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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 339639821

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011013-24.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ROBERTO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ROBERTO CARLOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e4409 proferida nos autos. ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA (DF31599) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO CARLOS FERREIRA GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (MG112423) RECURSO DE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id ed40191; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id f5c92c4). Regular a representação processual (Id 36435f2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 11a56c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do TST. - violação do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente: (...) O fato de a Reclamada ostentar a qualidade de entidade filantrópica (tal como reconhecido no tópico referente à admissibilidade do apelo) não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10°, CLT). (...). (...) Além disto, foi constatado que in casu não houve a imprescindível comprovação de insuficiência de recursos por parte da Reclamada, sendo que documentos acostados às fls. 250 e seguintes, não são suficientes a tal desiderato, não tendo sido demonstrado a cabal impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Vale ressaltar que as "Demonstrações Contábeis" coligidas às fls. 308/309 (referentes aos exercícios 2018, 2019 e 2020), além de não serem contemporâneas à época do ajuizamento da presente ação e da interposição do Recurso (2025), tratam-se de documentos produzidos de forma unilateral. Demais disso, extrai-se da demonstração contábil de fl. 309 que a Recorrente possuía em 2020 uma receita operacional líquida superior a 219 milhões de reais. Diante desse panorama, à míngua de prova cabal acerca da hipossuficiência econômica alegada em recurso, não há como se deferir à Reclamada os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamada e nego provimento ao Recurso, no particular. (...). Ao contrário do que alega a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §8º da CLT. Consta do acórdão no que toca à multa do art. 477 da CLT: (...) O pacto laboral havido entre as partes vigorou de 05/06/2007 a 08/03/2024 (TRCT, fls. 29/30), sendo que na sentença primeva foram declarados prescritos os créditos anteriores à 23/09/2019 (fl. 426). Compulsando os autos verifico que o pagamento da rescisão, de fato, ocorreu no prazo legal, uma vez que foi feito em 18/03/2024 (vide recibo à fl. 386) sendo que a dispensa foi realizada em 08/03/2024 (fls. 382). Todavia, conforme ressai das próprias razões recursais é incontroverso nos autos que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu após o aludido prazo. Ademais, como bem consignado na origem, o TRCT foi entregue apenas no dia 08/04/2024 (fl. 384/385), as guias CD/SD no dia 05/04/2024 (fl. 387) e a chave de conectividade foi gerada em 04/04/2024 (fl. 388). Consoante a nova redação do §6º do art. 477, CLT, dada pela Lei nº 13.467/17 e vigente à época da ruptura contratual, a quitação rescisória passou a ser um ato complexo, uma vez que não basta o pagamento das verbas rescisórias no decênio legal (antiga redação do §6º do art. 477, CLT), havendo exigência de, no mesmo prazo, serem entregues, ao empregado, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Constatado o descumprimento do prazo na entrega dos referidos documentos, sem prova que a reclamante tenha dado causa à mora, é devida a multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Desta forma, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, não só o pagamento das verbas rescisórias, como também a entrega dos respectivos documentos, deve ocorrer dentro do prazo legal de 10 dias contados do término do contrato, nos termos da nova redação do art. 477, §6º, da CLT. O não cumprimento tempestivo de qualquer dessas obrigações atrai a multa prevista no §8º do respectivo dispositivo. Considerando que a Reclamada não observou o referido prazo, entendo ser devida a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse mesmo sentido o ter da Tese Vinculante firmada pelo C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RR - 0020923-28.2021.5.04.0017, referente ao Tema 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." (acórdão publicado em 09/05/2025). Assim, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao Recurso. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 3º, 5º, IX, 18, 20 e 25 da Lei nº 8.036/90; art. 6º, LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do FGTS: (...) No caso em análise, a Reclamada não juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS de todo o período contratual, mas apenas dos meses indicados nos documentos de fls. 34, 38 e 403. Demonstrada, assim, a existência de diferenças favoráveis ao Reclamante, é de se manter incólume a condenação imposta na sentença. Esclareço que o fato de a Recorrente ter obtido parcelamento do FGTS perante a CEF não é suficiente para elidir a obrigação da empregadora perante o empregado, notadamente no caso dos autos, em que o Reclamante foi dispensado de forma imotivada. É que o ajuste pactuado entre a empresa Reclamada e a CEF, em que há reconhecimento da dívida e parcelamento do débito, não impede o empregado, que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, de ingressar em juízo para requerer o total adimplemento das parcelas relativas ao FGTS em atraso não depositadas. Demais disso, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.036/90 "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Em suma, o acordo celebrado pela Recorrente junto à CEF não tem o condão de tornar inexigível, por parte do empregado, o cumprimento das obrigações de depósito do FGTS em atraso. Nesse aspecto, é imperioso observar que o C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016, referente ao Tema 141, firmou a seguinte Tese Vinculante: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." (acórdão publicado em 22/05/2025). Assim, independentemente do parcelamento realizado pela Empregadora, não há como se isentar a Reclamada do recolhimento do FGTS referente aos meses faltantes, caindo por terra os argumentos recursais em sentido contrário. No que tange às alegações recursais sobre a multa de 40%, tenho que melhor sorte não assiste à Recorrente. Ressalto que não há fundamento legal para a redução da multa em comento para 20%, não se configurando in casu as hipóteses previstas no art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90. Destaco, outrossim, que na sentença recorrida não foi determinada a incidência da multa em questão no aviso prévio indenizado, pelo que a Recorrente carece de interesse recursal quanto à alegação de que "deve ser observado que a multa de 40% não incide sobre o aviso prévio nos termos da OJ 42 do TST". (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016 (Tema 141), no sentido de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto à multa convencional, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS No que diz respeito às diferenças de verbas rescisórias, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 501 e 503 da CLT. Consta do acórdão quanto aos reajustes: (...) Como se vê das próprias razões recursais, é incontroverso nos autos que a Reclamada não realizou a aplicação dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria. A meu ver, não há como acolher as justificativas apresentadas pela Reclamada. Senão, vejamos. Nos termos do art. 501 da CLT, "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Todavia, não se enquadram em tal conceito as dificuldades pontuais de uma determinada atividade empresarial. Embora não se ignore que a pandemia causada pela propagação do "coronavírus" tenha ocasionado dificuldades econômicas para diversas empresas, essa situação, por si só, não basta para desonerar as empregadoras de realizar os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas, como in casu. Assim, a existência de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica causada pela referida pandemia não é bastante para justificar o inadimplemento de verbas trabalhistas, em face da natureza alimentar do salário. Ainda que comprovada a impossibilidade da empresa de arcar com todas suas obrigações, o ordenamento jurídico vigente não admite que se priorize a quitação de obrigações junto aos demais credores, em detrimento do crédito trabalhista. Tanto é que, em caso de falência, os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, terão prioridade em relação a todos os outros, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. A dificuldade financeira da empresa não lhe permite repassar para o trabalhador os riscos da atividade econômica, uma vez que este risco deve ser suportado pelo empregador, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Destaco, ainda, que as Medidas Provisórias nº 927/2020 e nº 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) tiveram como objetivo assegurar a manutenção dos empregos durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020) decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavírus, não havendo nenhuma autorização para que as empresas deixassem de reajustar o salário de seus empregados nos termos previstos em norma coletiva. Saliente-se, por derradeiro, que também não se aplicaria ao caso em tela o disposto no art. 502 da CLT, em decorrência da configuração de força maior, uma vez que não houve extinção do estabelecimento empresarial onde o Reclamante trabalhava. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão no que pertine ao honorários advocatícios: (...) Quanto ao percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando-se a necessidade de atuação em grau recursal, entendo adequado o percentual fixado na origem de 10%, devendo ser mantido. Razões pelas quais, dou parcial provimento ao Recurso interposto pela Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da Reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes e considerando que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 292 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação do valor da condenação: (...) Os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela Reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - ROBERTO CARLOS FERREIRA

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 339639834

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011013-24.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ROBERTO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ROBERTO CARLOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e4409 proferida nos autos. ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA (DF31599) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO CARLOS FERREIRA GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (MG112423) RECURSO DE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id ed40191; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id f5c92c4). Regular a representação processual (Id 36435f2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 11a56c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do TST. - violação do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente: (...) O fato de a Reclamada ostentar a qualidade de entidade filantrópica (tal como reconhecido no tópico referente à admissibilidade do apelo) não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10°, CLT). (...). (...) Além disto, foi constatado que in casu não houve a imprescindível comprovação de insuficiência de recursos por parte da Reclamada, sendo que documentos acostados às fls. 250 e seguintes, não são suficientes a tal desiderato, não tendo sido demonstrado a cabal impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Vale ressaltar que as "Demonstrações Contábeis" coligidas às fls. 308/309 (referentes aos exercícios 2018, 2019 e 2020), além de não serem contemporâneas à época do ajuizamento da presente ação e da interposição do Recurso (2025), tratam-se de documentos produzidos de forma unilateral. Demais disso, extrai-se da demonstração contábil de fl. 309 que a Recorrente possuía em 2020 uma receita operacional líquida superior a 219 milhões de reais. Diante desse panorama, à míngua de prova cabal acerca da hipossuficiência econômica alegada em recurso, não há como se deferir à Reclamada os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamada e nego provimento ao Recurso, no particular. (...). Ao contrário do que alega a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §8º da CLT. Consta do acórdão no que toca à multa do art. 477 da CLT: (...) O pacto laboral havido entre as partes vigorou de 05/06/2007 a 08/03/2024 (TRCT, fls. 29/30), sendo que na sentença primeva foram declarados prescritos os créditos anteriores à 23/09/2019 (fl. 426). Compulsando os autos verifico que o pagamento da rescisão, de fato, ocorreu no prazo legal, uma vez que foi feito em 18/03/2024 (vide recibo à fl. 386) sendo que a dispensa foi realizada em 08/03/2024 (fls. 382). Todavia, conforme ressai das próprias razões recursais é incontroverso nos autos que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu após o aludido prazo. Ademais, como bem consignado na origem, o TRCT foi entregue apenas no dia 08/04/2024 (fl. 384/385), as guias CD/SD no dia 05/04/2024 (fl. 387) e a chave de conectividade foi gerada em 04/04/2024 (fl. 388). Consoante a nova redação do §6º do art. 477, CLT, dada pela Lei nº 13.467/17 e vigente à época da ruptura contratual, a quitação rescisória passou a ser um ato complexo, uma vez que não basta o pagamento das verbas rescisórias no decênio legal (antiga redação do §6º do art. 477, CLT), havendo exigência de, no mesmo prazo, serem entregues, ao empregado, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Constatado o descumprimento do prazo na entrega dos referidos documentos, sem prova que a reclamante tenha dado causa à mora, é devida a multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Desta forma, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, não só o pagamento das verbas rescisórias, como também a entrega dos respectivos documentos, deve ocorrer dentro do prazo legal de 10 dias contados do término do contrato, nos termos da nova redação do art. 477, §6º, da CLT. O não cumprimento tempestivo de qualquer dessas obrigações atrai a multa prevista no §8º do respectivo dispositivo. Considerando que a Reclamada não observou o referido prazo, entendo ser devida a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse mesmo sentido o ter da Tese Vinculante firmada pelo C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RR - 0020923-28.2021.5.04.0017, referente ao Tema 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." (acórdão publicado em 09/05/2025). Assim, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao Recurso. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 3º, 5º, IX, 18, 20 e 25 da Lei nº 8.036/90; art. 6º, LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do FGTS: (...) No caso em análise, a Reclamada não juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS de todo o período contratual, mas apenas dos meses indicados nos documentos de fls. 34, 38 e 403. Demonstrada, assim, a existência de diferenças favoráveis ao Reclamante, é de se manter incólume a condenação imposta na sentença. Esclareço que o fato de a Recorrente ter obtido parcelamento do FGTS perante a CEF não é suficiente para elidir a obrigação da empregadora perante o empregado, notadamente no caso dos autos, em que o Reclamante foi dispensado de forma imotivada. É que o ajuste pactuado entre a empresa Reclamada e a CEF, em que há reconhecimento da dívida e parcelamento do débito, não impede o empregado, que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, de ingressar em juízo para requerer o total adimplemento das parcelas relativas ao FGTS em atraso não depositadas. Demais disso, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.036/90 "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Em suma, o acordo celebrado pela Recorrente junto à CEF não tem o condão de tornar inexigível, por parte do empregado, o cumprimento das obrigações de depósito do FGTS em atraso. Nesse aspecto, é imperioso observar que o C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016, referente ao Tema 141, firmou a seguinte Tese Vinculante: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." (acórdão publicado em 22/05/2025). Assim, independentemente do parcelamento realizado pela Empregadora, não há como se isentar a Reclamada do recolhimento do FGTS referente aos meses faltantes, caindo por terra os argumentos recursais em sentido contrário. No que tange às alegações recursais sobre a multa de 40%, tenho que melhor sorte não assiste à Recorrente. Ressalto que não há fundamento legal para a redução da multa em comento para 20%, não se configurando in casu as hipóteses previstas no art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90. Destaco, outrossim, que na sentença recorrida não foi determinada a incidência da multa em questão no aviso prévio indenizado, pelo que a Recorrente carece de interesse recursal quanto à alegação de que "deve ser observado que a multa de 40% não incide sobre o aviso prévio nos termos da OJ 42 do TST". (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016 (Tema 141), no sentido de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto à multa convencional, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS No que diz respeito às diferenças de verbas rescisórias, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 501 e 503 da CLT. Consta do acórdão quanto aos reajustes: (...) Como se vê das próprias razões recursais, é incontroverso nos autos que a Reclamada não realizou a aplicação dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria. A meu ver, não há como acolher as justificativas apresentadas pela Reclamada. Senão, vejamos. Nos termos do art. 501 da CLT, "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Todavia, não se enquadram em tal conceito as dificuldades pontuais de uma determinada atividade empresarial. Embora não se ignore que a pandemia causada pela propagação do "coronavírus" tenha ocasionado dificuldades econômicas para diversas empresas, essa situação, por si só, não basta para desonerar as empregadoras de realizar os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas, como in casu. Assim, a existência de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica causada pela referida pandemia não é bastante para justificar o inadimplemento de verbas trabalhistas, em face da natureza alimentar do salário. Ainda que comprovada a impossibilidade da empresa de arcar com todas suas obrigações, o ordenamento jurídico vigente não admite que se priorize a quitação de obrigações junto aos demais credores, em detrimento do crédito trabalhista. Tanto é que, em caso de falência, os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, terão prioridade em relação a todos os outros, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. A dificuldade financeira da empresa não lhe permite repassar para o trabalhador os riscos da atividade econômica, uma vez que este risco deve ser suportado pelo empregador, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Destaco, ainda, que as Medidas Provisórias nº 927/2020 e nº 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) tiveram como objetivo assegurar a manutenção dos empregos durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020) decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavírus, não havendo nenhuma autorização para que as empresas deixassem de reajustar o salário de seus empregados nos termos previstos em norma coletiva. Saliente-se, por derradeiro, que também não se aplicaria ao caso em tela o disposto no art. 502 da CLT, em decorrência da configuração de força maior, uma vez que não houve extinção do estabelecimento empresarial onde o Reclamante trabalhava. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão no que pertine ao honorários advocatícios: (...) Quanto ao percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando-se a necessidade de atuação em grau recursal, entendo adequado o percentual fixado na origem de 10%, devendo ser mantido. Razões pelas quais, dou parcial provimento ao Recurso interposto pela Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da Reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes e considerando que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 292 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação do valor da condenação: (...) Os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela Reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - ROBERTO CARLOS FERREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 278818684

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010995-65.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3149056 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 93ce63a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6b774a1). Regular a representação processual (Id 7e1d978,e7bd626 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f8b93ae : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id f8b93ae : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 432a144 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59fc3e1 ; Condenação no acórdão, id 45eb457 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 45eb457 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66a8988 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Pelo exposto, encampando o entendimento encerrado pelo STF e pelo Pleno deste Regional, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do ente sindical para postular as parcelas controvertidas nesta demanda. Considerada a amplitude do âmbito de atuação sindical, a propositura da ação independe de autorização dos substituídos, acrescentando que a exigência de publicação de edital, conforme o art. 94 da Lei nº 8.078/90, tem aplicação restrita às demandas consumeristas. Do mesmo modo, a atuação do sindicato beneficia todos os membros da categoria, ainda que não sindicalizados. Cumpre registrar que o TST vem reconhecendo, inclusive, a legitimidade ativa extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados integrantes da categoria no caso de interesses individuais heterogêneos. Sendo assim, torna-se despicienda a discussão acerca da transcendência, ou não, das lesões relatadas nestes autos, sendo mister reconhecer a legitimidade ativa do sindicato-autor. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Não se poderia entender que a determinação legal para a parte autora da ação efetuar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor imponha ao juízo a observância dos estritos montantes indicados a cada um dos pedidos postos na inicial por ocasião da liquidação. Afinal, o art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. A complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados posteriormente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos apostos na inicial. Ademais, a reclamada não demonstrou de qualquer forma que os valores lançados pela parte autora não corresponderiam com o conteúdo econômico aproximado, pelo que não há falar em alteração do valor da causa, pelo simples motivo de assim pretender o reclamado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Ainda que o entendimento deste Relator seja de que, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (que introduziu o §3º ao art. 11 da CLT), a ação de protesto interruptivo da prescrição não tem mais o condão de interromper o prazo prescricional, os autos nº 0011991-87.2019.5.03.0069 transitaram em julgado estabelecendo: "DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Reconhecida a adequação da ação de protesto para fins de interrupção da prescrição, declaro interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas. No que tange ao pedido de "Retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes a parcela não está sujeita a prescrição bienal nocivos e as suas intensidades;" ou quinquenal, por se tratar de matéria de natureza declaratória para fins de realização de prova perante o INSS, podendo o trabalhador discutir a existência de trabalho nocivo ou perigoso em todo o contrato de trabalho, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos do ajuizamento da ação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. (...) (...) resolvo rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTE, EM PARTE o protesto formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA (METABASE MARIANA), em relação à empresa VALE S.A. para declarar interrompida a prescrição bienal e quinquenal dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade;" (ID. 57f660f. Fls.: 211 e 213) (grifamos). Nestes termos, em respeito à coisa julgada e considerando que a presente demanda foi proposta dentro do prazo de 5 anos após a interrupção da prescrição (07/11/2023 vide inicial de ID. 4513505), não há reparos a se proceder na sentença que reconheceu a prescrição em 19.12.2014. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Ante o acima exposto, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não conflita com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Analisando o processado, verifica-se que os apontamentos recursais já foram respondidos pelo vistor de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Vale ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo que, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as reais condições de trabalho no caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. Sobre o valor dos honorários periciais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 278818705

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010995-65.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3149056 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 93ce63a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6b774a1). Regular a representação processual (Id 7e1d978,e7bd626 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f8b93ae : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id f8b93ae : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 432a144 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59fc3e1 ; Condenação no acórdão, id 45eb457 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 45eb457 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66a8988 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Pelo exposto, encampando o entendimento encerrado pelo STF e pelo Pleno deste Regional, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do ente sindical para postular as parcelas controvertidas nesta demanda. Considerada a amplitude do âmbito de atuação sindical, a propositura da ação independe de autorização dos substituídos, acrescentando que a exigência de publicação de edital, conforme o art. 94 da Lei nº 8.078/90, tem aplicação restrita às demandas consumeristas. Do mesmo modo, a atuação do sindicato beneficia todos os membros da categoria, ainda que não sindicalizados. Cumpre registrar que o TST vem reconhecendo, inclusive, a legitimidade ativa extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados integrantes da categoria no caso de interesses individuais heterogêneos. Sendo assim, torna-se despicienda a discussão acerca da transcendência, ou não, das lesões relatadas nestes autos, sendo mister reconhecer a legitimidade ativa do sindicato-autor. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Não se poderia entender que a determinação legal para a parte autora da ação efetuar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor imponha ao juízo a observância dos estritos montantes indicados a cada um dos pedidos postos na inicial por ocasião da liquidação. Afinal, o art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. A complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados posteriormente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos apostos na inicial. Ademais, a reclamada não demonstrou de qualquer forma que os valores lançados pela parte autora não corresponderiam com o conteúdo econômico aproximado, pelo que não há falar em alteração do valor da causa, pelo simples motivo de assim pretender o reclamado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Ainda que o entendimento deste Relator seja de que, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (que introduziu o §3º ao art. 11 da CLT), a ação de protesto interruptivo da prescrição não tem mais o condão de interromper o prazo prescricional, os autos nº 0011991-87.2019.5.03.0069 transitaram em julgado estabelecendo: "DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Reconhecida a adequação da ação de protesto para fins de interrupção da prescrição, declaro interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas. No que tange ao pedido de "Retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes a parcela não está sujeita a prescrição bienal nocivos e as suas intensidades;" ou quinquenal, por se tratar de matéria de natureza declaratória para fins de realização de prova perante o INSS, podendo o trabalhador discutir a existência de trabalho nocivo ou perigoso em todo o contrato de trabalho, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos do ajuizamento da ação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. (...) (...) resolvo rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTE, EM PARTE o protesto formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA (METABASE MARIANA), em relação à empresa VALE S.A. para declarar interrompida a prescrição bienal e quinquenal dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade;" (ID. 57f660f. Fls.: 211 e 213) (grifamos). Nestes termos, em respeito à coisa julgada e considerando que a presente demanda foi proposta dentro do prazo de 5 anos após a interrupção da prescrição (07/11/2023 vide inicial de ID. 4513505), não há reparos a se proceder na sentença que reconheceu a prescrição em 19.12.2014. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Ante o acima exposto, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não conflita com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Analisando o processado, verifica-se que os apontamentos recursais já foram respondidos pelo vistor de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Vale ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo que, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as reais condições de trabalho no caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. Sobre o valor dos honorários periciais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Gerdau Acominas S/A x Wolmer Martins

ID: 323365204

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011120-97.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

WOLMER MARTINS

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: WOLMER MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cedc65 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e8c238b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id d4a8c8b). Regular a representação processual (Id c044d6a ,b4e3fca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ced2ba7 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id ced2ba7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4757482 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 34850d2 ,c91a06d ; Condenação no acórdão, id b3c91fb : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id b3c91fb : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e542a18 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As alterações promovidas pela Lei 13.467/17 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como o contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 05/12/2012 a 29/04/2019 (TRCT - ID - 0d66eb0), aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15, Súmula Vinculante 10 do STF). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por ocasião da propositura da ação, não há como o reclamante liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação arts. 223-A a G e 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 187, 189 e 927 do CC, artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como já destacado em sentença, "as argumentações expendidas na peça defensiva acerca da inexistência de doença profissional não merecem considerações, estando a controvérsia sepultada pela coisa julgada." Conforme decisão já proferida nos autos de nº 0010278-88.2020.5.03.0054, no qual se discute a mesma matéria, ficou assentado que o autor tem quadro avançado de patologia degenerativa da coluna lombossacra, cujo agravamento ocorreu devido as atividades laborativas na reclamada. Além disso, apurou-se na perícia realizada naqueles autos que o reclamante está incapacitado para as atividades ordinárias de mecânico de forma definitiva. Definido, portanto, que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral, com precocidade das alterações por influência de exigências próprias da atividade de mecânico. Nesse cenário, resta apenas o exame da adequação do valor da indenização por danos morais, já que confirmada a responsabilização civil da empresa. Como se sabe, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor Assim, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na sentença no importe de R$30.000,00 guarda consonância com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao reclamante, sendo adequada e orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 187, 189 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 223-A a G da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, além da existência de coisa julgada sobre questão envolvendo o tema (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação artigo 944, 949 e 950 do CC/02 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inquestionável a conduta antijurídica da reclamada, pela sua negligência no dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, gerando, em razão disso, o agravamento da doença do reclamante, com antecipação da piora do seu estado de saúde e danos de ordem definitiva, pois provada a incapacidade para as atividades ordinárias de mecânico por ele exercidas. Como já destacado na sentença, a reclamada não provou que tenha fornecido treinamento específico sobre os riscos oferecidos na atividade do reclamante os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas ao esforço ergonômico. No entanto, ao contrário do alegado pela reclamada, não foi determinado o pagamento de pensão vitalícia de forma antecipada, mas sim o pagamento de uma só vez das parcelas vencidas, sendo as demais incluídas mensalmente em folha de pagamento da reclamada, observado o porte e a notória solidez da empresa, o que se mantém, por medida de equidade e justiça. Prosseguindo, tem-se que pelo princípio da restituição integral, que orienta o cálculo da indenização por danos materiais, a apuração da reparação material deve incidir sobre os rendimentos efetivos da vítima, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 CCB), e não do salário-mínimo, como sustenta a recorrente. A data de início do pensionamento em 18/11/2017 justifica-se pelo marco prescricional quinquenal destes autos, não sendo necessário aguardar a prolação de sentença nos autos de n. 0010278 88.2020.5.03.0054, para validação de direito que nasceu durante a vigência do contrato de trabalho. E, por fim, sendo vitalícia, por força do mesmo princípio da restituição integral, não há que se falar em limitação aos 65 anos de idade, porque provada a incapacidade permanente do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 944, 949 e 950 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O artigo 99, §3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Essa declaração gera a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (ID. fab6f33). Portanto, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, não elidida por outras provas em sentido contrário, entendo que é devido ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , LXXIV e LV da CR/88). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência da reclamada, mantém-se também os honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, os quais estão adequados à baixa complexidade da causa e de acordo com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT. [...] Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. O fato de a sucumbência do reclamante consistir, unicamente, no indeferimento de pedidos referentes a obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, não obsta a fixação de honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 85, § 8º, do CPC, como autoriza o art. 769 da CLT. Sendo assim, fixo os honorários devidos pela parte reclamante em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e provejo parcialmente o recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A x Wolmer Martins

ID: 323365217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011120-97.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

WOLMER MARTINS

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011120-97.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: WOLMER MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cedc65 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e8c238b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id d4a8c8b). Regular a representação processual (Id c044d6a ,b4e3fca ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ced2ba7 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id ced2ba7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4757482 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 34850d2 ,c91a06d ; Condenação no acórdão, id b3c91fb : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id b3c91fb : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e542a18 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As alterações promovidas pela Lei 13.467/17 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como o contrato de trabalho mantido entre as partes teve duração entre 05/12/2012 a 29/04/2019 (TRCT - ID - 0d66eb0), aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/17, data da vigência da Lei 13.467/17. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 468/CLT, art. 14 do CPC/15, Súmula Vinculante 10 do STF). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por ocasião da propositura da ação, não há como o reclamante liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, 141, 492 do CPC, art. 840 e 912 da CLT, 6º da LINDB, art. 5º, II e XXXVI, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação arts. 223-A a G e 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 187, 189 e 927 do CC, artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como já destacado em sentença, "as argumentações expendidas na peça defensiva acerca da inexistência de doença profissional não merecem considerações, estando a controvérsia sepultada pela coisa julgada." Conforme decisão já proferida nos autos de nº 0010278-88.2020.5.03.0054, no qual se discute a mesma matéria, ficou assentado que o autor tem quadro avançado de patologia degenerativa da coluna lombossacra, cujo agravamento ocorreu devido as atividades laborativas na reclamada. Além disso, apurou-se na perícia realizada naqueles autos que o reclamante está incapacitado para as atividades ordinárias de mecânico de forma definitiva. Definido, portanto, que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral, com precocidade das alterações por influência de exigências próprias da atividade de mecânico. Nesse cenário, resta apenas o exame da adequação do valor da indenização por danos morais, já que confirmada a responsabilização civil da empresa. Como se sabe, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor Assim, o arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, capute § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na sentença no importe de R$30.000,00 guarda consonância com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao reclamante, sendo adequada e orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 186, 187, 189 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, V e X, 7º, XXII e XXVIII, 170 e 225 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 223-A a G da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, além da existência de coisa julgada sobre questão envolvendo o tema (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação artigo 944, 949 e 950 do CC/02 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Inquestionável a conduta antijurídica da reclamada, pela sua negligência no dever de fornecer um ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, gerando, em razão disso, o agravamento da doença do reclamante, com antecipação da piora do seu estado de saúde e danos de ordem definitiva, pois provada a incapacidade para as atividades ordinárias de mecânico por ele exercidas. Como já destacado na sentença, a reclamada não provou que tenha fornecido treinamento específico sobre os riscos oferecidos na atividade do reclamante os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas ao esforço ergonômico. No entanto, ao contrário do alegado pela reclamada, não foi determinado o pagamento de pensão vitalícia de forma antecipada, mas sim o pagamento de uma só vez das parcelas vencidas, sendo as demais incluídas mensalmente em folha de pagamento da reclamada, observado o porte e a notória solidez da empresa, o que se mantém, por medida de equidade e justiça. Prosseguindo, tem-se que pelo princípio da restituição integral, que orienta o cálculo da indenização por danos materiais, a apuração da reparação material deve incidir sobre os rendimentos efetivos da vítima, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 CCB), e não do salário-mínimo, como sustenta a recorrente. A data de início do pensionamento em 18/11/2017 justifica-se pelo marco prescricional quinquenal destes autos, não sendo necessário aguardar a prolação de sentença nos autos de n. 0010278 88.2020.5.03.0054, para validação de direito que nasceu durante a vigência do contrato de trabalho. E, por fim, sendo vitalícia, por força do mesmo princípio da restituição integral, não há que se falar em limitação aos 65 anos de idade, porque provada a incapacidade permanente do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 944, 949 e 950 do CC/02). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O artigo 99, §3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Essa declaração gera a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família (ID. fab6f33). Portanto, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, não elidida por outras provas em sentido contrário, entendo que é devido ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , LXXIV e LV da CR/88). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência da reclamada, mantém-se também os honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, os quais estão adequados à baixa complexidade da causa e de acordo com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT. [...] Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. O fato de a sucumbência do reclamante consistir, unicamente, no indeferimento de pedidos referentes a obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, não obsta a fixação de honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 85, § 8º, do CPC, como autoriza o art. 769 da CLT. Sendo assim, fixo os honorários devidos pela parte reclamante em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e provejo parcialmente o recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em R$1.500,00, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WOLMER MARTINS

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 324320035

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010242-67.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. GABRIELA RAYANE SUELEM DOMINGOS

Notificação

Advogados:

BRINNEL TOZATTI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010242-67.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IN-HAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010242-67.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA RECORRIDO: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0628d0 proferida nos autos. RECURSO DE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id b1a01ea; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 27d9d32). Regular a representação processual (Id 999280a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fe44c8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 1fe44c8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4336b9 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4fd18dd, ae66768 ; Condenação no acórdão, id 2dd43f4 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 2dd43f4 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, LIV da Constituição da República; arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Em assim sendo, nego provimento aos recursos das reclamadas. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV da Constituição da República; arts. 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; arts. 5º, II, LV, LIV, 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso, é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico com a reclamante em 20/12/2023, conforme CAT de ID 88898ca, emitida pela primeira reclamada. No que se refere aos danos decorrentes do infortúnio, bem como de sua extensão e efeitos, consta do laudo da perícia médica de ID 7f508d7 que, embora não haja comprovação radiológica da fratura na vértebra L5 citada em relatório médico coligido aos autos, considerando a CAT emitida pelo empregador e/ou outros documentos anexados aos autos é possível a caracterização do acidente de trabalho que determinou o quadro de DOR LOMBAR BAIXA - LOMBALGIA - CID M 54.5 Assim, reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que restou plenamente demonstrado o dano e o nexo de causalidade, cabendo verificar, em sequência, a questão referente à culpa das reclamadas no acidente sofrido pela reclamante e seus desdobramentos. No particular, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelas reclamadas em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhes socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. Conforme registrou o Juízo sentenciante, a primeira reclamada e real empregadora, omitiu-se de juntar aos autos os documentos relativos ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. E LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho). Aliás, sequer foi alegado a existência de tais programas ou, mesmo, de documento com a descrição das atividades executadas pela obreira ou de investigação interna acerca das circunstâncias do acidente, omissão que faz presumir a negligência da parte ré em relação às normas relativas à saúde e segurança do trabalho. Finalmente, as empresas não lograram provar, ônus que lhes competia (art. 818, II, CLT), a culpa exclusiva da vítima na caracterização do sinistro. Logo, do teor das provas produzidas nos autos, reconheço a responsabilidade subjetiva da parte reclamada pelos danos à integridade física da parte autora, razão pela qual se mostra indubitável o dever de indenizar, sendo despiciendo que os empregados da tomadora de serviços não estivessem envolvidos no infortúnio que atingiu a reclamante como, inclusive, será tratado com detalhes no tópico próprio ("responsabilidade da segunda reclamada"). Ademais, é dever do tomador de serviços socorrer o empregado em caso de sinistro, o que não o isenta da responsabilidade pelas consequências advindas do acidente. De todo modo, como bem exposto pelo Juízo a quo, ainda que assim não o fosse, a primeira reclamada encontra enquadrada no CNAE 43223, classificado no grau de risco 3 do Anexo V do Decreto 3.048/99, conforme também retrata a CAT de ID 88898ca. Dessa feita, a atividade realizada pela reclamada já é considerada de risco e, portanto, sujeita seus empregados a risco mais acentuado se comparado com outras atividades, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Como se vê, a teoria da responsabilidade civil objetiva, adotada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, fundada no risco da atividade, prescinde da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Presentes, portanto, os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, devem as reclamadas responder pelos danos suportados pela autora, na forma dos arts. 927 e 950 do CC. No que se refere aos danos morais, estes se caracterizam a partir da ofensa à esfera extrapatrimonial da pessoa humana (nome, honra, dignidade, paz interior, integridade física e psicológica, liberdade, dentre outros), presumível, em casos que tais, in re ipsa, ou seja, independente de comprovação do sofrimento, bastando a ocorrência da ofensa perpetrada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: (...) Em relação aos valores fixados a título de danos morais, à míngua de parâmetros objetivos, deve se levar em conta as circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para recompor a lesão sofrida, evitando o enriquecimento sem causa, mas sem perder de vista a função pedagógica, essencial no objeto da reparação. Cumpre registrar, a respeito da inovação trazida pela Lei 13.467/17, que introduziu na CLT o capítulo "Do Dano Extrapatrimonial" (artigos 223-A a 223-G), que o artigo 223-G, parágrafos 1º a 3º, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRT da 3ª Região. No entanto, em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23/6/2023, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Portanto, os valores indicados no art. 223-G, parágrafo 1º, da CLT devem ser adotados como parâmetros, evitando-se, contudo, que propiciem o enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, que sejam inexpressivos a ponto de nada representar como impacto econômico à esfera material do ofensor. Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, bem como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, a relevância do bem jurídico atingido, as situações financeiras do ofensor e da vítima, o escopo pedagógico e punitivo da indenização, entendo que as circunstâncias evidenciadas nos autos não permitem a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença, tampouco sua redução, pelo que fica mantido o valor deferido, porquanto razoável e proporcional aos danos morais experimentados pela reclamante e ao grau de culpa da reclamada, além de consentâneo com os valores usualmente fixados por este Colegiado em situações análogas. Nego, pois, provimento a ambos os recursos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; arts. 5º, II, LV, LIV, 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do CCB. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; arts. 5º, II, LV, LIV, 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do CCB). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão: (...) esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de pobreza, ID 2e2c2be, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. E, em que pese o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada permanecesse ativo por ocasião do ajuizamento da ação, os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos revelam que a autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS que, que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41 previsto na Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Reforça esse raciocínio a tese firmada pelo c. TST no Tema de n. 21 da Tabela de IRR daquele Tribunal: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): -violação do art. 5º, II e LV da CR/88. Consta do acórdão: Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia levada a efeito nos presentes autos, inafastável sua condenação ao pagamento dos honorários respectivos. Irrelevante o fato de a prova técnica ter sido requerida pela parte autora, uma vez que, a teor do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...). E, observada a razoabilidade e, considerando, para tanto, a natureza, a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para o desenvolvimento do labor, não se verifica, no presente caso, elementos que justifiquem a redução dos honorários periciais, fixados na origem em R$ 1.200,00, uma vez que o valor em questão guarda estrita consonância com o trabalho técnico desenvolvido. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LV da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos art. 5º, LIV da CR. Consta do acórdão: Assim, data venia do entendimento de primeiro grau, considerando que o ônus de pagamento dos honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, a reclamante arcará com honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 10% do valor que resultar de liquidação de sentença. Em face do princípio da isonomia, condeno, de ofício, a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 324320079

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010242-67.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. GABRIELA RAYANE SUELEM DOMINGOS

Notificação

Advogados:

BRINNEL TOZATTI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010242-67.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IN-HAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010242-67.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA RECORRIDO: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0628d0 proferida nos autos. RECURSO DE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id b1a01ea; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 27d9d32). Regular a representação processual (Id 999280a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fe44c8 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 1fe44c8 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4336b9 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4fd18dd, ae66768 ; Condenação no acórdão, id 2dd43f4 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 2dd43f4 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, LIV da Constituição da República; arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Em assim sendo, nego provimento aos recursos das reclamadas. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV da Constituição da República; arts. 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; arts. 5º, II, LV, LIV, 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso, é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico com a reclamante em 20/12/2023, conforme CAT de ID 88898ca, emitida pela primeira reclamada. No que se refere aos danos decorrentes do infortúnio, bem como de sua extensão e efeitos, consta do laudo da perícia médica de ID 7f508d7 que, embora não haja comprovação radiológica da fratura na vértebra L5 citada em relatório médico coligido aos autos, considerando a CAT emitida pelo empregador e/ou outros documentos anexados aos autos é possível a caracterização do acidente de trabalho que determinou o quadro de DOR LOMBAR BAIXA - LOMBALGIA - CID M 54.5 Assim, reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que restou plenamente demonstrado o dano e o nexo de causalidade, cabendo verificar, em sequência, a questão referente à culpa das reclamadas no acidente sofrido pela reclamante e seus desdobramentos. No particular, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelas reclamadas em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhes socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. Conforme registrou o Juízo sentenciante, a primeira reclamada e real empregadora, omitiu-se de juntar aos autos os documentos relativos ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. E LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho). Aliás, sequer foi alegado a existência de tais programas ou, mesmo, de documento com a descrição das atividades executadas pela obreira ou de investigação interna acerca das circunstâncias do acidente, omissão que faz presumir a negligência da parte ré em relação às normas relativas à saúde e segurança do trabalho. Finalmente, as empresas não lograram provar, ônus que lhes competia (art. 818, II, CLT), a culpa exclusiva da vítima na caracterização do sinistro. Logo, do teor das provas produzidas nos autos, reconheço a responsabilidade subjetiva da parte reclamada pelos danos à integridade física da parte autora, razão pela qual se mostra indubitável o dever de indenizar, sendo despiciendo que os empregados da tomadora de serviços não estivessem envolvidos no infortúnio que atingiu a reclamante como, inclusive, será tratado com detalhes no tópico próprio ("responsabilidade da segunda reclamada"). Ademais, é dever do tomador de serviços socorrer o empregado em caso de sinistro, o que não o isenta da responsabilidade pelas consequências advindas do acidente. De todo modo, como bem exposto pelo Juízo a quo, ainda que assim não o fosse, a primeira reclamada encontra enquadrada no CNAE 43223, classificado no grau de risco 3 do Anexo V do Decreto 3.048/99, conforme também retrata a CAT de ID 88898ca. Dessa feita, a atividade realizada pela reclamada já é considerada de risco e, portanto, sujeita seus empregados a risco mais acentuado se comparado com outras atividades, o que atrai a incidência do art. 927, parágrafo único, do CC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Como se vê, a teoria da responsabilidade civil objetiva, adotada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, fundada no risco da atividade, prescinde da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Presentes, portanto, os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, devem as reclamadas responder pelos danos suportados pela autora, na forma dos arts. 927 e 950 do CC. No que se refere aos danos morais, estes se caracterizam a partir da ofensa à esfera extrapatrimonial da pessoa humana (nome, honra, dignidade, paz interior, integridade física e psicológica, liberdade, dentre outros), presumível, em casos que tais, in re ipsa, ou seja, independente de comprovação do sofrimento, bastando a ocorrência da ofensa perpetrada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: (...) Em relação aos valores fixados a título de danos morais, à míngua de parâmetros objetivos, deve se levar em conta as circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para recompor a lesão sofrida, evitando o enriquecimento sem causa, mas sem perder de vista a função pedagógica, essencial no objeto da reparação. Cumpre registrar, a respeito da inovação trazida pela Lei 13.467/17, que introduziu na CLT o capítulo "Do Dano Extrapatrimonial" (artigos 223-A a 223-G), que o artigo 223-G, parágrafos 1º a 3º, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRT da 3ª Região. No entanto, em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23/6/2023, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Portanto, os valores indicados no art. 223-G, parágrafo 1º, da CLT devem ser adotados como parâmetros, evitando-se, contudo, que propiciem o enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, que sejam inexpressivos a ponto de nada representar como impacto econômico à esfera material do ofensor. Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, bem como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, a relevância do bem jurídico atingido, as situações financeiras do ofensor e da vítima, o escopo pedagógico e punitivo da indenização, entendo que as circunstâncias evidenciadas nos autos não permitem a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença, tampouco sua redução, pelo que fica mantido o valor deferido, porquanto razoável e proporcional aos danos morais experimentados pela reclamante e ao grau de culpa da reclamada, além de consentâneo com os valores usualmente fixados por este Colegiado em situações análogas. Nego, pois, provimento a ambos os recursos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; arts. 5º, II, LV, LIV, 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do CCB. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC; arts. 5º, II, LV, LIV, 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do CCB). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão: (...) esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de pobreza, ID 2e2c2be, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. E, em que pese o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada permanecesse ativo por ocasião do ajuizamento da ação, os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos revelam que a autora recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS que, que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41 previsto na Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Reforça esse raciocínio a tese firmada pelo c. TST no Tema de n. 21 da Tabela de IRR daquele Tribunal: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): -violação do art. 5º, II e LV da CR/88. Consta do acórdão: Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia levada a efeito nos presentes autos, inafastável sua condenação ao pagamento dos honorários respectivos. Irrelevante o fato de a prova técnica ter sido requerida pela parte autora, uma vez que, a teor do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...). E, observada a razoabilidade e, considerando, para tanto, a natureza, a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o tempo exigido para o desenvolvimento do labor, não se verifica, no presente caso, elementos que justifiquem a redução dos honorários periciais, fixados na origem em R$ 1.200,00, uma vez que o valor em questão guarda estrita consonância com o trabalho técnico desenvolvido. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LV da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos art. 5º, LIV da CR. Consta do acórdão: Assim, data venia do entendimento de primeiro grau, considerando que o ônus de pagamento dos honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, a reclamante arcará com honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 10% do valor que resultar de liquidação de sentença. Em face do princípio da isonomia, condeno, de ofício, a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RAYANE SUELEM DOMINGOS - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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Globo Comunicacao E Participacoes S/A x William Mendes Kayser

ID: 325676550

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-53.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

WILLIAM MENDES KAYSER

Notificação

Advogados:

RUBENS JOSE GAMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010969-53.2024.5.03.0025 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010969-53.2024.5.03.0025 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: WILLIAM MENDES KAYSER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7678797 proferida nos autos. RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 606ad00; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 8bdfaec). Regular a representação processual (Id 820c562,0a5a590). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 630ec18: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Condenação no acórdão, id f229d5d: R$ 320.000,00; Custas no acórdão: R$ 6.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8cf0ea3; Custas processuais pagas no RR: idb01d60f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 818, I CLT, 373 DO CPC, 71, §1º, da CLT, ARTIGO 5º, II da CF Quanto ao tema horas extras (intervalo intrajornada/RSR/adicional noturno), consta do acórdão (Id. f229d5d): Configura-se o cargo de confiança, previsto no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% do salário efetivo. A nomenclatura do cargo não é relevante para a caracterização da fidúcia que excepciona o direito em receber as horas extras devidas. É preciso verificar se houve o efetivo exercício da função de confiança. Tratando-se de fato obstativo do direito do autor, a prova do exercício de cargo de confiança fica a cargo da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. No caso a preposta da ré afirmou que o autor tinha poderes para contratar e demitir empregados, sempre em conjunto com Frederico Paes, editor-chefe. Que o autor se reportava ao editor-chefe, era subordinado a Frederico. Quem aprovava as férias dos empregados do setor era Frederico. Que o autor não possuía procuração para assinar documentos ou representar a empresa (15min10seg). O reconhecimento do exercício de função de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, exige a prova, a cargo da parte ré, de que o obreiro dispunha de poderes de gestão e de autonomia decisória com impacto nos rumos do empreendimento, o que a demandada não logrou demonstrar, por qualquer meio. Pelo contrário, a o depoimento da preposta é suficiente para concluir que o autor não exercia funções típicas de gestão, as quais estavam concentradas na pessoa do editor-chefe. Resta claro, portanto, que a autora não exercia cargo chave dentro da estrutura hierárquica da empresa, capaz de influenciar diretamente dos rumos do empreendimento, razão pela qual, fica afastada a aplicação do art. 62, II, da CLT. Diante desse contexto, cabia à ré juntar aos autos os controles de jornada relativos ao período imprescrito, sob pena de ver reconhecida a jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. Conforme dito anteriormente, não vieram aos autos os controles de jornada do período de 01.04.2020 até 02.02.2024, data da rescisão do contrato de trabalho. Assim, para o período em comento, deve prevalecer a jornada informada na petição inicial, naquilo em que não infirmada pelas demais provas dos autos. Na petição inicial, o autor afirmou que era acionado, fora do se horário normal de trabalho, em média, 1 (uma) hora a mais por dia. Alegou que nunca gozou de intervalo intrajornada. Que "em um dia de descanso semanal remunerado a cada 3 semanas, era obrigado a trabalhar sem a devida contraprestação" (Id. e4a6113 - Pág. 6). Que, em média, em 1 (uma) hora por semana, trabalhava em horário noturno. A testemunha Frederico Alves Soares Justo, ouvida a convite do autor, informou que não tinha horário específico de intervalo. Não tinha 1 (uma) hora de intervalo. Trabalhou com o autor até a sua ida para Belo Horizonte, em 2019/2020. É comum ser acionado fora do horário, por telefone ou whatsapp. Houve um período em que se trabalhou sábados e domingos. Enquanto repórter, poderia ser acionado em horário noturno. Que os editores são vinculados a produtos, e trabalham em sua escala de horário. Que tinha folga semanal para compensar o labor nos finais de semana (22min). Já a testemunha Robert Vagner dos Passos, também arrolada pelo autor, informou que o autor fazia horário de almoço, normal, mas poderia ser acionado a qualquer momento. Era comum ter que parar o intervalo para atender alguém. Que havia acionamentos fora horário normal de trabalho, inclusive finais de semana e em horário noturno. Que na média, eram acionados por 1 (uma) hora por dia. Acontecia de trabalhar em sábados e domingos, o que gerava o labor por mais de 7 dias seguidos. Não havia advertência formal para aqueles que não atendessem o telefone, mas gerava um mal-estar. Acredita que o autor gozava de 20 minutos de intervalo (39min). Por fim, a testemunha Luiz Victor Figueiredo Lopes, também ouvida a rogo do autor, afirmou que é comum ser acionado no intervalo. Que não podem se recusar a atender o telefone nesse horário. Acontecia de ser acionado após o horário normal de trabalho, inclusive em horário noturno. Acontecia de trabalhar da segunda-feira de uma semana até a sexta-feira da semana seguinte, sem repouso semanal (52 min). A prova oral é firme no sentido de que o autor era acionado fora do horário normal de trabalho, não gozava integralmente do intervalo intrajornada, laborava por mais de 7 dias consecutivos sem o gozo de folga compensatória e em horário noturno. Com base na prova oral produzida, fixo que, no período de 01.04.2020 até 02.02.2024, o autor trabalhou em média, 1 (uma) hora extra por dia, em razão dos acionamentos intermitentes via telefone celular. Ainda, nunca gozou do intervalo intrajornada, já que a pausa se dava de forma picada, com acionamentos telefônicos ao longo do intervalo. Em 1 (uma) hora por semana, o acionamento telefônico se dava em horário noturno, após as 22h. Por fim, a cada 3 (três) semanas, o descanso semanal remunerado não era corretamente observado, uma vez que havia labor após o 7º dia consecutivo (OJ nº 410 da SBDI-I do TST). Para o período anterior a 01.04.2020, fica reconhecida a existência de labor extraordinário, labor noturno e infringência ao intervalo intrajornada, nos moldes acima delineados. Por outro lado, os cartões de ponto não evidenciam a existência de labor em infringência ao descanso semanal remunerado, sendo indevida a condenação ao pagamento de domingos em dobros, no período em comento. Já foi reconhecido em sentença o labor extraordinário de 1 (uma) hora por dia e infringência ao intervalo intrajornada, por todo o período imprescrito, não havendo o que prover quanto ao ponto. Por outro lado, devem ser acrescidas à condenação as diferenças de adicional noturno e domingos laborados, nos termos da jornada reconhecida. Ficam mantidos os parâmetros de cálculo e reflexos deferidos na origem, pois não especificamente impugnados. As horas noturnas, ora reconhecidas, integram a base de cálculo das horas extras, nos termos da OJ nº 97 da SDI-I do TST. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da ré. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) acrescer à condenação o pagamento de 1 hora extra noturna por semana de trabalho, ao longo de todo o período imprescrito, devendo ser observada a hora noturna reduzida, parâmetros e reflexos fixados na fundamentação; e b) acrescer à condenação o pagamento de domingos em dobro, no período de 01.04.2020 a 02.02.2024, observados os parâmetros e reflexos fixados em sentença. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, I , e com a OJ 410 da SBDI, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, por força da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 818, I, da CLT, 5º, incisos V e X da CF/88; Art. 944, parágrafo único do Código Civil; Art. 8º da CLT, Art. 223 G da CLT; Art. 8º da CLT (princípios de equidade); Art. 1º e 2º da LINDB, princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consta do acórdão (Id. f229d5d ): O conjunto probatório dos autor demonstra que o autor foi compelido, "para melhorar a ressonância hiponasal", como assumiu a própria ré, a realizar uma cirurgia de desvio de septo, no ano de 2018, ressaltando-se que exercia a função de repórter. Após o procedimento, no ano seguinte, passou a exercer a função de editor. O cenário fático demonstra que os fatos, da forma como ocorreram, com a pressão exercida pela empresa, para que realizasse a cirurgia e alterasse a locução, revelam-se antijurídicos e potencialmente danosas aos direitos fundamentais da personalidade do empregado (artigo 5º, incisos V e X, da CR). Neste caso, o dano advém dos fatos narrados, consubstanciando-se em "in re ipsa". Considerando o tempo de duração do contrato de trabalho do autor (de quase 10 anos) e a condição econômica das partes, reputo que o montante de R$280.000,00, a título de indenização por danos morais, cumpre satisfatoriamente as duas funções. Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$280.000,00. A aplicação da taxa Selic para a correção monetária da indenização por danos morais fixada incidirá a partir do ajuizamento da presente ação. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I, e 456, parágrafo único, da CLT Consta do acórdão recorrido: A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições, sendo que, para a configuração do desvio de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E pela regra do parágrafo único do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito ao incremento salarial. Acrescente-se que, detendo o empregador o poder de dirigir e organizar o empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que se denomina jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. O desvio de função não se confunde com o acúmulo de funções, pois o acúmulo caracteriza-se por um desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador - quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, enquanto o desvio se evidencia quando o empregado passa a executar atividades típicas de função diversa daquela para a qual foi contratado. A tese inicial é no sentido de que o autor "exercia em Belo Horizonte, além da função de EDITOR a partir de fevereiro de 2019, a captação de imagem e som, de maneira supletiva, sob ordens da reclamada e claramente como forma de economizar valores em salários destes outros profissionais, aumentando a margem de lucro dos acionistas" (Id. e4a6113 - Pág. 12). A testemunha Frederico Alves Soares Justo, arrolada pelo autor, informou que trabalhou com o recorrente no Rio de Janeiro, quando o autor exercia as funções de repórter, antes de sua mudança para Belo Horizonte (23min). Informou que, no tempo em que o autor trabalhou no Rio, viu um acúmulo de função, de jornalista e cinegrafista (32min50seg), além de confirmar que "o demandante foi "passaporte", contratado para realizar todas as funções fora do país, como editor, repórter, produtor, cinegrafista, iluminador, motorista" (31min50seg). Já a testemunha Robert Vagner dos Passos, também convidada pelo autor, informou que o desvio de função era comum na ré. Que no período de um ano, em que trabalhou com o autor, ele chegou a atuar como cinegrafista e na edição de imagens. Que o autor sempre exerceu essas atividades, desde que trabalhava no Rio de Janeiro (49min). Por fim, a testemunha Luiz Victor Figueiredo Lopes, ouvida a rogo do autor, afirmou que presenciou o alegado acúmulo de função, sendo que o autor realizou atividades como edição de imagem, reportagem e operação de instrumentos (55min20seg). Diante da prova produzida nos autos, entendo que houve ilícito acúmulo de funções, sendo devidas as diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (acúmulo de função), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado, conforme se infere do acórdão recorrido, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Violação dos arts. 791-A, caput, da CLT e ARTIGO. 5º, II, da CR/88;art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT Consta do acórdão recorrido: Mantida a condenação nesta instância revisora, remanesce a sucumbência da ré e a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No dia 20.10.2021, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766, tendo declarado a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme certidão de julgamento que ora se transcreve: (...) Considerando que as decisões proferidas pelo E. STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), tem-se que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar as despesas processuais, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contudo, prevalece neste Colegiado o entendimento de que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme esclarecido pela Corte em sede de embargos de declaração. Em sendo assim, os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita devem apenas ter a exigibilidade de seu pagamento suspensa, conforme definido em sentença. Tendo em vista a interposição dos presentes recursos (art. 85, §11, do CPC), a complexidade da causa, o tempo de tramitação e trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes (art. 791-A, § 2º, da CLT), os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação/valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, comportam majoração para o patamar máximo de 15%. Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais/a cargo do reclamante, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 327127559

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010769-27.2024.5.03.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010769-27.2024.5.03.0096 RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA BENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010769-27.2024.5.03.0096 RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7e7a38 proferida nos autos. RECURSO DE: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1cb6a08,77918ac,9a4da87; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 69f71db). Regular a representação processual (Id 0915c6b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 37cb92c : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 37cb92c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1761368, 3df8c05 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 383280b, 31f84c3 ; Condenação no acórdão, id 037dc30 : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 037dc30 : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ef5ef5, 6bc258f : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd5fee7b, eb0ed2b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação art. 74 e 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a prova oral indica que não era possível lançar nos controles de jornada o horário efetivamente praticado. Portanto, correta a sentença de origem ao desconsiderá-los. [...] Ante o conteúdo da prova oral, é necessário realizar uma retificação quanto aos trabalhos aos sábados, eis que comprovado que ocorria em mais de uma ocasião por mês. Assim, dou parcial provimento ao apelo, para fixar que, nos dois primeiros sábados do mês, a autora laborava das 09h às 12h, sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o reconhecimento quanto à invalidade dos controles de horário considerou a especificidade da prova destes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, da CF - violação art. 62 e 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora tenha ocorrido promoção para o cargo e supervisora em 01/12/2020, com incremento salarial de mais de 40% (fl. 659), a prova oral deixa claro que não era concedida à autora fidúcia especial, inerente a cargo de gerência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a prova oral deixa claro que não era concedida à autora fidúcia especial, inerente a cargo de gerência" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação art. 818 e 884 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova oral indica que ocorreram ocasiões nas quais a meta era modificada enquanto o mês ainda se encontrava em curso. De igual forma, é uníssona quanto à exclusão de negociação cancelada no cômputo das metas. Entendo que ambas as situações se afiguram ilícitas, na medida em que não havia qualquer tipo de previsão contratual, nem em regramento interno de exclusão, do sistema de metas, das vendas canceladas. Esta Turma entende que tal expediente somente é lícito quando previsto em contrato ou regramento, o que não ocorre no presente caso, sob pena de transferir ao empregado o rico da atividade econômica. De igual forma, modificar a meta quando já iniciado o decurso do tempo para que fosse cumprida (fato confirmado pelas três testemunhas ouvidas em audiência) evidentemente se traduz em prejuízo ao empregado, visto que não há notícia de que fosse reduzida, mas somente majorada. Assim, o empregado que se planejasse para envidar determinada quantidade de tempo e esforço para cumprir meta específica poderia ser surpreendido com a sua majoração quando já transcorrido parte do prazo, sem prévio aviso e sem que lhe fosse concedido novo prazo para atingimento. Tal fato viola, inclusive, o princípio da boa-fé contratual, perfectibilizado na previsibilidade mínima inerente a toda avença. Ainda, importante reforçar que as reclamadas não trouxeram aos autos os relatórios de vendas, a fim de que se apurasse a correição dos pagamentos. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável - decorrentes de mudanças de metas e de ausência de cômputo, nestas, das vendas realizadas e posteriormente canceladas, as quais, à vista dos extratos de quitação de comissões e em observância à razoabilidade dos valores hodiernamente recebidos pela autora e praticados no mercado, fixo em R$ 700,00 mensais, com reflexos, nos limites do pedido, em RSR, férias, mais 1/3, 13º salário, FGTS e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 884 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação art. 818 e 884 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entendo comprovada a tese autoral. Ambas as testemunhas indicadas pela autora foram enfáticas e assertivas quanto às informações prestadas; o teor dos depoimentos é congruente. Já a testemunha indicada pelas reclamadas se mostrou insegura, pois referiu que não era necessário utilizar carro próprio porque havia "Uber corporativo", ao passo que, ao ser indagada sobre qual seria, então, o expediente, já que não havia tal modalidade de transporte em Unaí, onde a autora laborou, a mencionada testemunha disse que poderiam solicitar reembolso e que este ocorria. Contudo, não há qualquer comprovação desse reembolso nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao ressarcimento das despesas com combustível e demais gastos, os quais fixo em R$ 100,00 mensais, durante todo o curso do contrato de trabalho, de forma indenizatória, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 884 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 85820aa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 3ec498b). Regular a representação processual (Id eaf9e77 ). Preparo dispensado (Id 37cb92c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ARTIGO 795 DA CLT, ARTIGO 5º, XXXV, LV E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre acúmulo de funções e danos morais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: A prova dos autos não favorece a autora. Não há distinção clara entre as funções de consultor e supervisor. A primeira testemunha indicada pela reclamante inclusive afirmou que o supervisor nada mais era do que um "consultor de luxo", alguém que vendia bem, era promovido e tinha de ensinar os outros a vender. Ou seja, pelo teor dos depoimentos, depreende-se que não havia diferença significativa de atribuições, pelo que entendo que as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal. Destarte, com espeque no art. 456, parágrafo único, da CLT, nego provimento ao apelo. [...] O que se depreende é que havia cobrança de metas, a qual, ainda que ocorresse de forma questionável (em grupo), não configura por si só violação aos direitos de personalidade da autora. Saliento que, diante do teor do depoimento da reclamante, é despicienda a análise do que disseram as testemunhas indicadas. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação ARTIGOS 1º, III E IV, e 170 DA CF/1988 - violação art. 422 do CC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em audiência, a autora referiu que sempre efetuou "praticamente" as mesmas atividades como supervisora e como consultora; que vendia e também era supervisora (07'35'' a 09'00''). A primeira testemunha indicada pela reclamante disse que foi contratada como supervisor; que o supervisor não admite nem demite; que isso era feito por uma empresa terceirizada; que não conseguiam alterar dinâmica de trabalho; que o supervisor era um "vendedor de luxo"; que o supervisor nada mais era do que alguém que sabia vender bem, era promovido para ensinar os outros a vender (48'02'' a 51'00''). Referiu, ainda, que, enquanto supervisor e a autora, consultora, realizavam as mesmas atividades (58'18'' a 58'57''). A prova dos autos não favorece a autora. Não há distinção clara entre as funções de consultor e supervisor. A primeira testemunha indicada pela reclamante inclusive afirmou que o supervisor nada mais era do que um "consultor de luxo", alguém que vendia bem, era promovido e tinha de ensinar os outros a vender. Ou seja, pelo teor dos depoimentos, depreende-se que não havia diferença significativa de atribuições, pelo que entendo que as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal. Destarte, com espeque no art. 456, parágrafo único, da CLT, nego provimento ao apelo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 422 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ARTIGOS 1º, III E IV, e 170 DA CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, com base nas provas dos presentes autos, a Turma entendeu que "as funções desempenhadas pela autora se circunscreviam à sua condição pessoal" (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTS. 818 DA CLT e ART. 373 DO CPC e ART. 400 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável - decorrentes de mudanças de metas e de ausência de cômputo, nestas, das vendas realizadas e posteriormente canceladas, as quais, à vista dos extratos de quitação de comissões e em observância à razoabilidade dos valores hodiernamente recebidos pela autora e praticados no mercado, fixo em R$ 700,00 mensais, com reflexos, nos limites do pedido, em RSR, férias, mais 1/3, 13º salário, FGTS e PLR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ART. 186 E 927 DO CC, ART. 8º DA CLT E ART. 5º, V E X, CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, do depoimento prestado pela própria autora, não fica comprovado que tenha sido "vítima de tortura psicológica, de constrangimentos, de humilhações, de perseguições, de discriminações de forma repetitiva e prolongada, ficando exposta a situações capazes de causar ofensa à sua pessoa, a sua dignidade e a sua integridade psíquica principalmente"(fl. 40). O que se depreende é que havia cobrança de metas, a qual, ainda que ocorresse de forma questionável (em grupo), não configura por si só violação aos direitos de personalidade da autora. Saliento que, diante do teor do depoimento da reclamante, é despicienda a análise do que disseram as testemunhas indicadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 186 E 927 DO CC, ART. 8º DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 5º, V E X, CONSTITUIÇÃO), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela inexistência do dever de reparar considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 98 e 99 DO CPC, 1º da Lei 7115/83, 791-A da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamante permanece sucumbente em alguns pontos, pelo que não cabe falar em sucumbência integral da parte contrária. [...] Por essa razão, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas, tão somente, em observância de condição suspensiva de exigibilidade, o que foi determinado na origem - fl. 1616. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 98 e 99 DO CPC, 1º da Lei 7115/83, 791-A da CLT), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO AGIBANK S.A - AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PRISCILA DE SOUSA BENTO ROCHA

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