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Samuel Pires Da Silva e outros x Antonio De Oliveira e outros

ID: 320849223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-02.2016.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PIRES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ENGEPLANCO-ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA MARCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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MARGARETH RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001060-02.2016.5.02.0211 RECLAMANTE: SAMUEL PIRES DA SILVA RECLAMADO: ENGEPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001060-02.2016.5.02.0211 RECLAMANTE: SAMUEL PIRES DA SILVA RECLAMADO: ENGEPLANCO-ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dcee92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. EDMAR FELICIO SANTANA DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUIVIDADE Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MÁRCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, na qual a excipiente alega nulidade da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, por ausência de sua regular citação e, ainda, pela não inclusão dos herdeiros do sócio falecido, ANTÔNIO DE OLIVEIRA, no polo passivo da execução. Alega, também, que não exerce função de gestão na empresa, sendo apenas sócia minoritária, e que os atos processuais praticados se deram à sua revelia, no endereço incorreto. Decido. I – Da nulidade da sentença e reabertura de prazo para defesa Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a citação da ora excipiente não observou as formalidades legais, havendo indícios de que foi realizada em endereço diverso de sua real residência, o que compromete a higidez do ato e, por consequência, da própria sentença que lhe imputou responsabilidade patrimonial, sem a devida oportunidade de defesa. Ressalte-se, ainda, que a sentença de desconsideração da personalidade jurídica foi proferida sem a devida inclusão no polo passivo dos sucessores do sócio falecido, ANTÔNIO DE OLIVEIRA, o que afronta o disposto no artigo 110 do CPC e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, reconheço a nulidade da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ENGAPLANCO – ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA em relação à excipiente, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e no artigo 9º do CPC, determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa. II – Da inclusão dos herdeiros do falecido, Antônio de Oliveira Consta nos autos a certidão de óbito de ANTÔNIO DE OLIVEIRA, falecido em 11/02/2019. Sendo assim, determino a inclusão no polo passivo dos filhos do falecido, na qualidade de representantes do espólio, nos termos do artigo 75, VII e §1º do CPC, conforme pesquisa Infoseg anexada aos autos. Assim, os herdeiros, sucessores do falecido, deverão ser intimados para que, querendo, apresentem defesa quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), instaurado. III – Do pedido de desbloqueio de valores No tocante ao pedido de desbloqueio de valores eventualmente penhorados nas contas bancárias da excipiente, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre a efetiva constrição patrimonial, razão pela qual o pedido carece de substrato fático e probatório, revelando-se prematuro. Ainda que houvesse penhora, os valores de natureza salarial deixaram de ser absolutamente impenhoráveis com a entrada em vigor do §2º do artigo 833 do CPC, que autoriza a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela excipiente. IV – Conclusão Diante do exposto: a) Reconheço a nulidade da sentença de desconsideração da personalidade jurídica quanto à excipiente, e determino a reabertura do prazo legal para apresentação de defesa; b) Determino a inclusão, no polo passivo, dos filhos do falecido, Antônio de Oliveira, na qualidade de representantes do espólio, devendo ser regularmente intimados para apresentar manifestação nos autos do IDPJ; c) Indefiro o pedido de desbloqueio de contas bancárias, diante da ausência de prova da penhora e da inaplicabilidade da impenhorabilidade absoluta de valores salariais, nos termos do §2º do art. 833 do CPC; d) Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL PIRES DA SILVA

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Samuel Pires Da Silva e outros x Antonio De Oliveira e outros

