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Caixa Economica Federal e outros x Anezio Mazzo Junior e outros

ID: 330840285

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-36.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARIA DA GLORIA FERREIRA

Polo Passivo:

ANEZIO MAZZO JUNIOR MARILIA NAVARRO MAZZO

Notificação

Advogados:

TITO MOREIRA NUNES JUNIOR

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SONIA MARIA BERTONCINI

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ODETE REGINA MENDES BALLICO

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RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-36.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-36.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA RECLAMADO: ANEZIO MAZZO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b0f87 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 5.000,00, sendo que o 1° reclamada pagará a quantia de R$ 3.000,00 em 2 parcelas e a 2ª reclamada pagará a quantia de R$ 2.000,00 em 1 parcela, para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 100% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. O acordo é feito sem o reconhecimento de vínculo empregatício, da mesma forma como ficou acordado em audiência de ID 4930a62, portanto defiro. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas pela reclamante, na forma determinada pela audiência id 4930a62 das quais foi dispensada na forma da lei. Intimem-se. Satisfeita integralmente a execução, caberá às reclamadas indicarem eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA FERREIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Anezio Mazzo Junior e outros

ID: 330840295

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-36.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARIA DA GLORIA FERREIRA

Polo Passivo:

ANEZIO MAZZO JUNIOR MARILIA NAVARRO MAZZO

Notificação

Advogados:

TITO MOREIRA NUNES JUNIOR

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SONIA MARIA BERTONCINI

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ODETE REGINA MENDES BALLICO

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RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-36.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-36.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA FERREIRA RECLAMADO: ANEZIO MAZZO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b0f87 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 5.000,00, sendo que o 1° reclamada pagará a quantia de R$ 3.000,00 em 2 parcelas e a 2ª reclamada pagará a quantia de R$ 2.000,00 em 1 parcela, para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 100% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. O acordo é feito sem o reconhecimento de vínculo empregatício, da mesma forma como ficou acordado em audiência de ID 4930a62, portanto defiro. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas pela reclamante, na forma determinada pela audiência id 4930a62 das quais foi dispensada na forma da lei. Intimem-se. Satisfeita integralmente a execução, caberá às reclamadas indicarem eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANEZIO MAZZO JUNIOR - MARILIA NAVARRO MAZZO

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Processo nº 1000672-05.2023.8.26.0060

ID: 329778893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000672-05.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI FERREIRA DO NASCIMENTO ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MARLENE ANGELA DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS

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FERNANDO LUCAS FURLAN

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Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oli… Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oliveira e outro - Diante do exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR expropriada parte dos bens imóveis pertencente aos requeridos, matriculados sob os nºs 5.783 e 4.607, no CRI local, em conformidade com o laudo pericial acostado nos autos. Em consequência, fixo, em definitivo, o valor indenizatório em R$ 23.276,85 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 9.174,72 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à parte do imóvel de matrícula nº 5.783 do CRI local e R$ 14.102,13 (catorze mil, cento e dois reais e treze centavos), referente à parte do imóvel de matrícula n° 4.607 do CRI local. Para a imissão na posse, deverá o expropriante complementar o valor depositado nos autos, no prazo de 10 dias. Com o depósito e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de imissão provisória do bem. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial e acrescido de juros de mora, observando como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ter sido realizado, consoante regra própria estabelecida pela Constituição Federal, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021) a incidência exclusiva da taxa SELIC. Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar eventual complementação (Súmula 141, STJ). Ainda, traga a parte expropriada certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, em 15 dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Por fim, expeça-se serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado para que sirva de título aquisitivo do direito de propriedade e imissão definitiva na posse, nele inserindo-se todos os característicos do bem expropriado. Advindo o trânsito em julgado e comprovado nos autos a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, expeça-se o mandado de levantamento da quantia depositada em Juízo em favor dos requeridos. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da isenção legal da parte autora (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, após o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP)

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Processo nº 0004960-81.2025.8.26.0047

ID: 337368138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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Processo 0004960-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1000672-73.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.P.F.P. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, d… Processo 0004960-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1000672-73.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.P.F.P. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 25/07/2025, em que o exequente, nascido em 23/01/2019, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio a julho de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.524,90 - (UM MIL E QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)

