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"1000967-94.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 189 de 194

V. R. M. x V. B. M.

ID: 314680121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000257-31.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. R. M.

Polo Passivo:

V. B. M.

Intimação

Advogados:

RODNEI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuid… Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alega que se separou da genitora da requerida em meados de 2007 e, no mesmo processo, foram fixados alimentos à filha. Posteriormente, a requerida ingressou com ação de revisão de alimentos 1001085-64.2023.8.26.0659 alegando que o valor recebido não suportava suas despesas, tendo as partes chegado em um acordo que foi homologado pelo Juízo. Atualmente, a requerida se encontra com 22 anos de idade, não está fazendo faculdade e já exerce atividade laborativa. Assim, requer a exoneração de pagar alimentos em favor da demandada (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/19). Emenda à inicial (fls. 23). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 25). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 30; fls. 35/38). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, alega que está com 21 anos de idade, está cursando ensino superior e foi demitida recentemente do emprego onde exercia a função de auxiliar administrativo. Requer a improcedência da ação. Documentos (fls. 39/62). Houve réplica (fls. 66/72). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Da impugnação à justiça gratuita: A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de exoneração de alimentos que VRM move contra VBM. O autor fundamenta seu pedido no fato de que a requerida já alcançou a maioridade, exerce atividade laborativa remunerada e não está cursando ensino superior. A requerida, por sua vez, argumenta que foi demitida de seu emprego e está regularmente matriculada no curso superior de Tecnologia em Gestão Financeira. Pois bem. O artigo 1699 do Código Civil dispõe expressamente que nos casos em que forem fixados os alimentos e, posteriormente, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os percebe, poderá o interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração, desde que comprovado que houve alteração no binômio necessidade/possibilidade, o que, no caso, restou comprovado. Observo que à época da fixação, a requerida era menor e a dependência financeira completa era presumida. Assim, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco nasce depois da maioridade, quando encerrado o poder familiar; por conseguinte, aqui, a necessidade não se presume, devendo ser comprovada. Nesse sentido, cabe trazer à baila os ensinamentos de SILVIO SALVO VENOSA, "in" Direito Civil Direito de Família - vol. VI, Atlas, 5a edição, 2005, p. 406 de igual modo, leciona: "....com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos ao pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Outras situações excepcionais, como condição de saúde, poderão fazer com que os alimentos possam ir além da maioridade, o que deverá ser observado no caso concreto". Frise-se que a aludida lição doutrinária espelha uma realidade desde há muito albergada por nosso sistema jurídico-legal. Com efeito, a requerida apresentou um atestado de matrícula que comprova estar cursando Tecnologia em Gestão Financeira, no primeiro semestre letivo do ano de 2025 1º módulo. Contudo, é de se observar que a matrícula se deu no primeiro semestre do ano de 2025, simultaneamente à distribuição da ação. No mais, a requerida exerceu atividade laborativa, ainda que tenha sido demitida, além de ter sido admitida em novo emprego, conforme documento apresentado pelo autor às fls. 69. É dizer: entre os dezoito e os vinte e um anos, a requerida não estava matriculada em curso técnico ou superior e exercia atividade laborativa. Assim, os elementos dos autos demonstram que a parte conta com vínculo empregatício formal, o que afasta a alegação de incapacidade de prover o próprio sustento. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Prova exclusivamente documental que deveria acompanhar a contestação ou ser juntada no curso do processo - Inteligência dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pelo pai em face da filha - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Advento da maioridade - Possibilidade jurídica do pedido evidenciada - Parte que compareceu à audiência de conciliação, mas estava representada por seu defensor - Interesse de agir demonstrado - Preliminares rejeitadas - Ausência de prova de que a ré não tenha aptidão para o trabalho - Ré que conta com 21 anos de idade e somente se matriculou em curso preparatório após o ajuizamento da ação - Frequência ao curso que é de apenas uma vez por semana - Exoneração que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido . Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10006367120188260210 SP 1000636-71.2018.8 .26.0210, Relator.: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo determinante à exoneração de alimentos, a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo alimentos, observando-se que possui 25 anos de vida, já exerceu atividade remunerada, com vínculo empregatício formal, não demonstra a alegada incapacidade laboral e não estuda, o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70065633943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 03-09-2015). Caberia à requerida a incumbência de demonstrar a imperiosidade da manutenção da pensão, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e o faço para exonerar o autor da obrigação alimentar. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita que defiro (arts. 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSEFA SOUSA (OAB 522994/SP), RODNEI DE MATTOS (OAB 177396/SP)

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Processo nº 1000967-82.2023.8.26.0564

ID: 318964709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-82.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTANA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-82.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviane Santana Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000967-82.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviane Santana Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidora estadual da Secretaria da Educação, que pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias de natureza permanente, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, e reflexos. Alega que a base de cálculo atualmente utilizada pela Administração é restrita ao vencimento padrão, em desacordo com a Constituição Estadual e precedentes do STF e TJSP. Pois bem. A controvérsia sobre a prescrição foi adequadamente enfrentada pelas partes. Reconheço que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e do art. 202, I, do CC, a citação válida em processo anterior, ainda que extinto sem resolução de mérito, interrompe a prescrição, que volta a correr do trânsito em julgado da extinção. Assim, as diferenças devidas são exigíveis desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a esse marco. No mérito, a questão central reside na definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 129 da CE/SP e regulamentado pela Lei 6.628/89. A autora defende a incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo todas as vantagens permanentes, enquanto a Fazenda sustenta a limitação ao vencimento básico, com exclusão de quaisquer outras verbas, inclusive as de natureza permanente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.708/MS (Tema 24 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Decisões monocráticas recentes (RE 1316107, Min. Cármen Lúcia; RE 978559 AgR, Min. Marco Aurélio) reforçam que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração total ou vantagens permanentes, sob pena de efeito cascata, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (DJe 2.5.2013). Diversamente do que decido pela Turma Recursal de origem o entendimento deste Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708-RG (Tema 24), tem sido aplicado aos processos originários de São Paulo. Assim, por exemplo: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013 (ARE n. 1.153.964-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 6.2.2019). Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE n. 1.006.746-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.9.2017). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pois a base de cálculo do quinquênio é o vencimento e não a remuneração. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno deste processo à Turma Recursal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgados recentes, tem alinhado sua jurisprudência ao entendimento do STF, afastando a inclusão de gratificações, prêmios de desempenho, adicionais de periculosidade e outras verbas de natureza eventual ou propter laborem da base de cálculo do quinquênio, admitindo apenas a incidência sobre o vencimento padrão. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor estadual - Sentença de improcedência do pleito voltado ao recálculo do quinquênio e da sexta parte pagos à servidora inativa para incluir na base de cálculo todas as verbas correspondentes aos vencimentos integrais - Inconformismo da autora - Cabimento, em parte. Condições da ação - Quinquênio que vem sendo pago integralmente da forma pretendida pela autora, apenas mediante registros separados no demonstrativo de pagamento - Sexta-parte que só não computa a complementação de piso salarial paga sob a rubrica piso salarial docente lei federal 11.738/2008, incidindo no restante sobre todas as verbas indicadas - Acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir quanto às verbas pagas na esfera administrativa - Extinção sem resolução de mérito quanto a tais pleitos. Mérito - Pagamento realizado pela Administração Pública em virtude do piso salarial estatuído na Lei Federal 11.738/2008 - Cômputo na sexta-parte - Admissibilidade - Verba que integra os vencimentos integrais - Literalidade do art. 129 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara relativos a casos análogos - Ausência de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral, referido indiretamente nas contrarrazões - Sentença reformada para julgar a pretensão inicial procedente apenas nessa parte. Extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, quanto a todos os pedidos, ressalvado o cômputo do piso salarial na base de cálculo da sexta-parte, em relação ao qual a sentença é reformada para julgar procedente o pedido - Sucumbência recíproca, arbitrados equitativamente os honorários, diante do proveito econômico manifestamente reduzido - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007025-38.2020.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) No tocante à gratificação executiva, a própria Fazenda admite a possibilidade de inclusão, nos termos da legislação estadual específica, devendo eventual valor devido ser apurado em liquidação, após o apostilamento do título executivo judicial. As gratificações de representação não incorporadas, prêmios de desempenho individual (PDI) e outras verbas de natureza eventual, transitória ou propter laborem não integram a base de cálculo do adicional temporal, conforme reiterados precedentes do TJSP e do STF. Apenas as vantagens de natureza permanente e incorporadas podem ser consideradas, desde que expressamente previstas em lei. O cálculo das diferenças devidas deverá ser realizado em fase de cumprimento de sentença, após o apostilamento do título executivo, com direito à impugnação pela Fazenda, observando-se a prescrição quinquenal, a aplicação da SELIC a partir da EC 113/21 e os critérios do Tema 810 do STF até então. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido à autora deve incidir apenas sobre o vencimento básico (padrão-base) e, se for o caso, sobre a gratificação executiva, nos termos da legislação estadual específica, vedada a inclusão de outras verbas, de natureza eventual, transitória ou propter laborem, em consonância com o art. 37, XIV, da CF/88 e o Tema 24 do STF; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, após o apostilamento do título executivo judicial, com direito à impugnação, e, ainda, DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido, para fins de reflexos futuros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Daniele Cristina Dos Santos x Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda.

ID: 320858063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005479-80.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAIR APARECIDO GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005479-80.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Cristina dos Santos - Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. e outro - Vistos. DANIELE CRISTINA D… Processo 1005479-80.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Cristina dos Santos - Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. e outro - Vistos. DANIELE CRISTINA DOS SANTOS propôs ação de reparação de danos patrimoniais e morais contra OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que se utiliza da plataforma OLX para realizar compras e vendas, desde o ano de 2020. Na ocasião, fez a venda de uma televisão no valor de R$ 4.600,00, sendo todo o processo de negociação entre comprador e vendedor sido intermediado pela plataforma, seguindo as orientações de segurança informadas pela requerida. Contudo, o valor depositado pelo comprador na plataforma foi retido e não foi transferido para a vendedora. Afirma que possui fotos e vídeos que comprovam o processo de entrega do televisor e também print do rastreio próximo ao destino final. Requer a condenação da requerida a pagar os danos materiais suportados, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/24). À autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 25). Devidamente citada, a requerida LALAMOVE TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação. Preliminarmente, impugna o segredo de justiça e o deferimento da justiça gratuita. No mérito, afirma que é imprescindível que o usuário tenha seguro de seus produtos, ainda mais quando a mercadoria possui valor significativo. Narra que, referente ao pedido, não foram registradas reclamações por parte do usuário, sendo possível constatar que a entrega foi feita na Rua Joaquim Amaral, 480. Afirma que realizou a entrega do televisor e não pode ser responsabilizada pelo não pagamento do valor. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação (fls. 33/51). Documentos (fls. 52/119). Houve réplica (fls. 124/129). A requerida OLX foi citada (fls. 32), contudo deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Cumpre, inicialmente, ressaltar a solidariedade existente entre as requeridas, ante o nítido caráter consumerista, em que ambas integram a cadeia de fornecimento. No mais, a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que DANIELE CRISTINA DOS SANTOS contende com OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA. A autora afirma que realizou a venda de uma televisão pela plataforma da OLX, realizando a entrega por intermédio da segunda requerida LALAMOVE. Restou comprovada a entrega do produto à transportadora, pelas fotos apresentadas pela parte autora junto à petição inicial. No mesmo sentido, a própria contestação da requerida LALAMOVE afirma que o bem foi entregue ao seu destino final. Assim, observando-se o caráter de consumo da relação, tendo em vista que a autora é considerada consumidora e as requeridas são fornecedoras de serviços, a elas caberia a comprovação de que os valores foram devidamente repassados. Não há, contudo, tal prova. A requerida OLX, inclusive, deixou de apresentar defesa no prazo legal, atraindo para si os efeitos da revelia. Ainda que tais efeitos possam ser afastados pela apresentação de contestação pela requerida LALAMOVE (art. 345, inciso II do CPC), fato é que a peça defensiva não logrou êxito em comprovar que o defeito falta de pagamento não ocorreu. Nesse sentir, é de rigor que a autora receba os valores devidos pela venda realizada na plataforma. Acerca dos danos morais: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A narrativa dos autos não enseja a indenização por dano moral presumido, havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, os danos morais não são devidos, posto que os fatos narrados se caracterizam como mero inadimplemento contratual. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, fundamentada no art., 487, inciso I do CPC, e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 4.600,00. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir da citação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. As requeridas pagarão às autoras honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. A autora pagará às requeridas honorários advocatícios no importe de 10% do valor do pedido que decaiu danos morais (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JAIR APARECIDO GENEROSO (OAB 468190/SP)

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Reginaldo Ferreira Machado x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 320840666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006677-55.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006677-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Ferreira Machado - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. REGINALDO FERREIRA MACHAD… Processo 1006677-55.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Ferreira Machado - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. REGINALDO FERREIRA MACHADO propôs ação de redução de empréstimo pessoal consignado contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse em conciliação. No mérito, argumenta que o negócio firmado entre as partes utiliza o sistema de amortização do saldo devedor pela tabela Price sistema francês, sem, contudo, informar tal premissa no contrato, resultando em valores pagos a maior. No mais, há dissonância entre o contrato entabulado e a orientação jurisprudencial no tangente à capitalização de juros. Requer a procedência da ação com o afastamento dos encargos contratuais cobrados ilegalmente (fls. 01/14). Documentos (fls. 15/62). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 63/65). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 74/88). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita deferido ao autor. No mérito, alega que ambos os contratos foram firmados com concordância da parte autora, inexistindo qualquer vício no negócio jurídico entabulado, salientando a necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. Discorre acerca da legalidade dos juros aplicados, em conformidade com as Súmulas 596 e 382 do STJ. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 143/158). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Esclareço, ademais, que a petição inicial se insurge contra os juros remuneratórios, sistema de amortização e capitalização de juros. De outro lado, em sede de réplica, o autor impugna a cobrança de tarifas. Assim, observando-se o princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, somente serão observados os pedidos iniciais. No mérito, a ação é improcedente. O autor pretende, em suma, a revisão dos contratos de empréstimo firmados com a requerida, sob a fundamentação de que os juros são abusivos e a taxa de amortização utilizada são lesivos ao consumidor. Contudo, os contratos firmados têm cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-los o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade Portanto, cabível a incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e, consequentemente, é evidente a possibilidade de aplicação da Tabela Price, como método de amortização, ante a ausência de qualquer abusividade. Nesse sentido, confira-se: Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 STJ. Juros capitalizados mensalmente e juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Utilização da Tabela Price. Abusividade não demonstrada. Cobrança de comissão de permanência não verificada. Pedidos de repetição de valores pagos em dobro e de danos morais não acolhidos. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, § 11º, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP, AC 1061657-51.2017.8.26.0576, 37ª Câm. Dir. Priv.,rel Des. Pedro Kodama, j. 26/06/2019, DJe 26/06/2019) Assim, forte no princípio pacta sunt servanda, considerando-se que o contrato faz lei entre as partes e que não restou demonstrada qualquer abusividade nos contratos firmados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Maria Tereza Cain e outros x Arlete Leonilde Salvatori Niero e outros

