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Processo nº 0002443-96.2009.4.01.3603

ID: 322535928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002443-96.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX STRATMANN CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC26070 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS — IBAMA em face da MADEIREIRA .I & N LTDA, CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI e JORGE LUIZ INVITTI em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da ATPF em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 Vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. Aduz que a empresa-ré já teria sido condenada na via administrativa, estando pendente de julgamento o recurso interposto perante o CONAMA, fato que comprovaria a responsabilidade dos requeridos, a qual alega ser solidária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares por uma das três formas a ser escolhida na execução do julgado: a) criar Reserva do Patrimônio Particular Natural, com área de 60,3915 hectares, em região de floresta' no estado de Mato Grosso, indicada pelo IBAMA; b) recuperar 60,3915 hectares de floresta Amazônica degradada localizada no Estado de Mato Grosso, com base em plano de recuperação elaborado por Técnico habilitado, devendo o plano prever a plantação de espécies nativas da região, cabendo ao réu efetuar as ações necessárias à regeneração do ecossistema; c) pagar o valor correspondente à recuperação de 60,3915 hectares, o qual será destinado, com a aprovação do IBAMA, a • entidade Pública ou privada de preservação da flora e/ou fauna da Amazônia, que deverá comprovar em Juízo a aplicação do dinheiro em ações de recuperação, melhoria e conservação da fauna elou flora da Amazônia. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento solidário das custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com fulcro no art. 20, § 4°, do CPC. Em suas razões recursais, o requerido sustenta, em resumo, que: “o dano ambiental noticiado na sentença se trata de mera ilação, eis que o juizo de piso acredita que para preencher as ATPF's da forma que foram preenchidas, tem-se que possivelmente houve dano.” Apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a esse egrégio tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via • da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em desacordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A jurisprudência da 3ª Seção deste Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Confira-se, nesse sentido, recente julgado desta Quinta Turma: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL COM ATPF INVALIDADA. RASURAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. MULTA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença que anulou a multa ambiental aplicada à Alta Floresta Serviços Ltda. por transportar carvão vegetal com a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) considerada inválida devido a rasuras. 2. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 3. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 4. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 5. A contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, foi interrompida pelos atos administrativos contínuos do IBAMA destinados à apuração da infração. 6. As penalidades impostas pelo IBAMA devem ser proporcionais à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. O valor da multa aplicada (R$ 100.000,00) é compatível com a extensão do dano causado e a necessidade de desestimular novas infrações. Considerando a gravidade do impacto ambiental e a capacidade financeira da empresa, a multa é adequada e proporcional. 7. Remessa necessária e Recurso providos. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.458,74 - vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1000883-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 Processo de origem: 0002443-96.2009.4.01.3603 APELANTE: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PARTE DA CARGA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DO PRODUTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE TRANSPORTADO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. 2. A infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) 3. O ato administrativo de apreensão total da carga encontra-se amparado no disposto no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que admite a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e da flora; assim como pelo estabelecido no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008, que condiciona a validade da licença ambiental (DOF) à adequação da espécie do produto inserido no documento (§ 2º); e autoriza, expressamente, a incidência da autuação administrativa sobre toda a carga, se houver desacordo entre a espécie do produto transportado com aquele constante da autorização emitida (§ 3º). 4. Reforça a legalidade do ato de apreensão impugnado as disposições da Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014, que prescreve a invalidade do Documento de Origem Florestal DOF em caso de descompasso entre o produto autorizado/declarado e o transportado (artigo 48, inciso V). 5. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 7. A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 8. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000883-94.2025.8.26.0634

ID: 320599403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000883-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MOLICA AMADEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-94.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.M.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a pres… Processo 1000883-94.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.M.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque, fruto conceptivo do relacionamento entre seu(ua) genitor(a) e o(a) demandado(a), postula vê-lo(a) condenado(a) ao pagamento de alimentos cujos depósitos devem ocorrer na conta indicada. Revelia e parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO. D e l i b e r o. DOS ALIMENTOS. Já me antecipo: I Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. VI De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. DO CASO PROPRIAMENTE DITO. Embora a revelia, em casos que tais, não causa o efeito material, não deixa de ser sobremaneira sintomática a contumácia. DO QUANTUM DEBEATUR. FIXO, então, os alimentos definitivos: I Em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Noutras palavras, o Judiciário conduz a uma solução que esteja a melhor representar a distribuição dos recursos econômicos entre os membros de uma organização familiar. III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Presente este panorama, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, e lembrando de que o acolhimento de percentual à menor do que pleiteado não lhe causa sucumbimento, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.200,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: ALESSANDRA MOLICA AMADEI DA SILVA (OAB 279886/SP)

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Processo nº 1000883-98.2025.8.11.0024

ID: 329734277

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000883-98.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE KOBERSTAIN MOREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE KOBERSTAIN MOREIRA DA SILVA

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LEANDRO WILHELM

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ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000883-98.2025.8.11.0024. REQUERENTE: GILBERTO CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000883-98.2025.8.11.0024. REQUERENTE: GILBERTO CARLOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Constata-se que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo estão plenamente atendidos, não se verificando a necessidade de produção de outras provas. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega o Estado que, “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Nesse contexto, sustenta-se que os tratamentos requeridos pela parte autora — entre eles a diária de UTI e o tratamento de transtorno das vias biliares e pâncreas — apresentam os seguintes custos, conforme a Tabela SUS (SIGTAP): R$ 600,00 (seiscentos reais) por diária de UTI e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para o tratamento de transtorno das vias biliares e pâncreas. Aplicando-se o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto no Tema 1.033 do STF, os valores atualizados passam a ser, aproximadamente, R$ 900,00 (novecentos reais) para a diária de UTI e R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) para o tratamento de transtorno das vias biliares e pâncreas. Destaca-se, ainda, que a média de duração das internações em UTI adulto é de até 7 (sete) dias, totalizando cerca de 7 (sete) diárias. Assim, salvo apresentação de prova idônea que demonstre a necessidade de número diverso de diárias, entende-se que, nas ações que pleiteiam internação em “UTI Adulto II”, o valor da causa deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com base em todos esses elementos, o Estado de Mato Grosso requer que o valor da causa seja arbitrado em R$ 7.410,00 (sete mil, quatrocentos e dez reais). Pois bem. No presente caso, é pertinente a correção do valor da causa, uma vez que o montante atribuído é desproporcional à pretensão inicial. Isso porque o valor da causa deve corresponder de maneira adequada ao efetivo proveito econômico envolvido na demanda, sendo imprescindível que esse valor reflita a real dimensão econômica da pretensão discutida no processo. No presente caso, considerando que houve o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida, cujo objeto consistia na disponibilização do tratamento pleiteado, impõe-se reconhecer que o valor estimado da causa deve equivaler ao custo efetivamente suportado pelo Ente Público para a implementação e continuidade do referido tratamento. Tal estimativa é necessária para que se respeite o princípio da proporcionalidade e da adequação, assegurando que o valor atribuído à causa seja justo e compatível com o proveito econômico obtido, evitando distorções que possam comprometer a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido gravita a decisão do e. TJMT no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) 1023732-44.2022.8.11 .0000: PROCESSO CIVIL – DIREITO À SAÚDE – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art . 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 1023732-44 .2022.8.11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) Em relação ao Tema 1.033 mencionado, é importante destacar que não há qualquer correspondência entre as circunstâncias fáticas deste caso específico e aquelas que fundamentaram o processo que deu origem à tese vinculante. A mencionada tese foi concebida a partir de um pedido de ressarcimento de despesas médicas (no caso, internação em UTI) formulado por um hospital privado, contra o ente público, invocando o dever constitucional do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde. Entretanto, no presente caso, a situação fática é substancialmente distinta. O jurisdicionado, em sua demanda, busca, por meio de uma ação de obrigação de fazer, a intervenção do Estado – entendendo este termo em sua mais ampla acepção – para garantir o fornecimento de tratamento médico. Dessa forma, diante da omissão do poder público em prover o tratamento necessário, a parte autora recorreu ao Judiciário para assegurar seu direito. Em vista disso, o contexto fático aqui exposto não comporta a aplicação da tese firmada no Tema 1.033, uma vez que as circunstâncias envolvidas são fundamentalmente diferentes daquelas que originaram a referida tese vinculante. O STJ não empresta interpretação diversão à temática, consoante se extrai do julgado: [...] Assim, em demanda entre o hospital e o Estado, visando o pagamento das despesas da internação de paciente, deve se observar os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde. Por outro lado, no caso dos autos, o cidadão, após não encontrar o amparo necessário na rede pública, procurou o atendimento particular, foi diretamente cobrado pelo hospital e, por conseguinte, pede o ressarcimento ao Estado, com fundamento no ato ilícito consubstanciado na conduta omissiva estatal de fornecimento de leitos de UTI à população. Sob tal viés, infere-se que o hospital não está envolvido em tal relação e não tem a obrigação de cobrar dentro do limite estabelecido para pagamento pelo Estado .[...]" (RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1432504 DF pelo STJ (DISTINGUISHING) em 16/05/2023. Destaco decisão do e. TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA - TUMOR CÉREBRO- NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CRF - APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo SUS. (TJ-MT 10096202520228110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023 , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2023) Dessa forma, considerando o valor dos procedimentos conforme a Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do SIGTAP, bem como a quantidade de dias de internação do autor (Id. 200540521) e a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho parcialmente a preliminar de incorreção do valor da causa, procedendo à sua retificação para o montante de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, o Estado de Mato Grosso alega a ausência de interesse processual, alegando que, embora reconheça a utilidade do pedido e a adequação da via processual escolhida, estaria ausente o requisito da necessidade, uma vez que houve o fornecimento espontâneo do serviço de saúde pleiteado. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A necessidade, enquanto elemento do interesse processual, não exige a demonstração de urgência extrema, tampouco está condicionada à prévia solicitação administrativa, especialmente quando se trata da tutela do direito fundamental à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. O próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, em ações dessa natureza, o interesse processual presume-se presente diante da inércia do poder público no fornecimento do tratamento necessário, independentemente de o procedimento ser classificado como eletivo. Ademais, embora o Estado alegue que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a validade da exigência de requerimento prévio e o respeito ao prazo cabível para a análise administrativa, tal entendimento não pode ser interpretado como impedimento absoluto ao ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. O direito de acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado a exigências administrativas prévias, sobretudo quando se trata de direitos indisponíveis, como a saúde, a vida e a dignidade humana. O artigo 198, inciso I, da Constituição Federal reforça essa obrigação estatal, ao estabelecer que as ações e serviços de saúde devem ser organizados de forma a garantir acesso universal e igualitário, sendo dever das três esferas de governo assegurar sua efetiva prestação. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse processual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Em outra preliminar, o Estado de Mato Grosso alega a falta de um documento essencial para a propositura da ação, afirmando que o domicílio não foi comprovado por meio de conta própria da parte autora. É de conhecimento que os requisitos para a petição inicial estão claramente estabelecidos pela legislação, especialmente nos artigos 319 e 320 do CPC. Ao se analisar a lei, observa-se que não é exigido o comprovante de residência em nome da parte autora como requisito para o processamento da petição inicial, sendo suficiente a indicação do endereço, o que confere à declaração uma presunção relativa de veracidade. Portanto, fica claro que o comprovante de residência da parte autora não constitui documento essencial para a propositura da ação, não sendo plausível o acolhimento da preliminar, sob pena de obstruir o acesso à justiça em razão de um formalismo excessivo e desnecessário. Assim, rejeito a preliminar arguida. Por fim, o Estado de Mato Grosso suscita a preliminar de inépcia da inicial em razão da existência de pedido genérico, diante da suposta indeterminação dos parâmetros e limites do uso do procedimento pleiteado. No entanto, nas demandas que envolvem tratamento de saúde, muita das vezes não se pode precisar todos os medicamentos e procedimentos que serão necessários, bem como, a quantidade, no curso do tratamento, para a preservação do direito à saúde, cabendo ao médico especializado orientar, no curso do tratamento, quais os medicamentos, exames e procedimentos necessários à garantia do direito de saúde da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1841230 SC 2019/0294858-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção ao direito à saúde encontra respaldo expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra o direito à vida como o mais basilar dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 87 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe ao requerido o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. Verifica-se dos autos que a demanda formulada na petição inicial tem por objeto a transferência e a internação do autor em hospital que disponha de leito de UTI adulto do tipo II. Verifica-se nos autos que o laudo médico anexado confirma a gravidade do diagnóstico, evidenciando a urgência na disponibilização imediata de leito em unidade de terapia intensiva adulta para o tratamento especializado. Ademais, o documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição do paciente a risco concreto de que venha a óbito, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulta para a realização de tratamento necessário e, não tendo o autor condições de custear o tratamento, o acolhimento do pedido inicial quanto à disponibilização é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para determinar ao requerido que providencie, em favor da parte autora, a imediata transferência e internação em hospital que disponha de leito de UTI adulto do tipo II. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1044423-60.2023.4.01.3200

ID: 310697838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044423-60.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDMARA DE ABREU LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044423-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044423-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAO PEDRO COMERCIO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044423-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044423-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARA DE ABREU LEAO - AM4903-A e IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434444230) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivo Fiscal – TCIF e da Taxa de Serviço - TS. Em defesa de sua pretensão, a ora apelante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação (ID 434444230). Houve contrarrazões (ID 434444236). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434804792, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, concessa venia, impende consignar que a Taxa de Serviço – TS e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF foram criadas pela MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, em razão da prestação de serviços e do poder de polícia exercido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, estando relacionadas ao controle do ingresso e da importação de mercadorias, com incentivos fiscais, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental. Confira-se: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. ............................................................................................................. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. .............................................................................................................. Art. 6º São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. (Sublinhei). No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviço – TS, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que “Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA”, e que as mencionadas taxas “(...) não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos”, motivo pelo qual, concessa venia, a exação ora questionada não encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 29, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (vide AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). Ademais, concessa venia de entendimento em sentido outro, esta Corte Regional decidiu que “(...) as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias” e que “(...) não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos” (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA SOB O CPC/2015 - TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E TAXA DE SERVIÇO (TS) SUFRAMA - LEI Nº 13.451/2017 - PERFIL ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO LEGÍTIMO (LEGAL E CONSTITUCIONAL): INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE INTEGRAL BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, CUSTO RAZOÁVEL E AUSÊNCIA DE CARÁTER ARRECADATÓRIO OU CONFISCATÓRIO. 1 - Trata-se de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária impositiva da cobrança da Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e/ou da Taxa de Serviço (TS) previstas na Lei nº 13.451/2017. 2 O STF julgou inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituíra a Taxa de Serviços de Administração (TSA), por não haver definição na legislação do fato gerador da exação (RG-ARE nº 957.650). Suplantando tal óbice, editou-se a MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, instituindo a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço ( TS), então com definição legal dos respectivos fatos geradores. 2.1 - A TCIF e a TS (Lei nº 13.451/2017) atinam, respectivamente, com o exercício do poder de polícia e custeio da prestação de serviços, pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus), nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA. 2.2 Tais taxas não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos, restando atendido, pois, o claro comando da SV-STF/29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra; as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias. 2.3 - No mesmo sentido, não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos. Precedente: (AI 1009698-13.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJE 22/04/2021 ) . 2.4 A sistemática de atualização monetária (por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), via incidência do IPCA-E/IBGE ou indexador que o venha a substituir, está em conformidade com o §2º do art. 97 do CTN (que permite, tanto mais por índice oficial, a recomposição da base de cálculo sem que tal denote majoração do tributo). Ademais, obter dictum, se tal vício houvesse, ela não atingiria a exigência do valor principal originário. 2.5 - Quanto à regularidade da Portaria nº 61/2017 - Suframa, não se verifica a alegada inconstitucionalidade, dado que apenas disciplinou a cobrança da Taxa de Cobrança de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona França de Manaus, criadas pela Lei nº 13.451/2017. 3 - Apelação não provida. (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). (Sublinhei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇOS. LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017, FRUTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU COM PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Lei 13.451, de 16 de julho de 2017, fruto de conversão da Medida Provisória 757, de 19 de dezembro de 2016, dispôs sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, naquela Zona Franca, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, fazendo depender a importação de mercadorias estrangeiras de um prévio licenciamento e o ingresso de mercadorias nacionais de um prévio registro, na forma enunciada em seus artigos 2º, 3º e 4º. 2. Já o artigo 5º do diploma legal em referência atribuiu à SUFRAMA competência "para prestar os serviços previstos" no anexo II, "sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica", instituindo seu artigo 6º "a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". 3. Como se extrai dos preceitos legais referidos, a TCIF está relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e na prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. 4. De outro lado, a base de cálculo da exação e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. 5. No que diz com a Taxa de Serviços, o mesmo diploma legal discrimina, no anexo II, os serviços públicos e os valores fixos exigidos para remunerar cada um deles, de acordo com cada atividade estatal correspondente, inexistindo, como igualmente ocorre com a TCIF, identidade com base de cálculo de impostos. No ponto, tem aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". 6. Cumpre observar, ainda, que o valor das taxas não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas sim o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade desenvolvida pelo poder público e o valor exigido para a sua prestação, sendo certo, no que diz com os pressupostos para edição de medida provisória no caso em exame, que o Poder Legislativo, quando de sua conversão em lei, foi expresso, no artigo 17, ao convalidar os atos com base nela praticados durante sua vigência. 7. Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas 8. Recurso de apelação não provido. (AMS 1000883-35.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). (Sublinhei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXAS DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF E DE SERVIÇOS - TS. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a “taxa de controle de incentivos fiscais”/TCIF e a “taxa de serviços”/TS (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma deste Tribunal: AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da “taxa de incentivo fiscal”/TCIF e da “taxa de serviço” e do “imposto sobre serviço de qualquer natureza”, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e da “taxa de serviço” (anexo II da lei) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar , conforme o art. 4º do CTN, que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Correção monetária da base de cálculo 4. Nos termos do art. 97, § 2, do CTN, “Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação das impetrantes desprovida. (AMS 1000181-55.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, DJ 04/04/2023 PAG.). (Sublinhei). Por fim, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, no que se refere aos tributos ora questionados, “Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas” (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇOS. LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017, FRUTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU COM PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Lei 13.451, de 16 de julho de 2017, fruto de conversão da Medida Provisória 757, de 19 de dezembro de 2016, dispôs sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, naquela Zona Franca, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, fazendo depender a importação de mercadorias estrangeiras de um prévio licenciamento e o ingresso de mercadorias nacionais de um prévio registro, na forma enunciada em seus artigos 2º, 3º e 4º. 2. Já o artigo 5º do diploma legal em referência atribuiu à SUFRAMA competência "para prestar os serviços previstos" no anexo II, "sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica", instituindo seu artigo 6º "a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". 3. Como se extrai dos preceitos legais referidos, a TCIF está relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e na prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. 4. De outro lado, a base de cálculo da exação e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. 5. No que diz com a Taxa de Serviços, o mesmo diploma legal discrimina, no anexo II, os serviços públicos e os valores fixos exigidos para remunerar cada um deles, de acordo com cada atividade estatal correspondente, inexistindo, como igualmente ocorre com a TCIF, identidade com base de cálculo de impostos. No ponto, tem aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". 6. Cumpre observar, ainda, que o valor das taxas não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas sim o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade desenvolvida pelo poder público e o valor exigido para a sua prestação, sendo certo, no que diz com os pressupostos para edição de medida provisória no caso em exame, que o Poder Legislativo, quando de sua conversão em lei, foi expresso, no artigo 17, ao convalidar os atos com base nela praticados durante sua vigência. 7. Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas 8. Recurso de apelação não provido. (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, merece ser mantida a v. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à apelação da parte impetrante. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do contido no art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 82/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 APELANTE: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇO – TS. MP Nº 757/2016. LEI Nº 13.451/2017. EXIGIBILIDADE. 1. A Taxa de Serviço – TS e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF foram criadas pela MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, em razão da prestação de serviços e do poder de polícia exercido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, estando relacionadas ao controle do ingresso e da importação de mercadorias, com incentivos fiscais, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental. 2. No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviço – TS, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que “Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA”, e que as mencionadas taxas “(...) não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos”, motivo pelo qual a exação ora questionada não encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 29, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (vide AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). 3. Ademais, esta Corte Regional decidiu que “(...) as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias” e que “(...) não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos” (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). 4. Por fim, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, no que se refere aos tributos ora questionados, “Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas” (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 5003502-26.2022.4.03.6318

ID: 291053577

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003502-26.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DELLEFRATE GIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003502-26.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VANIA DELLEFRATE GIMENES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003502-26.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VANIA DELLEFRATE GIMENES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS na contestação comporta parcial acolhimento. Verifica-se dos documentos que instruem o feito que a autora ajuizou, em 28/04/2015, ação de procedimento comum no Juizado Especial de Franca, visando obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou na petição inicial daquela ação que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, desde o casamento, em 1980, até a data do implemento do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade, em 2014. A sentença julgou improcedente o pedido e consignou na fundamentação que a “autora não se dedicou às atividades rurais de forma exclusiva, ou ao menos preponderante, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício (ID. 286228155). Restou também consignado que a autora possui recolhimentos como segurada facultativa a partir de 2008 e que o marido dela possui recolhimentos como contribuinte individual a partir de 1986". Veja-se: O pedido de concessão de aposentadoria rural foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado em 28/08/2017. Nos termos do art. 503 do CPC, vigente à época da prolação da sentença, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. A coisa julgada também alcança a questão prejudicial, desde que decidida expressa e incidentalmente no processo se observados os requisitos do § 1.º do art. 503, presentes naquele caso anterior. Daí se conclui que houve expresso julgamento a respeito da alegada condição de segurada especial da autora, pelo menos, a partir de 1986, e esta condição foi afastada pelo julgador, que considerou que o marido dela passou a exercer atividade como contribuinte individual e não de segurado especial a partir de 1986. Portanto, a condição da autora de segurada especial, a partir de 1986, já não comporta mais reapreciação, sob pena de violação da coisa julgada. Oportuno acrescentar que, pela descrição dos documentos apresentados naquela ação, percebe-se que não houve a apresentação de documentos novos na presente ação, capazes de afastar a coisa julgada. Finalmente, registra-se que, posteriormente, a autora ajuizou outra ação para concessão de aposentadoria por idade rural, no juízo da Comarca de Igarapava (n. 1000883-53.2018.826.0242. Por sentença proferida em 28/02/2019, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada formada na ação anterior (id. 286228154): “Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL” promovida por VANIA DELLEFRATE GIMENES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, igualmente qualificado. Narra a autora que possui mais de 55 anos de idade e sempre trabalhou no meio rural em regime de economia familiar, primeiro com os pais e, posteriormente, com o marido. Pois bem. O documento de fls. 45-50 comprova que a autora propôs perante o Juizado Especial Federal de Franca, em abril de 2015, ação para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar, que foi julgada improcedente, em 13 de julho de 2017, sob o fundamento de que "a parte autora não se dedicou às atividades rurais de forma exclusiva, ou ao menos preponderantes, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício" (fl. 47), tendo em vista "que seu cônjuge passou a exercer atividade urbana e ela passou a se dedicar ao trabalho de doméstica" (fl. 48). Os documentos de fls. 51 e 52, por sua vez, indicam que ocorreu o trânsito em julgado da referida sentença, porque a autora protocolou recurso de apelação intempestivo. Importa reconhecer, portanto a existência de coisa julgada material, tendo em vista que a presente ação é repetição daqueloutra já decidida de forma definitiva. Não se desconhece a crescente relativização jurisprudencial da coisa julgada em matéria previdenciária, até mesmo em relação a benefícios outros que não aqueles decorrentes da incapacidade, onde o agravamento da doença geralmente configura nova causa de pedir Tal entendimento fundamenta-se na ideia de que a falta de instrução do pedido com documentos necessários à comprovação do direito do autor não deve obstar a propositura de nova ação (agora devidamente instruída) perante o Poder Judiciário, que deve "encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado" (STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.4.2016). No caso dos autos, entretanto, não foi juntado qualquer outro documento que não tenha instruído a primeira ação, conforme verifica-se pela relação de fl. 47, e o que lá se decidiu, no sentido de que houve a recente perda da condição de rurícola da autora, fato que não poderá ser agora modificado exclusivamente pela prova testemunhal. Deixo de aplicar à autora a multa por litigância de má-fé, conforme requerido em contestação, por entender que não ficou suficientemente demonstrado nos autos que ela de forma dolosa para causar prejuízo à parte contrária, mas tão somente com o propósito de obter prestação jurisdicional que lhe fosse favorável, diante da flexibilização da coisa julgada em matéria de benefícios previdenciários, conforme acima exposto. Ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito”. A sentença transitou em julgado em 29/03/2019. Na presente ação, a autora pretende o reconhecimento do trabalho rural no período de 1971 (idade em que completou 12 anos de idade) até o ano de 2008 e a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Como o exercício do trabalho rural no período posterior a 1986 já foi apreciado e afastado na ação que tramitou no JEF (n. 0001699-40.2015.4.03.6318), a análise do pedido de reconhecimento do trabalho rural nesta ação se limita ao período de 1971 a 31/03/1986, data em que o marido da autora passou a exercer atividade como contribuinte individual. Superadas essas questões, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS). Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2.2. Do caso concreto 2.2.2.1. Do trabalho rural Discorre a autora que começou a trabalhar aos 12 anos de idade no meio rural, junto de seus pais, exercendo a profissão como trabalhador avulso em diversas fazendas da região de Buritizal, SP. Após o casamento, em 1980, continuou trabalhando em regime de economia familiar com seu esposo, em arrendamento junto a Fazenda Santa Rita, Fazenda Macaúba, Fazenda Tia Gê, Sítio Cafezinho, Fazenda São Paulo, Sítio Malhadouro, entre outras da região de Buritizal. Da análise do procedimento administrativo, verifica-se que a autora requereu em 08/10/2021 a concessão de aposentadoria por idade e declarou que exerceu atividade rural no período de 13/05/1971 a 31/05/2008, como avulso/volante e em regime de economia familiar. Como mencionado no tópico anterior, a análise do período posterior a 1986 está acobertada pela coisa julgada material, ante o julgamento realizado nos autos n. 0001699-40.2015.4.03.6318. Como início de prova material da atividade rural, a parte demandante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento dos pais, Antonio Dellefrate e Elvira Sarreta, realizado em 19/07/1958, em que consta que o genitor da autora