Resultados para "1000672-07.2025.8.26.0554" – Página 189 de 200

Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990656

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-85.2025.8.11.9005

ID: 259424328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-85.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000672-85.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 1000700-39.2025.8.11.0021 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; bem como a determinação para que iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Aduz que a propriedade rural já possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida, de modo que as medidas drásticas determinadas pelo deferimento da liminar não são proporcionais e prejudicam o agravante na medida em que foram impostas medidas para suspender de incentivos e benefícios fiscais e a proibição de participação em linhas de financiamento. Assevera que a análise das obrigações impostas na ação civil pública deve considerar a existência de um processo administrativo em andamento perante a SEMA, ainda sem julgamento, uma vez que este órgão é responsável por avaliar a regularidade ambiental da atividade exercida pelo produtor rural. Ademais, a imposição de restrições severas sem a devida consideração do contexto e da regularidade da propriedade pode ser interpretada como um excesso que contraria os princípios que orientam a ação civil pública em evidente ofensa ao contraditória e ampla defesa. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada. O recurso foi equivocadamente distribuído à Turma Recursal em 16/4/2025, de modo que foi determinada sua distribuição para as Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Público e Coletivo (Id. 281406851). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de José Vidal de Oliveira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 617,59 ha (seiscentos e dezessete hectares e cinquenta e nove ares) de vegetação nativa em área de reserva legal que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda São João Bosco” localizada no Município de Cocalinho/MT, conforme descrito no auto de infração n. 21043237 de 10/2/2021 e no relatório técnico n. 76 da SEMA (Primeira Instância, Inicial, Id. 185162910). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública ambiental o relatório técnico n. 76 de 10/2/2021, que decorreu de autuação remota por imagens de satélite (Primeira Instância, Id. 185162934 – fls. 37). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742). De fato, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública ambiental, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam contrapor o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida apresentada, de modo que a verificação do desmate e as circunstâncias atuais de regularidade da propriedade necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Dessa forma, a princípio, as determinações proferidas na decisão agravada para: ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), não são proporcionais e necessitam de uma melhor análise na fase instrutória, de modo a autorizar suspensão da eficácia da decisão agravada nestes pontos supracitados. Assim, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado ao agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Por seu lado, registro que, no que se refere a determinação da decisão agravada para que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), o Juízo a quo determinou tão somente o atendimento das normas ambientais, cuja obrigação não decorre da decisão agravada e sim da legislação, de modo que toda atividade que possa causar dano ambiental necessita da regular licença do órgão ambiental competente. Quanto à averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/1973, alterada pela Lei n. 6.216/1975. [...] 7. Nesse contexto, o provimento encontra suporte no art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/1973, que determina a averbação ‘das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados’. 8. Ressalto ainda que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o amparo legal para proceder à averbação não se restringe ao art. 167, II, da Lei 6.015/1973, porquanto o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo, haja vista a norma extensiva do art. 246 da mesma lei. 9. Na hipótese, a averbação serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor. 10. Ademais, tal medida está legitimada no poder geral de cautela do julgador (art. 798 do CPC), que, a par da decisão liminar, considerou-a adequada para assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1161300/SC, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/05/2011). Desse modo, a averbação na matrícula do imóvel serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação da propriedade, porquanto é medida que visa dar unicamente publicidade a terceiros de boa-fé acerca da existência de ação judicial em curso, de forma que não intervém no direito de propriedade nem no direito de possuidor. Ante o exposto, SUSPENDO PARCIALMENTE a eficácia da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte), tão somente quanto as determinações consistentes em “ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público” (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742 – fls. 5). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cícero Luiz Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 276931045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004358-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