ID: 324107591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001191-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA CAIN VALDIR JOAO DAROZ

Polo Passivo:

ARLETE LEONILDE SALVATORI NIERO CERES NIERO MARANHãO JOSé CARLOS NIERO RAUL JOSé NIERO

Intimação

Advogados:

LUCIO AGNALDO NIERO

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GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA

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Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leo… Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leonilde Salvatori Niero - Vistos. VALDIR JOÃO DAROZ e MARIA TEREZA CAIN propuseram ação de adjudicação compulsória contra ESPÓLIO DE AURÉLIO NIERO; ESPÓLIO DE ZAÍRA MARCHINI NIERO; CERES NIERO MARANHÃO; RAUL JOSÉ NIERO; JOSÉ CARLOS NIERO e ESPÓLIO DE LÚCIO NIERO. Preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária. No mérito, alegam que adquiriram dos requeridos um imóvel constituído como lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí, restando firmado em contrato que, após o pagamento, a ré outorgaria a escritura do imóvel junto ao cartório competente, o que não ocorreu. Haja vista o transcurso do tempo, os autores não conseguem o termo de quitação do imóvel, não tendo localizado os requeridos. Assim, pugnam pela adjudicação compulsória do bem imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca averbada na AV.2/40.049 (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/33). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 62), tendo os autores recolhido as custas judiciais (fls. 65). Os requeridos, citados, apresentaram contestação (fls. 137/138). Concordam com a emissão do termo de adjudicação. Houve réplica (fls. 147). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) De proêmio, observo que os requeridos pleitearam prazo para regularizar procuração e documentos pessoais (fls. 137/138), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 151). Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar os documentos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 76, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A ação de adjudicação compulsória constitui via adequada para o pedido de transferência da propriedade do imóvel com fundamento em contrato de venda e compra quando se vislumbra a legalidade da cadeia dominial e a quitação do valor para a aquisição do bem e, também, pode ser manejada nas hipóteses de falecimento do vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva ou quando este não puder ser localizado para realizar a outorga. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A parte requerente apresentou o contrato de venda e compra (fls. 24/27); a matrícula do imóvel (fls. 28); certidão de valor venal (fls. 29); certidão de situação tributária e fiscal (fls. 30). A parte requerida foi devidamente citada, pessoalmente e em nome do espólio, tendo apresentado concordância ao pedido inicial. Contudo, deixou de regularizar sua representação processual, com a apresentação de procurações assinadas e cópia dos documentos pessoais dos requeridos. Assim, inexiste, nos autos, qualquer elemento apto a afastar as alegações iniciais. É dizer: a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De outro lado, a requerida deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia por força do art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva, de forma que procede o pedido inicial para fins de adjudicar à autora a parte do imóvel mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir obrigação de prestar declaração de vontade omitida ou negada. Hipótese em que restou demonstrada a relação negocial, a quitação do contrato, além da presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10256515920208260602 SP 1025651-59.2020.8.26 .0602, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL PROPRIEDADE Ação de adjudicação compulsória Sentença de improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência, porquanto, a adjudicação compulsória cuida de matéria exclusivamente de direito, não dependendo de dilação probatória para sua comprovação Apelante que demonstrou a aquisição dos direitos sobre o imóvel e a quitação Revelia da ré, ademais - Presença dos requisitos necessários à concessão do pedido exordial Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10025729620198260372 SP 1002572-96.2019.8 .26.0372, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 18/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) De mais a mais, tendo o prazo estabelecido pelos artigos 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos se esgotado, é de rigor o levantamento do gravame assinalado no imóvel. Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de obrigação de fazer pretensão delevantamentodehipotecasobre imóvel compromissado a venda quitação integral do preço pelos adquirentes - cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel objeto do contrato - comprador que possui o direito de receber o bem adquirido, sem qualquer gravame - aplicação da Súmula 308/STJ ação procedente recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1031600-84.2021.8.26.0002; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar aos autores o lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí e determinar que a presente decisão tenha força de escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, portanto, título hábil à transferência do domínio aos autores, ficando assim suprida a vontade das requeridas para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade aos autores, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel.No mais, acolho o pedido de cancelamento da hipoteca gravada no imóvel. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a favor da parte autora, a competente carta de adjudicação para fins de registro, sem prejuízo do pagamento de eventuais impostos devidos, ou para que lhe valha como título executivo, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos nos ônus da sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP)

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Processo nº 1000967-65.2022.4.01.3824

