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Rosemeire Soares De Campos x Debora Assuncao Da Silva

ID: 322022828

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014356-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DEBORA ASSUNCAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

BARBARA CRISTINA PEREIRA FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em face do DEBORA ASSUNCAO DA SILVA. Narra a autora que celebrou com a requerida contrato particular de locação do imóvel situado à Rua Bem te Vi, nº 14, Quadra 09, Bairro Real Parque, em Cuiabá/MT, pelo prazo de 06 meses, com início em 05.07.2024, e término em 05.01.2025, mediante pagamento mensal de R$ 800,00. Alega que a entrega das chaves ocorreu em outubro de 2024, permanecendo em aberto o saldo proporcional referente aos dois meses faltantes para a conclusão do contrato. Assim, pleiteia a aplicação da multa contratual e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 191263985), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 191758347), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Pois bem. Dessarte, resta incontroverso que as partes firmaram contrato de locação (ID. 185910667), com vigência de 06 meses, tendo início em 05/07/2024 término em 05/01/2025, estipulando-se o valor mensal de R$ 800,00. Além disso, restou demonstrado que a requerida permaneceu no imóvel até o mês de outubro de 2024, conforme informado na inicial, e que pela revelia se tornou fato incontroverso. Constata-se, portanto, que permanecem em aberto o pagamento da multa proporcional aos dois meses faltantes para o fim do contrato, sendo o montante de R$ 534,00 devido pela reclamada, que deixou de apresentar os competentes comprovantes de pagamento. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Desse modo, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do CPC, incumbe ao réu provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu nesta hipótese. Dessa forma, impõe-se a aplicação da multa estipulada nas cláusulas 4.3.1 e 7.1 do contrato de locação, a qual prevê penalidade no valor correspondente a dois alugueis (ID. 185910667 – pág. 2), tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, porém a parte promovida procedeu à rescisão antecipada, em desacordo com o prazo avençado, configurando infração contratual. No que concerne ao dano moral, não se vislumbra nesta hipótese a ocorrência dos mesmos. Isso porque, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral indenizável decorre, portanto, de violações de direito da personalidade do indivíduo, capazes de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa, causando-lhe grave dor interna, angústia e sentimento de impotência, subtraindo a própria dignidade. Desse modo, na situação destes autos, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido, de modo que compete à parte que se sentiu lesada comprovar concretamente o abalo moral sofrido. Dos autos se vê que a demandante não trouxe elementos de que tenha sofrido qualquer violação de direito personalíssimo seu. Ainda que para o recebimento dos valores devidos pela parte ré tenha que ter promovido a distribuição da presente ação, tal situação se resolve com a compensação material pertinente. Assim, embora defenda que a situação vivenciada tenha lhe causado sofrimento, dor e humilhação, a recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, ao não demonstrar suficientemente que os fatos ocorreram da forma como sustentou, e, por consequência, tenham ocasionado abalos suficientes para atingir a esfera moral. Ademais, é sabido que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral (Vide N.U 1036109-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Por oportuno, confira-se o atual entendimento jurisprudencial lançado em casos similares ao presente: RECURSO INOMINADO. INCONTROVERSA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. RELÓGIO. PRODUTO NÃO ESSENCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A não entrega de produto, que não é essencial no cotidiano da parte autora, é caracterizado como mero dissabor da vida cotidiana. 2. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000813-95.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) RECURSO INOMINADO Nº 1006959-13.2025.8.11.0001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA RECORRIDA: CLARO S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS A MAIOR EM FATURAS. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Valeize Biondo de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos em ação consumerista, condenando a parte requerida à restituição de valores descontados indevidamente em faturas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no montante de R$ 20,00, bem como à ativação do débito automático. A insurgência recursal limita-se à negativa de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido de valores em fatura, no contexto analisado, configura abalo à esfera moral do consumidor, apto a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988. 4. O inadimplemento contratual, por si só, mesmo quando enseja a restituição de valores pagos indevidamente, não configura automaticamente dano moral, especialmente quando ausente qualquer elemento de prova de repercussões relevantes ou sofrimento psíquico relevante. 5. No presente caso, os descontos indevidos, limitados a R$ 20,00, foram reconhecidos e corrigidos por determinação judicial, sem demonstração de exposição pública, constrangimento ou outra consequência grave à esfera íntima da parte autora. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que o mero aborrecimento decorrente de falha contratual, sem evidência de abalo significativo, não gera obrigação de indenizar. 7. Assim, correta a sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, em respeito ao princípio da reparação proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor decorrente de descumprimento contratual. ” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1006959-13.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano moral. Demais disso, os valores referentes a honorários advocatícios, apesar de convencionado entre as partes, devem ser excluídos. Isso porque a parte autora optou pela seara dos Juizados Especiais, que possui regramento próprio, previsto em lei especial, no entanto, incluiu em seus cálculos honorários advocatícios, o que viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Nos termos daqueles artigos, o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020). RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). Assim, se o demandante/demandado optou por contratar advogado, assim o fez por sua vontade exclusiva. Não pode carrear à outra parte os valores gastos com o causídico. Não bastasse, inexiste relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e a contratação de advogado particular é feita por mera liberalidade do contratante. Trata-se de negócio à parte e os ônus decorrentes do ajuste firmado com o advogado nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. É a lição de Youssef Said Cahali: “Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta congrua dal giudice'. Aliás, como observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados.” (Honorários Advocatícios, Ed. RT, 2011, 4ª ed., página 304). Ou seja, a contratação de advogado é ato personalíssimo da parte, que escolhe o profissional e acorda o valor dos respectivos honorários, bem como a forma do seu pagamento, contratação essa que não pode ser imposta à parte adversa, cujo ajuizamento não pode ser tratado como ato ilícito. Logo a procedência parcial da demanda é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para; a) CONDENAR a Reclamada à multa capitulada na cláusula 4.3.1 e 7.1 do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos desde a data do evento danoso, a saber, a desocupação do imóvel – 10/2024 (ID. 185910667), e demais multas e encargos previstos na cláusula 4.3.1; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Andre Zortea Antunes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276189896

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007619-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZORTEA ANTUNES RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRE ZORTEA ANTUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007619-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE ZORTEA ANTUNES, RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES REQUERIDO: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007619-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE ZORTEA ANTUNES, RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDRE ZORTEA ANTUNES E RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES, E E. A. A. em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.2 - APLICAÇÃO DO TRATADO DE MONTREAL No tocante ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em viagem internacional, o Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 636.661, entendeu que é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia e não o Código de Defesa do Consumidor, SOMENTE NO QUE SE REFERE À DANOS MATERIAIS. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. A Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos materiais sofridos em transporte aéreo internacional não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, em relação aos danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVERSÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - APLICAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. - Não cabe retratação da decisão que majorou a condenação a título de danos morais em ação de indenização por extravio de bagagem, porquanto o RE 636331/RJ, que determinou que o valor da condenação por danos materiais em casos como o dos autos, deve ser limitado ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, destacou que não se aplica tal limitação à indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.820811-7/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da sumula em 17/12/2018) Desta forma, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea para empreender o trecho Cuiabá/MT a FORT LAUDERDALE/FL -EUA, com ida no dia 01/03/2024, e retorno no dia 12/03/2024. Informa que houveram sucessivas alterações, sendo que a ultima ficou da seguinte forma: ida no dia 06/03/2024, e volta no dia 16/03/2024. Informa que, já estando nos Estados Unidos da América, seu foram surpreendidos com a alteração unilateral do voo de volta, passando para o dia 17/03/2024, o que os obrigou a custear, com recursos próprios, a alimentação, locomoção e hospedagem por mais um dia. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que houve notificação com antecedência de 72h00, acerca da alteração do voo, que ocorrem em virtude de alteração da malha aérea. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. 3.1 – CANCELAMENTO DO VOO – DANO MORAL No presente caso, analisando os documentos juntados pelo autor nos ids nº 183078796 e 183078797, verifica-se que a empresa ré enviou e-mail para o autor no dia 10/03/2024, 11/03/2024 e 12/03/2024, informando a alteração do voo: Portanto, tendo sido cientificada o Reclamante com antecedência de mais de 72h00 do dia do embarque, entendo que restou cumprida a regra disposta no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, a qual dispõe que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte Portanto, se o cancelamento do voo é comunicado com antecipação de 06 (seis) dias – 10/03/2024, da data do embarque (16/03/2024), inexiste dano moral a ser indenizado, especialmente se os passageiros optaram pela reacomodação no voo alterado e não pelo reembolso integral das passagens. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 25 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005153-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO CONTRATADO. FATO COMUNICADO PREVIAMENTE À PASSAGEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se em decorrência de reestruturação da malha aérea que resultou na alteração do horário do voo contratado pela Autora, fato comunicado à Autora com mais de 1 (um) mês de antecedência, tendo lhe oportunizado concordar ou não com a referida modificação, a qual aquiesceu expressamente com a sua realocação em outro voo com horário diverso daquele ajustado inicialmente, circunstância que, por si só, não configura falha na prestação do serviço e tampouco gera direito a indenização a título de dano moral, por ausência de prova de ofensa à honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. 2. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “A alteração da reserva PJRMPD é fato incontroverso, principalmente porque a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que a alteração de malha aérea se deu na data de 10/03/2022, 50 dias antes da partida, além de comprovar que alertou a requerente deste fato via e-mail (id. 93189923). Neste cenário, a declaração de contingência presente no id. 84503936 versa sobre fato conhecido – ou que deveria ser – de modo que a requerida ofertou possibilidade de a autora reclamar quanto ao cancelamento do voo nº 4660 via e-mail, o que esta não o fez. Sendo assim, considerando que não foi a requerida quem deu causa a qualquer gasto despendido pela autora, tendo esta decolado no voo de alteração de malha sem intercorrências, não vislumbro razão suficiente para restituição do montante perquirido a título de danos materiais. Com relação ao pleito de indenização por danos morais, nos termos trazidos pelo artigo 251-A do CBA, para a procedência do dano extrapatrimonial nos serviços de transporte, é intrínseca a comprovação de transgressão do dano de personalidade do consumidor, afastando a simples falha na prestação do serviço.”. 3. Apesar da autora alegar que apenas tomou ciência quanto a alteração do voo no momento do check-in, não houve impugnação quanto ao envio do alerta de alteração do voo pela Cia Aérea, mão tão somente alegações de que a ré não poderia alterar de forma unilateral o voo previamente contratado, contudo, como a alteração ocorreu com antecedência de 50 dias, não há que falar em falha capaz de ensejar indenização a título de dano moral. 5. No tocante a restituição do valor de R$ 442,44, a título de dano material, entendo que este não merece acolhida, pois o voo cancelado sairia de Cuiabá/MT as 05h45min, e a Cia Aérea reacomodou a passageira para o voo com saída no mesmo dia as 12h15min. 6. A sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000813-46.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Por tais razões, sugiro a improcedência do pedido de danos morais em decorrência do cancelamento do voo. 3.2 – DANOS MATERIAIS – VALOR DESPENDIDO COM REMARCAÇÃO DE ASSENTO Como dito em linhas pretéritas, a parte requerida avisou tempestivamente os autores acerca da remarcação do voo de volta, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço neste particular, razão porque sugiro a improcedência do pedido de danos morais decorrente de estadia, alimentação e transporte. De outro giro, verifico que a requerida ao realocar os autores em outro voo, o fez de forma insatisfatória, eis que deixou de colocar o 1º requerente no assento especial originalmente adquirido, conforme documento de id nº 183078795: A requerida, ao proceder à remarcação do voo dos autores, não o colocou em assento conforme adquirido anteriormente, o que o motivou a realizar o pagamento do valor de R$ 796,02 (setecentos e noventa e seis reais e dois centavos), conforme documento de id nº 183078803: Ora, é inconteste que a requerida, ao realizar a acomodação dos autores em outro voo, deve fazê-los nas mesmas condições acordadas originalmente. Ao não ofertar o assento especial adquirido originalmente, mesmo tendo realizado o pagamento, deve ser condenada a ressarcir o valor despendido, sob pena de enriquecimento ilícito. Por tais razões, opino pela procedência do pedido de danos materiais em decorrência de aquisição de assento especial da 1ª classe, no valor de R$ 796,02 (setecentos e noventa e seis reais e dois centavos). 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da petição inicial para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; b) CONDENAR a requerida a proceder ao pagamento aos autores do valor de R$ 796,02 (setecentos e noventa e seis reais e dois centavos), a título de danos materiais para aquisição do assento especial, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000813-25.2022.8.11.0109

ID: 298432197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000813-25.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FERREIRA GUERREIRO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000813-25.2022.8.11.0109. Visto. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de EDER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000813-25.2022.8.11.0109. Visto. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de EDER FERREIRA GUERREIRO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. Narra à denúncia: ‘’ (...) Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de agosto de 2022, durante o período vespertino, na residência situada na Rua Ramon Garcia, nº 1.314, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, EDER FERREIRA GUERREIRO ofendeu a integridade corporal de sua convivente Roseli Nogueira da Silva, por razões da condição do sexo feminino. Restou apurado que, no dia 31 de agosto de 2022, durante o período vespertino, na residência situada na Rua Ramon Garcia, nº 1.314, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, EDER FERREIRA GUERREIRO após ingerir bebida alcoólica, iniciou uma discussão com sua convivente, pois Roseli Nogueira da Silva não estava deixando o acusado sair com a motocicleta, momento em que o denunciado desferiu um golpe no rosto da vítima com um pano, derrubando-a no chão e a enforcou com os braços, ocasião em que a vítima conseguiu gritar por socorro. Na sequência, o denunciado levou a vítima até a cama, dando-lhe água para se acalmar, todavia, iniciou-se uma nova discussão, momento em que EDER FERREIRA GUERREIRO desferiu uma mordida no rosto de Roseli Nogueira da Silva, vindo novamente à vítima suplicar por socorro. Nesse ínterim, os vizinhos acionaram a Polícia Militar, que se fez presente no local, logrando em constatar as agressões na vítima, razão pela qual efetuaram a prisão em flagrante do agressor. (sic)’’. A denúncia foi devidamente recebida no dia 18/10/2022, Id. 101742102. O denunciado foi citado (Id. 103710036), oportunidade em que apresentou resposta à acusação, conforme Id. 105095872. Por inexistirem elementos capazes de ensejar a absolvição sumária do acusado, ou causa de excludente de ilicitude ou da culpabilidade do agente, foi o feito encaminhado à instrução. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento das testemunhas Sagin José Fiabane e Edenilson Batista Leal. Por fim, decretou-se a revelia do acusado. (Id. 196304480). Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral e em audiência, ocasião em que postulou pela integral procedência da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu, em alegações finais apresentadas de igual forma, pugnou em síntese, pela absolvição do acusado, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inc. VII, do CPP. Permaneceram os autos conclusos para prolação de sentença. Fundamento e decido. Conforme consta no relatório, o acusado Eder Ferreira Guerreiro foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 13 º, do Código Penal, por fatos praticados contra a vítima Roseli Nogueira da Silva, sua convivente. Inicialmente, saliento que inexiste qualquer espécie de vício a ser sanado no presente feito, tendo este percorrido os devidos trâmites legais, razão pela qual passo à análise do mérito. Pois bem. Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, entendo que a denúncia é totalmente procedente, pois vejamos. O Código Penal, anteriormente a redação dada pela Lei n. 14.994, de 2024, disciplinou no art. 129, § 13 º o crime de lesão corporal em situações que relações domésticas, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13º Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)’’. O objetivo deste diploma legal é reprimir a conduta do agente que, sem o animus necandi, cause lesão a outrem, notadamente, praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Neste ponto, a materialidade delitiva e autoria do delito se encontram elencada mediante Boletim de Ocorrência de Id. 95443683 – pág. 14/15, Mapa Topográfico das lesões apresentadas pela vítima, constante no Id. 95443683 – pág. 20/23, que constatou lesões no braço da vítima, além dos demais elementos de prova colacionados aos autos, capaz de confirmar seguramente os indícios constatados na fase extraprocessual. Senão vejamos. O denunciado Eder Ferreira Guerreiro, declarado revel, quando interrogado na fase extrajudicial, manteve-se em silêncio. No entanto, conforme se depreende dos seguintes elementos probatórios, a palavra da vítima, colhida perante a autoridade policial, exsurge nos autos de forma uníssona e contundente. Explico. a) Depoimento da vítima em sede policial: A ofendida narrou de forma coerente e detalhada os fatos extraprocessualmente, relatando que o réu, em estado de embriaguez, lhe agrediu com um pano em seu rosto, lhe arremessou ao chão e mordeu em seu rosto. In verbis: ‘’ (...) Que o seu companheiro (Eder Ferreira Guerreiro) havia bebido e estava bêbado. Que a declarante não queria deixar Eder sair de moto para ir ao bar e por isso Eder bateu com um pano no rosto da declarante. Que Eder depois derrubou a declarante no chão e enquanto ainda estava no chão foi enforcada pelas costas. Que enquanto estava sendo enforcada conseguiu gritar por socorro. Que Eder depois Eder levou a declarante para cama e deu água batido na declarante. Que quando a cama Eder disse que não havia batido na declarante. Que quando a declarante acordou de Eder dizendo que havia apanhado o mesmo deu uma mordida bem forte na região direita do rosto da declarante mais uma vez gritou por socorro e foi nessa hora em que a polícia chegou em sua casa. Que os policiais chamaram a declarante e perguntaram se a mesma estava sendo agredida e respondeu que sim e que também queria dar queixa. Que a declarante informa que Eder quer se separar de Eder, mas que o mesmo não deixa. Que Eder tem muitos problemas com bebida. Quando bebe fica alterado e agressivo. Que esta há dois anos com Eder. Que já foi agredida fisicamente outras vezes. Que sempre que Eder bebe fica alterado e agressivo. Que nunca denunciou Eder porque tem medo e não tem pra onde ir (sic)’’, Id. 95443683 – pág. 7/8. Nesse sentido, como é sabido, conforme firme entendimento jurisprudencial, nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume total relevância à comprovação dos delitos, uma vez que na maioria dos casos, tais crimes são perpetrados sem a presença de outras testemunhas. Com efeito, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por ocorrência policial e auto de exame de corpo de delito, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente e sobretudo se em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS CONCEDIDO. A detração da pena deve ser submetida à análise do juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea c, da LEP), cabendo ao juízo da condenação tão somente o seu reconhecimento quando importar alteração do regime carcerário, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Apelação Crime Nº 70079740981, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 23/05/2019); APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA IDOSOS - CONDENAÇÃO - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIDO - PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se de crime de mera conduta como é o caso da ameaça, de natureza eminentemente transeunte, ou seja, que não deixa vestígios, a coerente palavra da vítima colhida na fase do inquérito, corroborada com os depoimentos policiais colhidos em juízo é determinante para a demonstração do fato e da autoria. Apelo improvido”. (N.U 0001098-82.2015.8.11.0011, Ap 22294/2018, DES.JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) b) Depoimento do Policial Militar Sagin José Fiabane: Relatou o atendimento a um chamado de vizinhos sobre uma mulher que estava sendo agredida e mantida presa pelo marido, Eder Ferreira Guerreiro, em 31 de agosto de 2022 em Marcelândia. Detalhou as agressões sofridas pela vítima Roseli, incluindo enforcamento, agressão com toalha molhada e uma mordida no rosto, além de mencionar que o acusado estava visivelmente embriagado no momento da prisão. c) Depoimento do Policial Militar Edenilson Batista Leal: O policial relatou o atendimento de uma ocorrência em que a vítima alegou ter sido agredida por não entregar a chave da moto, mencionando agressões como "mata leão" e arremesso de pano. Narrou se recordar de ter atendido outras ocorrências envolvendo o casal, principalmente relacionadas a som alto e embriaguez, embora não se lembre de outros incidentes de agressão que resultaram em prisão. d) Exame de corpo de delito: Comprova objetivamente a existência de lesões corporais na vítima, elemento fundamental para a caracterização do delito. A corroborar com a narrativa da vítima, aportou aos autos exame de lesão corporal, onde é possível notar similaridades das lesões apresentadas por ela, com a versão apresentada por ela na oportunidade em que foi ouvida (em Delegacia), fato este que coaduna com o depoimento das testemunhas policiais, colhidos em sede inquisitorial e ratificados em Juízo. Desta feita, através do Mapa Topográfico constante nos autos, observa-se que a ofendida fora lesionada no terço superior e médio do braço. De mais a mais, no presente caso, não há que se falar em renúncia tácita por parte da vítima quanto à persecução penal do autor, uma vez que se trata de crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme dispõe a Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Significa dizer que, independentemente da vontade da vítima, o Ministério Público deve promover a ação penal, cabendo-lhe a titularidade exclusiva da ação, independentemente de representação ou retratação da vítima. Dessa forma, ainda que a vítima eventualmente manifeste o desejo de não prosseguir com a denúncia ou adote condutas que sugiram perdão tácito, como a retomada da convivência com o agressor ou ausência de colaboração na investigação, como alegado pela defesa técnica do acusado, tais atitudes não permitem a extinção da punibilidade do auto ou, sequer, impedir o regular prosseguimento da ação penal. A proteção à integridade física e psicológica da mulher, nesse contexto, se sobrepõe a eventuais manifestações de vontade que possam decorrer de dependência emocional, financeira ou coação moral. Por conseguinte, a persecução penal deve ter regular continuidade, sendo inadmissível o reconhecimento de renúncia tácita por parte da vítima nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do STJ. Desta feita, restou evidenciado que os fatos ocorreram no âmbito de relação doméstica, familiar e de afetividade, caracterizando a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha. Destarte, o relato coerente da vítima durante o inquérito policial, simétrico com as demais provas levantadas em juízo, possui força suficiente para convencer do alegado. Importante salientar, neste sentido, que a Lei n.11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência, seja física ou moral, praticada pelo homem contra a mulher O objetivo da nova lei vem no sentido de inibir as reiteradas práticas de violência doméstica que, mesmo após a criação das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais, não impediram o aumento expressivo do número de registros, bem como o alto índice de reincidência, em virtude da certeza da impunidade. Cuida-se, portanto, de estatuto protetivo, que leva em consideração as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, em análise às provas angariadas ao feito, entendo que estas são suficientes para comprovar que a conduta praticada pelo acusado se amolda à norma insculpida na legislação penal e, por essa razão, deve ser condenado, eis que comprovadas a autoria e materialidade do delito descrito no tipo do art. 129, § 13.º, do Código Penal. Em face disso, ressalte-se por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria de ambos os delitos descritos na denúncia, outro caminho não resta a não ser julgar parcialmente procedente a presente ação penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, o que faço para CONDENAR o acusado EDER FERREIRA GUERREIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º do Código Penal. Passo, por conseguinte, à dosimetria da reprimenda penal. O Código Penal atribuiu para o citado delito, anteriormente a redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024, a pena de reclusão de 01 (um) a 4 (quatro) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais No tocante à culpabilidade, verifico que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; O réu não possui antecedentes criminais; Nada foi apurado quanto a sua conduta social; igualmente, nada foi apurado a respeito da personalidade do réu que recomende majoração da pena base; os motivos do crime e as circunstâncias do crime encontram-se relatada nos autos, nada tendo a valorar; as consequências extrapenais não foram graves, inexistindo elementos para apurar eventual desgaste emocional; ao que se nota, o comportamento da ofendida não contribuiu para o resultado. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são favoráveis ao réu, portanto, fixo a pena base do delito definido, em 01 (um) ano de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição No caso, inexistem causas de aumento da pena ou diminuição da pena, permanecendo ela no patamar de 01 (um) ano de reclusão, que fica sendo a pena final. Em razão do quanto prescrito no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, deverá o réu cumprir a pena em regime aberto. DISPOSIÇÕES FINAIS Benefícios Legais (Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena): Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Sendo assim, CONCEDO ao acusado a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal, eis que o condenado não é reincidente em crime doloso, bem como o fato de que a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade do agente, além dos motivos e as circunstâncias, autorizam a concessão do benefício; além do mais, não é cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, determino a suspensão condicional da pena privativa de liberdade imposta ao réu pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que observadas as seguintes condições (CP, art. 78, § 2.º): I – Proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, prostíbulos e congêneres a fim de evitar o uso de bebida alcoólica e a prática de novos delitos. II - Proibição de se ausentar da Comarca onde reside sem autorização do Juízo. III – Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Finalizando, quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo fiança recolhida nos autos, vincule-se o valor à guia de execução penal a ser expedida, ocasião em que ficará à disposição daquele Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito – Portaria n. 108/2025-CGJ de 19 de abril de 2025.