ID: 320849229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-02.2016.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PIRES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ENGEPLANCO-ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA MARCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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MARGARETH RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001060-02.2016.5.02.0211 RECLAMANTE: SAMUEL PIRES DA SILVA RECLAMADO: ENGEPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001060-02.2016.5.02.0211 RECLAMANTE: SAMUEL PIRES DA SILVA RECLAMADO: ENGEPLANCO-ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dcee92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. EDMAR FELICIO SANTANA DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUIVIDADE Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MÁRCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, na qual a excipiente alega nulidade da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, por ausência de sua regular citação e, ainda, pela não inclusão dos herdeiros do sócio falecido, ANTÔNIO DE OLIVEIRA, no polo passivo da execução. Alega, também, que não exerce função de gestão na empresa, sendo apenas sócia minoritária, e que os atos processuais praticados se deram à sua revelia, no endereço incorreto. Decido. I – Da nulidade da sentença e reabertura de prazo para defesa Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a citação da ora excipiente não observou as formalidades legais, havendo indícios de que foi realizada em endereço diverso de sua real residência, o que compromete a higidez do ato e, por consequência, da própria sentença que lhe imputou responsabilidade patrimonial, sem a devida oportunidade de defesa. Ressalte-se, ainda, que a sentença de desconsideração da personalidade jurídica foi proferida sem a devida inclusão no polo passivo dos sucessores do sócio falecido, ANTÔNIO DE OLIVEIRA, o que afronta o disposto no artigo 110 do CPC e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, reconheço a nulidade da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ENGAPLANCO – ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA em relação à excipiente, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e no artigo 9º do CPC, determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa. II – Da inclusão dos herdeiros do falecido, Antônio de Oliveira Consta nos autos a certidão de óbito de ANTÔNIO DE OLIVEIRA, falecido em 11/02/2019. Sendo assim, determino a inclusão no polo passivo dos filhos do falecido, na qualidade de representantes do espólio, nos termos do artigo 75, VII e §1º do CPC, conforme pesquisa Infoseg anexada aos autos. Assim, os herdeiros, sucessores do falecido, deverão ser intimados para que, querendo, apresentem defesa quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), instaurado. III – Do pedido de desbloqueio de valores No tocante ao pedido de desbloqueio de valores eventualmente penhorados nas contas bancárias da excipiente, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre a efetiva constrição patrimonial, razão pela qual o pedido carece de substrato fático e probatório, revelando-se prematuro. Ainda que houvesse penhora, os valores de natureza salarial deixaram de ser absolutamente impenhoráveis com a entrada em vigor do §2º do artigo 833 do CPC, que autoriza a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela excipiente. IV – Conclusão Diante do exposto: a) Reconheço a nulidade da sentença de desconsideração da personalidade jurídica quanto à excipiente, e determino a reabertura do prazo legal para apresentação de defesa; b) Determino a inclusão, no polo passivo, dos filhos do falecido, Antônio de Oliveira, na qualidade de representantes do espólio, devendo ser regularmente intimados para apresentar manifestação nos autos do IDPJ; c) Indefiro o pedido de desbloqueio de contas bancárias, diante da ausência de prova da penhora e da inaplicabilidade da impenhorabilidade absoluta de valores salariais, nos termos do §2º do art. 833 do CPC; d) Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA - ENGEPLANCO-ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA

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Carolina Aparecida Aguilar Zeballos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330908701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-02.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA AGUILAR ZEBALLOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA INSTITUTO DE CIêNCIAS E EDUCAçãO DE SãO PAULO- ICESP INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA UNIESP S/A (MATRIZ GERAL) UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0000919-02.2022.8.26.0589 (processo principal 1001060-38.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carolina Aparecida Aguilar Zeballos - Banco do Brasil S/A - - Instituto Edu… Processo 0000919-02.2022.8.26.0589 (processo principal 1001060-38.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Carolina Aparecida Aguilar Zeballos - Banco do Brasil S/A - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - - Uniesp S/A (Matriz Geral) - - Fundação Uniesp Solidária - - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial LTDA - - Instituto de Ciências e Educação de São Paulo- Icesp - - Universidade Brasil - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carolina Aparecida Aguilar Zeballos em face de Uniesp S.A. e outros. Em decisão de fls. 1619/1620, este juízo deferiu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal da executada Universidade Brasil (CEISP), a ser depositado em conta judicial, e determinou sua intimação para manifestação no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, foram considerados por ora não indispensáveis os pedidos de nomeação de administrador judicial e de quebra de sigilo fiscal e bancário. Nova decisão (fls. 1680) concedeu à executada Universidade Brasil (CEISP) o prazo adicional de 15 dias para que comprovasse o depósito judicial referente à penhora. Transcorrido também este último prazo sem cumprimento, a exequente peticionou novamente (fls. 1683/1685), informando o descumprimento reiterado da ordem judicial e requerendo a reavaliação do pedido de nomeação de um administrador judicial e a autorização para a quebra de sigilo fiscal e bancário, a fim de efetivar a penhora sobre o faturamento, com o auxílio das ferramentas SNIPER, CCS e CENSEC. É o relatório do necessário. Decido. Conforme relatado, a executada Universidade Brasil (CEISP) foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial de penhora sobre seu faturamento (fls. 1619/1620) e, posteriormente, instada uma vez mais a realizar o depósito no prazo de 15 dias (fls. 1680), publicado em 23/04/2025, permanecendo inerte e deixando de cumprir a ordem que lhe foi dirigida. Tal conduta de deliberado descumprimento de provimento jurisdicional configura ato atentatório à dignidade da justiça. O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, inciso IV, estabelece ser dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". A recusa da executada em atender à ordem de penhora, mesmo após ser novamente instada para tanto, caracteriza o descumprimento de tal dever processual e obstaculiza a efetividade da execução. Diante desse cenário, a aplicação de sanção processual é medida que se impõe. O parágrafo 2º do mesmo artigo 77 autoriza o juiz a aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Neste caso, a reiteração do descumprimento justifica a imposição da penalidade. Quanto aos demais pedidos da exequente, referentes à nomeação de administrador judicial e à quebra de sigilos, tenho que, por ora, são desnecessários, sem prejuízo de reavaliação futura caso a presente medida se mostre insuficiente para o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, aplico à executada Universidade Brasil (CEISP) multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor correspondente à multa ora aplicada, bem como dos valores vencidos referentes à penhora de 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal, sob pena de adoção de novas medidas coercitivas para a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP)

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B. M. P. x V. B. V.

ID: 279808544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021527-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P.

Polo Passivo:

V. B. V.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA SENNA PARUSSOLO

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REINALDO PAULO SALES

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JOÃO PAULO SALES

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ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. P. - Reqda: V. B. V. - 1. Com vistas a preservar a convivência entre pai e filho e evitar a quebra do vínculo afetivo entre eles, em virtude do tempo que ainda demandará até a realização da audiência designada abaixo, como também porque não houve oposição por parte do Ministério Público, DEFIRO em parte o pedido do autor, a fim de permitir a realização de VISITAS VIRTUAIS com o menor M. V. M. por meio de trocas de mensagens ou vídeo-chamadas através de aplicativos de internet ou mídias sociais, às segundas e sextas-feiras, por períodos de aproximadamente 30 minutos, sempre por volta das 19:00 horas, devendo a genitora, a quem foi atribuída a guarda do menor proporcionar à filha os meios eletrônicos necessários para tanto, seja através de computador, tablet ou aparelho celular, como também conexão à rede Wi-Fi ou conexão 4G ou similar, uma vez que o direito de visitas da ré não foi suspenso e essa é uma forma viável de suprir a ausência física do pai mãe, até mesmo porque reside fora do país. Se necessário, o autor deverá providenciar aparelho celular para a realização dos contados, devendo a genitora informar com antecedência para que possa ser providenciado pelo autor. Ficam as partes intimadas, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus advogados constituídos do teor da presente decisão bem como para providenciar os recursos tecnológicos necessários ao exercício do direito de visitas pelo autor na primeira segunda ou sexta-feita seguinte à intimação desta decisão. 2. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, bem como juntar copia de documento pessoal com foto, informando ainda e-mails dos advogados, das partes e das testemunhas, para envio do convite da audiência virtual com as informações de data e horário para acesso, sob pena de preclusão dessa prova. 3. Sem prejuízo das determinações supra e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 06 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

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Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0543

ID: 304560570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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Processo 1001060-40.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Maria Aparecida Lima Santos - Vistos. Providencie a parte autora o recol… Processo 1001060-40.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Maria Aparecida Lima Santos - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o recolhimento, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP)

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Processo nº 1001060-71.2025.4.01.3905

ID: 300546462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-71.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001060-71.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001060-71.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - especificando todos os componentes do grupo familiar, as atividades que cada um realiza, se remunerada ou não, além de juntar documentos pessoais de todos eles Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001060-41.2025.8.26.0381

ID: 296229851

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ROBSON PRADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001060-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington Robson Prado de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1001060-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington Robson Prado de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Piracaia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Edson de Souza Brito Garcia. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? O autor apresentou os quesitos às fls. 13/14, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001060-98.2025.4.01.3508

ID: 310885596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-98.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA MOMENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA DA SILVA MOMENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001060-98.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001060-98.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DA SILVA MOMENTE Advogados do(a) AUTOR: DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA - GO27135, GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA - GO30125, OSVALDO GAMA MALAQUIAS - GO27075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 15 de agosto de 2025, às 11 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Rayssa Alves Santos x Elayela Comercio E Representacao Comercial Ltda

ID: 316700827

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-42.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIENE ALVES VENTURA

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RICARDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fdfd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 16/10/2025 às 09:00. A parte autora junta vídeo ratificando os termos do acordo, conforme #id:8df3a43. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:5c864bc possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:cae8caf (recte) e #id:b00baa9 (recda), HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:0df6adf), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$248,00, considerando o valor do acordo (R$12.400,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: RAYSSA ALVES SANTOS - CPF: 589.491.658-56 - Nº PIS: 2044411890-4 - CTPS nº 58949165856 - Data de admissão: 02/10/2023 - Data de saída: 30/06/2025 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Empregador: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 09.550.755/0001-34. Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, oportunamente movimente-se o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023¹ e dos Ofícios Circulares CR no 829² e 831³ /2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Rayssa Alves Santos x Elayela Comercio E Representacao Comercial Ltda

ID: 316700846

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-42.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIENE ALVES VENTURA

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RICARDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fdfd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 16/10/2025 às 09:00. A parte autora junta vídeo ratificando os termos do acordo, conforme #id:8df3a43. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:5c864bc possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:cae8caf (recte) e #id:b00baa9 (recda), HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:0df6adf), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$248,00, considerando o valor do acordo (R$12.400,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: RAYSSA ALVES SANTOS - CPF: 589.491.658-56 - Nº PIS: 2044411890-4 - CTPS nº 58949165856 - Data de admissão: 02/10/2023 - Data de saída: 30/06/2025 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Empregador: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 09.550.755/0001-34. Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, oportunamente movimente-se o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023¹ e dos Ofícios Circulares CR no 829² e 831³ /2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA ALVES SANTOS

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