ZENAIDE ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR SARANTI DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zenaide Alves Ferreira (OAB 233129/SP), Leomar Saranti de Novais (OAB 290279/SP), Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP) Processo 1004358-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Zenaide Alves Ferreira (OAB 233129/SP), Leomar Saranti de Novais (OAB 290279/SP), Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP) Processo 1004358-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Luiz da Silva - Reqdo: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. CÍCERO LUIZ DA SILVA ajuizou ação em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL UNABRASIL. Alega, em síntese, que verificou em seus extratos a existência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, decorrentes da contratação de empréstimo consignado, junto à associação ré, sem a sua anuência. Nega que tenha firmado contratos com a requerida, e alegando a ocorrência de fraude, pede a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, além da devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 12/35. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada pretendida (fls. 36/37). A requerida ofertou contestação (fls. 76/97). Arguiu preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial, bem como falta de interesse processual. Sustentou necessidade combato à advocacia predatória, pretendendo a juntada de nova procuração e demais medidas indicadas às fls. 80. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, diz que houve filiação espontânea da autora ao sindicato réu, ressaltando que agiu no exercício regular de seu direito ao efetuar os descontos. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais, destacando a inexistência de ato ilício de sua parte. Juntou os documentos de fls. 98/121. Houve réplica (fls. 125/134). A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fls. 138/139). Sobreveio decisão de fls. 141/142 que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, o que foi cumprido pela parte requerente às fls. 145/148. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O interesseprocessualestá presente, na medida em que a parte requerente pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como indenização por danos morais em razão de cobrança indevida já que não reconhece a contratação. Ademais, a prévia tentativa solução administrativa da situação não é requisito para o ajuizamento da ação. A petição inicial é apta e veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, contendo pedido e causa de pedir, tanto que propiciou a apresentação de defesa pelas requeridas. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à parte requerida. No caso em tela, a parte requerente postula indenização por danos morais, em decorrência de desconto indevido em seu benefício, além do reconhecimento da inexigibilidade da dívida e danos materiais com a devolução em dobro dos valores descontados. Nesse contexto, evidente que o valor atribuído à causa (R$ 11.023,00), corresponde à soma do valor pretendido a título de indenização por dano moral e material, com o montante das dívidas que pretende o reconhecimento de inexigibilidade, respeitando-se, assim, os termos constantes do artigo 292, VI do CPC. Ressalte-se que a questão acerca de o valor postulado ser ou não excessivo diz respeito ao mérito, cabendo ao juiz, diante das circunstâncias concretas, fixar o valor da eventual indenização por dano moral. No mérito, a pretensão é procedente. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a parte autora teria se filiado ao sindicato, sendo, por isso, responsável pelo pagamento dos valores descontados em folha de seu benefício previdenciário. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à parte requerente. A parte autora afirma que não efetuou qualquer contratação com a associação requerida, ressaltando que os descontos perpetrados pela ré são indevidos. E a parte requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. A ré, por sua vez, não juntou contrato firmado pela parte autora, que comprovasse sua adesão a clube de benefícios fornecidos pelo réu, tampouco demonstrou que a cobrança mediante descontos diretamente na aposentadoria da parte autora tenha lastro. Em suma, cumpria ao réu o ônus de demonstrar a validade de eventual contrato, a teor do que consta expressamente do artigo 429, inciso II do CPC, até porque, repita-se, não se pode exigir da parte requerente a prova de fato negativo. A respeito, vale a transcrição de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1846649 / MA, publicado em 09/12/2021, tema nº 1061, a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No caso em tela, ainda que não se trate de contrato bancário, é possível aplicar o mesmo entendimento fixado pelo STJ, já que o sindicado requerido promove descontos diretamente do benefício previdenciário da parte autora. Pois bem, a requerida não juntou documentos para comprovar a filiação da parte autora, logo, não