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Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros x Ricardo Araujo Nicolaci

ID: 333765159

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-76.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ARAUJO NICOLACI

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI PROCESSO nº 1000477-76.2024.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 521c5fe) que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas (id. 6ee02bb; eb1b3d2), postulando a reforma da sentença no tocante: 1) inexistência de grupo econômico, não cabendo falar-se em condenação solidária; 2) unicidade contratual; 3) redução salarial. Diferenças; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento do preparo nos autos. Contrarrazões (id. 83a6470). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO DAS RECLAMADAS. 2.1.1. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conformam as recorrentes com a sentença de origem, que reconheceu a existência de grupo econômico, condenando as rés de forma solidária. Sem razão. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as recorrentesforam representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo escritório de advocacia, bem como pelo fato de terem apresentado defesa em conjunto. Ademais, A caracterização do grupo econômico entre as empresas CAOA e Yellow Mountain Distribuidora de Veículos decorre da existência de gestão integrada, comunhão de interesses e colaboração mútua na atividade empresarial. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se compartilhamento de estrutura administrativa e estratégias operacionais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, para fins trabalhistas, é suficiente a comprovação de atuação integrada para reconhecimento do grupo econômico. Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com a reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). Desse modo mantenho a responsabilidade solidária das reclamadas. Apelos improvidos. 2.1.2. UNICIDADE CONTATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afirmam as rés que houve acordo mútuo firmado entre as partes. Asseveram que uma vez apontada fraude pelo autor no acordo entabulado, caberia a ele a prova de suas alegações, bem como qualquer outro vício de consentimento. Acrescentam que tal ônus deveria recair sobre o reclamante e não ficar a cargo das rés. Sem razão. Há unicidade contratual quando a empresa realiza rescisão formal com o empregado, registrando sucessivos contratos de trabalho na CTPS do obreiro, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços, circunstância que indubitavelmente configura fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. Na casuística, do conjunto probatório constante dos autos, é patente a configuração da unicidade contratual. Com efeito, verifica-se da análise dos autos a existência de grupo econômico, sendo ainda possível se afirmar que a extinção do contrato com a 1ª empresa se deu como mera formalidade para que o autor pudesse assim ser contratado pela segunda reclamada (empresa do mesmo grupo). Como muito bem ressaltou o juízo de origem: "(...)Como se viu no tópico anterior, as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. E as mensagens acima destacadas demonstram que a extinção do contrato firmado com a primeira reclamada se deu como mera formalidade, para que o reclamante fosse contratado pela segunda reclamada, empresa do mesmo grupo, sem que fosse realizado o procedimento correto, que seria de transferência entre empresas do mesmo grupo. O intervalo entre o primeiro e o segundo contrato não alcançou um mês de duração, evidenciando que a prestação de serviços foi, em verdade, contínua. Assim, é inválido o "acordo mútuo" de extinção firmado em 10 /05/2023. Como consequência, reconheço a existência de um único contrato de trabalho, de 26/01/2011 a 05/03/2024, com a primeira reclamada". Assim, a prova dos autos revela que o autor continuou prestando os mesmos serviços à primeira reclamada, bem como a favor da 2ª ré, sem solução de continuidade, não tendo havido qualquer alteração substancial das condições de trabalho. Portanto, tendo havido prestação de serviços contínuos a empregador único, vez que as empresas recorrentes integram grupo econômico, e não havendo elementos nos autos a justificar a ruptura do primeiro contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, reputa-se configurada a fraude, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da unicidade contratual, tal como decidido na origem. Ante o exposto, não merece reparos o julgado originário que reconheceu a unicidade contratual, bem como as diferenças salariais das verbas daí decorrentes, bem como a responsabilização solidária das empresas. Negado provimento aos apelos. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, sob id. 7c7525b o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recursos patronais improvidos no tópico. 2.1.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, considerando o provimento parcial da ação, dou provimento ao apelo das rés para reformar a r. decisão de origem e condenar o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis se tratar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformando a decisão de origem e condenando o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis que se trata de reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ARAUJO NICOLACI