ID: 333645579

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-65.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000967-65.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO (OAB SP425434) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000967-65.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO (OAB SP425434) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente foi intimada do DESPACHO/DECISÃO ( evento 66, DESPADEC1 ) e informou "que, conforme se verifica do Anexo 1 do Termo de Transação (Evento 64, CONTR3, Página 20), a inscrição em DAU n. FGMG202000644, cobrada na presente execução, não está no rol daquelas objeto do mencionado termo. Desse modo, considerando que a dívida se encontra plenamente exigível e houve comparecimento do devedor aos autos, reitera-se o pedido do Evento 37, MANIF1, Página 1" ( evento 71, PET1 ). Na petição/manifestação ( evento 37, MANIF1 ) a parte exequente requer "a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) em anexo, indicado(s) abaixo , POR TERMO NOS AUTOS , com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC/15, para se conferir maior celeridade na efetivação do ato processual. Efetuada a penhora por TERMO NOS AUTOS , a União requer a intimação da parte executada acerca da penhora , na pessoa de seu advogado , caso constituído nos autos, ou pela via postal , na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Por fim, formalizada a penhora e intimada a parte executada, a União requer a expedição de ofício ao CRI competente, para fins de registro da constrição . Bem(ns) imóvel(is) a ser(em) penhorado(s): - Imóvel nº 3861, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 7242, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 7.249, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 8733, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 9792, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 16.307, do CRI de Campina Verde/MG. - Imóvel nº 16.307, do CRI de Campina Verde/MG. Concluídas as diligências acima, a União requer seja renovada vista dos autos, a fim de se requerer avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), a ser realizada pelo Oficial de Justiça.". Verifico que a consulta/extrato ( evento 71, EXTR2 ) relacionada ao Empregador: CGC - 08215996000164 em 19/02/2025 indica um total a recolher R$ 8.025.338,34. A Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) em cobrança está relacionada ao Processo Administrativo NDFC 200847201, no valor de R$ 6.915.842,85 atualizado até 11/04/2022, da Inscrição FGMG202000644. (fl. 01 - evento 1, INIC2 e fl. 01 - evento 1, CDA3 ). Entretanto, os documentos relacionados às matrículas dos imóveis que a parte exequente pretende a penhora e avaliação servem apenas para fins de consulta, sem validade oficial por não se tratarem de certidão ( evento 37, COMP3 ao evento 37, COMP9 ). Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para manifestar sobre a petição da parte exequente ( evento 71, PET1 ), bem como a situação do processo de recuperação judicial da parte executada, juntando documentos que comprovem as informações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis que pretende a penhora. No mesmo prazo deverá a parte exequente, atenta aos registros e averbações realizadas nas certidões das matrículas e, se for o caso, especificar a cota-parte exclusivamente da parte executada em cada imóvel, bem como nome(s) e endereço(s) do(a)(s) coproprietário(a)(s) para fins de intimação(ões) da(s) penhora(s) e avaliação(ões). Ainda, para evitar a repetição de atos com a mesma finalidade, os quais podem ser substituídos por penhoras no(s) rosto(s) do(s) auto(s) de outra(s) ação(ões), deverá a parte exequente diligenciar junto aos Juízos que determinaram a indisponibilidade e/ou penhora dos imóveis, conforme registros e averbações anotadas nas matrículas, no sentido de informar se naquelas ações há avaliações e ordens de leilões judiciais do(s) imóvel(is), juntando nestes autos documentos que indiquem as avaliações. Cumpridas as determinações supra, caso a parte exequente insista nas penhoras e avaliações dos bens indicados, e não seja comprovado o parcelamento do débito, expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhoras apenas das cotas-partes da pessoa jurídica executada em cada imóvel, mas as avaliações deverão ser realizadas da integralidade dos imóveis . As penhoras serão realizadas para garantia desta execução na forma dos arts. 10 e 11, da Lei n° 6.830/80. Deverá ser nomeado depositário quem estiver na posse dos bens no ato de penhora . Efetivadas as avaliações, proceder-se-á as intimações da parte executada e de todo(a)(s) coproprietário(a)(s), inclusive cônjuge(s), conforme relação apresentada pela parte exequente . Em seguida, encaminhar cópia do(s) auto(s) de penhora(s) e avaliação(ões) dos imóveis ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para as anotações pertinentes na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Enviada a Carta Precatória e comprovada a distribuição, intime-se a parte exequente do dever de providenciar os atos necessários à fim de cumprir a carta precatória no Juízo Deprecado , inclusive recolhendo as custas/diligências junto ao Juízo Deprecado e acompanhar os atos para o devido cumprimento das finalidades da carta precatória, evitando a devolução por inércia da parte exequente. Em seguida, suspenda-se esta execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo supracitado, deverá a parte exequente apresentar informações quanto ao andamento da carta precatória no Juízo Deprecado independentemente de nova intimação. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução, ou reunião de execuções, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 333154661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de… Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. A autora é pensionista junto ao INSS, possuindo o benefício de nº 151.466.788-3, recebendo proventos a título de aposentadoria. Contudo, em 20 de setembro de 2022, foi incluído, pela requerida, um desconto no valor total de R$ 1.201,00, referente ao contrato nº 763447730-6, que não é reconhecido pela autora. Alega desconhecimento da contratação, pugnando pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/18). Documentos (fls. 19/94). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 126/127). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 205/222). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, necessidade de revogação da procuração da parte autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que a autora firmou a contratação do Cartão INSS Prateleira NAC, em 30 de agosto de 2022 e, em 03 de abril de 2024, a contratação do saque nº 785923180, percorrendo toda a trilha de aceites e confirmando todos os passos da contratação, dando seu final consentimento por meio da biometria facial. Discorre acerca da regularidade da contratação digital e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/334). As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 358. Alegações finais da autora (fls. 360/372) e da requerida (fls. 374/379). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória; não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A autora, inicialmente, alega desconhecimento à adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan, contudo, a requerida juntou à contestação o termo de adesão, cópias dos documentos de identidade (fls. 225/227); solicitação de saque (fls. 248/255). As assinaturas constam com geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF e ID da sessão do usuário. É fundamental ponderar que a evolução tecnológica impôs novas dinâmicas às relações contratuais, exigindo do ordenamento jurídico a adaptação para reconhecer e conferir segurança às transações realizadas remotamente. Nesse contexto, a demonstração, pela parte requerida, da efetivação da contratação em ambiente digital, com a observância dos requisitos legais, torna-se um pilar para a validação do negócio jurídico. Não se pode ignorar que o processo de contratação digital, quando realizado com as devidas cautelas e ferramentas de segurança, oferece um elevado grau de fidedignidade e rastreabilidade. A utilização de plataformas eletrônicas, senhas pessoais, biometria, ou outros métodos de autenticação digital, cria um arcabouço probatório robusto que atesta a manifestação de vontade do contratante. A validade jurídica desses meios é amplamente