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Processo nº 1004843-43.2025.8.26.0348

ID: 277980764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004843-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA NUNES

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ADV: Leonardo Costa Nunes (OAB 498556/SP) Processo 1004843-43.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. R. - Vistos. 1. Recebo as fls. 48/59 como emenda à inicial. Processe… ADV: Leonardo Costa Nunes (OAB 498556/SP) Processo 1004843-43.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. R. - Vistos. 1. Recebo as fls. 48/59 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, parágrafo 5o, do CPC, anoto, contudo, que a isenção supra/gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, ( 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio, alimentos, guarda. Arbitroem R$ 302,19, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 300694667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 619.532.532-53 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 300694672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: MICHELY DIAS TOMAZI - CPF: 035.396.571-50 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-88.2025.8.26.0430

ID: 293464040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000672-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARICIO ALVES DA SILVA JOSE GONCALO DA SILVA PATRíCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação… Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação encartada, DEFIRO o parcelamento das custas processuais na forma requerida (06 parcelas). 2 Nomeio desde já o autor José Gonçalo da Silva, como inventariante, o qual deverá prestar compromisso, no prazo sucessivo de 10 dias. 3 Inexistente interesse de incapaz conhecido, despicienda a intervenção ministerial. 4 Considerando que a prenotação registral expirou seu prazo de validade em 03.04.2025 (fl. 63) e em 04.04.2025 (fl. 69), bem como inexiste nos autos declaração expressa da herdeira Patrícia acerca de sua anuência com a inserção de gravame sobre o monte mor, INDEFIRO o pedido de alvará judicial, neste momento. 5 - Incluam-se as respectivas tarjas, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6 No prazo de 30 dias, o inventariante deverá trazer aos autos as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 5.1 Quanto ao falecido: a Certidão de óbito; b Certidão de Casamento/Nascimento, se solteiro; c Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e Certidão sobre (in)existência de testamento a ser extraída pela Central de Atos Notariais - CANP, em caso de gratuidade; f Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, servindo a presente decisão como ofício, a ser protocolado perante a Autarquia para envio do extrato atualizado do CNIS e os dados de eventual benefício recebido; 5.2 Quanto aos sucessores: a Qualificação e endereço completos de todos; b Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identidade pessoa (RG e CPF); c Certidão de óbito de pessoa pré-morta; d Certidão de óbito dos genitores do(s) falecido(s) caso tenha deixao apenas parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos, etc); 5.3 Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver, e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo, sob pena de responsabilidade por sonegação. Portanto, para: a- Imóveis: certidão de matrícula atualizado, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c valores em dinheiro: extrato de conta bancária; d Dívidas (ativas e passivas): título; origem, valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do credor e devedor; se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, salvo se todos já estejam representados pelo mesmo advogado. De posse da presente decisão fica o inventariante autorizado a solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se o inventariante pessoalmente para promover o andamento do processo, sob pena de remoção e arquivamento administrativo. Inexistindo controvérsia e estando tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso do prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Wetex Comercio, Importação E Exportação De Maquinas Industriais Ltda Me

ID: 291557759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-75.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

WETEX COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ROSSI ARTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, … Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, Importação e Exportação de Maquinas Industriais Ltda Me - Vistos. 1- Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. Int. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Processo nº 1000672-47.2025.4.01.4301

ID: 316319548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000672-47.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000672-47.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO OSORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DIAS DE ARRUDA - TO3470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2185380496) esclareceu que a parte autora apresenta “CID10: S29 – traumatismo do tórax". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado com história prévia de ferimento por arma de fogo em 29/01/2022 com trauma torácico, realizado toracostomia com drenagem em sela d´agua. Submetido a videotoracoscopia no dia 18/02/2022 com dreno torácico anterior e posterior em aspiração contínua e, posteriormente, retirada. Sem sinais de desconforto respiratório. Boa expansibilidade torácica. Não necessita de oxigenioterapia. Não faz uso de medicação para o quadro pulmonar/respiratório. Houve incapacidade laborativa total e temporária a partir de 29/01/2022 por 180 dias.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, destaco que a parte autora já recebeu benefício por incapacidade no período reconhecido (DER em 15/03/2022 e DCB em 28/07/2022 – Id. 2192554492). Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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