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Processo nº 1000841-31.2025.4.01.4302

ID: 309180489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-31.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTILIO NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000841-31.2025.4.01.4302 AUTOR: OTILIO NUNES DE CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000841-31.2025.4.01.4302 AUTOR: OTILIO NUNES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) XX/XX/XXXX (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ XXXXXXXXX *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. A presente proposta de acordo fica condicionada à declaração da parte autora, de que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 023.744.761-46 DIB: DIP: TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000841-66.2025.8.26.0142

ID: 298350688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000841-66.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. G. N. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-66.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.G. - - N.S.P. - 1. Concedo às partes autoras os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se.… Processo 1000841-66.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.G. - - N.S.P. - 1. Concedo às partes autoras os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e a criança (fl. 09-10), assim, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, bem como comprovada a filiação, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor da filha menor, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal da menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Se o caso, oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o procurador da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Por outro lado, no que se refere ao pedido de regulamentação provisória de visitas, constato que a probabilidade do direito alegado não se apresenta de forma evidente, ademais, porque não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao melhor interesse da criança. Em fato, por ora, não há relatos ou fatos que desabonem eventual guarda compartilhada ou visitas livres, além de não demonstrada qualquer situação de risco à infante, portanto, necessário que se aguarde a juntada de eventuais estudos psicológico e social para subsidiar a análise da presente demanda. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência para regulamentação de visitas. 4. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, o Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se, ainda, do mandado, que: i) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. ii) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); iv) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP), JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP)

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Processo nº 1000841-14.2025.8.26.0030

ID: 319150684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000841-14.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. M. F. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA ROSA LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-14.2025.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.M. - - A.A.D.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulado com pedido de guarda e alimentos. O art. 1.694 do Código C… Processo 1000841-14.2025.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.M. - - A.A.D.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulado com pedido de guarda e alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DA ROSA LEONARDI (OAB 488735/SP), LEANDRO DA ROSA LEONARDI (OAB 488735/SP)

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Processo nº 0001902-17.2023.8.26.0152

ID: 329863354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001902-17.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001902-17.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E… Processo 0001902-17.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor busca a exclusão de gravame financeiro existente sobre o veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placa AYY1919, alegando ter adquirido o automóvel de terceiro e descoberto posteriormente a existência de restrição financeira em nome do banco réu. Sustenta que o vendedor teria quitado o financiamento, mas o banco se recusa a proceder à baixa do gravame. Em contestação, o Banco Bradesco S/A arguiu preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de provas. No mérito, sustentou que não houve quitação do financiamento, razão pela qual o gravame permanece regular e válido. Alegou ainda culpa exclusiva de terceiros, afastando sua responsabilidade. Mérito Nos termos da certidão de fls. 74/75, o próprio autor compareceu ao Juizado esclarecendo que "dirigiu junto ao Detran, e verificou-se que foi dado baixa no gravame com relação ao veículo em questão. Mas que ainda consta débito com banco réu". Conforme consulta apresentada às fls. 103, ainda consta restrição financeira relacionada ao Banco Bradesco Financiamentos S/A sobre o veículo. Contudo, a análise dos fatos demonstra que o pedido inicial não merece prosperar pelos seguintes fundamentos: A situação retratada nos autos evidencia negócio jurídico complexo envolvendo três partes distintas: o banco financiador (credor fiduciário), o devedor original (vendedor do veículo) e o autor (adquirente posterior). O banco réu não possui qualquer relação jurídica direta com o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e o vendedor Darci. Conforme documentação apresentada pelo banco (fls. 84/85), havia contrato de financiamento regularmente constituído em nome de Darci Dias Teodoro, com 36 parcelas de R$ 673,69, sendo que o pagamento não foi integralmente cumprido, justificando a manutenção do gravame. O vendedor, ao alienar o veículo gravado sem a devida quitação prévia do financiamento ou anuência do credor fiduciário, praticou ato que excedeu seus poderes de disposição. Na alienação fiduciária, o devedor não detém a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, permanecendo a propriedade resolúvel com o credor até a integral quitação da dívida. Por outro lado, embora se reconheça a boa-fé inicial do autor na aquisição do veículo, não se pode afastar sua negligência em não verificar adequadamente a situação jurídica do bem antes da compra. A consulta aos órgãos de trânsito para verificação da existência de gravames constitui diligência elementar e obrigatória em negócios envolvendo veículos automotores. O princípio da publicidade registral, aplicável aos registros públicos, torna presumido o conhecimento de ônus e gravames regularmente anotados. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DETERCEIRO. Compra e venda de veículo usado. Anotação de gravame anterior à tradição. Desídia da compradora em pesquisar as condições do automóvel. Alienação fiduciária devidamente anotada no Certificado de Registro do veículo, de rigor a sua oponibilidade à embargante. Boa-fé afastada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1002072-17.2022.8.26.0601; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Destaquei EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de improcedência Apelo da embargante PRELIMINAR Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessária a realização de prova oral Elementos suficientes nos autos para concluir o desfecho da lide MÉRITO Compra e venda de motocicleta Veículo alienado posteriormente ao ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial e penhora ocorrida nos autos. Embargante que não adotou as devidas cautelas quando da aquisição do bem. Em se tratando de veículo automotor, os dados cadastrais e eventuais restrições estão disponíveis para consulta em canais do DETRAN a qualquer usuário. Ademais, ausente prova da data da alegada tradição do bem Impossibilidade de chancelar a boa-fé na aquisição, no presente caso Precedentes deste E. Tribunal (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000841-46.2023.8.26.0236; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) Destaquei Ademais, consta dos autos que o próprio vendedor (Darci) compareceu ao Juizado (fls. 109) e manifestou intenção de "tentar uma composição amigável" com o banco, reconhecendo implicitamente a existência de pendência financeira de sua responsabilidade. Não se verifica, portanto, conduta ilícita por parte do banco réu, que agiu em exercício regular de direito ao manter o gravame enquanto persistir débito em aberto. A instituição financeira não pode ser compelida a liberar garantia real enquanto subsistir obrigação não quitada. O autor poderá se voltar contra o vendedor do veículo em ação própria com pedidos adequados à relação jurídica existente entre eles, visto que os pedidos formulados nesta ação (exclusão de gravame e transferência do veículo) dirigem-se especificamente ao banco, sendo impossíveis de serem cumpridos pelo correu vendedor. O vendedor é o responsável pela quitação das pendências financeiras e pelos eventuais prejuízos decorrentes da venda de bem gravado sem a devida comunicação ou quitação prévia. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000841-21.2022.4.01.3822

ID: 305289524

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000841-21.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BRAGA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000841-21.2022.4.01.3822/MG RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE BRAGA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF0… RECURSO CÍVEL Nº 1000841-21.2022.4.01.3822/MG RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE BRAGA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Walter Da Cruz Junior x Cordolina Silverio Correa Seleguim e outros

ID: 319018887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000841-06.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

CORDOLINA SILVERIO CORREA SELEGUIM SERGIO BALTAZAR SELEGUIM

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

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LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA

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Processo 1000782-18.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cordolina Silveiro Correa - Marta Lúcia Miguel da Cruz e outro - Trata-se de reanálise dos pressu… Processo 1000782-18.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cordolina Silveiro Correa - Marta Lúcia Miguel da Cruz e outro - Trata-se de reanálise dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça a todas as partes, benefício este deferido à parte autora à f. 46 e pleiteado pelos requeridos em sua contestação (f. 56). Ambas as partes impugnaram reciprocamente a concessão do benefício, alegando que a parte adversa possui condições de arcar com as despesas processuais. A questão foi objeto de despachos saneadores em ambos os processos conexos, que determinaram a apresentação de documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência. Sucinto relatório. DECIDO. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso dos autos, a exemplo do que foi decidido nos autos apensos (n. 1000841-06.2021.8.26.0660), a análise conjunta dos documentos apresentados pelas partes impõe a revogação do benefício concedido à autora e o indeferimento do pleito dos requeridos. A autora, embora qualificada como viúva e do lar, demonstrou possuir situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Os extratos bancários por ela juntados revelam movimentação financeira expressiva, com depósitos de valores elevados (por exemplo, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00), que, embora alegadamente provenientes de auxílio familiar, denotam um padrão de vida que não se coaduna com a miserabilidade jurídica. Ademais, a juntada do contrato de locação do imóvel objeto da lide a terceiros (f. 160-162) comprova a percepção de renda de aluguel no valor de R$ 2.000,00 mensais, valor este substancial e que não foi devidamente considerado em seu pedido inicial de gratuidade. Tais elementos, somados aos que já constam nos autos apensos, afastam a presunção de pobreza. O requerido Walter da Cruz Junior, em suas declarações de imposto de renda, figura como titular de empresa individual (capital social de R$ 30.000,00). Como já fundamentado na decisão dos autos principais, a condição de empresário exige a comprovação da situação financeira da pessoa jurídica, cujos rendimentos se confundem com os da pessoa física. O requerido, mesmo após instado por diversas vezes, não apresentou os documentos contábeis de sua empresa, o que impede a correta aferição de sua capacidade financeira. Adicionalmente, os fundamentos da decisão judicial (f. 293 dos autos de origem, certificada às f. 181 destes autos) que revogou os benefícios da gratuidade da justiça a estas duas partes nos autos conexos aplicam-se integralmente a estes autos: Revogo os benefícios da gratuidade em relação aos requeridos. No caso em apreço, verifica-se que a requerida Cordolina Silverio Correa Seleguim é proprietária de dois imóveis e, além do benefício previdenciário recebido no valor de R$1.412,00, também recebe aportes mensais efetuados por Rita de Cassia Contro Seleguim, como por exemplo em 10/07/2024 no valor de R$8.000,00 (fl. 279) e em 12/08/2024 no valor de R$8.700,00 (fl. 282). Os extratos financeiros demonstram gastos com cartão de crédito que superam a cifra de R$7.000,00 (fl. 280), constatando-se que possui movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira para recolhimento das custas processuais. (...) Revogo, ainda, a gratuidade judiciária concedida ao autor Walter, uma vez que não comprovou de forma satisfatória sua alegada miserabilidade legal nos termos definidos nas decisões anteriores, notadamente no que se refere a sua atividade empresarial, deixando ademais de demonstrar sua alegação de que das 07 contas bancárias de sua titularidade encontradas pelo SISBAJUD 05 delas não mais possuiria, não tendo trazido aos autos documentos do encerramento de tais contas ou provas de que a elas não teria mais acesso. Outrossim, indefiro o pedido de parcelamento das custas, porquanto o invocado art. 98, § 6º do CPC faz referência ao parcelamento das despesas processuais e não das custas iniciais e, ademais, não há provas cabais da efetiva inviabilidade do seu recolhimento integral pelo autor. Os documentos posteriormente juntados pelas partes não foram capazes de alterar essa conclusão, pois apenas reforçaram os indícios de capacidade financeira ou se mostraram insuficientes para comprovar a alegada dificuldade. Enfim, as partes possuem suporte econômico que, se não pode ser considerado robusto, certamente é muito superior à média da população brasileira e população local. Deste modo, não há como considerar que a concessão da gratuidade da justiça seja indispensável para a realização do seu direito de acesso à justiça, circunstância necessária para o benefício. Vale mencionar que, segundo dados apresentados pelo IBGE (Cadastro Central de Empresas 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2023), o salário médio mensal pago pelas empresas neste município de Viradouro, para o ano de 2021, era de 1,8 (um inteiro e oito décimos) salários mínimos, o que equivale a R$ 1.980,00. Segundo dados levantados pela 58ª Pesquisa Salarial da Catho, de 2019, a média salarial do brasileiro é de R$2.340,00; na região sudeste, a média é de R$2.541,90; no estado de São Paulo, a média salarial é de R$2.760,94. Neste quadro, em que a parte exequente recebeu substancialmente mais que um brasileiro médio, não se pode reputar como pessoa pobre no contexto socioeconômico brasileiro. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que "[o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que "[p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que "sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado" (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Com estes fundamentos, REVOGO a gratuidade da justiça que havia sido concedido à parte autora e INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em relação ao requerido Walter da Cruz Junior. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerida Marta Lúcia Miguel da Cruz. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. - ADV: SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP), LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA (OAB 388896/SP), LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA (OAB 388896/SP)

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Cordolina Silveiro Correa x Marta Lúcia Miguel Da Cruz

ID: 319018666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000782-18.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORDOLINA SILVEIRO CORREA

Polo Passivo:

MARTA LúCIA MIGUEL DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000782-18.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cordolina Silveiro Correa - Marta Lúcia Miguel da Cruz e outro - Trata-se de reanálise dos pressu… Processo 1000782-18.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cordolina Silveiro Correa - Marta Lúcia Miguel da Cruz e outro - Trata-se de reanálise dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça a todas as partes, benefício este deferido à parte autora à f. 46 e pleiteado pelos requeridos em sua contestação (f. 56). Ambas as partes impugnaram reciprocamente a concessão do benefício, alegando que a parte adversa possui condições de arcar com as despesas processuais. A questão foi objeto de despachos saneadores em ambos os processos conexos, que determinaram a apresentação de documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência. Sucinto relatório. DECIDO. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso dos autos, a exemplo do que foi decidido nos autos apensos (n. 1000841-06.2021.8.26.0660), a análise conjunta dos documentos apresentados pelas partes impõe a revogação do benefício concedido à autora e o indeferimento do pleito dos requeridos. A autora, embora qualificada como viúva e do lar, demonstrou possuir situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Os extratos bancários por ela juntados revelam movimentação financeira expressiva, com depósitos de valores elevados (por exemplo, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00), que, embora alegadamente provenientes de auxílio familiar, denotam um padrão de vida que não se coaduna com a miserabilidade jurídica. Ademais, a juntada do contrato de locação do imóvel objeto da lide a terceiros (f. 160-162) comprova a percepção de renda de aluguel no valor de R$ 2.000,00 mensais, valor este substancial e que não foi devidamente considerado em seu pedido inicial de gratuidade. Tais elementos, somados aos que já constam nos autos apensos, afastam a presunção de pobreza. O requerido Walter da Cruz Junior, em suas declarações de imposto de renda, figura como titular de empresa individual (capital social de R$ 30.000,00). Como já fundamentado na decisão dos autos principais, a condição de empresário exige a comprovação da situação financeira da pessoa jurídica, cujos rendimentos se confundem com os da pessoa física. O requerido, mesmo após instado por diversas vezes, não apresentou os documentos contábeis de sua empresa, o que impede a correta aferição de sua capacidade financeira. Adicionalmente, os fundamentos da decisão judicial (f. 293 dos autos de origem, certificada às f. 181 destes autos) que revogou os benefícios da gratuidade da justiça a estas duas partes nos autos conexos aplicam-se integralmente a estes autos: Revogo os benefícios da gratuidade em relação aos requeridos. No caso em apreço, verifica-se que a requerida Cordolina Silverio Correa Seleguim é proprietária de dois imóveis e, além do benefício previdenciário recebido no valor de R$1.412,00, também recebe aportes mensais efetuados por Rita de Cassia Contro Seleguim, como por exemplo em 10/07/2024 no valor de R$8.000,00 (fl. 279) e em 12/08/2024 no valor de R$8.700,00 (fl. 282). Os extratos financeiros demonstram gastos com cartão de crédito que superam a cifra de R$7.000,00 (fl. 280), constatando-se que possui movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira para recolhimento das custas processuais. (...) Revogo, ainda, a gratuidade judiciária concedida ao autor Walter, uma vez que não comprovou de forma satisfatória sua alegada miserabilidade legal nos termos definidos nas decisões anteriores, notadamente no que se refere a sua atividade empresarial, deixando ademais de demonstrar sua alegação de que das 07 contas bancárias de sua titularidade encontradas pelo SISBAJUD 05 delas não mais possuiria, não tendo trazido aos autos documentos do encerramento de tais contas ou provas de que a elas não teria mais acesso. Outrossim, indefiro o pedido de parcelamento das custas, porquanto o invocado art. 98, § 6º do CPC faz referência ao parcelamento das despesas processuais e não das custas iniciais e, ademais, não há provas cabais da efetiva inviabilidade do seu recolhimento integral pelo autor. Os documentos posteriormente juntados pelas partes não foram capazes de alterar essa conclusão, pois apenas reforçaram os indícios de capacidade financeira ou se mostraram insuficientes para comprovar a alegada dificuldade. Enfim, as partes possuem suporte econômico que, se não pode ser considerado robusto, certamente é muito superior à média da população brasileira e população local. Deste modo, não há como considerar que a concessão da gratuidade da justiça seja indispensável para a realização do seu direito de acesso à justiça, circunstância necessária para o benefício. Vale mencionar que, segundo dados apresentados pelo IBGE (Cadastro Central de Empresas 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2023), o salário médio mensal pago pelas empresas neste município de Viradouro, para o ano de 2021, era de 1,8 (um inteiro e oito décimos) salários mínimos, o que equivale a R$ 1.980,00. Segundo dados levantados pela 58ª Pesquisa Salarial da Catho, de 2019, a média salarial do brasileiro é de R$2.340,00; na região sudeste, a média é de R$2.541,90; no estado de São Paulo, a média salarial é de R$2.760,94. Neste quadro, em que a parte exequente recebeu substancialmente mais que um brasileiro médio, não se pode reputar como pessoa pobre no contexto socioeconômico brasileiro. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que "[o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que "[p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que "sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado" (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Com estes fundamentos, REVOGO a gratuidade da justiça que havia sido concedido à parte autora e INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em relação ao requerido Walter da Cruz Junior. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerida Marta Lúcia Miguel da Cruz. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. - ADV: SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP), LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA (OAB 388896/SP), LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA (OAB 388896/SP)

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Edwar Palma Crivelenti e outros x Cafeeira Osório Ltda e outros

ID: 327276164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212040-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDWAR PALMA CRIVELENTI HELENA DE FIGUEIREDO FELIPPE CRIVELENTI

Polo Passivo:

CAFEEIRA OSóRIO LTDA COFFE MOGIANA LTDA. ME GUILHERME OSóRIO DE OLIVEIRA MARINA CéLIA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GABRIEL DA SILVA BORBA

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GABRIEL DA SILVA BORBA

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DESPACHO Nº 2212040-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212040-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti - Agravante: Edwar Palma Crivelenti - Agravado: Guilherme Osório de Oliveira - Agravada: Marina Célia Lopes da Cruz Oliveira - Agravado: Coffe Mogiana Ltda. Me - Agravado: Cafeeira Osório Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti e Edwar Palma Crivelenti, contra decisão de fls. 77/79, integrada às fls. 104/106 (autos de orgiem de nº 1000841-75.2025.8.26.0042) que, em ação de obrigação de entrega coisa certa, indeferiu os pedidos de arresto cautelar de bens da parte requerida e de expedição de certidão de averbação premonitória da ação de origem nas matrículas de imóveis de propriedade dos agravados. Sustenta a parte agravante que as empresas agravadas Coffee Mogiana e Cafeeira Osório são rés em ação penal em trâmite na Comarca de Altinópolis (processo nº 1500033-13.2025.8.26.0042), em que se pura um esquema milionário de apropriação e venda indevida de café. Tanto é que os agravados foram presos em janeiro de 2025 e atualmente respondem à ação penal em liberdade. Assim, tem-se a probabilidade do direito alegado, conforme esquema fraudulento narrado e a prova inequívoca do depósito junto aos agravados das sacas de café pertencentes aos agravantes, e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, ao se considerar o risco de dilapidação patrimonial. Destaca tratar-se de contrato verbal de depósito devidamente comprovado pelos documentos encartados aos autos. Aduz que as medidas constritivas pretendidas foram deferidas pelo Juízo da Comarca de Altinópolis em ações diversas (processos de nº 1000051-91.2025.8.26.0042; 1000154-98.2025.8.26.0042 e 1000219-93.2025.8.26.0042). Requer, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, a concessão da tutela antecipada com a determinação de bloqueio das contas bancárias dos agravados e a expedição de certidão de averbação premonitória da ação de origem nas matrículas de imóveis de propriedade dos agravados e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Malgrado a relevância das razões recursais, entendo que foi adequadamente indeferida a pretensão da parte , ora agravante. Com efeito, o arresto cautelar está disciplinado no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. E, no caso em análise, não se vislumbram, por ora, os requisitos para sua concessão. Pois bem. Rememore-se que o pedido de arresto é medida excepcional, uma vez que, no tocante à pessoa jurídica, poderá inviabilizar o desenvolvimento da própria atividade empresarial. Na hipótese dos autos, é possível verificar que, quando o agravo foi interposto, fora determinada a citação dos requeridos, ora agravados. Não se desconhece a gravidade dos fatos imputados à parte agravada, com