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Processo nº 1000813-23.2021.4.01.3908

ID: 329353411

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000813-23.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GREGHI

Decisão

Advogados:

PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO

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MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GREGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS - PR39768 e PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO - PR97927 DECISÃO 1. RELATÓRIO O autor LUIS CARLOS GREGHI interpôs embargos de declaração (id. 1886022681) contra sentença (id. 1858408657), sob a alegação de contradição/obscuridade. Alega que, a sentença embargada, apesar de ter julgado parcialmente procedente a ação, foi contraditória ao condenar o réu na obrigação de fazer específica, consistente na recomposição e restauração florestal da área desmatada, medindo 185,8 hectares, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado. Pontuou que, a sentença condenou o réu pelo fato dele ser proprietário/possuidor do imóvel à época do ilícito (2016-2020), local onde ocorreu a destruição de 15,8 hectares de floresta, conforme CAR. No entanto, foi demonstrado que o réu não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração. Aponta omissão da sentença quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que constava as coordenadas geográficas apontadas como local do dano, que comprovaria que o embargante não tinha a sua posse. Argumenta que, a presente ação civil pública carece dos elementos necessários para sua existência, uma vez que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu, ou seja, não restou demonstrado o elo (nexo causal) que teria a potencialidade para envolver a sua pessoa com o suposto dano. Aduz que houve cerceamento de defesa pois a sentença julgou antecipadamente o mérito se omitindo acerca da produção de provas para apuração da infração ambiental, especialmente sobre a oitiva da testemunha UENE ALVES DIAS. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz o embargante que este juízo julgou parcialmente procedente a ação, no entanto, foi contraditório ou omisso nos seguintes pontos, resumidamente: a) ao condenar o réu na obrigação de fazer, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado; b) a sentença condenou o réu mesmo sendo demonstrado que ele não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração; c) a sentença foi omissa quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que comprovaria que o embargante não tinha a posse do local do dano; d) que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu; e, e) que houve cerceamento de defesa pois a sentença se omitindo acerca da produção de prova oral. Sobre tais alegações, verifico serem questões que envolve o próprio mérito da sentença, por isso, observo que o embargante deseja em verdade a reforma da sentença. Esclareço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou parcialmente procedente a ação, proferida em desacordo com as pretensões do embargante. Sobre a questão da prova oral, a sentença não foi omissa ou contraditória, tão pouco cerceou o direito do embargante já que este intimado para se manifestar se manteve inerte. Neste ponto, registro que o juízo optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a sentença não se omitiu ou mesmo contraditória, apenas julgou antecipadamente o mérito de forma contraria a pretensão do embargante. Neste contexto, reforço que o embargante em verdade deseja a reforma da sentença, cujo objetivo não é amparado pelos embargos declaratórios, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Por tanto, verifico que inexistiu contradição ou omissão no julgado, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não estar configurada a obscuridade/omissão/contradição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Itaituba – Pará. Juiz Federal

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Processo nº 1000813-23.2021.4.01.3908

ID: 329353416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000813-23.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GREGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS - PR39768 e PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO - PR97927 DECISÃO 1. RELATÓRIO O autor LUIS CARLOS GREGHI interpôs embargos de declaração (id. 1886022681) contra sentença (id. 1858408657), sob a alegação de contradição/obscuridade. Alega que, a sentença embargada, apesar de ter julgado parcialmente procedente a ação, foi contraditória ao condenar o réu na obrigação de fazer específica, consistente na recomposição e restauração florestal da área desmatada, medindo 185,8 hectares, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado. Pontuou que, a sentença condenou o réu pelo fato dele ser proprietário/possuidor do imóvel à época do ilícito (2016-2020), local onde ocorreu a destruição de 15,8 hectares de floresta, conforme CAR. No entanto, foi demonstrado que o réu não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração. Aponta omissão da sentença quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que constava as coordenadas geográficas apontadas como local do dano, que comprovaria que o embargante não tinha a sua posse. Argumenta que, a presente ação civil pública carece dos elementos necessários para sua existência, uma vez que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu, ou seja, não restou demonstrado o elo (nexo causal) que teria a potencialidade para envolver a sua pessoa com o suposto dano. Aduz que houve cerceamento de defesa pois a sentença julgou antecipadamente o mérito se omitindo acerca da produção de provas para apuração da infração ambiental, especialmente sobre a oitiva da testemunha UENE ALVES DIAS. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz o embargante que este juízo julgou parcialmente procedente a ação, no entanto, foi contraditório ou omisso nos seguintes pontos, resumidamente: a) ao condenar o réu na obrigação de fazer, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado; b) a sentença condenou o réu mesmo sendo demonstrado que ele não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração; c) a sentença foi omissa quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que comprovaria que o embargante não tinha a posse do local do dano; d) que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu; e, e) que houve cerceamento de defesa pois a sentença se omitindo acerca da produção de prova oral. Sobre tais alegações, verifico serem questões que envolve o próprio mérito da sentença, por isso, observo que o embargante deseja em verdade a reforma da sentença. Esclareço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou parcialmente procedente a ação, proferida em desacordo com as pretensões do embargante. Sobre a questão da prova oral, a sentença não foi omissa ou contraditória, tão pouco cerceou o direito do embargante já que este intimado para se manifestar se manteve inerte. Neste ponto, registro que o juízo optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a sentença não se omitiu ou mesmo contraditória, apenas julgou antecipadamente o mérito de forma contraria a pretensão do embargante. Neste contexto, reforço que o embargante em verdade deseja a reforma da sentença, cujo objetivo não é amparado pelos embargos declaratórios, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Por tanto, verifico que inexistiu contradição ou omissão no julgado, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não estar configurada a obscuridade/omissão/contradição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Itaituba – Pará. Juiz Federal