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Processo nº 1000813-20.2025.4.01.3508

ID: 336025791

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000813-20.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO CARMO FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MARQUES PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000813-20.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME DO CARMO FR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000813-20.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME DO CARMO FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MARQUES PIRES - GO19725 IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GUILHERME DO CARMO FREITAS, contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE GOIÂNIA, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, registrado sob o número NB 608.357.171-9. Alega, em síntese, que: i) recebia o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 608.357.171-9), indevidamente cessado em 14/03/2025; ii) requereu em 23/12/2024 a prorrogação do benefício, sendo agendada perícia médica presencial para 14/03/2025; iii) na data designada, compareceu até o INSS e realizou a perícia, sendo informado que o resultado seria divulgado no ‘Meu INSS’; iv) até o dia 18/03/2025 o resultado da perícia não havia sido divulgado; v) posteriormente, o requerimento de prorrogação foi indeferido, devido ao não comparecimento para a realização do exame médico pericial; vi) o laudo pericial não foi registrado no sistema do INSS, não havendo parecer técnico conclusivo que fundamentasse a cessação do benefício; vii) requer o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Proferido despacho (Id. 2181622502), determinando a intimação do impetrante para emendar a inicial. Emenda à inicial apresentada no Id. 2182831296. Petição (Id. 2185330636) do impetrante alegando fato novo relevante que comprova o erro administrativo da autarquia, reconhecido pelo gerente da unidade do INSS de Goiatuba/GO. Proferida decisão (Id 2189291685), nos seguintes termos: a) recebida, parcialmente, a emenda à inicial; b) corrigido o valor da causa para R$ 43.215,72; c) determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações. Informações prestadas ao Id 2195252327: a) foi aberta uma nova tarefa de requerimento de Benefício por Incapacidade que recebeu o nº 1447643869, com DER em 14/03/2025; b) Nesta tarefa foram incluídos todos documentos do segurado/impetrante, inclusive documentação médica para análise e conformação por parte da Perícia Médica Federal; c) No entanto, a Perícia Médica Federal devolveu a tarefa e solicitou novo agendamento de perícia presencial, o que foi feito, tendo ficado agendada para o dia 24/09/2025. Manifestação do impetrante aos Id’s 2192799173 e 2195415000. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente, e, no caso, não estão presentes. Explico. Tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Sob essa ótica da excepcionalidade, a ‘teoria das capacidades institucionais’, assim exposta, por exemplo, nas palavras do professor Ingo Wolfgan Sarlet, “[…] busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal […]. (SARLET, Ingo Wolfgang. Linhas mestras da interpretação constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 229)”. Por sua vez, a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF (A exemplo: ADPF 292, Pleno, Luiz Fux, DJe 27/07/2020), prestigia que a tomada de decisões seja feita por regras gerais, a todos aplicáveis, considerando que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’. No mérito jurídico, garante-se a segurança, isonomia, previsibilidade, eficiência e prevenção de erros decisórios individuais. No mérito econômico, evita-se custos - muitas vezes suportados pelos próprios cidadãos – que seriam gerados se a cada caso individual fosse aberto um complexo processo técnico para descobrir qual a melhor decisão concreta. Segue excerto do voto do Ministro Fux que sumaria a teoria: “(...) Se, de um lado, a tomada de decisão baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclusão e sobreinclusão, de outro, evita o cometimento de “erros que provavelmente serão cometidos por decisores nada salomônicos, quando, livres de regras, são autorizados a aplicar as justificações subjacentes diretamente nos casos que têm de decidir” (SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: A philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life. Clarendon Press, 1991). A premonição de Schauer traduz o risco de insegurança jurídica e os custos de erro e de decisão, que se maximizam em questões técnicas e complexas, como a presente. Em vez de uma solução ótima, a regra prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo (SUNSTEIN, Cass. Constitutional Personae: Heroes, Soldiers, Minimalists, and Mutes. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. xv-xvi.). (...)” No caso dos autos, parece ser esta última a situação, isto é, carência de política pública geradora de ofensa direta à Constituição Federal: a não apreciação atempada pelo INSS do requerimento administrativo acaba por resultar na negação deste, isto é, na negação do direito individual à vida (CF, artigo 5º, caput) e direito social à previdência social (CF, artigos 6º e 201), o que autorizaria a imposição judicial de realização a termo do ato. Essa a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.586.142 (2ª Turma, Humberto Martins, DJe 18/04/2016). Deixo, porém, ao menos por ora – sem prejuízo de continuar a meditar sobre o tema – de considerar atendido o requisito da necessidade (elemento do princípio da proporcionalidade) da gravosa medida de intervenção do Poder Judiciário em política pública (no caso, a apreciação do pedido no processo administrativo previdenciário) afeta ao Poder Executivo. Isso porque há medida menos invasiva e igualmente hábil a assegurar os direitos fundamentais que se têm por violados. No julgamento do RE 631.240 – em que, sob repercussão geral, o STF estabeleceu a regra da necessidade de prévio indeferimento administrativo como condição da ação judicial previdenciária – o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para os casos em que o INSS “exceda o prazo legal’ sem proferir decisão a respeito do requerimento do benefício feito pelo segurado, tal requerimento pode ser apresentado diretamente em juízo. Portanto, em regra, a solução menos invasiva e igualmente hábil acima anunciada, é o ajuizamento direto de ação judicial previdenciária pela parte impetrante, no bojo da qual a decisão administrativa poderá ser suprida pela decisão judicial, que, se favorável à parte autora, poderá redundar na concessão do benefício em seu favor tomando como base a data de seu requerimento administrativo. Não obstante, é pertinente que se adentre ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), que estava submetido à sistemática da repercussão geral (tema 1066), para análise de questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Nota-se, primeiramente, que o mérito da questão constitucional - possibilidade de o Judiciário, interferindo em política pública, fixar prazo para o INSS apreciar os requerimentos administrativos de benefício previdenciário ou assistencial e fixar sanção para seu descumprimento, tal como o deferimento provisório até a produção da decisão administrativa - não foi decidido pelo STF no precitado julgado, vez que extinguiu o processo por homologação de acordo. Com isso, mantenho o entendimento alhures reiterado, de impossibilidade de tal intervenção por haver providência menos invasiva e com eficácia semelhante, tal como estabelecido no RE 631.240, qual seja, ajuizamento direto de demanda judicial antes mesmo da produção da decisão administrativa cujo prazo foi esgotado. Acresço, ainda, outra situação, na qual há decisão sobre o requerimento administrativo, mas não efetivada pela autarquia previdenciária. Por um lado, o fato do Judiciário fixar prazo para o INSS cumprir suas próprias decisões administrativas seria definição judicial de política pública, o que seria defeso sem a certeza de que tal decisão judicial seja passível de universalização a todos os beneficiários da mencionada política pública. Segundo a doutrina, "o Poder Judiciário brasileiro tornou-se um fator de desequilíbrio na aplicação da justiça distributiva (...) pois onde os serviços públicos não podem ser universalizáveis, não mais serão públicos, mas particulares. (...) Esse procedimento denota uma corrida ao fundo do poço (race to the bottom), na qual cada indivíduo busca obter o máximo de proveito individual dos bens públicos. (...) Aqui há uma tentativa de driblar as escolhas públicas orçamentárias através da captura individual de bens públicos, o que acarreta grande desequilíbrio na efetiva busca da justiça distributiva orçamentária". (Fernando Facury Scaff, Orçamento Republicano e Liberdade Igual, Belo Horizonte, Fórum, 2018, páginas 303 e 304). Por outro lado, nada impede que a parte autora também utilize o deferimento administrativo sem implantação como causa de pedir em ação judicial, não de anulação da decisão administrativa, mas de concessão, implantação e pagamento de atrasados, tomando como incontroverso o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício (já reconhecidos administrativamente pelo INSS), isto é, ação com matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória, e como interesse processual o excesso de prazo na sede administrativa. Dito isso, tenho como juízo de adequação, admitir a intervenção judicial apenas nos termos anuídos pelo próprio INSS, via formalização do acordo perante o STF, o qual prevê sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, objeto mais amplo do que o submetido à repercussão geral. Explicito os limites do acordo: (i) Objeto de requerimento que admitem fixação de prazo máximo para decisão – reconhecimento inicial do direito a benefícios previdenciários e assistenciais, e realização de perícia médica e avaliação social para tanto; (ii) Prazos máximos acordados (cláusula primeira): a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso – 90 dias; b) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; c) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente – 60 dias; d) Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio temporário por incapacidade) comuns e por acidente de trabalho – 45 dias; e) salário-maternidade – 30 dias; (iii) O termo inicial de contagem se dá após encerrada a instrução (cláusula segunda), tida a partir da data: a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte nos casos de dependente inválido, e assistencial à pessoa com deficiência); b) nos demais casos, do requerimento, mas observada a cláusula quinta (não apresentada toda a documentação necessária para análise do benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, suspendendo-se o prazo, que se reinicia após seu transcurso ou apresentação dos documentos, garantindo-se para o restante de, no mínimo, 30 dias; silente o segurado ou quando não for possível a análise por ausência de informações, o INSS arquivará o processo, conforme art. 40 da Lei n. 9.784/1999); (iv) Prazo máximo para realização de perícia médica e de avaliação social (cláusulas terceira e quarta), nesta última se a aferição da deficiência for requisito para concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais – 45 dias após o agendamento; e 90 dias, quando realizadas nas unidades classificadas como de difícil provimento de servidores, exigindo o deslocamento de outros servidores. Tais prazos permanecem suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia (Covid-19), e serão exigidos quando, após o retorno pleno da atividade pericial, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema 1066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC (cláusula 6.2 do acordo); (v) Recomendação do prazo para cumprimento de decisões judiciais, contados a partir da intimação do INSS (cláusula sétima): a) tutelas de urgência – 15 dias; b) benefícios por incapacidade e assistenciais – 25 dias; c) juntada de documentos para instrução (processos administrativos e outras informações que o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias; d) aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; d) revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo de emissão de boletos de indenização – 90 dias; (vi) Os prazos previstos no acordo, para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas cláusulas primeira à quinta, são aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo (cláusula sexta). Ainda, poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, havendo situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, situações de calamidade pública, que alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los (cláusula nona); (vii) Sanção admitida para o caso de descumprimento do acordo pelo INSS: obriga-se a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1); (viii) Os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do benefício incidirão juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir do encerramento do prazo de 10 dias acima, e correção monetária pelo INPC, previsto no art. 41-A, caput e §5º da Lei n. 8.213/91 (cláusulas 10.2 a 10.4); (ix) Os prazos fixados no item (ii) – cláusula primeira - não se aplicam à fase recursal administrativa (cláusula 14.1); (x) Prazo de vigência do acordo: 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento (cláusula 14.3). Assim, tem-se que a análise do caso concreto redundará em uma das seguintes hipóteses: (i) não enquadramento no objeto do acordo; (ii) enquadramento no objeto do acordo com ausência de descumprimento pelo INSS do que acordado; (iii) enquadramento no objeto do acordo com constatação de descumprimento pelo INSS dos prazos acordados, o que ensejará imposição da sanção formalizada no acordo (envio à Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, para análise do requerimento no prazo de 10 dias) e fixação de multa para atendimento pelo INSS, ressaltando que, neste caso, a obrigação de fazer imposta ao INSS (apreciação do requerimento ou realização da perícia) é infungível, tal como formalizada no acordo, de modo que não poderá ser convertida em outra obrigação de fazer - implantação de benefício -, resguardada a efetividade de sua execução pelas astreintes, cujo valor poderá ser revertido em favor do impetrante. Posto isso, no presente caso, importante esclarecer que as informações prestadas pela autoridade coatora dizem respeito a outro requerimento administrativo, alheio aos autos vez que, aqui, discute-se o Requerimento nº 1720100497 (DER: 23/12/2024. Ora, da leitura de indigitado processo, observo que fora proferido despacho, pela perícia médica em 14/03/2025, com solicitação SIMA (Solicitação de Informações ao Médico Assistente – Id 2182560623, p. 07). A SIMA é utilizada quando o perito necessita de mais informações sobre o quadro clínico do paciente para tomar uma decisão sobre a concessão de benefícios por incapacidade Pois bem. Não há dúvidas com relação ao comparecimento do autor à perícia designada para o dia14/03/2025. Conquanto não sendo possível ouvir os áudios indicados por links (impossibilidade de abertura de links nos sistemas judiciais, em virtude de protocolos de segurança), as fotografias comprovam o alegado. De mais a mais, houve despacho da perícia médica, conforme acima narrado. Todavia, após os requerimento pela perícia médica, de complementação de informações (SIMA), expirado o prazo, a exigência não foi cumprida, pelo que o processo administrativo nº 1720100497 restou encerrado em 17/04/2025. Em razão do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, reiterando, todavia, à parte impetrante que “para os casos em que o INSS exceda o prazo legal sem proferir decisão a respeito do requerimento do benefício feito pelo segurado, tal requerimento pode ser apresentado “diretamente em juízo” em ação judicial na qual “a ausência de decisão administrativa poderá ser suprida pela decisão judicial, que, se favorável à autora, poderá redundar na concessão do benefício em seu favor tomando como base a data de seu requerimento administrativo”. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ouça-se o representante do Ministério Público Federal. Após, concluam-se os autos para sentença. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro x Itplan Integração Tecnologia E Planejamento Ltda. e outros

ID: 313361146

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0100973-45.2019.5.01.0227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. TÚLIO CLAUDIO IDESES

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DR. RODRIGO HERMIDA PIRES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TRECHO ERRADO. TRECHO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Desatendido, portanto, o art. 896, 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100973-45.2019.5.01.0227, em que é Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA e KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA. A parte segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho já havia oficiado pelo conhecimento e não provimento do agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331; nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial . - ADC 16 - TEMA 246, DO STF Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra no julgado vulneração às regras de distribuição do ônus da prova, tampouco afronta à interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público. Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 ou às decisões das Reclamações nº 36958, nº 40652 e nº 40759. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39. - divergência jurisprudencial . - ADC N° 58 Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o segundo reclamado, ente público, devolve ao Colegiado a análise do tema "Responsabilidade Subsidiária do Ente Público - ônus da prova". Argumenta, em suma, que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante, sob o fundamento de que seria dele o ônus de provar que fiscalizou a prestadora de serviços, contrariou frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Afirma que houve afronta ao art. 37, §6º e art. 102, §2º da Constituição Federal. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 - destaque nosso). Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do referido art. 896, § 1º-A da CLT, "indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018 - destaque nosso). Destaco os seguintes precedentes, também, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021 - destaque nosso). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ARR-152500-71.2013.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018). No presente caso, em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Registre-se que há diferenças substanciais entre o trecho transcrito no recurso de revista e o acórdão prolatado nos presentes autos, no que se refere ao ônus da prova. Enquanto naquele há afirmação explícita de que o ônus da prova do cumprimento da obrigação de fiscalizar recai sobre a Administração Pública, este último, que é o que deveria ter sido transcrito na revista, não trata explicitamente do ônus da prova da fiscalização. Com efeito, observa-se que foi desatendido o art. 896, 1º-A, I, da CLT, não se viabilizando o confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO; 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÕES ÍNFIMAS; 3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ERRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-1329-46.2023.5.07.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025 - destaque nosso). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 2. Interposto o recurso de revista, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Na hipótese, o agravante transcreveu trecho diverso do encontrado no acórdão regional, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000502-32.2016.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025 - destaque nosso). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DIVERSO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIXADA NA ADI 5766/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001522-54.2018.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025 - destaque nosso). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ERRADO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000813-81.2020.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025 - destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS.A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto o trecho transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos.Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000823-11.2021.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024 - destaque nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE TRECHO ERRADO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-101338-50.2016.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, ainda assim deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1051646-04.2022.8.26.0053

ID: 335212455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1051646-04.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. A. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1051646-04.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.A.L.G. - - E.A.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de a… Processo 1051646-04.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.A.L.G. - - E.A.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela objetivando o fornecimento de medicamento USA HEMP CBD 3.000MG/30ML FULLSPECTRUM 48 FRASCOS, a base de canabidiol. Segundo a inicial, o autor 12 anos e é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Severo (TEA) CID 10 F 84). Esgotadas as opções terapêuticas convencionais, o médico que o acompanha prescreveu o uso de Cannabis Medicinal com vistas a reduzir a agressividade e os problemas em seu comportamento social. Prescreve-se a implementação urgente do tratamento, sob risco de consequências diretas geradas ao quadro de saúde do Autor, que sofre diariamente com AGRESSIVIDADE, AUTOMUTILAÇÃO, FALTA DE RELAÇÃO SOCIAL (NÃO VERBALIZA E NEM SE COMUNICA), FALTA DE CONCENTRAÇÃO e MOVIMENTOS REPETITIVOS. Diante da negativa do SUS quanto ao fornecimento do medicamento, não havendo outros medicamentos disponíveis para o controle adequado da enfermidade, não resta uma alternativa senão a propositura da presente ação. Os relatórios de fls. 38/39 fundamentam o pedido do autor. Não tendo condições de custeio do produto de alto custo, a incapacidade financeira do autor seria incontroversa, presumindo-se a hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Conforme decisão de fls.65/67 foi deferida tutela de urgência para determinar que a requerida providencie o fornecimento ao autor do medicamento USA HEMP CBD 3.000/30ML FULLSPECTRUM 48 FRASCOS, prescrito pelo médico, nos termos do relatório médico acostado, impondo-se, contudo, ao autor a obrigação de apresentar relatório médico atualizado semestralmente, para retirada do produto no serviço público de saúde. O réu apresentou resposta a fls. 86/104. Preliminarmente, sustentou a aplicação do TEMA 793 do STF, sendo necessária a intervenção da União, e a remessa dos autos à Justiça Federal. Impugna o valor da causa. No mérito, assevera que não houve o preenchimento do TEMA 106 do STJ, pois os documentos juntados não atestaram a imprescindibilidade do medicamento. Salienta, também, que fornece tratamento de saúde adequado e que cumpre as políticas públicas voltadas às crianças/adolescentes especiais. Subsidiariamente, postula não vinculação da marca ao produto na hipótese de julgamento de procedência do pedido. Por fim, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. Réplica a fls.214/230. O Ministério Público apresentou parecer a fls.235/241 favorável à procedência da ação. Ante a insistência da requerida na realização de prova pericial, foi deferida a realização de prova pericial pelo IMESC para comprovar a ausência de evidências científicas de que a substância pleiteada seja eficaz para a parte autora. Laudo pericial juntado aos autos a fls.545/553 concluindo haver indicação do uso de canabidiol para tratamento de TEA, bem como pelo uso de produto importado. Pedido de esclarecimentos formulados pela Fazenda Pública a fls.562 a fim que o sr.perito esclareça: 1)se existem evidências científicas seguras quanto ao tratamento do transtorno do espectro autista; 2)justifique a superioridade do produto importado face aos 37 produtos nacionais aprovados pela ANVISA; 3) responda aos quesitos formulados pela FESP às fls. 411/413. A fls.594 foi deferido que viessem aos autos os esclarecimentos solicitados. Esclarecimentos a fls.615/618. Sobrevieram manifestações das partes ratificando pedidos anteriores. A fls.667 a Fazenda Pública requer a realização de nova pericial pelo IMESC. RELATADOS. DECIDO. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo: De rigor o afastamento da preliminar de incompetência deste juízo. arguida. A C. Câmara Especial do TJSP vem mantendo o entendimento manifestado no julgamento do Tema 793 de Repercussão Geral, em sede de embargos de declaração, qual seja, de que o litisconsórcio é facultativo. Assim, adota-se o entendimento que de que a tese fixada em repercussão geral (Tema 793) não elimina a solidariedade, resguardando-se ao ente público o direito ao ressarcimento do que foi despendido, se julgar que a obrigação seria de outro ente federativo. No entanto, por esse mesmo Tema, não haveria fundamento para que essa discussão, que amplia o objeto da relação inicial, venha a se fazer em ação de competência de Vara de Infância e Juventude. Por sua vez, o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal , que aborda a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal em ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), em vigor de setembro de 2024, não se aplica ao presente feito, em razão da modulação dos efeitos da decisão. Quanto à impugnação ao valor da causa: Razão assiste à Fazenda Pública. Anoto que se trata de causa de valor inestimável, posto que afeita ao direito à saúde, que não pode ser valorado. Nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, de forma que acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela Fazenda Pública, fixando de forma equitativa em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). No mérito, a ação é procedente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação de tutela de urgência, visando ao fornecimento de medicamentos de alto custo, que não estão previstos na listagem do SUS para o diagnóstico inicialmente apresentado pelo autor: TEA. No curso do processo, verificou-se que a indicação era de uso da canabidiol, para tratamento de TEA associado a epilepsia farmacorresistente. Os autos vieram instruídos com o relatório médico de fls. 38/39 menciona expressamente o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), e a indicação do uso de canabidiol para tratamento dos sintomas. Ocorre que, desde então, o quadro clínico do requerente teria evoluído, com o surgimento de crises convulsivas recorrentes, resistentes ao uso de anticonvulsivantes convencionais, quadro este que caracteriza a epilepsia farmacorresistente. Por ocasião do laudo pericial, a fls.552, o expert concluiu que ... o Autor (menor) tem indicação de uso do canabidiol (CDB) fornecido pelo SUS para tratamento do Transtorno Expectro Autista (TEA) ... . Sobreveio pedido de esclarecimentos formulados pela Fazenda Pública a fls.562 a fim que o sr. perito esclareça: 1) se existem evidências científicas seguras quanto ao tratamento do transtorno do espectro autista; 2) justifique a superioridade do produto importado face aos 37 produtos nacionais aprovados pela ANVISA; 3) responda aos quesitos formulados pela FESP às fls. 411/413. Foi apresentado laudo complementar (fls. 615/619), oportunidade na qual o perito atestou que As qualidades dos derivados da planta cannabis são inegáveis e sem dúvida sua utilização na síndromes epiléticas fármaco-resistentes nos pacientes com TEA são onde encontram fortes evidências científicas, bem como que (...) O canabidiol solicitado nos Autos importado USA hemp CDB 3.000 mgfullspectrum 30 ml, tem sua indicação no tratamento de epilepsia resistente às drogas. No entanto o extrato de espectro completo ou full spectrum, é a forma de extração que preserva todos os componentes da planta Cannabis, o que incluiu uma ampla variedade de fitocanabinóides e suas formas ácidas, além de substâncias como torpenos, flavonóides, entre outros fitoquímicos. Medicamentos à base de Cannabis Full Spectrum oferecem uma ação múltipla sinérgica destes diferentes compostos, capazes de interagir com nosso sistema endocanabinoide. O extrato Full Spectrum possui mais de 100fitocanabinóides, entre eles, o canabidiol (CDB), canabinol (CNB), canabigerol(CBG) e tetrahidrocanabinol (THC). O CDB aprovado pelo Ministério da Saúde são os extratos isolados, que através de um intenso processo de purificação, que isolam canabinoides específicos, como CBD e o THC. Estudos indicam que extratos isolados necessita de uma dose pelo menos 4vezes maior para atingir os benefícios, quando comparados aos extratos fullspectrum. (fls. 615). Consta, assim que a epilepsia farmacorresistente frequentemente se associa ao TEA em quadros neurológicos mais graves e complexos, como é o caso do autor, é fato natural e esperável. Ademais, o canabidiol já demonstrou amplamente, em estudos clínicos nacionais e internacionais, efeitos positivos no controle de crises convulsivas resistentes a tratamentos tradicionais, sendo aprovado inclusive pela ANVISA para uso compassivo. Restou reconhecido expressamente a eficácia e necessidade da utilização do canabidiol (CBD) para o tratamento da epilepsia farmacorresistente associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ademais, o autor comprovou a necessidade de fazer uso contínuo dos medicamentos pleiteados, esgotadas as alternativas propostas pelo SUS. Diga-se, ainda, que a perícia abordou a necessidade do uso do canabidiol full spectrum. E não tendo a família condições aquisição dos produtos de alto custo, a incapacidade financeira da parte autora restou incontrovera, demonstrada a hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Veja-se que produto à base de Canabidiol não estaria proibido, tendo a ANVISA aprovado autorização sanitária para fabricação e a importação, e ainda estabelecido requisitos para comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, conforme Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº. 327, de 9 de dezembro de 2019. Não possibilitar o acesso dos pacientes ao medicamento ou tratamento de que necessitam, com cujo valor não podem arcar, é frustrar a determinação constitucional de permitir o acesso de todos aos serviços de saúde e ter uma vida digna. A saúde é um direito social fundamental, sendo que tal não se restringe somente à criança e ao adolescente, devendo o Poder Público prestar a devida assistência aos comprovadamente necessitados, cumprindo com sua obrigação de modo satisfatório e integral para cada caso especial. A não observância das condições pessoais da autora seria infração legal ao seu direito ao tratamento isonômico e ao acesso à saúde, além de prejudicial ao seu regular desenvolvimento. Assim, é dever do Poder Público e de seus órgãos assegurar ao infante o efetivo exercício de seus direitos básicos, dentre eles, de fornecer o medicamento necessário, tal como descrito nos relatórios médicos que instruem os autos. Cumpre salientar, que a decisão judiciária em nada afeta ao Princípio da Separação dos Poderes, ao Poder Discricionário da Administração Pública, ou mesmo à previsão orçamentária. Em súmula de nº 65 expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o tema é tratado de maneira clara como simples aplicação da lei, visto que impor obrigação de fazer ao Estado não altera a forma de utilização de suas verbas. Vejamos: Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Sobre a possibilidade de controle judicial dos atos ou omissões administrativas, destaca-se a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a diretos individuais e coletivos. (...) O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o poder público, poderá o prejudicado ir às vias judiciais. Neste sentido, vale ressaltar que o legislador constituinte elegeu o tema da saúde como uma das prioridades à Administração, estabelecendo-se percentuais mínimos de gastos para tal área. O cumprimento da prestação do amparo legal ao autor é, portanto, nada mais que obediência a norma constitucionalmente imposta e ao princípio da legalidade. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Isto posto, destaca-se que a questão de incumbir à União, aos Estados ou Municípios responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, tratamentos e assistência médica aos necessitados encontra-se pacificada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que já sedimentada nos tribunais superiores (STF 2a T. RE no AgRg 271.286 Rel. Celso de Mello j. 12.09.2000 DJU 24.11.2000 Ement.02013-07, RTJ-105/704, RTJ-132/455, RTJ-165/812, AI 232.469, RE 236.200, AI 236.644, AI 238.328, AgRg no RE-242.859, RE 247.900, RE 264.269, RE 267.612, RE 273.042 e RE 273.834, REsp. 325.337, REsp. 690.483.). No presente caso, é possível o fornecimento do medicamento pleiteado, sem que haja ofensa às normas administrativas. Demais disso, a ordem constitucional não pode ser considerada como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução. Isto porque o art. 197, da Constituição Federal, determina serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Cumpre destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156, estabeleceu os requisitos para fornecimento de medicamentos que não constem em listas de padronização dos entes públicos. Para este fim, fixou a tese referente ao Tema 106, assinalando a necessidade de (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Conforme consta dos autos, a parte autora comprovou a necessidade de fazer uso contínuo dos medicamentos, conforme relatório e receituário médicos acostados, e prova pericial produzido no curso da ação, bem como a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, os quais foram devidamente fundamentados. Ademais, a incapacidade financeira da parte autora em arcar com os custos do medicamento de alto custo restou igualmente comprovada. Isto posto, resta evidente que todos os requisitos aplicáveis em razão da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema n.º 106 de Recurso Repetitivo/STJ) foram atendidos. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial a respeito do tema. Vejamos: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEDICAMENTOS CANABIDIOL Pretensão da parte autora de condenar requerida ao fornecimento de fármacos e insumos necessários ao tratamento de sua enfermidade Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau Irresignação do réu Descabimento - Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça Preenchidos os requisitos - Em que pese a ausência de registro na ANVISA, o produto a base de CANABIDIOL tem comprovação de eficácia prescrita por profissional habilitado e autorização de exportação por aquele órgão - Obrigação de fornecimento do Estado Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004447-93.2018.8.26.0483; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE Fornecimento de medicamento Real Scientific Hemp Oil CBD, no prazo de 20 dias Paciente hipossuficiente portador de epilepsia grave Necessidade do tratamento comprovado por prescrição médica idônea Estado de saúde do agravado que demanda o tratamento prescrito, com urgência A substância em questão deixou de ser proibida e passou a ser controlada pela ANVISA - IRDR/STJ, Tema 106 Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar Decisão agravada mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000159-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Multa diária. Cabimento. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000813-10.2017.8.26.0165; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 03/04/2019) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Epilepsia Generalizada Sintomática" (CID G40.4) - Medicamento prescrito por médico (Hemp Oil RSHO Cannabidiol CBD 18%) - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Interesse de agir Necessidade da jurisdição sem exaurir a via administrativa - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização do bem pretendido, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão do bem em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004428-04.2015.8.26.0189; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2017; Data de Registro: 02/02/2017) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO determinando que o Estado de São Paulo forneça à parte autora, de forma contínua e enquanto necessário, a medicação prescrita para o seu tratamento, canabidiol full spectrum, sem marca específica, desde que presentes as mesmas características, propriedades e princípios ativos, idêntica concentração e dosagem, conforme laudos que instruem a inicial, bem como mediante atualização periódica da prescrição e dos laudos médicos, sob pena de aplicação de multa diária à ré no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), na hipótese de descumprimento injustificado, limitado a R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) cujo montante será revertido para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Considerando-se o disposto pelo artigo 85, §§s 2º e 8º do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios em R$ 3000,00 ( três mil reais ) se atina ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a gratuidade judiciária. A verba honorária será corrigida pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça desde a data da publicação da presente decisão. Anoto que há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, posterior ao julgamento do Tema 1076, admitindo a fixação dos honorários por equidade em ação cujo proveito econômico é inestimável, como no caso dos autos, em que se busca garantia de tratamento de saúde. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022).2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (g.n.). Isento de custas e emolumentos nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (OAB 66980/BA), ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (OAB 66980/BA)

