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Processo nº 1172015-12.2024.8.26.0100

ID: 293612628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172015-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS SCARELLA JEFFERSON FERREIRA SANTOS SCARCELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - … Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP), WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP)

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Processo nº 1172015-12.2024.8.26.0100

ID: 293612629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172015-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS SCARELLA JEFFERSON FERREIRA SANTOS SCARCELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

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Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - … Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP), WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP)

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Processo nº 1099273-86.2024.8.26.0100

ID: 315939335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099273-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

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Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para… Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para o fim de determinar "constrição desde logo até o valor da dívida exequenda em face dos devedores nominados no título". Cumpra-se a r. Decisão. Ao Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda., Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli - Epp e Vinicius Augusto Rosseti Valor do bloqueio: R$ 877.132,02. A pesquisa deve ser realizada na modalidade de ordem reiterada (Teimosinha). 2) Indefiro o arresto dos imóveis discutidos na ação pauliana (Processo 1129529-12.2024.8.26.0100) que tramita na 26ª Vara Cível Central da Capital/SP, por não vislumbrar urgência necessária para a implementação da medida. Aquele Juízo já deferiu medida de urgência, na qual determinou a anotação da existência da pauliana nas matrículas dos imóveis. Eventuais terceiros adquirentes não poderão alegar boa-fé. 3) Indefiro o arresto dos direitos possessórios referentes ao imóvel situado na Rua dos Tucanos 2837, Ilhote, Ilhabela/SP, considerando que a alienação ocorreu no ano de 2022, como se vê na escritura de doação lavrada pelo Tabelião de Notas de Ilhabela/SP. Esta execução foi distribuída no ano de 2024 e, por isso, não seria possível desfazer a doação nestes autos pelas hipóteses do art. 792 do CPC. No mais, ainda que a tese do exequente seja de simulação, a jurisprudência do e. TJSP vem sendo formada no sentido de que o tópico deve ser discutido em ação própria, uma vez que não é possível ampliar o polo passivo da execução e incluir a suposta beneficiária da doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe a impugnação à penhora dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente por estar registrado em nome do cunhado do executado. Insurgência da exequente alegando que o executado é o verdadeiro proprietário do bem e a ocorrência de fraude à execução. Pleiteia a manutenção da decisão que deferiu a penhora dos direitos do executado sobre o veículo indicado. Desacolhimento. Necessidade de observância dos limites subjetivos do título executivo. Inobstante os indícios de copropriedade do veículo, é inviável, na espécie, a extensão da execução de ofício a bens em nome de terceiros que não integram o polo passivo da demanda. Incabível abrir instância probatória em processo executivo por título extrajudicial. Eventual simulação pelo executado que também deve ser investigada pelos meios ordinários. Necessidade de ação autônoma. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110251-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Intimem-se. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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A. P. F. e outros x C. H. M.

ID: 280831285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019655-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. F. C. F. P. F.

Polo Passivo:

C. H. M.

Intimação

Advogados:

MARISOL GONZALEZ MARTINEZ

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MARIA AUGUSTA DE ANDRADE ASSAIN JOSÉ

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LUIZ FERNANDO JARDIM DE ALMEIDA

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GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS

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ADV: Giselda Maria Laporta Nicolelis (OAB 113739/SP), Marisol Gonzalez Martinez (OAB 188553/SP), Luiz Fernando Jardim de Almeida (OAB 192141/SP), Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP) … ADV: Giselda Maria Laporta Nicolelis (OAB 113739/SP), Marisol Gonzalez Martinez (OAB 188553/SP), Luiz Fernando Jardim de Almeida (OAB 192141/SP), Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP) Processo 0019655-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. F. , C. F. P. F. - Exectda: C. H. M. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, das últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal dos coexecutados, conforme qualificação acima, que serão disponibilizadas nos autos. Em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Defiro a busca de bens em nome dos executados, via RENAJUD, devendo a exequente proceder conforme a certidão a seguir lançada pela serventia. 2) Considerando o tempo de tramitação da execução e as diligências já realizadas pelo exequente, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Por ora, o sistema SNIPER possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbacen e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 3) Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela exequente à Censec - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para que sejam solicitadas, mediante o pagamento das taxas cabíveis, se o caso, informações existentes em seu(s) cadastro(s) sobre eventual(ais) escrituras públicas lavradas em nome do(s) executado(s), discriminados e qualificados no cabeçalho desta decisão. Deve o exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Int.

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Anderson De Jesus Santucci e outros x Andreia Guerra Flocco e outros

ID: 326193888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192094-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SANTUCCI ELIONALDO ALVES PINHEIRO FRANCISCA MENDONçA FERREIRA LUCIA GOMES XAVIER LUCINEIA DE SOUZA FERREIRA MARA SONIA TAVARES MARIA DALVA DE JESUS STHEPHANIE LAUREN DE LIMA

Polo Passivo:

ANDREIA GUERRA FLOCCO NICOLA TADEU FLOCOO SS CAR VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI VALéRIA GASPERINI

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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Processo 1192094-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Mendonça Ferreira - - Maria Dalva de Jesus - - Lucia Gomes Xavier - - Elionaldo Alves Pinh… Processo 1192094-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Mendonça Ferreira - - Maria Dalva de Jesus - - Lucia Gomes Xavier - - Elionaldo Alves Pinheiro - - Lucineia de Souza Ferreira - - Mara Sonia Tavares - - Anderson de Jesus Santucci - - Sthephanie Lauren de Lima - Ss Car Veiculos Multimarcas Eireli - - Nicola Tadeu Flocoo - - Andreia Guerra Flocco - - Valéria Gasperini - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação oferecida por "Ss Car Veiculos Multimarcas Eireli". Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Catarina De Almeida x Banco Daycoval S/A

ID: 333570236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055906-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055906-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055906-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Catarina de Almeida - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso da autora e não conheceram do recurso do réu - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS VEICULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO EM DOBRO NO VALOR DE R$ 9.796,32 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS FRAUDULENTOS GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DO RÉU NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, ANTE A INÉRCIA NA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE PREPARO. 4. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS AVERBADOS PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, CONFORME TESE FIXADA NO EARESP Nº 664.888/RS PELO STJ, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICANDO-SE O CRITÉRIO PARA CONTRATOS POSTERIORES AO JULGADO (30.03.2021). 6. OS CONTRATOS FRAUDULENTOS FORAM AVERBADOS EM 02/06/2021, DATA POSTERIOR AO JULGADO DO C.STJ, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O CRITÉRIO ATUAL QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDEPENDENTE DA PERQUIRIÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL “IN RE IPSA”, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO E CONDIÇÕES DO OFENDIDO. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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M. C. C. x A. De A. M. B. C. A.

ID: 332661994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035046-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. DE A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANIEL GERBER

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 0035046-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1174246-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Valor: R$ 2.707,20 Vistos. Anotada a Gratui… Processo 0035046-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1174246-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Valor: R$ 2.707,20 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Katiarine Soares Obana Albuquerque e outros x Venture Capital Participações E Investimentos S.A

ID: 336882741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052344-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIARINE SOARES OBANA ALBUQUERQUE MATEUS ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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MARIANA DIAS DA SILVA

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Processo 0052344-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1005695-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Albuquerque da Silva - - Katiarine… Processo 0052344-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1005695-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus Albuquerque da Silva - - Katiarine Soares Obana Albuquerque - Venture Capital Participações e Investimentos S.a - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 111.723,52, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos) em nome do executado VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (CNPJ 24.241.659/0001-06), na modalidade teimosinha. Providencie-se via Sisbajud. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025 - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)

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Laboratorio Fantasma Produções Ltda x Sp Bones Promocionais Ltda.

ID: 304270381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164934-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO FANTASMA PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

SP BONES PROMOCIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO FREIRES DE JESUS

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PAULA GOBBIS PATRIARCA

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JOÃO VICTOR BRISSE DE LIMA

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Processo 1164934-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laboratorio Fantasma Produções Ltda - Sp Bones Promocionais Ltda. - Vistos em saneamento. Preliminarm… Processo 1164934-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laboratorio Fantasma Produções Ltda - Sp Bones Promocionais Ltda. - Vistos em saneamento. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, estabelece o artigo 53, V, do Código de Processo Civil que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, de modo que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda. No que pertine às prejudiciais de mérito, extrai-se do artigo 189 do Código Civil que, uma vez violado um direito, nasce para o seu titular a pretensão, que é a possibilidade de exigir o adimplemento da obrigação que não foi espontaneamente cumprida pela parte devedora, a qual se extingue com a prescrição, nos prazos previstos pelos artigos 205 e 206. À luz do caso concreto, o artigo 205 da Lei de Propriedade Industrial, aplicável à espécie, prevê que prescreve em 5 anos a a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Com base neste dispositivo, a pretensão do autor nasceu no momento em que teve seu direito violado, ou seja, na data em que praticados os alegados atos ilícitos, supostamente iniciados em 2012 e cessados somente em 2022. Como a presente demanda foi ajuizada em 14 de outubro de 2024, a pretensão do autor está parcialmente prescrita, a deverem ser considerados tão somente os atos ilícitos praticados nos 5 anos anteriores à propositura da ação. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em atenção a pronunciamento judicial pretérito, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, restou facultado às partes, em prazo comum de 5 dias, para além do apontamento das questões de fato e de direito reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia, a especificação das provas eventualmente pretendidas, mediante justificativa, objetiva e devidamente fundamentada, quanto à relevância e à pertinência. Advertiu-se, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, a ensejar o indeferimento dos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em seguimento, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, da detida análise dos autos, constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído, a ser prescindível a dilação probatória pretendida, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito ou de fato documentalmente provado. Cumpre assinalar, por derradeiro, que não se configura cerceamento de defesa quando o indeferimento da dilação probatória é devidamente fundamentado e as provas revelem-se impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BRISSE DE LIMA (OAB 124837/PR), PAULA GOBBIS PATRIARCA (OAB 180018/SP), VITOR HUGO FREIRES DE JESUS (OAB 124834/PR)

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Luiz Pozitel Neto x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 303597316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151839-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ POZITEL NETO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151839-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151839-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Pozitel Neto e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$1.000,00 PARA CADA AUTOR - RECURSO DOS AUTORES, POSTULANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA QUE IMPLICA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - TRAJETO DE BUENOS AIRES A SÃO PAULO - ATRASO NO VOO DE VOLTA - ATRASO GLOBAL DE QUASE 24 HORAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE, ÍNSITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS - CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE FIXA PATAMAR INDENIZÁVEL NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS - POR SEU TURNO, REFERIDO TRATADO INTERNACIONAL, PER SE, NÃO EXCLUI OU LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSATÓRIOS, CUJA FORÇA NORMATIVA PROMANA DO ART. 5º, INC. V E X, DA CF - DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PUNITIVE DAMAGES, CONTEMPLADOS NO SISTEMA DA COMMON LAW, DE MODO QUE A PREOCUPAÇÃO MANIFESTADA EM SEDE DE TRABALHOS PREPARATÓRIOS PARA A REDAÇÃO DAS NORMAS DA CONVENÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSATÓRIOS EM NOSSO PAÍS - RESSALVA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, QUE É CONSENTÂNEA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RE 636.331/RJ E ARE 766.619/SP - PRECEDENTE RECENTE DO STF QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NESTA SEARA (TEMA 1.240) - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA - POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ATRASO TENHA ACARRETADO A PERDA DE COMPROMISSOS IMPORTANTES - FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBPRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO SEM CARACTERIZAR DESLOCAMENTO PATRIMONIAL INDEVIDO - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS - REDUZIDA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O BREVE TEMPO DE TRAMITAÇÃO SÃO ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DA VERBA NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, E, POR CONSEGUINTE, DA ADOÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.076) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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