reconhecida, refletindo a crescente digitalização das relações comerciais e a necessidade de desburocratizar processos, sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e a proteção ao consumidor. Nesse diapasão, a comprovação da contratação digital pela instituição financeira requerida assume particular relevância. Uma vez demonstrado que a adesão ao Cartão RCC ocorreu por meio de ambiente digital seguro, com a inequívoca aquiescência da parte autora, afastam-se as alegações de nulidade ou irregularidade do contrato. Tal comprovação implica que o banco forneceu os meios adequados para que a manifestação de vontade fosse expressa e registrada de forma auditável, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do pacto. Ademais, a validação de contratos celebrados digitalmente coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Se a parte autora, por meio de seus dados e autenticações digitais, expressou consentimento inequívoco para a contratação, presumir a invalidade do pacto sem elementos concretos que o infirmem seria ir de encontro à segurança das relações jurídicas e à própria evolução do comércio e dos serviços financeiros. A mera alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação, desacompanhada de prova capaz de desconstituir a robustez da contratação digital comprovada, não se sustenta. Portanto, ante a demonstração cabal da requerida de que a contratação do cartão RCC foi realizada por meios digitais, em conformidade com as práticas e exigências que conferem validade aos atos praticados remotamente, não há que se cogitar a nulidade do contrato. A efetivação da contratação por via digital, devidamente comprovada, confere ao negócio jurídico a presunção de validade, solidificando a existência do vínculo contratual e das obrigações dele decorrentes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de "empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001775820248260663 Votorantim, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Contrato de "reserva de cartão consignado" (RCC) não reconhecido pelo autor Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Cartão consignado de benefício Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado assinado de forma digital pelo autor Autorização expressa para reserva de margem consignável Cartão utilizado para compra na função crédito - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado Valores disponibilizados na conta do autor, sem esclarecimentos a respeito Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 Inexistência de venda casada - Perícia que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstância dos autos Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011155-85.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, é de rigor a improcedência da ação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 335360934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de… Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. A autora é pensionista junto ao INSS, possuindo o benefício de nº 151.466.788-3, recebendo proventos a título de aposentadoria. Contudo, em 20 de setembro de 2022, foi incluído, pela requerida, um desconto no valor total de R$ 1.201,00, referente ao contrato nº 763447730-6, que não é reconhecido pela autora. Alega desconhecimento da contratação, pugnando pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/18). Documentos (fls. 19/94). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 126/127). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 205/222). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, necessidade de revogação da procuração da parte autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que a autora firmou a contratação do Cartão INSS Prateleira NAC, em 30 de agosto de 2022 e, em 03 de abril de 2024, a contratação do saque nº 785923180, percorrendo toda a trilha de aceites e confirmando todos os passos da contratação, dando seu final consentimento por meio da biometria facial. Discorre acerca da regularidade da contratação digital e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/334). As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 358. Alegações finais da autora (fls. 360/372) e da requerida (fls. 374/379). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória; não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A autora, inicialmente, alega desconhecimento à adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan, contudo, a requerida juntou à contestação o termo de adesão, cópias dos documentos de identidade (fls. 225/227); solicitação de saque (fls. 248/255). As assinaturas constam com geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF e ID da sessão do usuário. É fundamental ponderar que a evolução tecnológica impôs novas dinâmicas às relações contratuais, exigindo do ordenamento jurídico a adaptação para reconhecer e conferir segurança às transações realizadas remotamente. Nesse contexto, a demonstração, pela parte requerida, da efetivação da contratação em ambiente digital, com a observância dos requisitos legais, torna-se um pilar para a validação do negócio jurídico. Não se pode ignorar que o processo de contratação digital, quando realizado com as devidas cautelas e ferramentas de segurança, oferece um elevado grau de fidedignidade e rastreabilidade. A utilização de plataformas eletrônicas, senhas pessoais, biometria, ou outros métodos de autenticação digital, cria um arcabouço probatório robusto que atesta a manifestação de vontade do contratante. A validade jurídica desses meios é amplamente reconhecida, refletindo a crescente digitalização das relações comerciais e a necessidade de desburocratizar processos, sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e a proteção ao consumidor. Nesse diapasão, a comprovação da contratação digital pela instituição financeira requerida assume particular relevância. Uma vez demonstrado que a adesão ao Cartão RCC ocorreu por meio de ambiente digital seguro, com a inequívoca aquiescência da parte autora, afastam-se as alegações de nulidade ou irregularidade do contrato. Tal comprovação implica que o banco forneceu os meios adequados para que a manifestação de vontade fosse expressa e registrada de forma auditável, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do pacto. Ademais, a validação de contratos celebrados digitalmente coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Se a parte autora, por meio de seus dados e autenticações digitais, expressou consentimento inequívoco para a contratação, presumir a invalidade do pacto sem elementos concretos que o infirmem seria ir de encontro à segurança das relações jurídicas e à própria evolução do comércio e dos serviços financeiros. A mera alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação, desacompanhada de prova capaz de desconstituir a robustez da contratação digital comprovada, não se sustenta. Portanto, ante a demonstração cabal da requerida de que a contratação do cartão RCC foi realizada por meios digitais, em conformidade com as práticas e exigências que conferem validade aos atos praticados remotamente, não há que se cogitar a nulidade do contrato. A efetivação da contratação por via digital, devidamente comprovada, confere ao negócio jurídico a presunção de validade, solidificando a existência do vínculo contratual e das obrigações dele decorrentes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de "empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001775820248260663 Votorantim, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Contrato de "reserva de cartão consignado" (RCC) não reconhecido pelo autor Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Cartão consignado de benefício Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado assinado de forma digital pelo autor Autorização expressa para reserva de margem consignável Cartão utilizado para compra na função crédito - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado Valores disponibilizados na conta do autor, sem esclarecimentos a respeito Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 Inexistência de venda casada - Perícia que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstância dos autos Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011155-85.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, é de rigor a improcedência da ação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Banco Do Brasil Sa x Benedito De Jesus Pereira