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Processo nº 1014500-71.2023.8.11.0000

ID: 281081109

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014500-71.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TENUSA TECNOLOGIA E NUTRICAO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO LEMOS FREIRE

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LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014500-71.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: TENUSA TECNOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014500-71.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: TENUSA TECNOLOGIA E NUTRICAO S/A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TENUSA TECNOLOGIA E NUTRIÇÃO S/A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002871-49.2020.816.0051, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e não reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. Em suas razões recursais, argumenta o Agravante falta de fundamentação da decisão agravada (art. 93, IX, da CF), pois o juízo apenas colacionou fundamentos de outros autos, ao invés de realizar a análise meritória da presente ação. Alega ainda ocorrência de prescrição, pois em se tratando de direito administrativo, deve ser aplicada a retroatividade da norma mais benéfica em favor do administrado. Logo, deve ser reconhecia a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta ainda nulidade da publicação da decisão, ante à ofensa ao princípio da publicidade do ato administrativo, pois foi publicado auto de infração diverso do processo administrativo, o que caracteriza ofensa aos arts. 269, 270, 280 e 281, todos do CPC. Argumenta ainda constituição de multa contra parte alheia ao dano ambiental, uma vez que no momento da lavratura do auto de infração, havia um contrato de locação firmado com a empresa Anabe Comércio de Couros Ltda, referente ao imóvel. Portanto, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é da empresa acima mencionada, por ser o poluidor infrator, nos termos do art. 14 da Lei nº 6938/1981. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 178287668. Contrarrazões apresentadas no Id. 183863187. Processo sobrestado em razão da admissão do IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000. IRDR acima julgado pela Seção de Direito Público, tendo sido cessado a sobrestamento. Não há manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. Com relação ao argumento de nulidade de decisão por ausência de fundamentação, a mesma não procede, haja vista que a chamada sentença aliunde ou per relationem é perfeitamente admitida em nosso ordenamento jurídico, haja vista ser compatível com o disposto no art. 489 do CPC, desde que a decisão anterior seja de caráter exauriente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a nulidade de acórdão do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão quanto à falta de liquidez do título executivo. 2. Ação de execução proposta por instituição financeira contra empresa, com sentença de primeira instância reconhecendo a perda de objeto da ação executiva após procedência de embargos à execução. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para restabelecer a ação executiva. 3. Embargos de declaração interpostos para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre a perda de liquidez do título executivo, mas a Corte limitou-se a reproduzir a ementa do acórdão da apelação, sem esclarecer as omissões apontadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do Tribunal de origem em se pronunciar sobre a liquidez do título executivo, após embargos de declaração, justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem não examinou de forma clara e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, especialmente a liquidez do título executivo, o que caracteriza omissão. 6. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o pronunciamento da instância especial sobre o mérito da questão, justificando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. 7. A técnica de fundamentação per relationem é válida, desde que a manifestação anterior for exauriente, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A omissão do Tribunal de origem em se pronunciar sobre questões essenciais, mesmo após embargos de declaração, justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento. 2. A técnica de fundamentação per relationem é válida apenas quando a manifestação anterior for exauriente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV; 1.021, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.742.281/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.2.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.979.920/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29.8.2022. (STJ - AgInt no REsp n. 1.720.344/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 141 E 489, §1º, IV E VI, DO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE PARA REFUTAR AS TESES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de fundamentação “per relationem” ou “aliunde”, que se caracteriza pela motivação por meio de remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, é admitida na jurisprudência pátria, por ser compatível com o art. 489 do Código de Processo Civil, e traduzir efetiva e adequada cognição judicial. 2. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público” (ARE nº 742.212/DF, Primeira Turma, de Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 9/10/14). 3. Com essas premissas, não incorre em nulidade por ausência de fundamentação e negativa de vigência aos arts. 141 e 489, §1º, IV e VI, do CPC a decisão recorrida que, fazendo remissão aos argumentos expendidos na manifestação do Ministério Público e na qual houve pontual enfrentamento de todas as teses suscitadas pelos executados, rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Afasta-se a tese de excesso de execução quando o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a multa civil a que os recorrentes foram condenados observa os ditames dos Temas 810/STF e 905/STJ, que estabelecem a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança para a atualização do débito executado. (TJ/MT - N.U 1004341-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) No caso em apreço, a sentença mencionada na decisão que rejeitou o incidente de Exceção de Pré Executividade foi prolatada pelo mesmo juízo, é de caráter exauriente, haja vista ter julgado o mérito da Ação Anulatória nº 1006399-87.2021.811.0041 e analisou a mesma questão impugnada nestes autos, qual seja: ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo decorrente de multa ambiental. Logo, não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. No que tange à alegação de nulidade da publicação da decisão, ante à ofensa ao princípio da publicidade do ato administrativo, faço a seguinte ponderação. A publicação em Diário Oficial com numeração equivocada do processo administrativo não trouxe qualquer prejuízo ao Recorrente, uma vez que este foi notificado da decisão com a numeração correta via correios (AR), onde a funcionária Katia Regina Rodrigues Calasans (Mat. 8578.224-6, atendente comercial) da empresa recebeu e assinou o referido AR conforme se infere no Id. 62859493. Ademais, o processo administrativo foi retirado em carga por advogado constituído, conforme Termo de Carga acostado no Id. 62859493. Se não houve prejuízo para a parte, não há falar em nulidade, em observância aos princípios da pas de nullité sans grief e instrumento das formas. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O debate está em saber se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental é nula na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao autuado. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, é necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. A intimação por edital é válida no processo administrativo ambiental, salvo se demonstrado prejuízo concreto ao autuado, conforme entendimento consolidado no STJ. Precedentes: REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; AgInt no REsp n. 2.152.166/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. 4. Hipótese em que se mostra necessário o retorno dos autos, para que o Tribunal de origem avalie a presença de cerceamento de defesa, desta vez levando em consideração a necessidade de que fique demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.141.349/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO REGIME ESPECIAL. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Interno interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo da recorrente. A empresa busca a anulação da decisão monocrática e a submissão do recurso ao julgamento colegiado, alegando ausência de jurisprudência consolidada sobre a legalidade da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) nas operações de exportação e possível inconstitucionalidade da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso violou o devido processo legal diante da alegada inexistência de jurisprudência consolidada; (ii) estabelecer se a exigência de contribuição ao FETHAB para operações de exportação caracteriza afronta à imunidade tributária e ao princípio da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra amparo na Súmula 568 do STJ e em entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não havendo demonstração de prejuízo concreto para a recorrente. 4. O princípio pas de nullité sans grief se aplica, pois não há nulidade processual sem efetivo prejuízo demonstrado pela parte agravante. 5. A adesão ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, que exige o recolhimento da contribuição ao FETHAB, é opcional, não havendo compulsoriedade na exação, conforme disposto no art. 8º, incisos I e III, § 1º, da Lei Estadual n. 7.263/2000 e no Decreto Estadual nº 1.262/2017. 6. A jurisprudência do STF já reconheceu a constitucionalidade de contribuições vinculadas à obtenção de benefícios fiscais, afastando a alegação de violação à imunidade tributária ou ao princípio da legalidade tributária (RE 606.218/MT). 7. A decisão monocrática proferida está em conformidade com precedentes do TJMT, que já decidiu pela legalidade da exigência da contribuição ao FETHAB nas operações de exportação, desde que vinculada à adesão voluntária ao regime especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada e na Súmula 568 do STJ não afronta o devido processo legal. 2. A contribuição ao FETHAB, quando vinculada à adesão voluntária ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, não caracteriza compulsoriedade tributária nem afronta a imunidade tributária constitucional. 3. O princípio pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade processual sem a demonstração de prejuízo efetivo pela parte recorrente. (TJ/MT - N.U 1004730-70.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Argumenta ainda a empresa Agravante que houve constituição de multa contra parte alheia ao dano ambiental, uma vez que no momento da lavratura do auto de infração, havia um contrato de locação firmado com a empresa Anabe Comércio de Couros Ltda, referente ao imóvel. Portanto, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é da empresa acima mencionada, por ser o poluidor infrator, nos termos do art. 14 da Lei nº 6938/1981. Em que pese o argumento apresentado pela empresa Agravante, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, advém do próprio bem, sendo admissível exigir o cumprimento do proprietário ou possuidor atual ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do STJ. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DANO AMBIENTAL –RESPONSABILIDADE PROPTER REM – DESPROVIMENTO. A responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bastando, para a sua configuração, apenas comprovação do dano e do nexo causal, como regra, e adere-se à propriedade, como obrigação propter rem. Nos termos da Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (TJ/MT - N.U 1000813-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE POSSE NO IMÓVEL RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL RURAL POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM PELA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NOS DANOS VERIFICADOS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE REPARAR OS DANOS – RECURSO DESPROVIDO. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Precedentes do STJ. Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da responsabilidade, não basta que alegue a culpa de terceiro, mas deve comprová-la, demonstrando o nexo de causalidade, delimitando a extensão do dano. (TJ/MT - N.U 1020103-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) Alega ainda ocorrência de prescrição, pois em se tratando de direito administrativo, deve ser aplicada a retroatividade da norma mais benéfica em favor do administrado. Logo, deve ser reconhecia a ocorrência da prescrição intercorrente. A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição intercorrente para cobrança de dívida decorrente de processo administrativo de natureza ambiental. De acordo com o IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 (Tema 09) deste Sodalício, os atos processuais, em processo administrativo ambiental, regulados pelo Decreto Estadual nº 1986/2013, aptos e capazes de interromper a prescrição intercorrente são aqueles que importem na apuração do fato que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme se fixado no item II.1 da tese fixada, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (TJ/MT - N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (NEGRITEI) Assim, os atos de simples impulsionamento ou de mero expediente não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. De acordo com os documentos anexados no presente recurso (Id. 62858809 da ação de base), tem-se os seguintes andamentos processuais e marcos temporais: A) Auto de Infração nº 105638 lavrado em 09/06/2011; B) Processo administrativo nº 611544/2011 instaurado em 08/08/2011; B) Defesa administrativa apresentada por advogado constituído e juntada 07/07/2011; C) Decisão Administrativa nº 1084/SPA/SEMA/2011 preferida em 19/10/2011 (Id. 62858813 da ação de base) decidindo pelo desembargo imposto pelo Termo de Embargo/Interdição nº 124293 e continuidade do processo sobre o Auto de Infração nº 105638, a qual foi homologada no mesmo dia; D) Processo administrativo retirado em carga por advogado constituído em 20/10/2011; E) Despacho determinando a emissão de certidão a fim de identificar possíveis autos de infrações em 29/09/2014 (Id. 62858813 da ação de base); F) Certidão informando a não localização de outros autos de infração e não localização de outros documentos emitida em 20/04/2016 (Id. 62858813 da ação de base); G) Decisão Administrativa nº 1042/SPA/SEMA/2017 proferida em 17/08/2017 (Id. 62858813 da ação de base) decidindo pela homologação parcial do Auto de Infração nº 105638 e aplicação de multa; H) Certidão de não pagamento emitida em 21/03/2018 (Id. 62859493). Ao analisar os andamentos processuais acima expostos, é possível concluir que não houve a ocorrência de prescrição intercorrente, pois todos os atos realizados pela Administração Pública (embora praticados de forma lenta, é verdade) foram no intuito de apurar a prática da infração ambiental e para instruir o processo administrativo. Entre um ato e outro, constata-se que não houve o lapso temporal superior a 3 (três) anos. As certidões e o despacho realizados ao longo do processo administrativo não foram de mero expediente ou simples “troca de escaninho”, mas sim atos de apuração e instrução processual. Importante destacar que a determinação no sentido de localizar outros autos de infração não é ato de mero expediente, mas sim diligência da Administração Pública para apuração de infração de natureza ambiental, haja vista que tal diligência tem inúmeras finalidades, como por exemplo, evitar duplicidade de penalidade, fixação da multa, reincidência, etc..., ou seja, trata-se de diligência essencial e fundamental para a instrução processual no âmbito administrativo. Importante destacar que a tese fixada no Tema 09 deste Sodalício e pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente quando AUSENTE atos de apuração da infração e ato de impulsionamento do procedimento punitivo. Trago à colação o recente aresto do STJ nesse sentido e em consonância com o Tema 09 deste Sodalício, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) (NEGRITEI) Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Comunique-se o juízo a quo acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Angelo Costa Doria e outros

ID: 319610453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-82.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ANGELO COSTA DORIA DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000813-82.2022.5.02.0446 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000813-82.2022.5.02.0446 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e1423 proferida nos autos. ROT 1000813-82.2022.5.02.0446 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANGELO COSTA DORIA RICARDO PEREIRA VIVA (SP120942) Recorrido: DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id ccd3f60,d69c7f8; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id ef343c9). Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id b1150a6, as razões de id 2d963a4 (recurso complementar) também serão analisadas. Regular a representação processual (Id 71a41e2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0100d2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ FÉRIAS/ VERBAS RESCISÓRIAS/ OBRIGAÇÕES DE FAZER/ ASTREINTES Irresignadas com a decisão de piso, requerem o segundo e terceiro demandados o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. In casu, sustentou o reclamante que foi contratado pela primeira ré, como vigilante, para prestar serviços em favor do 2º e 3º réus, ora recorrentes. A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. Os tomadores apontados na inicial, ora recorrentes, sustentaram em contestação a licitude da terceirização do serviço de vigilância e segurança patrimonial, aduzindo ainda que cumpriu seu dever legal de fiscalizar o contato entabulado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, cumpre destacar que a terceirização, à época da contratação, não era ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Segundo a legislação vigente à época, a contratação feita através de terceiros, embora legal, porque autorizada na Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, não afastava a responsabilidade subsidiária da tomadora, sendo, nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST, in verbis: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Tal padrão de entendimento foi parcialmente modificado com o julgamento da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, onde restou decidido, em sede de Repercussão Geral e controle concentrado de constitucionalidade, que a terceirização irrestrita não encontrava óbice legal, de modo a ser inconstitucional o disposto na Súmula 331 do C. TST quanto à restrição da terceirização à atividade meio das empresas, mas mantida a responsabilidade subsidiária destas. Neste sentido, foi fixado o Tema nº 725: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, também estipulou, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Tem-se, assim, que o debate sobre a existência ou não de fraude na contratação é irrelevante na resolução do feito, mormente porque há previsão legal. Todavia, confiada a execução da atividade a terceiros, resta patente que o tomador não se desobriga de suas responsabilidades, e tampouco pode converter-se em mero espectador da atividade confiada. Esta responsabilidade, que é subsidiária, não pode ser presumida. Com efeito, em se tratando da administração pública, sob todas as suas formas, a redação sumular acrescenta a necessidade de prova da falta de cumprimento das condições e procedimentos fiscalizatórios prescritos em lei. No caso em exame, tem-se que a primeira ré revelou-se sem total idoneidade, tanto assim que não cumpriu algumas obrigações emergentes do contrato de trabalho com a reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da segunda ré, que não velou para que os direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa por error in eligendo e error in vigilando. Tal decorre do fato de que a Carta Magna somente admite a contratação de trabalhadores pela administração pública através de concurso público de provas e títulos, nomeação para cargo em comissão e contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. Assim, a aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para a modalidade de contratação de trabalhadores via indireta. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal em comento, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública nessas hipóteses. Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei e, sim, de responsabilidade subsidiária da tomadora, que à luz da análise probatória dos autos, decorre: 1) da circunstância de que o dispositivo legal em tela (art. 71 da Lei das Licitações), não isenta a administração pública, quanto ao error in vigilando, mormente se a omissão na fiscalização concorreu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como aqui se constata; 2) da falta de idoneidade da empresa contratada se revela pelo seu inescusável descumprimento de obrigações legais trabalhistas; 3) sob o ponto de vista técnico processual, é do ente público concedente dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC); 4) embora fosse dele o ônus de prova, o recorrente não trouxe aos autos provas aptas que demonstrassem ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela concessionária de serviços delegados; assim, não trouxe qualquer elemento de convicção a demonstrar que cumpriu o padrão legal de fiscalização contratual, que "impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão das responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas destinadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratosfirmados pela empresa contratada" (in "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n.º 331 do TST - novos Enfoques", Marco Túlio Viana/Gabriela Neves Delgado/Helder Santos Amorim, Revista LTr-75-03/293). Aí está! A preocupação com a proteção dos direitos trabalhistas nas situações de terceirização está presente em cada passo do processo, efetivando-se não por uma fiscalização genérica, mas, sim, por um padrão explícito, rigoroso e metódico de procedimentos, aos quais a administração pública encontra-se vinculada, e cujo cumprimento não foi comprovado neste processo. Destaque-se que o ônus da prova, nesses casos, incumbe ao tomador dos serviços, de produzir prova cabal de que efetivamente cumpriu com os requisitos na fiscalização da prestação de serviços da obreira. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020) (g.n.). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade de ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e a consonância com a tese firmada pela SDI no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST. Processo: RR - 1511-02.2014.5.11.0005. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Joao Batista Brito Pereira Julgamento: 17/06/2020 Publicação: 22/06/2020 Tipo de Documento: Acordão Com efeito, consoante a interpretação conferida pelos Ministros do C. TST nas mencionadas decisões, restou evidenciado que o Tema 246 do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de prestadora de serviço, não abarca a matéria atinente ao ônus probatório da efetiva fiscalização, de modo que inexiste efeito vinculante com relação ao assunto em pauta. Desse modo, cabe destacar que a fiscalização dos serviços prestados, a que está obrigada a administração pública, vale repetir, não é genérica e, sim, direta e detalhada, prevendo o art. 67 da Lei 8.666/03, a indicação de um representante para esse mister, "que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". In casu, entendo que os documentos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar que havia efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pela segunda ré, muito menos ao talhe rigoroso da lei, eis que a 1ª ré não observou o piso salarial, suprimia intervalo intrajornada duas vezes por semana a partir do 6º mês de contrato de trabalho, e tampouco recolhia corretamente o FGTS do obreiro. Estabelecidas todas essas premissas, aflora inequívoca a culpa comissiva e omissiva da segunda ré, que lhe remete a responsabilidade subsidiária, até porque, beneficiou-se da força laborativa da obreira, e que, sem dúvida, não pode sofrer as consequências da modalidade de exploração eleita pelas signatárias do contrato de prestação de serviços. Sua responsabilidade é apenas de caráter subsidiário, desde que o empregador não cumpra a condenação. Nem se argumente inexistir preceito legal que ampare a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST, visto que o referido padrão jurisprudencial veicula síntese interpretativa arrimada em princípios protecionistas peculiares ao Direito Civil e do Trabalho. Este verbete sumular suplanta lacuna legislativa, diante da expansão do fenômeno da terceirização, visando proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados. A Súmula 331 do Colendo TST foi firmada levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando até mesmo as empresas que prestam serviço público. A segunda ré responde pela culpa in vigilando e in eligendo, já que foi beneficiária do trabalho prestado pela reclamante, posto que os direitos reconhecidos tiveram origem no curso do contrato de trabalho. Desta maneira, deve arcar com o risco inerente à pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da autora. Assim, a segunda ré deve ser mantida no polo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito trabalhista atribuído à obreira, na possibilidade de, por eventual motivo, restar inviabilizada a cobrança contra a empregadora. Logo, não há se falar em violação ao princípio da legalidade, já que a condenação subsidiária decorre do enfrentamento da litiscontestatio à luz da prova produzida e do padrão sumular aplicável à espécie. Férias/ verbas rescisórias/ obrigações de fazer/ astreintes Ressalte-se que a responsabilização subsidiária da segunda ré abrange a totalidade dos títulos devidos pela empregadora principal. Por analogia ao benefício de ordem, a responsabilidade incide após o esgotamento da execução em face de devedor principal, entretanto, não lhe confere qualquer exclusão ou limitação dos títulos em execução, porquanto abarca todos os valores devidos à autora, principais e acessórios, de forma integral, inclusive com relação às férias, verbas rescisórias, à indenização substitutiva da garantia de emprego, ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e à cesta básica. No caso, necessário destacar a distinção relativa ao seguro-desemprego: a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados. Ante o exposto, mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Em relação às verbas alcançadas pela responsabilidade subsidiária, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que "o enquadramento sindical patronal define-se pela atividade preponderante do empreendimento negocial, sendo certo que, em decorrência da categoria econômica a que pertence é que se faz a distinção profissional e o enquadramento sindical. Na realidade posta nos autos, tem-se por certo que a empregadora do autor é empresa que presta serviços de vigilância e segurança patrimonial, de modo que são aplicáveis precisamente as normas coletivas acostadas aos autos pelo reclamante". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A Turma consignou que "a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não houve condenação em obrigação de fazer, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA A Turma reputou comprovado que o autor trabalhava em escala 12x36, com labor, em média, em duas folgas por mês, sem comprovante de pagamento das folgas laboradas. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Turma entendeu que a alegação da recorrente relativa aos recolhimentos previdenciários patronais trata-se de "vedada inovação recursal". Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na tese de inexistência de relação jurídica tributária, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à tese de que o pagamento dos honorários é devido pelo autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, e de que não há que se falar em suspensão de exigibilidade, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id dce2f28,c7dd209; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1c9f153). Regular a representação processual (Id 06e9efb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c593451. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ FÉRIAS/ VERBAS RESCISÓRIAS/ OBRIGAÇÕES DE FAZER/ ASTREINTES Irresignadas com a decisão de piso, requerem o segundo e terceiro demandados o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. In casu, sustentou o reclamante que foi contratado pela primeira ré, como vigilante, para prestar serviços em favor do 2º e 3º réus, ora recorrentes. A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. Os tomadores apontados na inicial, ora recorrentes, sustentaram em contestação a licitude da terceirização do serviço de vigilância e segurança patrimonial, aduzindo ainda que cumpriu seu dever legal de fiscalizar o contato entabulado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, cumpre destacar que a terceirização, à época da contratação, não era ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Segundo a legislação vigente à época, a contratação feita através de terceiros, embora legal, porque autorizada na Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, não afastava a responsabilidade subsidiária da tomadora, sendo, nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST, in verbis: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Tal padrão de entendimento foi parcialmente modificado com o julgamento da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, onde restou decidido, em sede de Repercussão Geral e controle concentrado de constitucionalidade, que a terceirização irrestrita não encontrava óbice legal, de modo a ser inconstitucional o disposto na Súmula 331 do C. TST quanto à restrição da terceirização à atividade meio das empresas, mas mantida a responsabilidade subsidiária destas. Neste sentido, foi fixado o Tema nº 725: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, também estipulou, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Tem-se, assim, que o debate sobre a existência ou não de fraude na contratação é irrelevante na resolução do feito, mormente porque há previsão legal. Todavia, confiada a execução da atividade a terceiros, resta patente que o tomador não se desobriga de suas responsabilidades, e tampouco pode converter-se em mero espectador da atividade confiada. Esta responsabilidade, que é subsidiária, não pode ser presumida. Com efeito, em se tratando da administração pública, sob todas as suas formas, a redação sumular acrescenta a necessidade de prova da falta de cumprimento das condições e procedimentos fiscalizatórios prescritos em lei. No caso em exame, tem-se que a primeira ré revelou-se sem total idoneidade, tanto assim que não cumpriu algumas obrigações emergentes do contrato de trabalho com a reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da segunda ré, que não velou para que os direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa por error in eligendo e error in vigilando. Tal decorre do fato de que a Carta Magna somente admite a contratação de trabalhadores pela administração pública através de concurso público de provas e títulos, nomeação para cargo em comissão e contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. Assim, a aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para a modalidade de contratação de trabalhadores via indireta. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal em comento, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública nessas hipóteses. Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei e, sim, de responsabilidade subsidiária da tomadora, que à luz da análise probatória dos autos, decorre: 1) da circunstância de que o dispositivo legal em tela (art. 71 da Lei das Licitações), não isenta a administração pública, quanto ao error in vigilando, mormente se a omissão na fiscalização concorreu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como aqui se constata; 2) da falta de idoneidade da empresa contratada se revela pelo seu inescusável descumprimento de obrigações legais trabalhistas; 3) sob o ponto de vista técnico processual, é do ente público concedente dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC); 4) embora fosse dele o ônus de prova, o recorrente não trouxe aos autos provas aptas que demonstrassem ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela concessionária de serviços delegados; assim, não trouxe qualquer elemento de convicção a demonstrar que cumpriu o padrão legal de fiscalização contratual, que "impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão das responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas destinadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratosfirmados pela empresa contratada" (in "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n.º 331 do TST - novos Enfoques", Marco Túlio Viana/Gabriela Neves Delgado/Helder Santos Amorim, Revista LTr-75-03/293). Aí está! A preocupação com a proteção dos direitos trabalhistas nas situações de terceirização está presente em cada passo do processo, efetivando-se não por uma fiscalização genérica, mas, sim, por um padrão explícito, rigoroso e metódico de procedimentos, aos quais a administração pública encontra-se vinculada, e cujo cumprimento não foi comprovado neste processo. Destaque-se que o ônus da prova, nesses casos, incumbe ao tomador dos serviços, de produzir prova cabal de que efetivamente cumpriu com os requisitos na fiscalização da prestação de serviços da obreira. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020) (g.n.). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade de ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e a consonância com a tese firmada pela SDI no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST. Processo: RR - 1511-02.2014.5.11.0005. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Joao Batista Brito Pereira Julgamento: 17/06/2020 Publicação: 22/06/2020 Tipo de Documento: Acordão Com efeito, consoante a interpretação conferida pelos Ministros do C. TST nas mencionadas decisões, restou evidenciado que o Tema 246 do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de prestadora de serviço, não abarca a matéria atinente ao ônus probatório da efetiva fiscalização, de modo que inexiste efeito vinculante com relação ao assunto em pauta. Desse modo, cabe destacar que a fiscalização dos serviços prestados, a que está obrigada a administração pública, vale repetir, não é genérica e, sim, direta e detalhada, prevendo o art. 67 da Lei 8.666/03, a indicação de um representante para esse mister, "que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". In casu, entendo que os documentos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar que havia efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pela segunda ré, muito menos ao talhe rigoroso da lei, eis que a 1ª ré não observou o piso salarial, suprimia intervalo intrajornada duas vezes por semana a partir do 6º mês de contrato de trabalho, e tampouco recolhia corretamente o FGTS do obreiro. Estabelecidas todas essas premissas, aflora inequívoca a culpa comissiva e omissiva da segunda ré, que lhe remete a responsabilidade subsidiária, até porque, beneficiou-se da força laborativa da obreira, e que, sem dúvida, não pode sofrer as consequências da modalidade de exploração eleita pelas signatárias do contrato de prestação de serviços. Sua responsabilidade é apenas de caráter subsidiário, desde que o empregador não cumpra a condenação. Nem se argumente inexistir preceito legal que ampare a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST, visto que o referido padrão jurisprudencial veicula síntese interpretativa arrimada em princípios protecionistas peculiares ao Direito Civil e do Trabalho. Este verbete sumular suplanta lacuna legislativa, diante da expansão do fenômeno da terceirização, visando proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados. A Súmula 331 do Colendo TST foi firmada levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando até mesmo as empresas que prestam serviço público. A segunda ré responde pela culpa in vigilando e in eligendo, já que foi beneficiária do trabalho prestado pela reclamante, posto que os direitos reconhecidos tiveram origem no curso do contrato de trabalho. Desta maneira, deve arcar com o risco inerente à pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da autora. Assim, a segunda ré deve ser mantida no polo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito trabalhista atribuído à obreira, na possibilidade de, por eventual motivo, restar inviabilizada a cobrança contra a empregadora. Logo, não há se falar em violação ao princípio da legalidade, já que a condenação subsidiária decorre do enfrentamento da litiscontestatio à luz da prova produzida e do padrão sumular aplicável à espécie. Férias/ verbas rescisórias/ obrigações de fazer/ astreintes Ressalte-se que a responsabilização subsidiária da segunda ré abrange a totalidade dos títulos devidos pela empregadora principal. Por analogia ao benefício de ordem, a responsabilidade incide após o esgotamento da execução em face de devedor principal, entretanto, não lhe confere qualquer exclusão ou limitação dos títulos em execução, porquanto abarca todos os valores devidos à autora, principais e acessórios, de forma integral, inclusive com relação às férias, verbas rescisórias, à indenização substitutiva da garantia de emprego, ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e à cesta básica. No caso, necessário destacar a distinção relativa ao seguro-desemprego: a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados. Ante o exposto, mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação às verbas alcançadas pela responsabilidade subsidiária, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que "o enquadramento sindical patronal define-se pela atividade preponderante do empreendimento negocial, sendo certo que, em decorrência da categoria econômica a que pertence é que se faz a distinção profissional e o enquadramento sindical. Na realidade posta nos autos, tem-se por certo que a empregadora do autor é empresa que presta serviços de vigilância e segurança patrimonial, de modo que são aplicáveis precisamente as normas coletivas acostadas aos autos pelo reclamante". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A Turma consignou que "a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não houve condenação em obrigação de fazer, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA A Turma reputou comprovado que o autor trabalhava em escala 12x36, com labor, em média, em duas folgas por mês, sem comprovante de pagamento das folgas laboradas. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Turma entendeu que a alegação da recorrente relativa aos recolhimentos previdenciários patronais trata-se de "vedada inovação recursal". Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na tese de inexistência de relação jurídica tributária, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à tese de que o pagamento dos honorários é devido pelo autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, e de que não há que se falar em suspensão de exigibilidade, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Angelo Costa Doria e outros

ID: 319610709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-82.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

ANGELO COSTA DORIA DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000813-82.2022.5.02.0446 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000813-82.2022.5.02.0446 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e1423 proferida nos autos. ROT 1000813-82.2022.5.02.0446 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANGELO COSTA DORIA RICARDO PEREIRA VIVA (SP120942) Recorrido: DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id ccd3f60,d69c7f8; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id ef343c9). Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id b1150a6, as razões de id 2d963a4 (recurso complementar) também serão analisadas. Regular a representação processual (Id 71a41e2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0100d2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ FÉRIAS/ VERBAS RESCISÓRIAS/ OBRIGAÇÕES DE FAZER/ ASTREINTES Irresignadas com a decisão de piso, requerem o segundo e terceiro demandados o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. In casu, sustentou o reclamante que foi contratado pela primeira ré, como vigilante, para prestar serviços em favor do 2º e 3º réus, ora recorrentes. A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. Os tomadores apontados na inicial, ora recorrentes, sustentaram em contestação a licitude da terceirização do serviço de vigilância e segurança patrimonial, aduzindo ainda que cumpriu seu dever legal de fiscalizar o contato entabulado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, cumpre destacar que a terceirização, à época da contratação, não era ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Segundo a legislação vigente à época, a contratação feita através de terceiros, embora legal, porque autorizada na Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, não afastava a responsabilidade subsidiária da tomadora, sendo, nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST, in verbis: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Tal padrão de entendimento foi parcialmente modificado com o julgamento da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, onde restou decidido, em sede de Repercussão Geral e controle concentrado de constitucionalidade, que a terceirização irrestrita não encontrava óbice legal, de modo a ser inconstitucional o disposto na Súmula 331 do C. TST quanto à restrição da terceirização à atividade meio das empresas, mas mantida a responsabilidade subsidiária destas. Neste sentido, foi fixado o Tema nº 725: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, também estipulou, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Tem-se, assim, que o debate sobre a existência ou não de fraude na contratação é irrelevante na resolução do feito, mormente porque há previsão legal. Todavia, confiada a execução da atividade a terceiros, resta patente que o tomador não se desobriga de suas responsabilidades, e tampouco pode converter-se em mero espectador da atividade confiada. Esta responsabilidade, que é subsidiária, não pode ser presumida. Com efeito, em se tratando da administração pública, sob todas as suas formas, a redação sumular acrescenta a necessidade de prova da falta de cumprimento das condições e procedimentos fiscalizatórios prescritos em lei. No caso em exame, tem-se que a primeira ré revelou-se sem total idoneidade, tanto assim que não cumpriu algumas obrigações emergentes do contrato de trabalho com a reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da segunda ré, que não velou para que os direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa por error in eligendo e error in vigilando. Tal decorre do fato de que a Carta Magna somente admite a contratação de trabalhadores pela administração pública através de concurso público de provas e títulos, nomeação para cargo em comissão e contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. Assim, a aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para a modalidade de contratação de trabalhadores via indireta. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal em comento, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública nessas hipóteses. Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei e, sim, de responsabilidade subsidiária da tomadora, que à luz da análise probatória dos autos, decorre: 1) da circunstância de que o dispositivo legal em tela (art. 71 da Lei das Licitações), não isenta a administração pública, quanto ao error in vigilando, mormente se a omissão na fiscalização concorreu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como aqui se constata; 2) da falta de idoneidade da empresa contratada se revela pelo seu inescusável descumprimento de obrigações legais trabalhistas; 3) sob o ponto de vista técnico processual, é do ente público concedente dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC); 4) embora fosse dele o ônus de prova, o recorrente não trouxe aos autos provas aptas que demonstrassem ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela concessionária de serviços delegados; assim, não trouxe qualquer elemento de convicção a demonstrar que cumpriu o padrão legal de fiscalização contratual, que "impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão das responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas destinadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratosfirmados pela empresa contratada" (in "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n.º 331 do TST - novos Enfoques", Marco Túlio Viana/Gabriela Neves Delgado/Helder Santos Amorim, Revista LTr-75-03/293). Aí está! A preocupação com a proteção dos direitos trabalhistas nas situações de terceirização está presente em cada passo do processo, efetivando-se não por uma fiscalização genérica, mas, sim, por um padrão explícito, rigoroso e metódico de procedimentos, aos quais a administração pública encontra-se vinculada, e cujo cumprimento não foi comprovado neste processo. Destaque-se que o ônus da prova, nesses casos, incumbe ao tomador dos serviços, de produzir prova cabal de que efetivamente cumpriu com os requisitos na fiscalização da prestação de serviços da obreira. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020) (g.n.). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade de ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e a consonância com a tese firmada pela SDI no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST. Processo: RR - 1511-02.2014.5.11.0005. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Joao Batista Brito Pereira Julgamento: 17/06/2020 Publicação: 22/06/2020 Tipo de Documento: Acordão Com efeito, consoante a interpretação conferida pelos Ministros do C. TST nas mencionadas decisões, restou evidenciado que o Tema 246 do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de prestadora de serviço, não abarca a matéria atinente ao ônus probatório da efetiva fiscalização, de modo que inexiste efeito vinculante com relação ao assunto em pauta. Desse modo, cabe destacar que a fiscalização dos serviços prestados, a que está obrigada a administração pública, vale repetir, não é genérica e, sim, direta e detalhada, prevendo o art. 67 da Lei 8.666/03, a indicação de um representante para esse mister, "que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". In casu, entendo que os documentos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar que havia efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pela segunda ré, muito menos ao talhe rigoroso da lei, eis que a 1ª ré não observou o piso salarial, suprimia intervalo intrajornada duas vezes por semana a partir do 6º mês de contrato de trabalho, e tampouco recolhia corretamente o FGTS do obreiro. Estabelecidas todas essas premissas, aflora inequívoca a culpa comissiva e omissiva da segunda ré, que lhe remete a responsabilidade subsidiária, até porque, beneficiou-se da força laborativa da obreira, e que, sem dúvida, não pode sofrer as consequências da modalidade de exploração eleita pelas signatárias do contrato de prestação de serviços. Sua responsabilidade é apenas de caráter subsidiário, desde que o empregador não cumpra a condenação. Nem se argumente inexistir preceito legal que ampare a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST, visto que o referido padrão jurisprudencial veicula síntese interpretativa arrimada em princípios protecionistas peculiares ao Direito Civil e do Trabalho. Este verbete sumular suplanta lacuna legislativa, diante da expansão do fenômeno da terceirização, visando proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados. A Súmula 331 do Colendo TST foi firmada levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando até mesmo as empresas que prestam serviço público. A segunda ré responde pela culpa in vigilando e in eligendo, já que foi beneficiária do trabalho prestado pela reclamante, posto que os direitos reconhecidos tiveram origem no curso do contrato de trabalho. Desta maneira, deve arcar com o risco inerente à pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da autora. Assim, a segunda ré deve ser mantida no polo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito trabalhista atribuído à obreira, na possibilidade de, por eventual motivo, restar inviabilizada a cobrança contra a empregadora. Logo, não há se falar em violação ao princípio da legalidade, já que a condenação subsidiária decorre do enfrentamento da litiscontestatio à luz da prova produzida e do padrão sumular aplicável à espécie. Férias/ verbas rescisórias/ obrigações de fazer/ astreintes Ressalte-se que a responsabilização subsidiária da segunda ré abrange a totalidade dos títulos devidos pela empregadora principal. Por analogia ao benefício de ordem, a responsabilidade incide após o esgotamento da execução em face de devedor principal, entretanto, não lhe confere qualquer exclusão ou limitação dos títulos em execução, porquanto abarca todos os valores devidos à autora, principais e acessórios, de forma integral, inclusive com relação às férias, verbas rescisórias, à indenização substitutiva da garantia de emprego, ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e à cesta básica. No caso, necessário destacar a distinção relativa ao seguro-desemprego: a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados. Ante o exposto, mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Em relação às verbas alcançadas pela responsabilidade subsidiária, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que "o enquadramento sindical patronal define-se pela atividade preponderante do empreendimento negocial, sendo certo que, em decorrência da categoria econômica a que pertence é que se faz a distinção profissional e o enquadramento sindical. Na realidade posta nos autos, tem-se por certo que a empregadora do autor é empresa que presta serviços de vigilância e segurança patrimonial, de modo que são aplicáveis precisamente as normas coletivas acostadas aos autos pelo reclamante". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A Turma consignou que "a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não houve condenação em obrigação de fazer, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA A Turma reputou comprovado que o autor trabalhava em escala 12x36, com labor, em média, em duas folgas por mês, sem comprovante de pagamento das folgas laboradas. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Turma entendeu que a alegação da recorrente relativa aos recolhimentos previdenciários patronais trata-se de "vedada inovação recursal". Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na tese de inexistência de relação jurídica tributária, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à tese de que o pagamento dos honorários é devido pelo autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, e de que não há que se falar em suspensão de exigibilidade, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id dce2f28,c7dd209; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1c9f153). Regular a representação processual (Id 06e9efb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c593451. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ FÉRIAS/ VERBAS RESCISÓRIAS/ OBRIGAÇÕES DE FAZER/ ASTREINTES Irresignadas com a decisão de piso, requerem o segundo e terceiro demandados o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. In casu, sustentou o reclamante que foi contratado pela primeira ré, como vigilante, para prestar serviços em favor do 2º e 3º réus, ora recorrentes. A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. Os tomadores apontados na inicial, ora recorrentes, sustentaram em contestação a licitude da terceirização do serviço de vigilância e segurança patrimonial, aduzindo ainda que cumpriu seu dever legal de fiscalizar o contato entabulado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, cumpre destacar que a terceirização, à época da contratação, não era ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Segundo a legislação vigente à época, a contratação feita através de terceiros, embora legal, porque autorizada na Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, não afastava a responsabilidade subsidiária da tomadora, sendo, nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST, in verbis: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Tal padrão de entendimento foi parcialmente modificado com o julgamento da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, onde restou decidido, em sede de Repercussão Geral e controle concentrado de constitucionalidade, que a terceirização irrestrita não encontrava óbice legal, de modo a ser inconstitucional o disposto na Súmula 331 do C. TST quanto à restrição da terceirização à atividade meio das empresas, mas mantida a responsabilidade subsidiária destas. Neste sentido, foi fixado o Tema nº 725: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, também estipulou, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Tem-se, assim, que o debate sobre a existência ou não de fraude na contratação é irrelevante na resolução do feito, mormente porque há previsão legal. Todavia, confiada a execução da atividade a terceiros, resta patente que o tomador não se desobriga de suas responsabilidades, e tampouco pode converter-se em mero espectador da atividade confiada. Esta responsabilidade, que é subsidiária, não pode ser presumida. Com efeito, em se tratando da administração pública, sob todas as suas formas, a redação sumular acrescenta a necessidade de prova da falta de cumprimento das condições e procedimentos fiscalizatórios prescritos em lei. No caso em exame, tem-se que a primeira ré revelou-se sem total idoneidade, tanto assim que não cumpriu algumas obrigações emergentes do contrato de trabalho com a reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da segunda ré, que não velou para que os direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa por error in eligendo e error in vigilando. Tal decorre do fato de que a Carta Magna somente admite a contratação de trabalhadores pela administração pública através de concurso público de provas e títulos, nomeação para cargo em comissão e contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. Assim, a aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para a modalidade de contratação de trabalhadores via indireta. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal em comento, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública nessas hipóteses. Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei e, sim, de responsabilidade subsidiária da tomadora, que à luz da análise probatória dos autos, decorre: 1) da circunstância de que o dispositivo legal em tela (art. 71 da Lei das Licitações), não isenta a administração pública, quanto ao error in vigilando, mormente se a omissão na fiscalização concorreu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como aqui se constata; 2) da falta de idoneidade da empresa contratada se revela pelo seu inescusável descumprimento de obrigações legais trabalhistas; 3) sob o ponto de vista técnico processual, é do ente público concedente dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC); 4) embora fosse dele o ônus de prova, o recorrente não trouxe aos autos provas aptas que demonstrassem ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela concessionária de serviços delegados; assim, não trouxe qualquer elemento de convicção a demonstrar que cumpriu o padrão legal de fiscalização contratual, que "impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão das responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas destinadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratosfirmados pela empresa contratada" (in "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n.º 331 do TST - novos Enfoques", Marco Túlio Viana/Gabriela Neves Delgado/Helder Santos Amorim, Revista LTr-75-03/293). Aí está! A preocupação com a proteção dos direitos trabalhistas nas situações de terceirização está presente em cada passo do processo, efetivando-se não por uma fiscalização genérica, mas, sim, por um padrão explícito, rigoroso e metódico de procedimentos, aos quais a administração pública encontra-se vinculada, e cujo cumprimento não foi comprovado neste processo. Destaque-se que o ônus da prova, nesses casos, incumbe ao tomador dos serviços, de produzir prova cabal de que efetivamente cumpriu com os requisitos na fiscalização da prestação de serviços da obreira. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020) (g.n.). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade de ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e a consonância com a tese firmada pela SDI no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST. Processo: RR - 1511-02.2014.5.11.0005. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Joao Batista Brito Pereira Julgamento: 17/06/2020 Publicação: 22/06/2020 Tipo de Documento: Acordão Com efeito, consoante a interpretação conferida pelos Ministros do C. TST nas mencionadas decisões, restou evidenciado que o Tema 246 do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de prestadora de serviço, não abarca a matéria atinente ao ônus probatório da efetiva fiscalização, de modo que inexiste efeito vinculante com relação ao assunto em pauta. Desse modo, cabe destacar que a fiscalização dos serviços prestados, a que está obrigada a administração pública, vale repetir, não é genérica e, sim, direta e detalhada, prevendo o art. 67 da Lei 8.666/03, a indicação de um representante para esse mister, "que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". In casu, entendo que os documentos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar que havia efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pela segunda ré, muito menos ao talhe rigoroso da lei, eis que a 1ª ré não observou o piso salarial, suprimia intervalo intrajornada duas vezes por semana a partir do 6º mês de contrato de trabalho, e tampouco recolhia corretamente o FGTS do obreiro. Estabelecidas todas essas premissas, aflora inequívoca a culpa comissiva e omissiva da segunda ré, que lhe remete a responsabilidade subsidiária, até porque, beneficiou-se da força laborativa da obreira, e que, sem dúvida, não pode sofrer as consequências da modalidade de exploração eleita pelas signatárias do contrato de prestação de serviços. Sua responsabilidade é apenas de caráter subsidiário, desde que o empregador não cumpra a condenação. Nem se argumente inexistir preceito legal que ampare a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST, visto que o referido padrão jurisprudencial veicula síntese interpretativa arrimada em princípios protecionistas peculiares ao Direito Civil e do Trabalho. Este verbete sumular suplanta lacuna legislativa, diante da expansão do fenômeno da terceirização, visando proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados. A Súmula 331 do Colendo TST foi firmada levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando até mesmo as empresas que prestam serviço público. A segunda ré responde pela culpa in vigilando e in eligendo, já que foi beneficiária do trabalho prestado pela reclamante, posto que os direitos reconhecidos tiveram origem no curso do contrato de trabalho. Desta maneira, deve arcar com o risco inerente à pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da autora. Assim, a segunda ré deve ser mantida no polo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito trabalhista atribuído à obreira, na possibilidade de, por eventual motivo, restar inviabilizada a cobrança contra a empregadora. Logo, não há se falar em violação ao princípio da legalidade, já que a condenação subsidiária decorre do enfrentamento da litiscontestatio à luz da prova produzida e do padrão sumular aplicável à espécie. Férias/ verbas rescisórias/ obrigações de fazer/ astreintes Ressalte-se que a responsabilização subsidiária da segunda ré abrange a totalidade dos títulos devidos pela empregadora principal. Por analogia ao benefício de ordem, a responsabilidade incide após o esgotamento da execução em face de devedor principal, entretanto, não lhe confere qualquer exclusão ou limitação dos títulos em execução, porquanto abarca todos os valores devidos à autora, principais e acessórios, de forma integral, inclusive com relação às férias, verbas rescisórias, à indenização substitutiva da garantia de emprego, ao FGTS, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e à cesta básica. No caso, necessário destacar a distinção relativa ao seguro-desemprego: a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados. Ante o exposto, mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação às verbas alcançadas pela responsabilidade subsidiária, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do v. acórdão que "o enquadramento sindical patronal define-se pela atividade preponderante do empreendimento negocial, sendo certo que, em decorrência da categoria econômica a que pertence é que se faz a distinção profissional e o enquadramento sindical. Na realidade posta nos autos, tem-se por certo que a empregadora do autor é empresa que presta serviços de vigilância e segurança patrimonial, de modo que são aplicáveis precisamente as normas coletivas acostadas aos autos pelo reclamante". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A Turma consignou que "a 1ª ré não foi condenada à obrigação de fazer - entregar as guias para o levantamento do referido benefício; houve determinação de expedição de alvará pela própria vara para o recebimento do seguro-desemprego, e na hipótese de não ser possível a percepção do benefício, restou consignado que a condenação será revertida em indenização do valor correspondente. Não houve, no caso, condenação ao cumprimento de obrigação personalíssima, tampouco foram fixadas astreintes, como sustenta os demandados." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não houve condenação em obrigação de fazer, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA A Turma reputou comprovado que o autor trabalhava em escala 12x36, com labor, em média, em duas folgas por mês, sem comprovante de pagamento das folgas laboradas. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Turma entendeu que a alegação da recorrente relativa aos recolhimentos previdenciários patronais trata-se de "vedada inovação recursal". Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na tese de inexistência de relação jurídica tributária, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à tese de que o pagamento dos honorários é devido pelo autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, e de que não há que se falar em suspensão de exigibilidade, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO COSTA DORIA

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