ficou demonstrada a regular contratação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: APELAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicabilidade Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. APELAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente Incidência da regra do inc. II, do art. 429, do CPC, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, do art. 4º, da L. nº 14.063/2020 Regularidade da filiação não comprovada Inobservância do disposto no inc. III, alínea 'a', do art. 655, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada. APELAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO EM DOBRO Cabimento Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelada e nos autos discutido, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelante a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito Risco profissional Incidência da regra do art. 42, do CDC Pagamento pela apelada comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL Descontos indevidos em auxílio previdenciário Situação de vulnerabilidade econômica da apelante Caráter indenizável do dano moral Fixação do quantum indenizatório Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes jurisprudenciais Indenização que comporta minoração para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004720-75.2023.8.26.0587; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo o réu responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, recentemente, em outubro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, a requerida deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. De outro vértice, o pleito de reparação por danosmorais procede, pois evidente a situação de aflição e desespero ante o encerramento injustificado da conta corrente do autor, culminando na impossibilidade de acessar seus rendimentos. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido ao autor, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, conforme pretendido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar o requerido na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente bem como acrescidos de juros moratórios legais, tudo desde o ajuizamento. Tendo em vista que o termo inicial dos encargos é posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os juros serão computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC. Com isso, resolvo a fase de conhecimento do processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Manoel Pereira De Freitas x Kalyne De Araujo Teixeira

ID: 332738039

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ WILSON DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000079-89.2025.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO (A/S): ÍRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO (A/S): KALYNE DE ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ WILSON DE ASSIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PJE EM DIA DIVERSO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do réu contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e condenando-o ao cumprimento de obrigações de fazer, consistente na anotação da CTPS obreira, e de pagar verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso ordinário do réu foi interposto tempestivamente.. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal de oito dias úteis, previsto nos arts. 775 e 895, inciso I, da CLT, iniciou-se em 12/06/2025 e findou-se em 25/06/2025. O recurso foi interposto somente em 26/06/2025, sendo, portanto, intempestivo. 4. As indisponibilidades registradas no sistema PJe em 12/06/2025 não ocorreram no último dia do prazo recursal, razão pela qual não autorizam a prorrogação do prazo, nos termos do art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185/2017. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a prorrogação do prazo somente se aplica quando a indisponibilidade do sistema ocorre no último dia do prazo recursal. 6. A indicação equivocada do termo final do prazo recursal no campo "Expedientes", do sistema PJe, possui caráter meramente informativo e não tem o condão de modificar os prazos legais, conforme precedentes do TST. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26.02.2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23.08.2019; E-ED-RR 1043-12.2017.5.10.0021, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021; Ag-AIRR 10545-13.2017.5.15.0125, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por José Manoel Pereira de Freitas (réu), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kalyne de Araújo Teixeira (autora), em seu desfavor. Por sentença (ID. c217fdb, fls. 60/79), o juiz julgou (fls. 76/78): "(...) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA, condenando o reclamado JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado; 13º salário de todo o período contratual; férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3; férias vencidas + 1/3, em dobro, quanto aos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; FGTS (não depositado) + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização pelas despesas com o deslocamento casatrabalho e vice-versa, correspondente a quatro vales transporte por semana de trabalho (considerando que sua jornada se dava apenas às terças e sextas), no valor unitário que fixo em R$ 4,90. Condeno a ré a proceder às devidas anotações na carteira profissional da autora, fazendo-se constar os seguintes dados: data de admissão em 09.10.2010; data de saída em 26.03.2025 (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011); função de recepcionista; remuneração equivalente ao salário mínimo legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e o processamento do benefício do seguro desemprego. Observe-se, para fins de cálculos, a limitação do pedido, ante o princípio da adstrição, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 (...) Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio (...) Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero (...) Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91) (...)". Em suas razões recursais (ID. 2379a30, fls. 126/136), o réu sustenta que é incontroverso que a autora laborava apenas duas vezes por semana em seu favor, no consultório médico, com jornada de trabalho de, no máximo, seis horas, realizando a confecção das fichas dos pacientes e as relacionando para atendimento, por ordem de chegada. Afiança que as funções da autora poderiam ser realizadas por outras pessoas e que, nos dias em que ela faltava, não recebia a remuneração correspondente. Argumenta que não houve o reconhecimento de uma jornada fixa de labor entre 14 e 20 horas, pois apenas enfatizou que a autora poderia chegar entre 14 horas/14 horas e 30 minutos, assim como também declarou a testemunha. Diz que a autora recebia diária, com valor de R$ 200,00, quando laborava seis horas, e de R$ 133,33, quando trabalhava quatro horas, sendo raras as vezes em que ela permaneceu no local de trabalho até 20 horas, sendo mantida uma média salarial de R$ 1.000,00 mensal. Alega que a autora laborava 32 horas mensais e recebia um valor médio pelo trabalho realizado e, não, o salário mínimo. Afirma que "De outro lado, restou provado, também, que a reclamante mantinha uma "empresa" para comercialização de sapatos e bolsas, inclusive, com loja/ ponto comercial alugado, tendo o trabalho no reclamado como complemento remuneratório" (fl. 131). Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. Assinala que a autora reconheceu, em conversa mantida com cliente, que era apenas prestadora de serviço na clínica. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas deferidas. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede que seja reconhecido o regime de trabalho parcial, com fixação da remuneração de acordo com o valor que era pago à autora e de forma proporcional às horas laboradas, impugnando a planilha de cálculos e a adoção do salário mínimo como remuneração. Pugna pela compensação do valor de R$ 1.000,00 pago no momento da rescisão contratual, que deixou de ser observado pelo juiz, mesmo sem impugnação da autora. Contrarrazões apresentadas pela autora (ID. d1476d2, fls. 143/147), nas quais refuta as teses lançadas no recurso do réu, pedindo que seja negado provimento ao mesmo. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com alíquota de 15%, conforme art. 791-A, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo o réu sido cientificado, em 11/06/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 12/06/2025 (quinta-feira) e se prolongou até 25/06/2025 (quarta-feira), tendo em vista que 19 e 20/06/2025 foram pontos facultativos regimentais, conforme, respectivamente, o art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno - RI, deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região e o Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025. Todavia o réu protocolou seu recurso ordinário apenas em 26/06/2025 (quinta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe teve indisponibilidades eventuais em 12/06/2025, o que foi registrado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional, na certidão abaixo reproduzida: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 [X] Instabilidade no funcionamento do sistema [ ] Instabilidade no funcionamento do PDPJ (Certidão do CNJ anexa) Das 09:47:00 de 12/06/2025 às 09:50:00 de 12/06/2025 (3 min). Das 10:11:00 de 12/06/2025 às 10:58:00 de 12/06/2025 (47 min). Das 14:26:00 de 12/06/2025 às 14:45:00 de 12/06/2025 (19 min). Total: 1 hora e 9 minutos Natal/RN, 12 de junho de 2025. (...) Considerando que as intercorrências no funcionamento do PJe noticiadas não são capazes de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreram no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 25/06/2025 (quarta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 26/06/2025 (quinta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Manoel Pereira De Freitas x Kalyne De Araujo Teixeira

ID: 332738085