a apuração do crime de apropriação indébita de sacas de café (processo penal nº 1500033-13.2025.8.26.0042). Todavia, não se está diante de ação executiva. Tem-se, na origem ação de obrigação de fazer em que se pretende a entrega definitiva de 3.699,14 sacas de café beneficiado ou fixação de indenização por perdas e danos. Releva notar que se alega a existência de contrato verbal de depósito, sendo que, embora juntados documentos indicativos da existência de negócio jurídico entre as partes, a quantidade de sacas depositadas precisa ser detidamente apurada, como consignado na decisão agravada: Vê-se que há elementos acerca da existência de negócios entre as partes, tendo o autor providenciado tabelas de levantamento de vendas (fls. 37/39), uma nota fiscal com a indicação de 50 sacas de café (fls. 40), algumas transcrições do que seriam mensagens de whatsapp (fls. 43/45), e declarações de motoristas que teria transportado grãos para o armazém indicado (fls. 41/42). No entanto, não se trata de elementos suficientes a comprovar a exata quantidade de sacas de café depositadas junto aos réus, não sendo prova robusta a recomendar o arresto prévio, à míngua de prova literal de dívida líquida e certa. (fls. 77/78, dos autos de origem). Ou seja, patente a necessidade de dilação probatória, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto de valores de titularidade dos agravados. Não se tem nem ao menos condenação da parte agravada ao montante pretendido. Há precedente em ação análoga, em que figura no polo passivo da ação de conhecimento a mesma parte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar nos imóveis da parte ré em ação de reparação de danos materiais. A parte autora busca a restituição de sacas de café não devolvidas, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar, considerando a fase de conhecimento do processo e a ausência de título executivo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, não há título executivo ou prova literal de dívida líquida e certa. 4. A medida de arresto cautelar não pode ser concedida sem a instauração de contraditório e ampla defesa, especialmente em ação de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto cautelar requer título executivo e prova literal de dívida líquida e certa. 2. A ausência de contraditório impede a concessão de medidas que visem à constrição de patrimônio. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069902-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) No mais, o artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Logo, não se pode expedir certidão com identificação de pessoas que não são executados, uma vez que não há, com relação a elas, título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do mesmo Diploma Legal. Não se desconhece que o poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Trata-se do caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia da efetividade do processo judicial. Todavia, no caso em apreço, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300, do CPC, conforme já aclarado. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada pretendida. Tratando-se de tutela antecipada, dispensada a intimação da parte agravada, a qual ainda não foi citada. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Gabriel da Silva Borba (OAB: 134139/RS) - 3º andar

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