era lavrador; b) Certidão de casamento da autora, realizado em 14/06/1980, com Silvio Antonio Gimenes, em que consta que a autora era do “lar” e o cônjuge era lavrador; c) CTPS do marido, na qual constam o seguinte vínculo rural: 01/06/1978 a 30/09/1984, na Fazenda Santa Rita do Buritizal, de Antonio Augusto Pinto Guimarães, como auxiliar de vaqueiro; d) Notas fiscais da compra de leite em nome do cônjuge da autora, no Sítio Cafezinho, emitidas em 30/04/2004; 31/05/2004; 31/08/2006; 30/09/2006; 30/11/2006; 29/03/2012. e) Notas fiscais da aquisição de produtos e insumos pelo cônjuge da autora, para o Sítio Malhadouro, em 04/2013. Quanto à prova produzida em audiência, a testemunha Francisco Augusto Vieira disse que conhece a autora desde a época de escola, quando tinha 10 anos de idade. Disse que a escola era na cidade. A autora morava e trabalhava na propriedade de Antonio Marciano, Fazenda Cachoeirinha. Era perto da cidade, dava para ir a pé para o sítio. Eles eram funcionários de Antonio Marciano. A família inteira da autora morava lá. Trabalhavam na roça, lavoura, gado. A autora ajudava também. Ajudava o pai na lavoura. Estudavam de manhã e o trabalho era a tarde. A testemunha trabalhou também na roça. A fazenda que a testemunha morava era do outro lado, não tão longe. Ficou na Fazenda Cachoeirinha até casar. O esposo da autora já era trabalhador rural. Trabalhava na fazenda Santa Rita. A autora foi também foi para a fazenda Santa Rita. Trabalhava no leite. A autora ajudava. Tirava leite. Ordenha manual. Tinha uma casa que eles residiam. Ajudava no retiro. Ficaram uns quatro ou cinco anos nesta fazenda depois do casamento. A testemunha disse que morou perto da Fazenda Santa Rita. Sentido Pedregulho. A testemunha morava na fazenda Santa Julia. A autora e o marido foram para outra fazenda, mais pra frente. Sempre retirando leite. Depois que casou era retiro, não lavoura. Testemunha se recorda do Sítio Cafezinho. Trabalhavam por conta. Tinham umas dez vacas, vendiam leite. Autora ajudava. Deve ter ficado uns 4 anos. Também se recorda da Fazenda Estancia Tia Gê, de Marcio Sandoval. Autora sempre ajudou o marido, até quando faleceu. Quando o marido morreu, eles estavam morando na fazenda São Paulo. A autora foi para a cidade fazer doce. Não voltou para a roça depois que ele morreu. Vendia queijo na roça também. A testemunha Dinah Maria Sarreta disse que a conheceu a partir de 7 anos, quando foram estudar juntas. Era na cidade a escola. A autora morava na roça. A autora trabalhava na roça, assim como a testemunha. Os pais tinham muita amizade. Várias vezes frequentou o sitio onde a autora morava. Fazenda Cachoeira. Ela morava nessa fazenda e os pais dela também. Ela trabalhava. Eram funcionários. Ela ficou até casar, quando saiu de casa e foi morar em outra fazenda que o marido trabalhava. Participou do casamento. Foram morar na fazenda Santa Rita e o marido já trabalhava lá na fazenda. Ele era retireiro, só leite. Ela também foi para atividade de retiro. Era tudo manual. Não recordou o nome do proprietário da fazenda. A testemunha foi na Santa Rita, passear, e ela sempre trabalhando. Ficaram mais de 4 anos depois que casou. Saia de um sítio e ia para outro. A testemunha se recorda da Fazenda Tia Ge, de Márcio Sandoval. Também trabalhou lá. Acha que era arrendado ou parceria. Era retiro também. Posteriormente, foi para o sítio vizinho da testemunha, presenciava ela cortando cana, carregando. Lá era arrendamento. Não tinha muito gado. Menos de 15 cabeças. Ficaram um tempo e depois foram para uma fazenda de Hélio Delefratti e depois para fazenda de José Henrique. Nunca saiu da roça. Só veio para cidade quando o marido morreu. A prova material, em cotejo com a prova oral produzida em audiência, permite reconhecer o labor rural exercido pela autora apenas no período de 1980 a 1986. Em relação ao período anterior, de 1971, quando a autora completou 12 anos, até a data do casamento, em 1980, reputo que a prova testemunhal foi frágil e pouco detalhada a respeito do trabalho que a autora exercia junta dos pais. Ambas as testemunhas mencionaram que conheceram a autora da escola e disseram que a escola era na cidade. Ainda que fosse muito próxima da zona rural, não ficou claro se era possível a autora exercer atividade rural de forma continua e por todo o período mencionado na inicial. As testemunhas não eram vizinhas da autora, de modo que o exercício do trabalho pode ter sido esporádico ou eventual. As testemunhas não deram detalhes precisos sobre o trabalho exercido pela autora, limitando-se muitas vezes a responder que a autora trabalhou na roça. Diante da escassez da prova material (apenas a certidão de casamento dos pais da autora), concluo que não foi provado o exercício de atividade rural no período de 1971 a 1980. De outro lado, entendo foi demonstrado o exercício de atividade rural no período de 1980 a 1986, na companhia do marido. A anotação na CTPS do marido prova que ele exerceu atividade rural como empregado no período de 01/06/1978 a 30/09/1984, na Fazenda Santa Rita do Buritizal, de Antonio Augusto Pinto Guimarães, como auxiliar de vaqueiro. As testemunhas afirmaram, de forma coerente, que ela também exerceu atividade rural no retiro do leite na fazenda em que o marido trabalhava. A partir de 1986, conforme consignado na sentença proferida na ação anterior, o marido da autora passou a exercer atividade como contribuinte individual, provavelmente na condição de produtor rural, o que descaracteriza a condição de segurado especial. Assim, reconheço o exercício do trabalho rural da autora no período de 14/06/1980 a 31/03/1986. 2.2.1.2. Das contribuições previdenciárias com indicadores de pendências A autora também afirma que o INSS deixou de considerar no cálculo algumas contribuições previdenciárias, cujo recolhimento foi realizado em valor abaixo do mínimo. Defende que nos períodos de 09/2019 a 12/2019 e 06/2020 a 07/2020 as contribuições foram recolhidas à alíquota de 11% e devem ser reconhecidas para todos os fins previdenciários. Em relação aos períodos de 01/2010, 01/2011, 01/2020 e a 03/2020 e 01/2021 a 02/2021, afirma que o INSS não oportunizou a complementação das contribuições. Entretanto, ainda que os pedidos fossem acolhidos, a autora não possui tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Observa-se do processo administrativo que a autora tem 4 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de contribuição e 57 meses de carência. O tempo já reconhecido na esfera administrativa, acrescido do período reconhecido nesta sentença, de aproximadamente cinco anos, não atinge o total necessário para concessão da aposentadoria por idade híbrida. A autora pode a qualquer momento solicitar a retificação das informações equivocadas ou realizar a complementação das contribuições previdenciárias na esfera administrativa. Portanto, deve ser parcialmente deferido o pedido inicial para determinar a averbação do período rural reconhecido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento e averbação do trabalho rural no período de 01/04/1986 em diante. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar averbação do período de atividade rural no período de 14/06/1980 a 31/03/1986. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, em 45 dias, promova a averbação do período rural reconhecido. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5817721-60.2024.8.09.0103

ID: 278817328

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5817721-60.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINIMAR SABINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA ACACIO DE FARIA SABINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5817721-60.2024.8.09.0103 (vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo ativo: Tainimar Sabino FerreiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por Tainimar Sabino Ferreira em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.2. Sustenta o requerente ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social e encontra-se com uma série de problemas de saúde incapacitantes. Entre essas enfermidades, destacam-se graves condições ortopédicas, incluindo neuropatia do nervo mediano bilateral, artrose e ruptura muscular no ombro direito, coxartrose e gonartrose no lado esquerdo, além de diverticulose. Alega ainda que essas condições não apenas limitam sua capacidade de movimento, mas também causam dores crônicas, requerendo o uso de medicamentos potentes, fisioterapia e tratamentos interarticulares.3. O Laudo da perícia médica realizada no dia 05/12/2024, foi juntado aos autos no evento nº 29, tendo o requerido manifestado no evento nº 37, e a parte autora manifestado no evento nº 39.4. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam a produção, eventos nº 41, as partes mantiveram-se inertes, evento n° 45.Breve relato. Passo a decidir.5. Verifico dos autos que o arcabouço probatório revela-se suficiente, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.6. Analisando o presente feito, vejo que o mesmo observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.7. Inicialmente, para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.8. A concessão do benefício pleiteado depende ainda da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.9. No tocante à carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91, ou reduzida, nos ditames do art. 27-A da citada norma.10. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.11. Feitas essas considerações, da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no evento nº 37, PDF n°'s 08 e 09 , observo que a parte autora já era segurada do RGPS na data do surgimento da doença que alega tê-la tornado incapaz, bem como na data da cessação do benefício, 03/08/2023, evento nº 01, arquivo nº 10, comprovando a qualidade de segurada. Restou demonstrado, ainda, o cumprimento da exigência referente ao período de carência, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no evento nº 37, PDF n°'s 08 e 09.12. Assim, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.13. Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.14. No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções.15. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais.16. Noto que, em perícia realizada no dia 05/12/2024, evento nº 29, foi constatada a incapacidade "Temporária" do requerente no quesito 5, tendo a Sra. perita apontado o período "estimado de 12 meses afastada de suas atividades laborais", conforme quesito 7.17. Com efeito, a perita judicial afirmou no parecer técnico simplificado que o periciando é acometido de "M54.5: Dor lombar baixa; M54.2: Cervicalgia; M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M79.7: Fibromialgia; M75.1: Síndrome do manguito rotador; M75.5: Bursite do ombro; M53.1: Síndrome cervicobraquial; M760 - Tendinite glútea; M22.4: Condromalácia da rótula;".18. No presente caso, nota-se a necessidade de reabilitação e controle das patologias para que o autor consiga realizar atividades laborais.19. Diante disso, em casos análogos, onde a incapacidade é parcial e há a possibilidade de reabilitação profissional, este juízo tem fixado o prazo estimado pelo períto de 12 (doze) meses contados da data da perícia médica, neste caso, realizada em 05/12/2024, do evento nº 29, ou até que se submeta a processo de reabilitação profissional, é medida que se impõe.20. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desta forma estabelece:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. Duplo grau de jurisdição conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, Reexame Necessário 0289677- 92.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020).21. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, entendo não ser cabível no presente caso, pois não houve comprovação de que o autor padece de incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa, conforme exige o art. 42 da Lei 8.213/91.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. 1 - A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios serão calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, incidindo a partir da data de inadimplemento de cada pagamento (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535678-26.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021).22. No que alega a parte requerida em que os pedidos não merecem prosperar tendo em vista que o autor continuou trabalhando mesmo após apontado a incapacidade do mesmo. Nota-se que de acordo com a legislação previdenciária em vigor, o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento de benefício por incapacidade. Contudo, diante do indeferimento de benefício, naturalmente, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde e/ou recolhendo como contribuinte individual, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial, o que não descaracteriza a existência de incapacidade.PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE LABORAL CONCOMITANTE COM RENDA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. MULTA COMINATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Verificam-se cumpridos os requisitos da qualidade de segurado da previdência social e da carência exigida para o benefício postulado. 3. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 4. Segundo consta do laudo pericial, a apelada, que trabalha lavando roupa para terceiros, é portadora de discopatias lombares, com mielopatia à esquerda e tendinopatia em ombros, bilateral. Apresenta dores ao executar algumas tarefas devido à patologia da coluna, especialmente em atividades que requeiram esforço físico intenso, levantamento de peso, postura estática (permanecer grandes períodos em pé ou sentada) e em atividades com realização de movimentos de flexão e rotação da coluna lombar (abaixamento e rotação lateral). Também sofre dores ao realizar movimentação ativa e passiva de ambos os ombros, pior a direita. Foi detectada incapacidade laborativa parcial e permanente. 5. Contudo, analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além das severas limitações físicas, que a parte autora, com baixo grau de escolaridade e restrita qualificação profissional, dificilmente conseguirá ser reinserida no mercado de trabalho para função diversa daquelas que exijam esforço físico. Aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU, confirmando-se a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 6. De acordo com a legislação previdenciária em vigor, o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento de benefício por incapacidade. Contudo, diante do indeferimento de benefício, naturalmente, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde e/ou recolhendo como contribuinte individual, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial, o que não descaracteriza a existência de incapacidade (AC 1018348-59.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 06/04/2022). 7. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. (Tema 1.103 do STJ e Súmula 72 da TNU). Se a apelada trabalhou durante o período da incapacidade, como afirma o INSS, assim o fez porque precisava garantir sua subsistência. 8. Embora não exista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do TRF/1a Região firmou-se no sentido de que descabe a fixação prévia da penalidade, somente sendo possível a aplicação posterior quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, restar configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. Não é o caso dos autos. Prolatada em junho de 2017, a sentença determinou ao INSS que implantasse o benefício no prazo de 60 dias, fixando multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Em 10/072017 a apelada informou que o benefício fora implantado, de modo que deve ser excluída a penalidade pecuniária. 9. A correção monetária pela TR, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE no 870.947/SE). 10. Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). 11. Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG no 870.947/SE (Tema 810) e do REsp no 1.495.146/MG (Tema 905). 12. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2o e 3o e 11 do CPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 13. Apelação do INSS provida em parte (item 8). (AC 1000883-90.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2023 PAG.)23. Portanto, entendo que estão presentes as condições normativas que amparam o pedido, ou seja, condição de segurado, período de carência exigido à espécie e a incapacidade, logo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, até que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência, sendo o prazo estimado de 12 (doze) meses contados da data da perícia médica realizada em 05/12/2024, do evento nº 29.DISPOSITIVO24. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, o processo de nº 5817721-60.2024.8.09.0103, o pedido inicial para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença ao requerente Tainimar Sabino Ferreira, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da data da cessação do benefício, qual seja, 03/08/2024, evento nº 01, arquivo nº 10, até 12 (doze) meses contados da data do Laudo Médico Pericial, 05/12/2024, do evento nº 29, isto é, até 05/12/2025, ou até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa.25. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.26. Importante frisar que o auxílio-doença será mantido pelo prazo estipulado no laudo pericial, a contar da data de sua realização, ou até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, caso haja requerimento de prorrogação, ou que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência.27. Condeno ainda a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao da data de cessação do benefício, qual seja, 03/08/2024, evento nº 01, arquivo nº 10, descontados os valores eventualmente já recebidos e/ou inacumuláveis, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).28. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.29. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.30. Tabela prevista na Portaria Conjunta n. 17/2024 do TJGO/PFGO: Espécie Auxílio-doença ( ) Rural (x) Urbano DIB: 03/08/2024 – dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido DIP: 1º dia do mês da sentença DCB: 12 meses RMI: 91% do salário benefício Nome do benefíciário: Tainimar Sabino Ferreira CPF: 396.944.701-10 Data do Ajuizamento: 25/08/2024 Data da citação 03/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 31. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.32. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.33. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Ines Goncalves Biar x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319337790

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000993-08.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES GONCALVES BIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: INES GONCALVES BIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000993-08.2022.5.02.0088 Embargante e Embargada: INES GONCALVES BIAR e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : Dr. FARLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE SENA BARROS ADVOGADA : Dra. MARCELO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO : Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA GMDMA /MMP D E C I S Ã O Por meio de decisão monocrática, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa decisão, a reclamada e a reclamante opõem embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015. Alegam a existência de omissão. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, aos seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Nesse exato sentido, o item "e" da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados (fls. 39). E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial. Não se desconhece que a aludida disponibilidade orçamentária da ré ocorreu, com a movimentação horizontal por antiguidade de seus empregados a partir de junho de 2022, consoante informado nos autos, sendo ainda certo que até então a aplicação do plano estava suspensa justamente por falta de recursos. Logo, não há falar em pagamento de verbas vencidas. Logo, restando tudo situado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar o deferimento da progressão à autora à letra "D" (referente a junho de 2017) e à letra "E" (referente a junho de 2020), bem como seus reflexos. Registre-se que não se ignora no caso a adesão da recorrida ao PDI acordado com a empresa ré (fls. 254). Reformo. No recurso de revista, o recorrente afirma que “O entendimento do C. TST é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada.” E que “uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria ou a eventual previsão orçamentária.” Alega violação dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 122 e 129 do CC. Colaciona arestos. À análise. Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão ”na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial.” Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista a especificidade do aresto oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna tese no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença.” Nas razões em exame, a embargante alega omissão. Aduz que “Omisso o v. acordão proferido, eis que não se pronunciou acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, que consiste na previsão no PCCS, dos critérios para a concessão da promoção por antiguidade, também em relação à questão orçamentária.” E que “o art. 114 do CC afirma que os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente. Não cabendo ao poder judiciário, ante a previsão normativa do PCCS, cuja interpretação deve ser restritiva, dispor acerca da disponibilidade financeira orçamentária, de sorte que, requer manifestação sob violação do art. 114 do CC, bem como, do art. 2º da CF.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A embargante alega omissão acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, acerca da progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado no decisum embargado que a SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Julgados 4. Esta Turma, mediante o acórdão embargado, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da CPTM, ora embargante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. OMISSÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, pois não analisou que “O recurso obreiro traz o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Requer seja sanada a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Com razão a embargante. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. Esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, que pode ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Com efeito, tendo sido dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, deveria ter sido invertido o ônus o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, e condenado a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Aproveito para corrigir erro material. Com efeito, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, que ficam a cargo da reclamada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que onde consta: “decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença” Passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, I - nego provimento aos embargos de declaração da reclamada; II) acolho os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. Brasília, de de Publique-se. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INES GONCALVES BIAR

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Ines Goncalves Biar x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319337825

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000993-08.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES GONCALVES BIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: INES GONCALVES BIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000993-08.2022.5.02.0088 Embargante e Embargada: INES GONCALVES BIAR e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : Dr. FARLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE SENA BARROS ADVOGADA : Dra. MARCELO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO : Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA GMDMA /MMP D E C I S Ã O Por meio de decisão monocrática, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa decisão, a reclamada e a reclamante opõem embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015. Alegam a existência de omissão. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, aos seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Nesse exato sentido, o item "e" da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados (fls. 39). E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial. Não se desconhece que a aludida disponibilidade orçamentária da ré ocorreu, com a movimentação horizontal por antiguidade de seus empregados a partir de junho de 2022, consoante informado nos autos, sendo ainda certo que até então a aplicação do plano estava suspensa justamente por falta de recursos. Logo, não há falar em pagamento de verbas vencidas. Logo, restando tudo situado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar o deferimento da progressão à autora à letra "D" (referente a junho de 2017) e à letra "E" (referente a junho de 2020), bem como seus reflexos. Registre-se que não se ignora no caso a adesão da recorrida ao PDI acordado com a empresa ré (fls. 254). Reformo. No recurso de revista, o recorrente afirma que “O entendimento do C. TST é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada.” E que “uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria ou a eventual previsão orçamentária.” Alega violação dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 122 e 129 do CC. Colaciona arestos. À análise. Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão ”na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial.” Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista a especificidade do aresto oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna tese no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença.” Nas razões em exame, a embargante alega omissão. Aduz que “Omisso o v. acordão proferido, eis que não se pronunciou acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, que consiste na previsão no PCCS, dos critérios para a concessão da promoção por antiguidade, também em relação à questão orçamentária.” E que “o art. 114 do CC afirma que os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente. Não cabendo ao poder judiciário, ante a previsão normativa do PCCS, cuja interpretação deve ser restritiva, dispor acerca da disponibilidade financeira orçamentária, de sorte que, requer manifestação sob violação do art. 114 do CC, bem como, do art. 2º da CF.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A embargante alega omissão acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, acerca da progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado no decisum embargado que a SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Julgados 4. Esta Turma, mediante o acórdão embargado, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da CPTM, ora embargante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. OMISSÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, pois não analisou que “O recurso obreiro traz o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Requer seja sanada a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Com razão a embargante. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. Esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, que pode ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Com efeito, tendo sido dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, deveria ter sido invertido o ônus o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, e condenado a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Aproveito para corrigir erro material. Com efeito, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, que ficam a cargo da reclamada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que onde consta: “decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença” Passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, I - nego provimento aos embargos de declaração da reclamada; II) acolho os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. Brasília, de de Publique-se. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Cleiton Meneguci x Flavia Rocha Faria e outros

ID: 257640528

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010216-56.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENEGUCI

Polo Passivo:

FLAVIA ROCHA FARIA LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO

Notificação

Advogados:

MONICA NAVARRO MENDES CARVALHO

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VERA LUCIA LEMOS

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FERNANDO FERREIRA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65239da proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado em razão do disposto no art. 852-I da CLT. 2. Fundamentação ILEGITIMIDADE PASSIVA A Reclamada Flávia Rocha Faria afirma que jamais integrou a sociedade do bar “Van Grogh”, tampouco participou da relação havida com o Reclamante. A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda. No processo do trabalho vige a teoria da asserção, bastando que a parte requerente alegue ter sido contratada pela reclamada e que esta esteja em débito para que reste preenchida a condição da ação em análise, sendo reservado ao mérito a análise efetiva da caracterização ou não da relação de emprego e os direitos decorrentes, bem como a caracterização ou não do grupo econômico e a responsabilidade solidária/subsidiária. Portanto, rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega a parte reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar todas as lides oriundas das relações de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/88. Neste sentido é a jurisprudência: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para apreciar pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho a competência por força do artigo 114 da Constituição Federal. Eventual indeferimento do pleito implica rejeição das pretensões, mas não a incompetência desta Justiça Especializada. Inaplicáveis as decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando a possibilidade de outras tipos de relação de trabalho, uma vez que o objeto da presente ação é a declaração do vínculo de emprego como relação jurídica de base. (TRT-2 - RORSum: 1000883-47.2023.5 .02.0064, Relator.: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma) Diante do exposto, rejeito o pedido. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas rescisórias. A reclamada contesta, afirmando que se tratava de relação jurídica societária e não vínculo empregatício. Quando se postula vínculo de emprego e não há negativa da prestação de serviços pelo reclamante, cabe à reclamada provas os fatos impeditivos do direito do obreiro, conforme art. 818, II, da CLT. Para que se caracterize a relação de emprego, é necessário o preenchimento de 5 requisitos: pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme dispõe o art. 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. O requisito da pessoa natural diz respeito que somente a pessoa humana poderia prestar o serviço para o empregador, e nunca uma pessoa jurídica. Nesse sentido é a doutrina: “A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer, etc.) importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruído por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 338). O requisito da pessoalidade é corolário do anteriormente citado, tratando-se do caráter personalíssimo em relação ao trabalhador, não podendo designar outra pessoa para realização de seus serviços. Sobre o referido requisito, leciona Vólia Bomfim Cassar: "Pessoalidade ou caráter intuitu personae significa que é aquela pessoa física escolhida quem deve executar o serviço contratado porque o contrato de trabalho é intransmissível. Assim, o empregado não pode, quando bem entender, mandar o amigo, o vizinho, o pai ou o irmão no seu lugar para trabalhar” (Direito do Trabalho. 15ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. P. 251). O requisito da não eventualidade diz respeito à necessidade do empregador das atividades do obreiro de forma habitual, não importando a quantidade de dias na semana e nem a quantidade de horas dispensadas na atividade. Homero Batista esclarece o requisito: “O serviço deve ser ‘não eventual’. Esse requisito se tornou conhecido como habitualidade. Às vezes, aparece referido como ineventualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade. O ponto central é a expectativa a repetição, e não a quantidade de horas ou de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas quatro aulas por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito ‘não eventual’. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. Ao revés, não preenche o requisito da habitualidade o trabalhador que ajudou na movimentação de cargas em dias ocasionais, sem uma repetição racional, ainda que alguns desses dias tenham sido consecutivos” (CLT comentada. 3ª Edição, São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 39). O requisito da onerosidade diz respeito a necessidade por parte do empregado de receber uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ao empregador. A saudosa Alice Monteiro de Barros lecionava sobre o referido requisito: “Outro pressuposto do conceito de empregado é o salário, visto como a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em virtude do contrato de trabalho. Poderá ser pago em dinheiro ou in natura (alimentação, habitação, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição, São Paulo: LTR, 2010. P. 266). O requisito da subordinação diz respeito ao aspecto jurídico, ou seja, obediência às orientações e normas estabelecidas pelo empregador, desde que sejam constitucionais e legais. A subordinação é no aspecto objetivo, ou seja, na forma em que é prestado o serviço pelo obreiro, e não no aspecto subjetivo, ou seja, sobre a pessoa do trabalhador. Maurício Godinho Delgado estabelece a subordinação conjugada dos prismas clássico-objetivo-estrutural: “Clássica (ou tradicional) é a subordinação consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. (...) Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços (...) Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. (...) A conjugação dessas três dimensões da subordinação – que não se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia- permite se superarem as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos do mundo do trabalho ao tipo jurídico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatório expansionismo do Direito do Trabalho” (Curso de Direito do Trabalho. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 352-353). Nos termos do artigo 818, II da cabe a parte reclamada o ônus de comprovar a presença dos elementos referidos no artigo 3 da CLT. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitindo pelo reclamado a prestação de serviços pela parte reclamante, mesmo que em modalidade autônoma, atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (artigos 373, II do CPC e 818, II da CLT), do qual se desvencilhou a contento. Sentença mantida . (TRT-3 - ROT: 0010400-75.2023.5.03 .0061, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) Além de que, os depoimentos das testemunhas indicam que o Reclamante se ausentava livremente do local, definia horários e conforme documentos acostados aos autos, recebia valores variáveis, compatíveis com o modelo de sociedade informal (sociedade de fato) e incompatíveis com a típica subordinação empregatícia. Assim explica Luciano Martinez: “O contrato de sociedade é o ajuste por meio do qual duas ou mais pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade e a partilhar entre si os resultados daí decorrentes. O elemento que une essas pessoas em sociedade é a afinidade — a affectio societatis —, e o vínculo entre elas empreendido produz relações jurídicas internas de coordenação, nunca de subordinação. (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.194. ISBN 9788553625949.)” Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO . Não há como reconhecer o vínculo empregatício, com os contornos dos artigos 2º e 3º da CLT, quando demonstrada a existência de sociedade de fato entre os litigantes. A ausência de elementos indicativos de subordinação jurídica inviabilizam o reconhecimento da relação de emprego. (TRT-15 - RO: 00102251320145150013 0010225-13.2014 .5.15.0013, Relator.: LUCIANE STOREL DA SILVA, 7ª Câmara, Data de Publicação: 20/07/2016) No mesmo sentido, é o entendimento deste tribunal: CONTRATO DE PARCERIA OU SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Como a prova produzida nos autos revelou que, entre reclamante e 1º reclamado, em realidade, havia relação de parceria ou de sociedade não personificada (anteriormente denominada de "sociedade de fato"), deve ser afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre eles. (TRT-3 - ROT: 00109369120235030027, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Nona Turma) Diversos são os elementos constantes dos autos apontam para a existência de uma relação de natureza societária, a exemplo, o Reclamante utilizou seu próprio CNPJ (MEI) para formalização de operações com fornecedores, especialmente com a Cervejaria Caraça, o que foi confirmado inclusive pelo depoimento da testemunha Lucas em audiência, conforme supramencionado. Ademais, a prova documental identificada sob o ID e869e10, anexada aos autos pelo reclamado, demonstra que o reclamante enviou um vídeo no qual afirma: “está chovendo e, se amanhã estiver chovendo, não vou abrir o bar”. Tal declaração corrobora, mais uma vez, a inexistência de subordinação na relação jurídica discutida. Outrossim, na impugnação de ID 8f31c07, o reclamante admite ter recebido valores via Pix diretamente de clientes, embora alegue que tal prática decorria de sua condição de empregado. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que os pagamentos realizados pelos clientes deveriam ser efetuados diretamente à empresa, e não ao reclamante. As atividades desempenhadas pelo Reclamante ocorriam com ampla autonomia, inclusive na definição de horários de funcionamento e de comparecimento ao local, conforme demonstrado por mensagens e provas documentais, como prints e testemunhos. Os valores recebidos pelo Reclamante variavam de acordo com a movimentação do estabelecimento, denotando relação de risco e partilha de lucros, típicos de uma parceria comercial, não de subordinação empregatícia. Além de que, não haviam recibos de pagamento fixo mensal ou outros documentos que comprovassem salário certo, contínuo e dirigido pelo Reclamado. Diante o exposto, rejeito o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA, FGTS, INDENIZAÇÕES E MULTAS Ante a inexistência de vínculo empregatício, não há que se falar em verbas trabalhistas típicas, tais como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS ou horas extras. Tais parcelas são devidas exclusivamente na hipótese de vínculo contratual regido pela CLT, o que não se verifica no caso concreto. Diante o exposto, rejeito os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante alega ter realizado cirurgia vascular em razão de esforço físico decorrente da suposta relação de trabalho. Contudo, não foi apresentado laudo médico pericial, atestado técnico, ou qualquer comprovação robusta do nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição clínica. Neste sentido, é a jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Compete ao empregado, na leitura do art. 818, I, da CLT, comprovar o dano e o nexo de causalidade entre sua patologia e o exercício da atividade. (TRT-2 10010618620205020262 SP, Relator.: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 24/03/2022) Ademais, a contestação trouxe elementos indicando que a patologia já era preexistente ao início das atividades, o que afasta a responsabilidade subjetiva do Reclamado. Além de que, não há que se falar em doença ocupacional, haja vista inexistir vínculo empregatício. Neste sentido, é a jurisprudência: ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO OCUPACIONAL - IMPROCEDÊNCIA. "Ausente prova do nexo causal entre a perda auditiva que acomete o autor e a atividade profissional desempenhada, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação acidentária". (TJ-SP 10036165020138260053 SP 1003616-50.2013 .8.26.0053, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 05/09/2017, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2017) Dessa forma, rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE Os Reclamados requerem a condenação do Reclamante por litigância de má-fé, alegando que este teria alterado a verdade dos fatos ao negar a existência de sociedade de fato, omitir a utilização de seu CNPJ para fins empresariais e apresentar versão deliberadamente inverídica dos acontecimentos. Entretanto, a configuração da litigância de má-fé exige mais do que a improcedência dos pedidos. É necessário comprovar, de forma inequívoca, a prática de atos processuais dolosos, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou de obter vantagem indevida. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opõe resistência injustificada ao andamento do processo; V – procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provoca incidentes manifestamente infundados; VII – interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A má-fé processual pressupõe, pois, intenção deliberada (dolo processual), que não se presume, devendo ser provada de forma robusta e clara nos autos. No presente caso, embora a tese de vínculo empregatício sustentada pelo Reclamante tenha sido rejeitada, tal fato não é suficiente, por si só, para a imposição de penalidade por má-fé processual. A interpretação dos fatos, em especial em relações informais como a discutida nos autos — onde não há contratos escritos, e as funções exercidas são compartilhadas entre relações pessoais e profissionais — pode dar margem a controvérsias legítimas e divergência de percepções sobre a realidade jurídica da prestação de serviços. Além disso, o uso do CNPJ pelo Reclamante, embora indicativo de atividade autônoma, não exclui automaticamente o vínculo de emprego, o que justifica sua pretensão de ver reconhecida a relação trabalhista, ainda que esta tenha sido considerada improcedente após análise aprofundada do conjunto probatório. Neste sentido, é a jurisprudência: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Exercendo o autor seu direito de defesa garantido constitucionalmente, indevida a multa por litigância de má-fé, exclusão da referida penalidade. (TRT-5 - ROT: 00001924620235050006, Relator.: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO, Quinta Turma - Gab. Des. Luís Carneiro) Em igual sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destaca que a litigância de má-fé não se presume. Para sua caracterização é imprescindível a demonstração de dolo, caracterizado pela intenção de enganar o juízo ou obter vantagem ilícita. À vista disso, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o Reclamante tenha agido com dolo processual ou com intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. Sua conduta revela exercício regular do direito de ação, ainda que desprovido de êxito. Diante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a) condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEITON MENEGUCI em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO e FLAVIA ROCHA FARIA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Defiro os benefícios de justiça gratuita para a parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.191,68 calculadas com base no valor de R$ 59.584,14, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON MENEGUCI

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Cleiton Meneguci x Flavia Rocha Faria e outros

ID: 257640547

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010216-56.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENEGUCI

Polo Passivo:

FLAVIA ROCHA FARIA LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO

Notificação

Advogados:

MONICA NAVARRO MENDES CARVALHO

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VERA LUCIA LEMOS

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FERNANDO FERREIRA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65239da proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado em razão do disposto no art. 852-I da CLT. 2. Fundamentação ILEGITIMIDADE PASSIVA A Reclamada Flávia Rocha Faria afirma que jamais integrou a sociedade do bar “Van Grogh”, tampouco participou da relação havida com o Reclamante. A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda. No processo do trabalho vige a teoria da asserção, bastando que a parte requerente alegue ter sido contratada pela reclamada e que esta esteja em débito para que reste preenchida a condição da ação em análise, sendo reservado ao mérito a análise efetiva da caracterização ou não da relação de emprego e os direitos decorrentes, bem como a caracterização ou não do grupo econômico e a responsabilidade solidária/subsidiária. Portanto, rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega a parte reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar todas as lides oriundas das relações de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/88. Neste sentido é a jurisprudência: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para apreciar pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho a competência por força do artigo 114 da Constituição Federal. Eventual indeferimento do pleito implica rejeição das pretensões, mas não a incompetência desta Justiça Especializada. Inaplicáveis as decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando a possibilidade de outras tipos de relação de trabalho, uma vez que o objeto da presente ação é a declaração do vínculo de emprego como relação jurídica de base. (TRT-2 - RORSum: 1000883-47.2023.5 .02.0064, Relator.: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma) Diante do exposto, rejeito o pedido. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas rescisórias. A reclamada contesta, afirmando que se tratava de relação jurídica societária e não vínculo empregatício. Quando se postula vínculo de emprego e não há negativa da prestação de serviços pelo reclamante, cabe à reclamada provas os fatos impeditivos do direito do obreiro, conforme art. 818, II, da CLT. Para que se caracterize a relação de emprego, é necessário o preenchimento de 5 requisitos: pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme dispõe o art. 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. O requisito da pessoa natural diz respeito que somente a pessoa humana poderia prestar o serviço para o empregador, e nunca uma pessoa jurídica. Nesse sentido é a doutrina: “A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer, etc.) importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruído por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 338). O requisito da pessoalidade é corolário do anteriormente citado, tratando-se do caráter personalíssimo em relação ao trabalhador, não podendo designar outra pessoa para realização de seus serviços. Sobre o referido requisito, leciona Vólia Bomfim Cassar: "Pessoalidade ou caráter intuitu personae significa que é aquela pessoa física escolhida quem deve executar o serviço contratado porque o contrato de trabalho é intransmissível. Assim, o empregado não pode, quando bem entender, mandar o amigo, o vizinho, o pai ou o irmão no seu lugar para trabalhar” (Direito do Trabalho. 15ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. P. 251). O requisito da não eventualidade diz respeito à necessidade do empregador das atividades do obreiro de forma habitual, não importando a quantidade de dias na semana e nem a quantidade de horas dispensadas na atividade. Homero Batista esclarece o requisito: “O serviço deve ser ‘não eventual’. Esse requisito se tornou conhecido como habitualidade. Às vezes, aparece referido como ineventualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade. O ponto central é a expectativa a repetição, e não a quantidade de horas ou de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas quatro aulas por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito ‘não eventual’. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. Ao revés, não preenche o requisito da habitualidade o trabalhador que ajudou na movimentação de cargas em dias ocasionais, sem uma repetição racional, ainda que alguns desses dias tenham sido consecutivos” (CLT comentada. 3ª Edição, São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 39). O requisito da onerosidade diz respeito a necessidade por parte do empregado de receber uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ao empregador. A saudosa Alice Monteiro de Barros lecionava sobre o referido requisito: “Outro pressuposto do conceito de empregado é o salário, visto como a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em virtude do contrato de trabalho. Poderá ser pago em dinheiro ou in natura (alimentação, habitação, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição, São Paulo: LTR, 2010. P. 266). O requisito da subordinação diz respeito ao aspecto jurídico, ou seja, obediência às orientações e normas estabelecidas pelo empregador, desde que sejam constitucionais e legais. A subordinação é no aspecto objetivo, ou seja, na forma em que é prestado o serviço pelo obreiro, e não no aspecto subjetivo, ou seja, sobre a pessoa do trabalhador. Maurício Godinho Delgado estabelece a subordinação conjugada dos prismas clássico-objetivo-estrutural: “Clássica (ou tradicional) é a subordinação consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. (...) Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços (...) Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. (...) A conjugação dessas três dimensões da subordinação – que não se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia- permite se superarem as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos do mundo do trabalho ao tipo jurídico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatório expansionismo do Direito do Trabalho” (Curso de Direito do Trabalho. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 352-353). Nos termos do artigo 818, II da cabe a parte reclamada o ônus de comprovar a presença dos elementos referidos no artigo 3 da CLT. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitindo pelo reclamado a prestação de serviços pela parte reclamante, mesmo que em modalidade autônoma, atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (artigos 373, II do CPC e 818, II da CLT), do qual se desvencilhou a contento. Sentença mantida . (TRT-3 - ROT: 0010400-75.2023.5.03 .0061, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) Além de que, os depoimentos das testemunhas indicam que o Reclamante se ausentava livremente do local, definia horários e conforme documentos acostados aos autos, recebia valores variáveis, compatíveis com o modelo de sociedade informal (sociedade de fato) e incompatíveis com a típica subordinação empregatícia. Assim explica Luciano Martinez: “O contrato de sociedade é o ajuste por meio do qual duas ou mais pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade e a partilhar entre si os resultados daí decorrentes. O elemento que une essas pessoas em sociedade é a afinidade — a affectio societatis —, e o vínculo entre elas empreendido produz relações jurídicas internas de coordenação, nunca de subordinação. (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.194. ISBN 9788553625949.)” Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO . Não há como reconhecer o vínculo empregatício, com os contornos dos artigos 2º e 3º da CLT, quando demonstrada a existência de sociedade de fato entre os litigantes. A ausência de elementos indicativos de subordinação jurídica inviabilizam o reconhecimento da relação de emprego. (TRT-15 - RO: 00102251320145150013 0010225-13.2014 .5.15.0013, Relator.: LUCIANE STOREL DA SILVA, 7ª Câmara, Data de Publicação: 20/07/2016) No mesmo sentido, é o entendimento deste tribunal: CONTRATO DE PARCERIA OU SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Como a prova produzida nos autos revelou que, entre reclamante e 1º reclamado, em realidade, havia relação de parceria ou de sociedade não personificada (anteriormente denominada de "sociedade de fato"), deve ser afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre eles. (TRT-3 - ROT: 00109369120235030027, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Nona Turma) Diversos são os elementos constantes dos autos apontam para a existência de uma relação de natureza societária, a exemplo, o Reclamante utilizou seu próprio CNPJ (MEI) para formalização de operações com fornecedores, especialmente com a Cervejaria Caraça, o que foi confirmado inclusive pelo depoimento da testemunha Lucas em audiência, conforme supramencionado. Ademais, a prova documental identificada sob o ID e869e10, anexada aos autos pelo reclamado, demonstra que o reclamante enviou um vídeo no qual afirma: “está chovendo e, se amanhã estiver chovendo, não vou abrir o bar”. Tal declaração corrobora, mais uma vez, a inexistência de subordinação na relação jurídica discutida. Outrossim, na impugnação de ID 8f31c07, o reclamante admite ter recebido valores via Pix diretamente de clientes, embora alegue que tal prática decorria de sua condição de empregado. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que os pagamentos realizados pelos clientes deveriam ser efetuados diretamente à empresa, e não ao reclamante. As atividades desempenhadas pelo Reclamante ocorriam com ampla autonomia, inclusive na definição de horários de funcionamento e de comparecimento ao local, conforme demonstrado por mensagens e provas documentais, como prints e testemunhos. Os valores recebidos pelo Reclamante variavam de acordo com a movimentação do estabelecimento, denotando relação de risco e partilha de lucros, típicos de uma parceria comercial, não de subordinação empregatícia. Além de que, não haviam recibos de pagamento fixo mensal ou outros documentos que comprovassem salário certo, contínuo e dirigido pelo Reclamado. Diante o exposto, rejeito o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA, FGTS, INDENIZAÇÕES E MULTAS Ante a inexistência de vínculo empregatício, não há que se falar em verbas trabalhistas típicas, tais como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS ou horas extras. Tais parcelas são devidas exclusivamente na hipótese de vínculo contratual regido pela CLT, o que não se verifica no caso concreto. Diante o exposto, rejeito os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante alega ter realizado cirurgia vascular em razão de esforço físico decorrente da suposta relação de trabalho. Contudo, não foi apresentado laudo médico pericial, atestado técnico, ou qualquer comprovação robusta do nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição clínica. Neste sentido, é a jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Compete ao empregado, na leitura do art. 818, I, da CLT, comprovar o dano e o nexo de causalidade entre sua patologia e o exercício da atividade. (TRT-2 10010618620205020262 SP, Relator.: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 24/03/2022) Ademais, a contestação trouxe elementos indicando que a patologia já era preexistente ao início das atividades, o que afasta a responsabilidade subjetiva do Reclamado. Além de que, não há que se falar em doença ocupacional, haja vista inexistir vínculo empregatício. Neste sentido, é a jurisprudência: ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO OCUPACIONAL - IMPROCEDÊNCIA. "Ausente prova do nexo causal entre a perda auditiva que acomete o autor e a atividade profissional desempenhada, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação acidentária". (TJ-SP 10036165020138260053 SP 1003616-50.2013 .8.26.0053, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 05/09/2017, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2017) Dessa forma, rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE Os Reclamados requerem a condenação do Reclamante por litigância de má-fé, alegando que este teria alterado a verdade dos fatos ao negar a existência de sociedade de fato, omitir a utilização de seu CNPJ para fins empresariais e apresentar versão deliberadamente inverídica dos acontecimentos. Entretanto, a configuração da litigância de má-fé exige mais do que a improcedência dos pedidos. É necessário comprovar, de forma inequívoca, a prática de atos processuais dolosos, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou de obter vantagem indevida. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opõe resistência injustificada ao andamento do processo; V – procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provoca incidentes manifestamente infundados; VII – interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A má-fé processual pressupõe, pois, intenção deliberada (dolo processual), que não se presume, devendo ser provada de forma robusta e clara nos autos. No presente caso, embora a tese de vínculo empregatício sustentada pelo Reclamante tenha sido rejeitada, tal fato não é suficiente, por si só, para a imposição de penalidade por má-fé processual. A interpretação dos fatos, em especial em relações informais como a discutida nos autos — onde não há contratos escritos, e as funções exercidas são compartilhadas entre relações pessoais e profissionais — pode dar margem a controvérsias legítimas e divergência de percepções sobre a realidade jurídica da prestação de serviços. Além disso, o uso do CNPJ pelo Reclamante, embora indicativo de atividade autônoma, não exclui automaticamente o vínculo de emprego, o que justifica sua pretensão de ver reconhecida a relação trabalhista, ainda que esta tenha sido considerada improcedente após análise aprofundada do conjunto probatório. Neste sentido, é a jurisprudência: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Exercendo o autor seu direito de defesa garantido constitucionalmente, indevida a multa por litigância de má-fé, exclusão da referida penalidade. (TRT-5 - ROT: 00001924620235050006, Relator.: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO, Quinta Turma - Gab. Des. Luís Carneiro) Em igual sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destaca que a litigância de má-fé não se presume. Para sua caracterização é imprescindível a demonstração de dolo, caracterizado pela intenção de enganar o juízo ou obter vantagem ilícita. À vista disso, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o Reclamante tenha agido com dolo processual ou com intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. Sua conduta revela exercício regular do direito de ação, ainda que desprovido de êxito. Diante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a) condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEITON MENEGUCI em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO e FLAVIA ROCHA FARIA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Defiro os benefícios de justiça gratuita para a parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.191,68 calculadas com base no valor de R$ 59.584,14, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ROCHA FARIA - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO

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