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Thiago Nunes De Oliveira x 7 Facilities Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 259672397

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-86.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

7 FACILITIES SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI LUIZ ROBERTO RIVA GUERRA

Notificação

Advogados:

AGNALDO RODRIGO CARVALHO MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-86.2023.5.02.0013 : THIAGO NUNES DE OLIVEIRA : 7 FACILITIES SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-86.2023.5.02.0013 : THIAGO NUNES DE OLIVEIRA : 7 FACILITIES SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc0d32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID fa1998c: 1) Determino a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 23.977, de propriedade de LUIZ ROBERTO RIVA. 2) Expeça-se CPE para penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação dos imóveis e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. 2.1) No mesmo ato intime-se o executado da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.2) Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. Se não houver, o executado será intimado por via postal. 2.3) Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. 3) Deverá o oficial de justiça certificar os débitos tributários existentes. 3.1) Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça. 4) Registre-se a penhora por meio do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. 5) Intime-se o reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. 5.1) O credor que não adjudicar os bens antes de designada data para o leilão, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, e conforme regras do Edital, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 5.2) Na hipótese do valor do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá esse depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data do deferimento do requerimento da adjudicação, consoante dispõe o artigo 880, parágrafo I", do Código de Processo Civil. 6) As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ 39/2014. 7) O leilão dar-se-á nos moldes do PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020 8) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação. - 9) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do e.TRT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO NUNES DE OLIVEIRA

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Natan Patez De Souza x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 334067637

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000813-39.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAN PATEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52182 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de apreciação de cálculos em ação julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, proposta por SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 a cargo da ré (em razão da maior complexidade da perícia, que abrangeu vários setores) ,sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, no processo principal. Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono do autor e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da CLT. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, fica o sindicato autor isento do pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Custas pela ré calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00. Recursos com provimento negado. Retorno do TST, trânsito em julgado em 05.08.2024, desmembramento da Ação Civil Pública Cível 1000323-45.2022.5.02.0063 , tendo como reclamante NATAN PATEZ DE SOUZA. Cálculos apresentados pelo reclamante em ID 03a761c, impugnados pela reclamada em ID 59563d4, com a concordância do reclamante em ID eca93bd. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 7612,77 com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01.05.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 5567,33 relativos ao principal e R$ 2045,44 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 684,24 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 230,12. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 761,28, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada não houve condenação. Custas processuais pela reclamada, já quitqs no processo principal. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Natan Patez De Souza x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 334067639

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000813-39.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAN PATEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52182 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de apreciação de cálculos em ação julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, proposta por SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 a cargo da ré (em razão da maior complexidade da perícia, que abrangeu vários setores) ,sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, no processo principal. Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono do autor e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da CLT. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, fica o sindicato autor isento do pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Custas pela ré calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00. Recursos com provimento negado. Retorno do TST, trânsito em julgado em 05.08.2024, desmembramento da Ação Civil Pública Cível 1000323-45.2022.5.02.0063 , tendo como reclamante NATAN PATEZ DE SOUZA. Cálculos apresentados pelo reclamante em ID 03a761c, impugnados pela reclamada em ID 59563d4, com a concordância do reclamante em ID eca93bd. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 7612,77 com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01.05.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 5567,33 relativos ao principal e R$ 2045,44 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 684,24 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 230,12. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 761,28, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada não houve condenação. Custas processuais pela reclamada, já quitqs no processo principal. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATAN PATEZ DE SOUZA

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G.R.C.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817373

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000813-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G.R.C.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000813-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GISLAINE RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000813-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GISLAINE RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2afa4d0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05568/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000930-74.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000813-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GISLAINE RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.R.C.D.S.

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Marcos Vinicius Rodrigues Da Silva x Hmy Do Brasil Ltda.