ID: 334186703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022365-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BENEDITO DE JESUS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:BENEDITO DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento de que é incabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. Nas razões do agravo interno, defendeu o cabimento do deste recurso, pedindo que este seja conhecido em juízo de reconsideração ou em julgamento colegiado. Se conhecido este recurso, alegou, em agravo de instrumento, sua ilegitimidade passiva, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para inclusão da União. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. Agravo interno Inicialmente, em juízo de retratação, reformo a decisão agravada que não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesse caso, apesar de a decisão recorrida se denominar “sentença”, ela possui natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo, mas apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Assim, cabível o agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE LEGAL. ART. 1.015, VII, CPC. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito à admissibilidade recursal, tendo em vista a interposição de apelação contra decisão que, extinguindo o processo quanto à Caixa Econômica Federal CEF, condenou à parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e declinou da competência para a Justiça Estadual quanto aos litisconsortes passivos remanescentes. 2. Note-se que a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo, apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual (TJDFT), ao passo que o art. 1.015, VII, do CPC, estabelece como recurso cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre "exclusão de litisconsorte", como no caso concreto. 3. Logo, tratando-se de erro grosseiro e contra a literalidade legal, haja vista a interposição de apelação contra decisão interlocutória, não há como aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Não conhecimento da apelação. (TRF-1 - (AC): 10051266220224013400, Relator.: Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por Caixa Seguradora S/A contra decisão monocrática de relator, que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 2. Hipótese em que o juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal em relação a ao pedido formulado por um dos autores, por ausência de interesse da Caixa no feito, tendo no mesmo ato decisório julgado por sentença o processo em relação às demais postulações. 3. "Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal" (AGTAC 1010198-06.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 02/09/2021). 4. A decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência para o julgamento possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento para sua impugnação, conforme o art. 1.015 do CPC e a taxatividade mitigada do rol previsto nesse dispositivo (STJ - EREsp: 1730436 SP 2018/0056877-4, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 18/08/2021, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 03/09/2021). 5. Agravo interno provido para revogar a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento e determinar a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões. (AGTAG 1047361-25.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Katia Balbino De Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 03/12/2024 PAG.) (grifei) Desse modo, dou provimento ao agravo interno reformando a decisão agravada para conhecer o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento Em análise ao mérito desse recurso, a questão em discussão versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União para figurarem no polo passivo desta demanda. Acerca do caso, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, considerando que a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP,corrigidos monetariamente, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. O entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor. Nesse sentido, foi decidido pelo STJ, no REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, o seguinte: 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL Dessa forma, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Cabe ressaltar que, ao agravo de instrumento interposto, não foi concedido o efeito suspensivo capaz de impedir a remessa dos autos à Justiça Estadual após a declinação de competência pelo Juízo de origem. Assim, não há qualquer violação ao devido processo legal, visto que a decisão agravada poderia ser cumprida de imediato enquanto se analisava o recurso. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos aqui expostos, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BENEDITO DE JESUS PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em que se discute sua ilegitimidade passiva na ação em que o autor pede a atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: i) definir se é cabível agravo de instrumento em face de sentença em que excluiu a União da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e remetendo os autos à Justiça Estadual; ii) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; iii) definir se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 4. É cabível agravo de instrumento em face de sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 6. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, indenização por danos materiais e morais, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 7. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor, no caso o Banco do Brasil. 8. Há ilegitimidade passiva da União, pois não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 9. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno provido para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos deste acórdão, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Tese de julgamento: “1. Cabe agravo de instrumento contra sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 3. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ.” Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1.150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TRF1, AC 10051266220224013400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma j. 20/09/2024; AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, negando provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Banco Do Brasil Sa x Benedito De Jesus Pereira