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ WILSON DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000079-89.2025.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO (A/S): ÍRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO (A/S): KALYNE DE ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ WILSON DE ASSIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PJE EM DIA DIVERSO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do réu contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e condenando-o ao cumprimento de obrigações de fazer, consistente na anotação da CTPS obreira, e de pagar verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso ordinário do réu foi interposto tempestivamente.. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal de oito dias úteis, previsto nos arts. 775 e 895, inciso I, da CLT, iniciou-se em 12/06/2025 e findou-se em 25/06/2025. O recurso foi interposto somente em 26/06/2025, sendo, portanto, intempestivo. 4. As indisponibilidades registradas no sistema PJe em 12/06/2025 não ocorreram no último dia do prazo recursal, razão pela qual não autorizam a prorrogação do prazo, nos termos do art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185/2017. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a prorrogação do prazo somente se aplica quando a indisponibilidade do sistema ocorre no último dia do prazo recursal. 6. A indicação equivocada do termo final do prazo recursal no campo "Expedientes", do sistema PJe, possui caráter meramente informativo e não tem o condão de modificar os prazos legais, conforme precedentes do TST. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26.02.2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23.08.2019; E-ED-RR 1043-12.2017.5.10.0021, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021; Ag-AIRR 10545-13.2017.5.15.0125, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por José Manoel Pereira de Freitas (réu), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kalyne de Araújo Teixeira (autora), em seu desfavor. Por sentença (ID. c217fdb, fls. 60/79), o juiz julgou (fls. 76/78): "(...) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA, condenando o reclamado JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado; 13º salário de todo o período contratual; férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3; férias vencidas + 1/3, em dobro, quanto aos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; FGTS (não depositado) + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização pelas despesas com o deslocamento casatrabalho e vice-versa, correspondente a quatro vales transporte por semana de trabalho (considerando que sua jornada se dava apenas às terças e sextas), no valor unitário que fixo em R$ 4,90. Condeno a ré a proceder às devidas anotações na carteira profissional da autora, fazendo-se constar os seguintes dados: data de admissão em 09.10.2010; data de saída em 26.03.2025 (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011); função de recepcionista; remuneração equivalente ao salário mínimo legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e o processamento do benefício do seguro desemprego. Observe-se, para fins de cálculos, a limitação do pedido, ante o princípio da adstrição, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 (...) Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio (...) Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero (...) Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91) (...)". Em suas razões recursais (ID. 2379a30, fls. 126/136), o réu sustenta que é incontroverso que a autora laborava apenas duas vezes por semana em seu favor, no consultório médico, com jornada de trabalho de, no máximo, seis horas, realizando a confecção das fichas dos pacientes e as relacionando para atendimento, por ordem de chegada. Afiança que as funções da autora poderiam ser realizadas por outras pessoas e que, nos dias em que ela faltava, não recebia a remuneração correspondente. Argumenta que não houve o reconhecimento de uma jornada fixa de labor entre 14 e 20 horas, pois apenas enfatizou que a autora poderia chegar entre 14 horas/14 horas e 30 minutos, assim como também declarou a testemunha. Diz que a autora recebia diária, com valor de R$ 200,00, quando laborava seis horas, e de R$ 133,33, quando trabalhava quatro horas, sendo raras as vezes em que ela permaneceu no local de trabalho até 20 horas, sendo mantida uma média salarial de R$ 1.000,00 mensal. Alega que a autora laborava 32 horas mensais e recebia um valor médio pelo trabalho realizado e, não, o salário mínimo. Afirma que "De outro lado, restou provado, também, que a reclamante mantinha uma "empresa" para comercialização de sapatos e bolsas, inclusive, com loja/ ponto comercial alugado, tendo o trabalho no reclamado como complemento remuneratório" (fl. 131). Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. Assinala que a autora reconheceu, em conversa mantida com cliente, que era apenas prestadora de serviço na clínica. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas deferidas. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede que seja reconhecido o regime de trabalho parcial, com fixação da remuneração de acordo com o valor que era pago à autora e de forma proporcional às horas laboradas, impugnando a planilha de cálculos e a adoção do salário mínimo como remuneração. Pugna pela compensação do valor de R$ 1.000,00 pago no momento da rescisão contratual, que deixou de ser observado pelo juiz, mesmo sem impugnação da autora. Contrarrazões apresentadas pela autora (ID. d1476d2, fls. 143/147), nas quais refuta as teses lançadas no recurso do réu, pedindo que seja negado provimento ao mesmo. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com alíquota de 15%, conforme art. 791-A, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo o réu sido cientificado, em 11/06/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 12/06/2025 (quinta-feira) e se prolongou até 25/06/2025 (quarta-feira), tendo em vista que 19 e 20/06/2025 foram pontos facultativos regimentais, conforme, respectivamente, o art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno - RI, deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região e o Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025. Todavia o réu protocolou seu recurso ordinário apenas em 26/06/2025 (quinta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe teve indisponibilidades eventuais em 12/06/2025, o que foi registrado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional, na certidão abaixo reproduzida: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 [X] Instabilidade no funcionamento do sistema [ ] Instabilidade no funcionamento do PDPJ (Certidão do CNJ anexa) Das 09:47:00 de 12/06/2025 às 09:50:00 de 12/06/2025 (3 min). Das 10:11:00 de 12/06/2025 às 10:58:00 de 12/06/2025 (47 min). Das 14:26:00 de 12/06/2025 às 14:45:00 de 12/06/2025 (19 min). Total: 1 hora e 9 minutos Natal/RN, 12 de junho de 2025. (...) Considerando que as intercorrências no funcionamento do PJe noticiadas não são capazes de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreram no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 25/06/2025 (quarta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 26/06/2025 (quinta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Edegar Sevilha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306737016

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDEGAR SEVILHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000672-23.2025.8.11.0037 RECLAMANTE: JOAO EDEGAR SEVILHA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamant… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000672-23.2025.8.11.0037 RECLAMANTE: JOAO EDEGAR SEVILHA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/3792401-6. Alegou que, no mês 11/2024, foi surpreendido pela cobrança de uma fatura no valor de R$ 2.354,49, a qual entende ser desproporcional ao seu consumo. Destacou que, na data de 26/11/2024, contatou a reclamada para relatar o ocorrido (Protocolo nº 1264786196) e, na oportunidade, foi informado que estaria sendo solicitada uma vistoria. Aduziu que, em 27/12/2024, recebeu uma intimação de protesto do Cartório de Primavera do Leste/MT. Frisou que, ao contatar novamente a requerida (Protocolo nº 274438590) para solicitar informações sobre a vistoria, tomou conhecimento de que a mesma foi realizada e não verificaram nenhuma irregularidade na leitura. Ressaltou que, como não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente, restou necessário o ajuizamento da ação. Nos pedidos, pugnou em sede de tutela antecipada pela suspensão da cobrança (11/2024), para que a reclamada se abstenha de cortar o fornecimento de energia e ainda, pela baixa do protesto cartorário. No tocante ao mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retificação da questionada fatura e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que não houve nenhuma ilegalidade na cobrança, pois, o consumo de energia relativo ao mês indicado na inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária e corresponde exatamente à quantidade de energia que passou pelo medidor. Ressaltou que, após ser provocada administrativamente, submeteu o medidor de energia à aferição do INMETRO e, como resultado, constatou que o equipamento estava funcionando regularmente. Teceu algumas considerações sobre os motivos que podem ter contribuído com o aumento do faturamento, bem como que incidiram sobre a cobrança bandeiras tarifárias e impostos. Defendeu a regularidade da cobrança, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão revisional. Não obstante a irresignação evidenciada pelo consumidor, no que tange ao consumo e, consequentemente, ao valor inserido na fatura gerada no mês 11/2024 (Id. 181601783), consigno que a mesma, com o devido respeito, não detém fundamento. Apesar da cobrança correspondente ao mês 11/2024 realmente destoar daquelas que até então vinham sendo exigidas, bastando simples análise do “Histórico de Contas” anexo à defesa (Id. 192481267) para atestar tal fato, imperioso ressaltar que o consumo de energia na localidade também foi superior. Ademais, tempestivo destacar que, segundo informações extraídas da questionada fatura do mês 11/2024 (Id. 192481266), consta a data da realização da leitura coletada em campo e ainda, consigno que, nos termos dos “Documentos Comerciais” anexados à defesa (Id. 192481265), existe expressamente um registro de “Leitura Confirmada”, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: O juízo não pode olvidar que, a fim de extirpar eventual dúvida acerca da regularidade do consumo aferido pelo medidor instalado na UC, bem como em respeito à reclamação administrativa formalizada pelo requerente (Protocolo nº 1264786196), a reclamada submeteu o equipamento a uma perícia técnica junto ao IPEM – MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso). Como resultado da mencionada perícia, a qual foi realizada em 27/02/2025, os responsáveis técnicos do IPEM - MT atestaram no laudo anexo ao Id. 192481268 a aprovação do equipamento, bem