarreta o arquivamento imediato da reclamação trabalhista (art. 852-B, II e § 1º, da CLT). Precedentes. (TRT/10; 0001380-06.2018.5.10.0105 ROPS; 3ª Turma; REL: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO; Fevereiro/2019) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO DA RECLAMADA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível a indicação do endereço correto da reclamada, nos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, sob pena de arquivamento da reclamação. (TRT/10; 0001791-95.2018.5.10.0801 ROPS; 3ª Turma; REL: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN; Janeiro/2019) RECLAMAÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO. REGISTRO ERRÔNEO DO ENDEREÇO DA RECLAMADA NO SISTEMA PJe. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. Sendo dever do autor fornecer o endereço correto da parte contra quem queira demandar (CLT, art. 852-B, II), é inevitável e regular o arquivamento da reclamação trabalhista quando constatada a inexistência do endereço diretamente cadastrado pela parte autora no sistema PJe. A lei concebeu um rito mais veloz, mas impôs certos cuidados adicionais aos autores para usufruir da maior celeridade das ações de menor expressão econômica, não havendo afronta aos princípios processuais na solução de arquivamento respaldada em expressa disposição legal. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. (TRT/10; 0000808-36.2018.5.10.0821 ROPS; 3ª Turma: REL: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR; Fevereiro/2019). Ressalto que, recentemente (maio/2025), o Tribunal Pleno desta Corte julgou o IUJ 0005075-79.2024.5.10.0000, fixando a tese no sentido de que "a inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo art. 842-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo art. 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso". Não há ferimento aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, acesso à justiça, economia processual e celeridade, mas apenas aplicação da lei, que rege a matéria. E nem se diga que cabia ao Juízo proceder à citação dos reclamados não localizados inicialmente por meio de oficial de justiça ou mediante endereços eletrônicos fornecidos, uma vez que o reclamante havia indicado o endereço deles na exordial, premissa essa observada pelo Juiz. A responsabilidade pela indicação precisa dos endereços para citação constitui ônus processual do requerente, sendo vedadas pela lei tentativas posteriores de citação ou outras diligências, sob pena de comprometer a celeridade impressa ao rito adotado. Observe-se que, em relação à primeira reclamada, a citação foi feita, de plano, pela modalidade digital (por WhatsApp), conforme fls. 31, à luz do art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ, ou seja, não houve tentativa prévia de citação pelos Correios. No concernente à segunda e terceira reclamada, se o endereço estava equivocado, é inócuo o pedido de citação por oficial de justiça. Enfatizo que, tratando-se de demanda processada pelo rito sumaríssimo, nos termos dos artigos 852-A e seguintes da CLT, não se admite emenda à petição inicial, razão pela qual compete exclusivamente à parte autora certificar-se previamente da correção e atualização dos dados geográficos dos demandados, sob pena de inviabilização do regular prosseguimento do feito. Incólumes os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da CF; 321 do CPC c/c 769 da CLT; 765 e 840, "caput", §§ 1º e 2º da CLT. Por fim, ressalto que não há prejuízo efetivo ao reclamante, uma vez que ele poderá ajuizar nova ação trabalhista em relação às reclamadas, devendo preencher os requisitos legais, inclusive no concernente a viabilizar a citação. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho) opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO COM VEEMENTE RESSALVA DE ENTENDIMENTO, DIANTE DA DECISÃO DO PLENO DO TRT-10 NO"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- 0005075-79.2024.5.10.000 RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0005075-79.2024.5.10.0000 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Suscitante: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Suscitadas: 1ª E 3ª TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Interessado: Adriano Mangueira da Silva Interessada: M Construções e Serviços Ltda-ME Com total e veemente ressalva de entendimento, acompanho o relator, considerando a decisão do Pleno no IUJ acima indicado. Desde logo registro que a matéria debatida nestes autos foi objeto de decisão do Pleno do TRT 10, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo voto pro mim proferido ali foi no sentido de rejeitar os arquivamentos, conforme termos a seguir transcritos: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0005075-79.2024.5.10.000 VOTO. VISTA REGIMENTAL DIVERGENTE 1. SUCINTO RELATO DO OBJETO DO IRDR Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado para deliberação acerca do seguinte tema: necessidade ou não de emenda para a extinção do processo sob rito sumaríssimo nas hipóteses do artigo 852-B, I e II, e § 1º, da CLT. O relator admite o incidente e, no mérito, fixa o seguinte entendimento: "A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo art. 842-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo art. 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso". Tenho divergência profunda, com imenso respeito. 