ID: 334186708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022365-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BENEDITO DE JESUS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:BENEDITO DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento de que é incabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. Nas razões do agravo interno, defendeu o cabimento do deste recurso, pedindo que este seja conhecido em juízo de reconsideração ou em julgamento colegiado. Se conhecido este recurso, alegou, em agravo de instrumento, sua ilegitimidade passiva, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para inclusão da União. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. Agravo interno Inicialmente, em juízo de retratação, reformo a decisão agravada que não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesse caso, apesar de a decisão recorrida se denominar “sentença”, ela possui natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo, mas apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Assim, cabível o agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE LEGAL. ART. 1.015, VII, CPC. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito à admissibilidade recursal, tendo em vista a interposição de apelação contra decisão que, extinguindo o processo quanto à Caixa Econômica Federal CEF, condenou à parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e declinou da competência para a Justiça Estadual quanto aos litisconsortes passivos remanescentes. 2. Note-se que a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo, apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual (TJDFT), ao passo que o art. 1.015, VII, do CPC, estabelece como recurso cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre "exclusão de litisconsorte", como no caso concreto. 3. Logo, tratando-se de erro grosseiro e contra a literalidade legal, haja vista a interposição de apelação contra decisão interlocutória, não há como aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Não conhecimento da apelação. (TRF-1 - (AC): 10051266220224013400, Relator.: Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por Caixa Seguradora S/A contra decisão monocrática de relator, que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 2. Hipótese em que o juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal em relação a ao pedido formulado por um dos autores, por ausência de interesse da Caixa no feito, tendo no mesmo ato decisório julgado por sentença o processo em relação às demais postulações. 3. "Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal" (AGTAC 1010198-06.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 02/09/2021). 4. A decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência para o julgamento possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento para sua impugnação, conforme o art. 1.015 do CPC e a taxatividade mitigada do rol previsto nesse dispositivo (STJ - EREsp: 1730436 SP 2018/0056877-4, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 18/08/2021, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 03/09/2021). 5. Agravo interno provido para revogar a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento e determinar a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões. (AGTAG 1047361-25.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Katia Balbino De Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 03/12/2024 PAG.) (grifei) Desse modo, dou provimento ao agravo interno reformando a decisão agravada para conhecer o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento Em análise ao mérito desse recurso, a questão em discussão versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União para figurarem no polo passivo desta demanda. Acerca do caso, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, considerando que a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP,corrigidos monetariamente, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. O entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor. Nesse sentido, foi decidido pelo STJ, no REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, o seguinte: 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL Dessa forma, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Cabe ressaltar que, ao agravo de instrumento interposto, não foi concedido o efeito suspensivo capaz de impedir a remessa dos autos à Justiça Estadual após a declinação de competência pelo Juízo de origem. Assim, não há qualquer violação ao devido processo legal, visto que a decisão agravada poderia ser cumprida de imediato enquanto se analisava o recurso. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos aqui expostos, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BENEDITO DE JESUS PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em que se discute sua ilegitimidade passiva na ação em que o autor pede a atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: i) definir se é cabível agravo de instrumento em face de sentença em que excluiu a União da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e remetendo os autos à Justiça Estadual; ii) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; iii) definir se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 4. É cabível agravo de instrumento em face de sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 6. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, indenização por danos materiais e morais, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 7. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor, no caso o Banco do Brasil. 8. Há ilegitimidade passiva da União, pois não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 9. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno provido para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos deste acórdão, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Tese de julgamento: “1. Cabe agravo de instrumento contra sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 3. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ.” Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1.150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TRF1, AC 10051266220224013400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma j. 20/09/2024; AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, negando provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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