ID: 276955636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-45.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HMY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO MARTINS CARNEIRO

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ALAN EDUARDO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-45.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000813-45.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: HMY DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acacc7f proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 17/06/2025 09:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84276984896?pwd=yqyXF4aemBxn3cb8J43KtowilWZihq.1 ID da reunião: 842 7698 4896 Senha de acesso: 204135 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1000813-77.2025.8.26.0246

ID: 276312345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000813-77.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. E. S. S. N. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULINO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Paulino de Abreu (OAB 513100/SP) Processo 1000813-77.2025.8.26.0246 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. E. S. S. , N. E. L. da S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da jus… ADV: Bruno Paulino de Abreu (OAB 513100/SP) Processo 1000813-77.2025.8.26.0246 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. E. S. S. , N. E. L. da S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000813-75.2024.8.26.0646

ID: 321450056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-75.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-75.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Pereira dos Santos - 1. Considerando os documentos juntados aos autos, DEFIRO a gratuidade da justiç… Processo 1000813-75.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Pereira dos Santos - 1. Considerando os documentos juntados aos autos, DEFIRO a gratuidade da justiça a parte autora, anotando-se. 2. Dispenso nesta fase a realização de audiência de tentativa de conciliação pelo Setor Experimental de Mediação e Conciliação, tendo em vista que o requerido informou por meio do ofício nº 049/2016 não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, pugnando pela realização do ato citatório na forma do artigo 242 do CPC/2015, com a observância do artigo 183. 3. O artigo 129, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.213/91, recentemente incluídos pela Lei 14.331/2022, assim estabelece: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. §3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Como se nota das alterações legislativas, nas ações que versem sobre acidente do trabalho, quando o laudo pericial confirmar a perícia administrativa, o juiz poderá julgar improcedente o pedido, independentemente da citação da parte contrária. Trata-se, pois, de nova hipótese de improcedência liminar do pedido, na forma prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Lado outro, em caso de o perito judicial não confirmar a perícia realizada na via administrativa, o juiz dará seguimento ao processo, com a citação do Instituto Réu. Ou seja, de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei 14.331/2022, a citação somente ocorrerá após a vinda do laudo pericial favorável à pretensão da parte autora. Desse modo, para a realização da perícia médica, nomeio como perito judicial o Dr. WLAMIR PONTES (wlamir.pontes@bol.com.br), com consultório médico localizado à Rua Ribeiro de Barros, 126, Centro - Birigüi - SP - 16200071, o qual deverá ser intimado, via e-mail, para designação de data e horário para realização do exame médico, com envio de senha dos autos. Considerando o disposto na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista o caso concreto, em especial o nível de especialização do perito e a complexidade dos trabalhos, bem como o zelo do profissional com a elaboração de minucioso laudo, fixo os honorários em R$ 555,00. O pagamento será requisitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. No prazo de trinta (30) dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 555,00) em conta judicial vinculada ao processo. Desde logo, formulo os seguintes quesitos do juízo que igualmente deverão ser encaminhados ao perito judicial para serem respondidos: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? A parte autora poderá apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, dentro do prazo de quinze (15) dias, se já não o fez na petição inicial. Caso o laudo seja favorável ao autor, o INSS, no prazo da contestação, poderá apresentar outros quesitos a serem respondidos pelo expert. Com o agendamento da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento no consultório médico acima indicado, munido de todos os exames e relatórios envolvendo sua(s) moléstia(s), consignando que, caso ausente, deverá comprovar motivo justificável da sua ausência, no prazo máximo de 48 horas após a data agendada, sob pena de preclusão. Por fim, consigno que o laudo oficial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da realização da perícia. 4. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação e, caso não haja confirmação da perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto réu para apresentar contestação, no prazo legal. Por outro lado, havendo confirmação da perícia realizada na via administrativa, após a manifestação da parte autora, tornem os autos para decisão. Intime-se. - ADV: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Caio Prado Alimentos Ltda. Epp e outros

ID: 327232895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000813-56.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAIO PRADO ALIMENTOS LTDA. EPP MICHELLE SANFELICE BOZA PATRICIA SANFELICE MUNHOZ

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000813-56.2024.8.26.0038 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Caio Prado Alimentos Ltda. EPP - - Michelle Sanfelice Boza - - Patricia Sanfelice Munhoz e outro - Por … Processo 1000813-56.2024.8.26.0038 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Caio Prado Alimentos Ltda. EPP - - Michelle Sanfelice Boza - - Patricia Sanfelice Munhoz e outro - Por ora, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela empresa co-requerida/co-embargante, Caio Prado Alimentos Ltda. EPP, destaco que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." . Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."). No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela pessoa jurídica co-requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual em favor da empresa co-requerida. No mais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pelos demais co-requeridos/co-embargantes (pessoas físicas), embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. Nesse passo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os interessados, em 10 (dez) dias, deverão comprovar a sua renda mensal, bem como, seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS e dos últimos três demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópias das duas últimas declarações do imposto de renda, bem como, de seu cônjuge ou companheiro(a); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN local; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. O entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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