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Processo nº 1073024-64.2025.8.26.0100

ID: 315685357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073024-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAMON DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073024-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wesley Ramon do Carmo Dias - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 3… Processo 1073024-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wesley Ramon do Carmo Dias - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Apresente maiores esclarecimentos sobre o contrato objeto do pedido de exibição, indicando o numero do contrato, valor da contratação, periodicidade das parcelas e dos pagamentos, dentre outros. A inicial, nesse sentir, é lacônica. 3. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS Recurso Repetitivo - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 02/02/2015). A comprovação de prévio pedido de exibição de documentos (contrato de sublocação e a recusa injustificada da ré) - consubstancia inafastável condição de procedibilidade (interesse de agir na obtenção da tutela jurisdicional). Assim, em razão disso, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a inicial a fim de comprovar a prévia solicitação/notificação junto à empresa ré, pelos canais oficiais, a fim de demonstrar a recusa injustificada na exibição do documento, resistência essa imprescindível para configurar o interesse de agir à pretensão em tela, sob pena de extinção, com base no artigo 485, VI NCPC 4. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1091260-64.2025.8.26.0100

ID: 315428312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091260-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVA BOX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SLU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL

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Processo 1091260-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viva Box Distribuidora de Embalagens Slu - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste proc… Processo 1091260-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Viva Box Distribuidora de Embalagens Slu - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor é em outro Estado da Federação. Enquanto que o domicílio da(s) parte(s) ré(s) encontra-se no Foro do Tatuapé. O valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte ré, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL (OAB 69846/PR)

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Processo nº 1066719-64.2025.8.26.0100

ID: 279728755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066719-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

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ADV: Luiz Henrique Higashi (OAB 344288/SP) Processo 1066719-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Higashi, Luiz Henrique Higashi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação … ADV: Luiz Henrique Higashi (OAB 344288/SP) Processo 1066719-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Higashi, Luiz Henrique Higashi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela de urgência proposta por LUIZ HENRIQUE HIGASHI em face de SETTE MÓVEIS LTDA., objetivando, em sede de tutela antecipada, que a requerida realize a entrega de um sofá e conjunto de mesa com cadeiras no prazo de 72 horas, mediante contato prévio com o autor para fixação da data e turno da entrega, sem cobrança adicional. Em síntese, alega o autor que adquiriu os móveis em 03/05/2025, com entrega prevista para 16/05/2025, tendo solicitado expressamente no momento da compra que fosse realizado contato prévio para confirmação do período de entrega (manhã ou tarde). Sustenta que a empresa não realizou qualquer contato prévio e tentou efetuar a entrega justamente no momento em que se ausentou brevemente para almoçar, tendo o entregador partido após apenas 15 minutos, além de supostamente ter tratado sua companheira de forma inadequada e ameaçado cobrar nova taxa de entrega. Fundamenta seu pedido na Lei Estadual nº 17.832/2023, que obriga fornecedores a fixarem data e turno para a entrega de produtos. É o breve relatório. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, verifico que o autor não apresentou prova documental suficiente de que houve efetivamente um agendamento específico para a entrega ou o compromisso expresso da empresa em realizar contato prévio. Os documentos juntados aos autos demonstram a aquisição dos produtos, mas não comprovam de forma inequívoca a existência deste acordo específico de comunicação prévia. Ainda que exista previsão na Lei Estadual nº 17.832/2023 sobre a fixação de data e turno para entregas, a questão fática específica - sobre o alegado compromisso de contato prévio - demanda maior dilação probatória e não pode ser verificada de plano. Quanto ao requisito da urgência, não se verifica no caso concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Embora o autor argumente sobre a importância dos móveis, especialmente da mesa para alimentação, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem situação de excepcional urgência. Por fim, diante da ausência dos requisitos legais e considerando a natureza da controvérsia, é imperativo o respeito ao contraditório, permitindo que a requerida apresente sua versão dos fatos antes de qualquer decisão que imponha obrigação de fazer em prazo exíguo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LUIZ HENRIQUE HIGASHI. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo21 de maio de 2025

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Processo nº 1063324-64.2025.8.26.0100

ID: 276965027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063324-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP) Processo 1063324-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertachini Moreira Jacinto, Rafael Bertachini Moreira Jacinto - Vi… ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP) Processo 1063324-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Bertachini Moreira Jacinto, Rafael Bertachini Moreira Jacinto - Vistos. 1. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte. A probabilidade do direito repousa na compra das passagens pelo autor e na recusa do cancelamento do pedido pela ré (fls. 07/46). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que as cobranças da compra das passagens estão lançadas na fatura do cartão de crédito do autor (fls. 43/46). Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Todavia, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, revela-se necessário e prudente o prévio contraditório, pois não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, com a aceleração da entrega de prestação jurisdicional consubstanciada em integral acolhimento da demanda proposta, já em seu limiar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida apenas para o fim de determinar que se suspenda a exigibilidade das cobranças referentes às passagens aéreas adquiridas pelo autor, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo autor, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1086701-64.2025.8.26.0100

ID: 323902351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1086701-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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Processo 1086701-64.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - M.A.A.C. - Vistos. 1 - MATHEUS AUGUSTO ALMEIDA COSTA ajuizou "ação de dissolução parcial de sociedade c/c … Processo 1086701-64.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - M.A.A.C. - Vistos. 1 - MATHEUS AUGUSTO ALMEIDA COSTA ajuizou "ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres" em face de PATRICK GOMES ROCHA, VINICIUS GUADANHIM e BRAVO HOMEM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. A parte autora alega que: (1) é sócio da sociedade Bravo Homem Serviços Médicos Ltda., com participação de 19,33% no capital social desde 04/10/2023. (2) Manifestou, por notificação extrajudicial, sua intenção de retirada da sociedade, solicitando balanço patrimonial, apuração de lucros e pró-labore, e restituição dos valores investidos. (3) Propôs a venda de suas cotas por R$ 200.000,00 em até 5 parcelas ou R$ 150.000,00 à vista, sem sucesso. (4) Não houve qualquer providência por parte dos demais sócios ou da sociedade para formalizar sua saída ou pagar os valores devidos. (5) A sociedade estaria na iminência de encerrar suas atividades, com possível transferência de ativos para outra pessoa jurídica do mesmo grupo, criada sem o conhecimento do autor. Com isso, pede-se em inicial a dissolução parcial da sociedade e a apuração de seus haveres. É o relatório. 2 - Consta da inicial que "em reunião realizada com os demais sócios, foi informado que a empresa teve valorização significativa, circunstância que foi acolhida pelo Autor, que inclusive ofertou a venda de suas cotas pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em até 5 parcelas ou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à vista, como forma de viabilizar uma saída amigável e célere" (fls. 3). Isto posto, com fulcro no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 150.000,00. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: Ação de apuração de haveres. Decisão saneadora que indeferiu tutela de evidência e acolheu impugnação ao valor da causa. Inconformismo do espolio-autor. Não acolhimento. Em regra, nas ações de dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres, esta C. Câmara tem entendido que, na impossibilidade de precisar ou estimar os haveres antes da liquidação, o valor da causa deve ter em conta o valor da participação no capital social. No caso, entretanto, o agravante estimou, na petição inicial, o valor que entende devido e, assim, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC), esse deve ser o valor da causa, como indicado na decisão recorrida. Quanto à tutela de evidência, considerando que a parte adversa questionou a quantia apontada na inicial como incontroversa e tendo em vista que se trata de questão técnica, não estão presentes os requisitos do art. 311, I ou IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumentonº 2270558-13.2022.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 14/02/2023, Data de publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Conhecimento do recurso viável - Mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do CPC/2015 - Precedentes do STJ julgados com caráter repetitivo - Consideração do valor proposto, pelos autores, como haveres a receber - Decisão em conformidade com precedente desta Câmara Reservada - Aplicação do art. 292, I do CPC/2015 - Retificação promovida com suporte no conteúdo da petição inicial - Valor mínimo de haveres proposto correspondente a uma estimativa própria da relevância econômica da demanda ajuizada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2087883-19.2021.8.26.0000, Relator(a): Fortes Barbosa, Comarca: Caraguatatuba, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 28/06/2021, Data de publicação: 28/06/2021) (grifo nosso) No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação na modalidade pretendida. Intimem-se. - ADV: VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096886-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096886-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096886-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Centro Auditivo Viver Ltda. Me e outros

ID: 328357862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042081-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CENTRO AUDITIVO VIVER LTDA. ME WILTON CITY VASCONCELLOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES NETTO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1042081-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Centro Auditivo Viver Ltda. ME - - Wilton City Vasconcellos Júnior - Fls.156/159: … Processo 1042081-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Centro Auditivo Viver Ltda. ME - - Wilton City Vasconcellos Júnior - Fls.156/159: "Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que: (a) não foi juntada procuração assinada pelo executado Wilton; (b) o instrumento de procuração de fl. 110, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se" - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MAURICIO RODRIGUES NETTO (OAB 159390/SP), MAURICIO RODRIGUES NETTO (OAB 159390/SP)

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Processo nº 1098729-64.2025.8.26.0100

ID: 328383117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1098729-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE JESUS

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Processo 1098729-64.2025.8.26.0100 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Alimentação - C.M.O. - VISTOS Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente com Pedidos de Guarda Unilateral Provisó… Processo 1098729-64.2025.8.26.0100 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Alimentação - C.M.O. - VISTOS Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente com Pedidos de Guarda Unilateral Provisória, Visitação Assistida e Alimentos Provisórios, ajuizado por C. M. O., representada por sua genitora, N. M. O., em face do genitor, A. R. O.. O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações de risco. No presente caso, não se vislumbra qualquer situação de abandono ou de irregularidade, mencionadas no aludido dispositivo legal. E, desse modo, o pedido foge da competência da Justiça da Infância e Juventude, que, no caso é excepcional, ou seja, como já foi dito acima, somente tem incidência quando o pedido em questão relacionar-se a crianças e adolescentes em situações de risco, sem o alicerce da família. Apenas à título de esclarecimento, para que se pudesse vislumbrar situação de risco apta a atrair a competência à esta Vara Especializada, seria preciso queambosos pais estivessem em falta, se omitindo ou abusando da prole, o que não se verifica no presente, já que a petiz se encontra sob a guarda materna. Nesse sentido, também, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação para aplicação de medidas protetivas ajuizada contra o genitor, pelos filhos menores, representados pela genitora. Supostas agressões físicas (castigos imoderados) praticadas pelo genitor durante as visitas - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para concessão de suspensão de visitas - Recurso que não merece ser conhecido, a despeito da análise do pedido de antecipação da tutela recursal - Crianças que têm seus direitos atendidos pela genitora - Supostas agressões praticadas pelo genitor que não configuram a situação de risco prevista no art. 98 do ECA - Inexistência de abandono familiar ou risco social - Ação judicial que em nenhum momento foi indicado o acolhimento institucional ou pretendida medidas extremas relacionadas ao poder familiar do genitor, a justificar a apreciação pelo juízo da infância e da juventude - Situação em que se constata litigiosidade entre os genitores e que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito de família - Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 148 do ECA - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP - Manutenção dos efeitos da decisão agravada à luz do art. 64, § 4º, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJ-SP - AI: 21572110220228260000 SP 2157211-02.2022.8.26.0000, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 17/01/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/01/2023) (g. n.) "Conflito de jurisdição - Pedido cautelar para concessão de medidas protetivas, formulado em favor de criança, que estaria sofrendo agressões físicas e ameaça de morte por parte de sua genitora - Noticiado nos autos que, após acionado o Conselho Tutelar local, a criança encontra-se sob a guarda legal de parente, a indicar ausência de situação de risco - Exegese do artigo 148, da Lei nº 8.069/90, a autorizar o afastamento da Vara da Infância e da Juventude - Precedente - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis, ora suscitado. (TJ-SP - CJ: 00267671220228260000 SP 0026767-12.2022.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022) (g. n.) Tratando-se de competência em razão da matéria ratione materiae é ela absoluta devendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões deste Fórum, anotando-se e comunicando-se. Pub. - ADV: KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

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Processo nº 1099602-64.2025.8.26.0100

ID: 330267676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1099602-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1099602-64.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - O.C. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XX… Processo 1099602-64.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - O.C. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (OAB 117417/RJ)

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Processo nº 1007052-59.2024.4.01.3901

ID: 296152126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007052-59.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Para tanto, alegou que, embora já tenha ajuizado ação anteriormente com o mesmo pedido, naquele outro processo foi analisada somente a exposição do autor ao agente nocivo ruído, não tendo sido verificada a exposição ao calor, poeira mineral contendo sílica e periculosidade. Por se tratar de causa de pedir diversa, argumentou que a coisa julgada deve ser relativizada. Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a incompetência da Justiça Federal para solucionar controvérsias a respeito de inexatidão das informações constantes do PPP e do LTCAT. No mérito, em suma, alegou que a parte autora não se eximiu do ônus de comprovar a exposição a fatores de risco durante o exercício de suas atividades laborativas. Conforme dispõe o art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o artigo 503, caput, do CPC estabelece que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Ainda com relação aos efeitos da coisa julgada, merece destaque o artigo 508 do CPC que assim dispõe: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Da análise do mencionado dispositivo legal, pode-se concluir que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo proibido, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado. In casu, verifica-se que o autor já ingressou com ação requerendo a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a qual julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado (ação n. 1003669-49.2019.4.01.3901), não havendo que se falar novamente em conversão do benefício, embora com base em outros agentes nocivos, haja vista o disposto no art. 507 do CPC que veda à parte "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, não obstante a ausência de análise na primeira demanda a respeito da especialidade da atividade desempenhada em face da exposição à poeira mineral contendo sílica e periculosidade, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão da parte autora é incompatível com a imutabilidade da sentença definitiva proferida na ação anterior, pois o seu acolhimento resultaria em atribuir efeitos rescisórios à presente demanda. Importa registrar que o autor, quando do ajuizamento da ação anterior, já deveria ter suscitado todos os argumentos relevantes para a conversão pretendida, com base na exposição a todos os agentes nocivos que estava sujeito durante o exercício de suas atividades, mas não o fez. Por fim, observo que a revisão da relação jurídico-material solucionada em sentença definitiva somente é possível quando demonstrada posterior modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, do CPC), não sendo a hipótese do presente feito. Desse modo, indevida a rediscussão da relação jurídica de direito material transitada em julgado, nos termos do art. 508 do CPC, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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