1.1 Incidente de uniformização ou IRDR - Necessidade: É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Essa homogeneidade, porém, refere-se ao direito, e não à matéria fática a qual funciona apenas como critério de aplicação do precedente, conforme o art. 927, §1º, do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. (...) "Art. 489, §1º, V, do CPC: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos" Observe-se que o julgador deve, antes da aplicação do precedente, verificar se as circunstâncias fáticas motivadoras do verbete, são, ao menos equivalentes, àquelas do processo sub judice. Além desse requisito (questão de direito), a uniformização de jurisprudência pressupõe matéria relevante, a qual se mede pela repercussão social, política, econômica e jurídica. Com efeito, não pode o tribunal produzir normas jurídicas, e como tal, com generalidade e imperatividade, em toda e qualquer situação, sob pena de tornar-se o próprio legislador e violar o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). A partir desse raciocínio, embora com ressalvas em relação ao modelo de precedentes implantado pela via da legislação ordinária brasileira e que ganhou ainda maior força na ação dos Tribunais, também admito o IRDR. 2. RITO SUMARÍSSIMO. FINALIDADE. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A QUALQUER CUSTO Em primeiro lugar, cabe dizer que o rito sumaríssimo fora instituído no ano de 2000 com o objetivo de conferir maior agilidade aos processos trabalhistas de menor potencial econômico(valor da causa não superior a 40 salários mínimos), também guardados tais feitos judiciais, aparentemente ou como regra geral, de reduzida complexidade jurídica. Para tanto, com base no parâmetro econômico antes referido, a Lei nº 9657/2000, agregando disposições diversas ao artigo 852 da CLT, estabeleceu rito célere em todas as fases do sumaríssimo, cujos prazos para a prática dos diversos atos processuais são notoriamente inferiores àqueles do rito ordinário trabalhista. No sumaríssimo, relembre-se, o pedido deve ser certo ou determinado, com a indicação do valor individual respectivo(tudo isso antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), não se admitindo a citação por edital, cabendo à parte demandante realizar a correta indicação do nome e do endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A razão de ser da instituição do rito sumaríssimo, no âmbito do processo do trabalho, repita-se, é a incessante busca da celeridade a ser conferida às demandas de reduzido potencial econômico, alcançando essas, normalmente, a massa trabalhadora desempregada dotada dos maiores de níveis de precariedade laboral, a partir dos salários baixos, da informalidade, das múltiplas discriminações e da terceirização, também situada na parte mais baixa da estratificada pirâmide social brasileira de gigantescas assimetrias econômicas. Para as demandas de menor expressão econômica, a lei ordinária determinou fosse observado rito capaz de minimizar a dor de trabalhadores mais necessitados os quais clamam por Justiça rápida. E o tempo, como bem sabemos, é muitas vezes fator de maximização ou contenção do dano sofrido e das injustiças sociais. Grosso modo, a lei separou as demandas a serem decididas de forma definitiva por sentença a partir do grau de aflição ou necessidade dos trabalhadores, entre a urgência da regra geral do ordinário trabalhista(sempre urgente diante do caráter alimentício dos créditos de natureza trabalhista) e a urgentíssima do rito sumaríssimo da gente trabalhadora desprovida de quaisquer recursos para a sua subsistência mínima, por força do desemprego e da renda baixa antes auferida, insuficiente, portanto, para qualquer poupança ou fundo de reserva. Para as últimas, devem ser envidados esforços judiciários com o intuito de tudo ser resolvido com a maior brevidade possível. Visando atender a tais propósitos, a lei do rito sumaríssimo dispensou ou descartou medidas as quais pudessem retardar a entrega da prestação jurisdicional, tais como, a citação do reclamado por edital e as petições iniciais dotadas de defeitos não sanáveis rapidamente(indicação incorreta do nome e endereço do reclamado). Jamais se pode perder de vista a mens legis do rito sumaríssimo, voltada à solução rápida dos litígios de pequena expressão econômica. Não raro, a interpretação literal e rigorosa da norma tem cumprido papel diametralmente oposto à sua razão de ser no mundo jurídico, notando-se deliberado arquivamento da reclamação sempre que a notificação dirigida ao reclamado é devolvida pelos mais variados motivos, com especial ênfase pela informação da ECT de que a empresa "mudou-se" ou é "desconhecida" no endereço informado pelo empregado demandante. Sempre que for possível praticar o ato com maior rapidez nos autos da demanda originária apresentada sob o rito sumaríssimo, em vez do arquivamento da reclamação para permitir o ajuizamento de nova ação, a finalidade da norma legal estará cumprida. Em outros termos, o arquivamento decretado com base no menor sopro de defeito ou vício da petição inicial é precipitado, ignora os fundamentos basilares do rito sumaríssimo e retarda sobremaneira a entrega da prestação jurisdicional ao público trabalhador objeto da atenção política do legislador. E ainda mais grave, no cenário, é o arquivamento da reclamação, no rito sumaríssimo, quando a parte demandante não contribuiu, em qualquer grau, para a ausência de citação da reclamada, que mudou de endereço ou simplesmente evadiu-se de forma furtiva. Ora, do ponto de vista técnico-processual, a petição inicial não está guardada de qualquer defeito quando a notificação da reclamada é devolvida pela ECT ou pelo Oficial de Justiça sob o registro da mudança ou do desconhecimento no local, notadamente quando a parte reclamante indicou para a realização do ato processual o endereço constante de documentos formais diversos. É inadequado cogitar de emenda à petição inicial quando ausente o defeito na qualificação da parte reclamada. Esses fatores se constituem como mera adequação à nova realidade e não correção ou emenda à petição inicial, do ponto de vista mais rigoroso. Emenda à inicial, nos termos do CPC, seja o de 1973 ou de 2015, é para corrigir vícios ou defeitos da peça de ingresso formadora dos autos respectivos. Em outros termos, sempre que a notificação dirigida à reclamada for devolvida por razões alheias ao ato praticado pela parte demandante, a exemplo da mudança de endereço da empresa ou de seu desconhecimento no local por situações furtivas, não há como reconhecer defeito algum naquela peça processual, muito menos há de se cogitar em emenda à inicial por culpa inexistente da autora da ação. A indicação do novo endereço da reclamada insere-se, assim, na qualidade de medida de praxe, em nome da boa e célere prestação jurisdicional, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito submetido ao rito sumaríssimo Além da parte reclamante não responder por ato que jamais deu causa, as medidas saneadoras simples, no âmbito do rito sumaríssimo, também devem ser admitidas para evitar a postergação na entrega da prestação jurisdicional e assim cumprir os propósitos almejados pela Lei nº 9.957/2000. São essas as premissas iniciais que fixo para enfrentar em seguida, de modo mais específico, o cerne da controvérsia estabelecida no IRDR ora em exame. 3. SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DECRETADO QUANDO A PARTE RECLAMANTE NÃO DEU CAUSA AO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO INICIAL DIRIGIDA À RECLAMADA. INCOMPATIBILIDADE Dando prosseguimento à introdução do tema no tópico antecedente, é certo consignar que algumas informações trazidas nas notificações devolvidas pela ECT, a exemplo de "mudou-se", não equivalem, antecipadamente, a "endereço incorreto", sendo temerária a aplicação imediata do art. 852-B, §1º, da CLT. Com efeito, revela-se oportuna a intimação da parte autora para busca do novo endereço da parte adversa, considerando a notificação devolvida sem que tenha ela dado causa para tanto, conforme razões expostas anteriormente, como também ante os princípios da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. Outrossim, rememora-se que o artigo celetista proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Deve o Juízo intimar a parte reclamante para tomar conhecimento do retorno sem cumprimento da notificação dirigida à reclamada e assim determinar a indicação do novo endereço. Sequer é caso de vício na petição inicial. Ainda que se entendesse, sob a terminologia estritamente processual rigorosa, pela necessidade de emenda à petição inicial, por defeito inexistente na peça primária inaugural, reitero, cabe ao julgador conceder prazo à parte reclamante, antes da extinção do processo, assim como o faz para casos nos quais há efetivos vícios ou omissões naquela peça, a teor do art. 321 do CPC, in verbis: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No mesmo sentido, o enunciado 263 da súmula do TST: "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Ademais, a teleologia da norma exige a certeza do desconhecimento ou o dolo na indicação errada do nome e/ou do endereço da parte demandada. Tal ilação, atente-se, somente é possível após a intimação do reclamante para se manifestar. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Observe-se que o art. 6º do CPC é enfático ao dizer que todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação revela-se manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). Além disso, na hipótese de não ser possível obter-se informações sobre o novo endereço da parte reclamada, ou demonstrada a impossibilidade de se atender à exigência prevista do art. 852-B, inciso II, da CLT, aliada à ausência de prejuízo às partes (art. 794 da CLT), é perfeitamente possível a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, para fins de realização da citação por edital, caso requerido pela parte demandante, privilegiando-se, assim, os princípios da celeridade processual e do amplo acesso à justiça. Com efeito, revela-se oportuna a intimação da parte autora para saneamento, ante o princípio da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. E se houve mudança de endereço após a saída do reclamante do emprego, não haveria como pudesse a parte adivinhar a alteração, cabendo-lhe informar ou indicar tão somente os dados existentes quando da prestação laboral, sem que se possa, assim, atribuir responsabilidade ou sanção por ato para o qual não concorreu. Outrossim, rememora-se que o artigo celetista proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Finalmente, fosse a hipótese de notificação por edital dos reclamados, caberia ao Juízo de origem apenas converter o rito de sumaríssimo para ordinário e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito. O arquivamento é para aqueles casos nos quais o reclamante, de forma deliberada, deu causa ao insucesso dos atos judiciais, não sendo essa, por óbvio, a hipótese de retorno da correspondência dirigida ao reclamado, notadamente nas hipóteses em que o reclamante indica os endereços existentes em seus assentamentos e nos demais documentos oficiais. 4. ALGUNS PRECEDENTES QUE ADMITEM A CORREÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO SEM A EXTINÇÃO DO FEITO: "https://icarrion.com.br/html/INFORMATIVOS---TRT-02---Sao-Paulo---2021-02-A-de-22-de-Janeiro-a-04-de-fevereiro-Acordaos-na-integra-Claudio-Roberto-Sa-dos-Santos---TRT-SP-Instituto-CARRION-3124.asp "PROCESSO TRT/SP Nº 1000608-20.2020.5.02.0221- 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: PATRICK CROZARIOLI PACILETTI RECORRIDO: JONAS CLEDSON DE QUEIROZ - ME. JUIZ SENTENCIANTE: PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE RELATOR: CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. Ao constatar defeitos ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz deve determinar ao autor a sua emenda, no prazo de quinze dias, indicando o que deve ser corrigido ou complementado, sob pena de indeferimento da inicial. Inteligência do art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Nesse sentido, é a Súmula 263 do C. TST. O fato de o processo tramitar em rito sumaríssimo não afasta a necessidade de intimação da parte autora para regularizar eventuais defeitos da petição inicial, haja vista os princípios do acesso à justiça, da celeridade, da economia processual, da informalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido". ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-dos-trts/-/asset_publisher/q2Wd/content/e-possivel-converter-rito-sumarissimo-para-ordinario-quando-nao-houver-prejuizo-as-partes "É possível converter rito sumaríssimo para ordinário quando não houver prejuízo às partes Em ação com previsão legal de tramitação pelo rito sumaríssimo, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário - que possui cognição mais ampla - quando o autor desconhece o endereço atual da reclamada, não causa prejuízo às partes. "Tal conduta vai ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade, economia e razoabilidade, na medida em que impede que a parte seja penalizada com a extinção do processo por circunstância alheia a seu controle", afirmou a relatora, desembargadora Silene Coelho ao dar provimento a um recurso ordinário e determinar o retorno da ação para a Vara do Trabalho de Catalão (GO) para o prosseguimento do processo. A relatora foi acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). De acordo com o recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista, a Vara de Catalão arquivou o processo porque ele não teria indicado corretamente o endereço da reclamada. Todavia, alegou o advogado, o juízo não abriu oportunidade para a indicação de novo endereço da segunda reclamada e ignorou a citação válida da segunda empresa. Sustentou que a mudança de endereço da primeira empresa não poderia prejudicar o trabalhador e caberia a concessão de prazo para a indicação do endereço ou, ainda, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, possibilitando a citação por edital. Endereço A relatora destacou que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da ação. "No caso vertente, o autor ajuizou reclamação trabalhista em face de duas reclamadas. A citação da 2ª reclamada foi realizada com sucesso. Por outro lado, restou frustrada a citação da 1ª ré, certificando o oficial de justiça que recebeu a informação de que a empresa 'não mais exerce atividades naquele endereço'", considerou a desembargadora, observando que a 1ª reclamada de fato já exerceu suas atividades no endereço indicado. Para Silene Coelho, não seria possível admitir que o autor da ação tenha fornecido endereço incorreto, em nítido descumprimento dos pressupostos para o regular processamento da reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. A desembargadora considerou a peculiaridade da situação, de mudança de endereço da empresa e o possível desconhecimento pela trabalhador do endereço atual. "Entendo perfeitamente cabível a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário para determinar-se a citação por edital", afirmou a magistrada. Retorno A desembargadora não vislumbrou prejuízo em razão da conversão do rito no caso e reformou a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, devendo ser oportunizado ao autor a indicação de novo endereço para a notificação inicial. Caso a medida se frustre, a relatora, determinou a conversão do rito sumário para o ordinário, com a consequente citação por edital. Fonte: TRT da 18ª Região" 4.1. EMENTAS DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚM 337, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre as limitações impostas ao rito sumaríssimo previstas no artigo 852-B, II, da CLT, e a possibilidade de conversão, pelo juízo de origem, do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de viabilizar a citação editalícia. 2. O Estado, ao exercer a função jurisdicional, deve observar normas escritas e princípios para alcançar a melhor exegese e o efetivo atendimento ao jurisdicionado. Assim, esta Corte tem firmado entendimento de que o princípio da celeridade processual e o da razoável duração do processo são formas de garantir o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e, por isso, devem nortear a atividade fim da justiça do trabalho, desde que não resulte prejuízo às partes. 3. Dessa forma, diante das tentativas infrutíferas de citação, a conversão de rito para viabilizar a citação editalícia de empresa reclamada é medida alinhada aos princípios citados, desde que obedecidas às formalidades processuais previstas em lei. 4. Tal entendimento advém da interpretação do artigo 794, da CLT, segundo o qual " nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". Precedentes. 5. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade apontada pela segunda reclamada que questionava a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de viabilizar a citação por edital da primeira reclamada. Para isso, verificou o atendimento das formalidades processuais pelo juízo de origem. 6. Saliente-se que a conversão do rito e a citação por edital da primeira reclamada em nada prejudicou a ora recorrente (segunda reclamada), ficando a esta assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Incólumes os dispositivos tidos por violados. 7. Em relação à suscitada divergência jurisprudencial, verifica-se que a parte não atendeu às disposições inscritas na Súmula nº 337, I, "a". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-28-52.2023.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ARTIGO 852-B, I, DA CLT. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 263 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 263 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. ARTIGO 852-B, I, DA CLT. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 263 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Nos moldes da Súmula nº 263 do TST, em se tratando de vício sanável, decorrente do não preenchimento de requisito previsto em lei, é necessária a concessão de prazo à parte para sua regularização. Permanecendo inerte, aplica-se o disposto nos artigos 840, §3º, e 852-B, §1º, da CLT e 331 do CPC. Tal interpretação se mostra condizente com o princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no artigo 4º do CPC, cujo teor segue transcrito: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Nesse contexto, esta Corte Superior, no caso da ausência de especificação dos valores de pedidos formulados pelo reclamante na inicial - desatendimento da exigência do artigo 852-B, I, da CLT -, vem trilhando entendimento no sentido da impossibilidade de extinção do processo sem que antes seja oportunizado à parte emendar a inicial para correção do defeito mencionado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010800-65.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/08/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO . 1. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo disposto no artigo 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se houver manifesto prejuízo para o litigante. Por outro lado, o art. 895, § 1º, IV, da CLT, autoriza o Tribunal Regional - em demanda submetida ao rito sumaríssimo - a proferir acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. Na hipótese, a despeito de a conversão do rito ordinário em sumaríssimo ter ocorrido apenas no momento de prolação da sentença, não se vislumbra nenhum prejuízo para a Recorrente, porquanto, no julgamento do recurso ordinário, o TRT expôs fundamentos suficientes ao esclarecimento da controvérsia. Ausente o prejuízo para a Recorrente, não há falar, consequentemente, em nulidade da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido no tópico. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, CPC/2015. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões encontram-se devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Recorrente. Recurso de revista não conhecido no particular. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, §1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Julgados desta Corte . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 4. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual os candidatos foram regularmente aprovados no certame, não é dado à Administração Pública preterir a nomeação dos aprovados em prol da contratação de terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos aprovados no concurso público, assistiria o direito à nomeação no cargo para o qual se verificou a aprovação. Pontue-se que o fato de a Caixa Econômica Federal, diante da sua natureza de empresa pública, encontrar-se submetida à diretriz prevista no art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, não afasta a sua subsunção às regras gerais e aos princípios envoltos à Administração Pública, máxime no tocante à premência de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Ademais, é certo que a mencionada necessidade de observância ao concurso público não se configura em regra meramente formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com os princípios da Administração Pública a conduta da Recorrente de, a pretexto de realizar concurso público para o cargo de advogado, o faz apenas a título de preenchimento de cadastro de reserva, sendo que, na vigência do referido certame, finda por terceirizar os serviços de advocacia, mediante contratação de integrantes de escritório terceirizado. Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do concurso público, culmina por converter o que seria mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, é certo que a teor da Súmula nº 15 do STF, "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação ". Assim, no caso dos autos, cabe dar parcial provimento ao recurso de revista interposto pela CEF, tão somente para declarar que os autores - classificados na 13ª e na 25ª posição - têm direito à nomeação, mas apenas em estrita observância à ordem de classificação, a fim de que não haja preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema" (RR-912-42.2012.5.07.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2016). (grifos acrescidos) 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o incidente e, no mérito, estabeleço: 1) Na hipótese de retorno da notificação dirigida ao reclamado, revela-se adequada a intimação da parte autora para saneamento, ante os princípios da celeridade, da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da Jurisdição. 2) O artigo 852-B, II, da CLT proíbe apenas a citação por edital, não havendo impedimento para intimação da reclamante, a fim de diligenciar acerca do endereço do reclamado. Na hipótese de notificação por edital dos reclamados, cabe ao Juízo de origem converter o rito de sumaríssimo para ordinário e não simplesmente extinguir o processo sem julgamento do mérito. 3) O arquivamento é para aqueles casos nos quais o reclamante, de forma deliberada, deu causa ao insucesso dos atos judiciais, não sendo essa, por óbvio, a hipótese de retorno da correspondência dirigida ao reclamado, notadamente nos casos em que o reclamante indica os endereços existentes em seus assentamentos e nos demais documentos formais da empresa. Seja qual for a decisão do Pleno, salvo engano, apenas em outra Sessão o colegiado tratará de aprovar a redação do eventual verbete. É a divergência e como voto". ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, o E.´Pleno, em Incidente de Uniformização da Jurisprudência, por maioria de votos, na sessão do dia 27 de maio de 2025, com o meu vencido, entre outros, decidiu pelo arquivamento das demandas sob o rito sumaríssimo, no mais leve retorno da notificação dirigida ao reclamado ou em outras situações similares, independentemente de quem deu causa à frustração do ato, nos seguintes termos: "EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB RITO SUMARÍSSIMO: PETIÇÃO INICIAL SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 852-B, I E II, DA CLT: PENA DE "ARQUIVAMENTO" (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) CONFORME ARTIGO 852-B, § 1º, DA CLT: IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU DE CONVERSÃO DO RITO. A inobservância pela parte reclamante ao exigido pelo artigo 852-B, I e II, da CLT, resulta na imediata extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento"), conforme determinado pelo artigo 852-B, § 1º, da CLT, sem possibilidade de emenda ou de conversão de rito, exigindo que o vício detectado seja corrigido em nova propositura, ainda que sob rito processual diverso. Incidente de uniformização de jurisprudência admitido em razão de dissonância entre Turmas do Tribunal para fixar tese a respeito da interpretação devida ao artigo 852-B, I e II, e § 1º, da CLT, conforme incluídos pela Lei 9.957/2000". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA0005075-79.2024.5.10.0000Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRASu-citante: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO-Suscitadas: 1ª E 3ª TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Interessado: Adriano Mangueira da SilvaInteressada: M Construções e Serviços Ltda-ME. A partir da definição do tema pelo Pleno, por maioria de votos, não me cabe outro encaminhamento senão ressalvar a minha posição contundente no sentido de rejeitar o arquivamento da demanda sob o rito sumaríssimo para, reitero, com veementes ressalvas, adotar o decidido pelo Regional em caráter de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Observe-se que aqui o arquivamento da demanda se deu pela indicação incorreta do endereço de uma das reclamadas. No caso concreto, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a decisão do Pleno do TRT-10, no IUJ 0005075-79.2024.5.10.000,motivo pelo qual acompanho o voto condutor para negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamante, com total e veemente ressalva de entendimento. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO MENDES

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União (Pgf) x Banco Safra S.A. e outros

ID: 316347030

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000608-85.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. ROSELENE MELLO MILANI

ACORDAO

Advogados:

DR. EMMERSON ORNELAS FORGANES

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DRA. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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DR. IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignando a tese de que "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF, nas ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000608-85.2019.5.02.0049, em que é Recorrente(s) UNIÃO (PGF) e são Recorrido(s)S BANCO SAFRA S.A. e ROSELENE MELLO MILANI. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/04/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2023 - id. f784f3a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas, o que foi observado pelo Regional (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023; RR-68000-43.2007.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "A respeito da matéria objeto da divergência, assim decidiu o MM. Juiz Relator originário: 2. Mérito Sustenta a União que o fato gerador da atualização das contribuições previdenciárias é o mês da prestação de serviço, nos moldes definidos pela legislação previdenciária, pelo que requer o refazimento da discriminação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária por competência mensal, com as devidas atualizações e juros de mora aplicáveis aos tributos federais (taxa SELIC). Razão lhe assiste, no aspecto. A questão relativa à incidência da contribuição previdenciária, quando da realização de acordos judiciais que englobem verbas de natureza salariais relativas a labor prestado a partir de março/2009, já não comporta digressão, porquanto pacificada pela edição do magistério da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST, in verbis: "Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - (...) II - (...) III - (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - (...)" Conquanto não seja vinculante às instâncias inferiores, tem-se que essa diretriz jurisprudencial deve ser adotada, em homenagem ao princípio una lex, una jurisdictio, sob pena de se eternizar o presente conflito, suscitando falsas expectativas que se desvanecerão fatalmente. In casu, o contrato de trabalho da reclamante, que ainda está em vigor, teve início em 18/06/2012, ou seja, abrange verbas posteriores a 05/03/2009, pelo que a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Nesse cenário, provejo o recurso para determinar a apuração das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado, com base no regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, deduzindo-se do montante devido o valor eventualmente já recolhido. Com a devida vênia, penso diferente. Até a homologação dos cálculos, o crédito trabalhista é ilíquido e sobre ele incide os juros próprios da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o C. TST, Processo: RR - 113100-08.2007.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, julgado em 24/06/2020, e publicado em 26/06/2020: "II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Ante a existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora alusivos à contribuição previdenciária devem ser calculados com base no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." Como explicitado no inciso V, da Súmula nº 368 do C. TST, a mora somente é caracterizada e considerada depois de homologados os cálculos, da citação para pagamento e do seu exaurimento. E, a multa e os juros próprios da lei previdenciária somente incidem depois de caracterizada a mora. Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária. Nego provimento". (g.n.) Na minuta em exame, a União alega que estão equivocados os critérios utilizados para atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado em juízo. Aponta violação à Constituição Federal, à lei e divergência jurisprudencial. Analiso. A decisão agravada merece reforma. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional da União mantendo o acórdão regional quanto ao critério de atualização das contribuições previdenciárias, com os seguintes parâmetros: "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias com os mesmos critérios aplicáveis ao crédito trabalhista, limitado, contudo, à citação e ao prazo para pagamento, após os quais determinou a aplicação dos juros próprios da lei previdenciária. Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Isso porque esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento do agravo de instrumento. Assim, dou provimento ao agravo interno e prossigo no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no TRT da 2ª Região a qual negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/04/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2023 - id. f784f3a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas, o que foi observado pelo Regional (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023; RR-68000-43.2007.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Na minuta em exame, a União, ora agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista. Afirma que o apelo preencheu todos os requisitos legais de admissibilidade e que restaram demonstradas as violações legais apontadas, bem como a divergência jurisprudencial. Defende que as contribuições previdenciárias devem ser atualizadas apenas pela SELIC, a partir da data da prestação de serviços. Analiso. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Analisando a insurgência da União, o TRT emitiu tese quanto ao critério de atualização das contribuições previdenciárias, no sentido de que: "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias com os mesmos critérios aplicáveis ao crédito trabalhista, limitado, contudo, à citação e ao prazo para pagamento, após os quais determinou a aplicação dos juros próprios da lei previdenciária. Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. No caso em exame, não há decisão transitada em julgado definindo os critérios de atualização das verbas trabalhistas, razão pela qual não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3ºdo Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas e, consequentemente, das contribuições previdenciárias, dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e prossigo no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional, na fração de interesse: "A respeito da matéria objeto da divergência, assim decidiu o MM. Juiz Relator originário: 2. Mérito Sustenta a União que o fato gerador da atualização das contribuições previdenciárias é o mês da prestação de serviço, nos moldes definidos pela legislação previdenciária, pelo que requer o refazimento da discriminação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária por competência mensal, com as devidas atualizações e juros de mora aplicáveis aos tributos federais (taxa SELIC). Razão lhe assiste, no aspecto. A questão relativa à incidência da contribuição previdenciária, quando da realização de acordos judiciais que englobem verbas de natureza salariais relativas a labor prestado a partir de março/2009, já não comporta digressão, porquanto pacificada pela edição do magistério da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST, in verbis: "Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - (...) II - (...) III - (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - (...)" Conquanto não seja vinculante às instâncias inferiores, tem-se que essa diretriz jurisprudencial deve ser adotada, em homenagem ao princípio una lex, una jurisdictio, sob pena de se eternizar o presente conflito, suscitando falsas expectativas que se desvanecerão fatalmente. In casu, o contrato de trabalho da reclamante, que ainda está em vigor, teve início em 18/06/2012, ou seja, abrange verbas posteriores a 05/03/2009, pelo que a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Nesse cenário, provejo o recurso para determinar a apuração das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado, com base no regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, deduzindo-se do montante devido o valor eventualmente já recolhido. Com a devida vênia, penso diferente. Até a homologação dos cálculos, o crédito trabalhista é ilíquido e sobre ele incide os juros próprios da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o C. TST, Processo: RR - 113100-08.2007.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, julgado em 24/06/2020, e publicado em 26/06/2020: "II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Ante a existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora alusivos à contribuição previdenciária devem ser calculados com base no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." Como explicitado no inciso V, da Súmula nº 368 do C. TST, a mora somente é caracterizada e considerada depois de homologados os cálculos, da citação para pagamento e do seu exaurimento. E, a multa e os juros próprios da lei previdenciária somente incidem depois de caracterizada a mora. Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária. Nego provimento". (g.n.) Nas razões recursais, a União, ora recorrente, requer a reforma do acórdão regional, alegando que o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado está equivocado. Defende que há previsão expressa na CLT quanto à distinção dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas e dos créditos previdenciários e que, por terem natureza jurídica de tributo, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à atualização aplicável aos tributos federais, razão pela qual "a taxa de juros de mora aplicável aos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada Mensalmente". Requer, assim, que na apuração das contribuições previdenciárias seja observada a taxa SELIC, a partir do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços pelo empregado (regime de competência). Analiso. Inicialmente, registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A da CLT. Em prosseguimento, imperioso observar que, conforme se extrai dos autos, a prestação de serviço objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu em período posterior a março de 2009. Dito isso, cinge-se a controvérsia ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignando a tese de que "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Cumpre consignar, contudo, que o entendimento desta Corte Superior, fixado pela SDI-1, é o de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e , tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, impõe-se o provimento do agravo para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição da República, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral. 2. Com relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa SELIC, que compreende correção e juros, não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de configuração de " bis in idem ". 3. No entanto, no que se refere à fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, são devidos os juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991). 4. As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas remuneratórias deferidas e, portanto, sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para " aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADC Nº 58/DF. (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da CF, 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 368 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao §7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de " considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (art. 406 do Código Civil). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC nº 58/DF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto , verifica-se que o TRT firmou que " A Taxa SELIC é efetivamente o indexador aplicável à contribuição previdenciária inadimplida no mês de competência, conforme disposto no art. 61, caput e §3º, da Lei n. 9.430, de 1996 ". Por sua vez, a recorrente requer seja aplicada a TR. Assinale-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada pelo STF na ADC nº 58/DF, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, §3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus , diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Por fim, cabe destacar que esta Corte Superior tem entendido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Assim, estando a presente ação na fase de execução, porém sem decisão transitada em julgado sobre o tema, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros legais somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs nºs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-110-40.2020.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a controvérsia em saber qual o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias e, consequentemente, omarco inicial para incidência dos acréscimoslegais concernentes aos juros e à multa sobre os débitos decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito previdenciário será pela taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (RR-1392-27.2015.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação deregistro da apólice na Susepdetém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na Suseppode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na Susep, que pode ser facilmente obtido a partir dos demais dados da apólice. Logo , não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n. 282 da SBDI-I do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou os agravos de petição, menção expressa acerca de decisão sobre o tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do reclamado e definir que, sobre a aplicação da taxa SELIC, o § 4º do art. 879 da CLT, o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e os arts. 61, § 3º, e 5º, § 3º, da Lei n.º 9.430/96 atraem a incidência dessa taxa para o cálculo das cotas previdenciárias, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1055-18.2020.5.09.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas , a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada . No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partirdo ajuizamento da ação, da taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Feitas essas considerações, tem-se que, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo, sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Destaca-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda que a insurgência da União se resuma à discussão acerca dos juros de mora, nada dispondo sobre o índice de correção monetária, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, consagrado no art. 102, § 3º da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação ao princípio do reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis : "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) [] "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (I) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil, e (II) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a adequação do acórdão regional. Reitere-se que o entendimento desta C. Corte Superior é pela aplicação dos mesmos critérios de atualização das verbas trabalhistas às contribuições previdenciárias. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91 somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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