como destacaram que o mesmo estava funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico e ainda, que os erros percentuais do medidor estavam compatíveis com a sua classe de exatidão. Segue colacionado um pequeno trecho extraído do laudo pericial mencionado alhures: Logo, considerando que uma perícia realizada por um órgão credenciado pelo INMETRO atestou a aprovação do medidor da UC, ou seja, em outras palavras, não identificou nenhuma irregularidade no equipamento, este juízo entende que o fato de ter sido apurado um valor que o reclamante simplesmente não concorda não é motivo suficiente para atribuir qualquer irregularidade à cobrança que foi realizada pela reclamada. Com a devida vênia à sucinta impugnação apresentada no Id. 193223766, entendo que foram ventilados argumentos totalmente inócuos para comprometer a credibilidade da tese defensiva, precipuamente porque o requerente não dignou a apresentar nenhuma prova para tentar comprometer a credibilidade do referido laudo técnico. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, bem como inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços por parte da reclamada (artigo 14, § 3º, I, do CDC), consigno que a pretensão de refaturamento da cobrança correspondente ao mês 11/2024 deve ser rejeitada. Visando respaldar a fundamentação supra, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA MÉDIA DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A JUNTADA DE LAUDO DO INMETRO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO REGISTRADO – LAUDO DO INMETRO QUE CONSTATOU A REGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO VARIÁVEL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Todavia, a elevação de consumo, justificada por outros fatores, como período do ano, clima, regras tarifárias, não representa qualquer ato ilícito, sobretudo quando realizada inspeção no medidor pelo INMETRO e é constatada sua regularidade. Tendo o Laudo sido elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, órgão oficial, não prospera a alegação de prova unilateral, posto que se trata de órgão oficial e, portanto, imparcial. Não havendo a alegada abusividade diante da realização de perícia por órgão oficial, inexiste ato ilícito praticado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10086685920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2021).”. (Destaquei). - Das pretensões declaratória e indenizatória. Já no que diz respeito às pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e indenizatória a título de danos morais, tenho que as mesmas devem ser igualmente rechaçadas. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Consoante registrado em linhas anteriores, não restando demonstrada qualquer irregularidade na aferição do consumo da UC, tanto é que o medidor foi aprovado por um laboratório credenciado pelo INMETRO, bem como considerando que o débito não foi regularmente adimplido, este juízo entende que a dívida não só é exigível, como também que, ao encaminhar o nome do consumidor para protesto, a reclamada apenas exerceu o seu regular direito de credora. Destarte, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, dano suportado pela vítima e nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano), reitero que inexistem danos morais a serem indenizados e ainda, que a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito deve ser refutada. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – PERÍCIA ELABORADA POR ÓRGÃO OFICIAL – MEDIDOR APROVADO PELO LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO DO IPEM/MT – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO APARELHO – MEDIÇÕES REGULARES – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a regularidade na medição de energia e a licitude na apuração, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito de cobrar as faturas emitidas em razão do consumo realizado, mostrando-se, pois, lícita a cobrança das faturas contestadas na inicial. (TJ-MT - AC: 10024886720218110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pelo reclamante (artigo 373, II, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 181694537 e ainda, DETERMINO que o valor consignado judicialmente no Id. 184628701 seja restituído ao reclamante mediante a expedição do competente ALVARÁ, desde que previamente informados os dados bancários pelo interessado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Protestos informando a revogação da liminar. Indefiro a gratuidade para fins recursais, salvo comprovação positiva e eficiente de eventual hipossuficiência financeira. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Luis Alves Da Silva x Casamax Comercial Ltda

ID: 259719055

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-20.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000672-20.2025.5.02.0491 : WELLINGTON LUIS ALVES DA SILVA : CASAMAX COMERCIAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000672-20.2025.5.02.0491 : WELLINGTON LUIS ALVES DA SILVA : CASAMAX COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1d763e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/06/2025 13:50 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LUIS ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1991 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes