Resultados para "1001021-68.2022.8.26.0698" – Página 189 de 374

Instituto Hermes Pardini S/A e outros x Instituto Hermes Pardini S/A e outros

ID: 319565922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001590-55.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATEUS DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001590-55.2023.5.02.0083 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001590-55.2023.5.02.0083 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f74f4ca proferida nos autos. ROT 1001590-55.2023.5.02.0083 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): MARCIA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (SP315698) FELIPE MATEUS DE ANDRADE OLIVEIRA (SP467868) JEAN CESAR COELHO (SP312852) ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (SP128170) RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id dc38ed5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id b12eb09). Regular a representação processual (Id 3bc8fb8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fde9d6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão que, "Da análise dos controles de ponto encartados aos autos, verifico que tais documentos contêm, em sua maioria, horários invariáveis na entrada e na saída, com anotação das 07h00 às 13h00 (fls. 319/331), o que caracteriza anotação britânica, de modo que os controles de jornada são inválidos, invertendo-se o ônus relativo às horas extras". Como se vê, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Em relação ao sistema de compensação, a Turma consignou, em sede de embargos de declaração, que "Diante da invalidade dos controles de ponto, o sistema de compensação de jornada por banco de horas também se torna inválido, uma vez que as horas extras trabalhadas pelo autor não foram contabilizadas de forma correta. Por consequência, tornam-se desnecessárias maiores perquirições acerca da previsão normativa do sistema de compensação." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hagata Araujo De Souza x 12.011.536 Robson Sousa Pinto

ID: 277311590

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-78.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAGATA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

12.011.536 ROBSON SOUSA PINTO

Notificação

Advogados:

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001021-78.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: HAGATA ARAUJO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001021-78.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: HAGATA ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: 12.011.536 ROBSON SOUSA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f5591 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 16/07/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 02. Procuração Procuração 25052009271720600000401268572 03. Declaração para isenção de custas.pdf Declaração de Hipossuficiência 25052009271785000000401268573 04. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052009271849600000401268575 05. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052009271876500000401268577 06. FOTOGRAFIAS Fotografia 25052009271946500000401268579 07. Novos extratos Extrato Bancário 25052009272272300000401268596 08. CONVERSA Documento Diverso 25052009272309500000401268597 Petição Inicial Petição Inicial 25052009262295100000401268212 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGATA ARAUJO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patrick Felipe Kalim x Itau Corretora De Valores S/A e outros

ID: 322639823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000556-18.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK FELIPE KALIM

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000556-18.2022.5.02.0071 RECORRENTE: PATRICK FELIPE KAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000556-18.2022.5.02.0071 RECORRENTE: PATRICK FELIPE KALIM RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb73ac proferida nos autos. ROT 1000556-18.2022.5.02.0071 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU CORRETORA DE VALORES S/A GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO (RJ217847) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO (RJ217847) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrido: Advogado(s): PATRICK FELIPE KALIM BRUNO FEIJO IMBROINISIO (SP394174) CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP183536) RECURSO DE: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 6fdeb03; af53e68; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id e6a820c). Regular a representação processual (Id f80737a; 57cbdac). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 69fb597; Depósito recursal recolhido no RO, id 4fe1a7b; Depósito recursal recolhido no RR, id 4359c37. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador - é o caso dos autos -, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK FELIPE KALIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrick Felipe Kalim x Itau Corretora De Valores S/A e outros

ID: 322639835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000556-18.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK FELIPE KALIM

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000556-18.2022.5.02.0071 RECORRENTE: PATRICK FELIPE KAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000556-18.2022.5.02.0071 RECORRENTE: PATRICK FELIPE KALIM RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb73ac proferida nos autos. ROT 1000556-18.2022.5.02.0071 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU CORRETORA DE VALORES S/A GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO (RJ217847) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO (RJ217847) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrido: Advogado(s): PATRICK FELIPE KALIM BRUNO FEIJO IMBROINISIO (SP394174) CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP183536) RECURSO DE: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 6fdeb03; af53e68; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id e6a820c). Regular a representação processual (Id f80737a; 57cbdac). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 69fb597; Depósito recursal recolhido no RO, id 4fe1a7b; Depósito recursal recolhido no RR, id 4359c37. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador - é o caso dos autos -, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE VALORES S/A - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 320787808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-45.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d22c1 proferida nos autos. ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RECURSO DE: HUMBERTO GOMES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 954f256; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id 170e8dd). Regular a representação processual (Id 5228439). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5858226; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5d74b41). Regular a representação processual (Id 0c32fb0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d369b83; Depósito recursal recolhido no RR, id c3bdc46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GOMES DE ABREU - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 320787821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-45.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d22c1 proferida nos autos. ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RECURSO DE: HUMBERTO GOMES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 954f256; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id 170e8dd). Regular a representação processual (Id 5228439). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5858226; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5d74b41). Regular a representação processual (Id 0c32fb0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d369b83; Depósito recursal recolhido no RR, id c3bdc46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GOMES DE ABREU - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320737539

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320743848

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320748637

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI , ,em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 08/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816140007900000409202432 Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001021-10.2025.8.26.0263

ID: 325200127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-10.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-10.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, A despeito de prejudicada a entrega da notificação no endereço constante no … Processo 1001021-10.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, A despeito de prejudicada a entrega da notificação no endereço constante no contrato entre as partes (fl.120), forçoso reconhecer à luz do decidido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.951.888/RS - Tema 1.132 1 , eficaz a notificação e por conseguinte a mora do devedor, motivo pelo qual defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca FIAT, Modelo STRADA 1.4 MPI FIRE, Ano 2010, Cor VERMELHA, Placa ENA5G36 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Relativamente ao pedido de arrombamento defiro somente se, quando do cumprimento da liminar, a parte requerida fechar as portas, obstruindo a efetivação da medida, tudo conforme disposto no artigo 846 do CPC, ocasião em que faculto ao Sr. Meirinho encarregado da diligência de solicitar reforço policial para cumprimento da liminar concedida, servindo a presente de ofício a ser encaminhado à autoridade policial para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cópia da presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, de expedição de folha de rosto para encaminhamento à SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) fica deferido o reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício à Polícia Militar; (3) se necessário for, e independentemente de novo despacho, citará o réu/executado POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Por fim indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, na medida que a publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada pelas hipóteses do artigo 198, do CPC, não sendo demasiado anotar que a alegada necessidade de ocultar da parte devedora os atos processuais, por si só não justifica a restrição à regra da publicidade. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes