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Processo nº 1065999-97.2025.8.26.0100

ID: 323415341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065999-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065999-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Ramos Pereira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, … Processo 1065999-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Ramos Pereira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP)

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Processo nº 1101501-97.2025.8.26.0100

ID: 332199306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101501-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZARA EHLERS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101501-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Zara Ehlers dos Santos - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferim… Processo 1101501-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Zara Ehlers dos Santos - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 17/18, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais: i) número de telefone celular: "+55(11)97697-6996", ii) e-mail pessoal: "rafaelehlers@hotmail.com", iii) localização aproximada (latitude e longitude) e iv) endereço I.P.: "186.204.56.217"; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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L. B. M. e outros x R. F. De I. E. D. C. R. L.

ID: 279951113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019679-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. M. M. A. E V. DE U. DO L. L. M. V. M. S. A. DE B. L.

Polo Passivo:

R. F. DE I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1019679-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. e V. de U. do L. L. , S. A. … ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1019679-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. e V. de U. do L. L. , S. A. de B. L. , L. B. M. , M. V. M. - Reqdo: R. F. de I. E. D. C. R. L. - Vistos. MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA, SELLEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MARCELO VIDAURRE MATHIAS e LEONARDO BORGES MATHIAS ajuizaram ação anulatória de ato jurídica em face de RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP aduzindo que contrataram duas cédulas de depósito bancário junto à instituição financeira BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., registrados sob as Cédulas de Crédito Bancário nº 024237305 e nº 021940409, os quais foram cedidos à ré. Alegam que, além das garantias imobiliárias fornecidas ( imóveis de matrículas n. º 50.091 do 3º CRI de São Gonçalo (RJ) e n. º 14.299 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí (RJ)), após a cessão, as partes firmaram acordo estabelecendo garantias adicionais, mantendo os demais termos acordados nas cédulas originais. Sustentam a cobrança indevida da capitalização diária de juros sem a prévia informação, aplicação de percentual fixo gerando saldo majorado pelos encargos, além de que o contrato bancário não prevê atualização monetária. Ante a abusividade das cláusulas, afirmam haver "bis in idem" nos juros remuneratórios dos contratos, a ilicitude da capitalização diária, da tarifa de liquidação antecipada e custo de emissão desproporcionais. Pugnam pelo reconhecimento de descaracterização da mora, da repetição indébita e da avaliação incorreta dos móveis dados em garantia fiduciária. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, da tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios relativos aos imóveis, a apresentação de relatório da movimentação da empresa e a exibição incidental de documentos pela ré. Ainda em sede liminar, requereram a exibição do relatório vinculado ao BACEN pelas instituições financeiras e, ao final, pleitearam a procedência da ação para o reconhecimento sa cobrança dúplice de juros remuneratórios, a ilicitude da capitalização diária de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro e a invalidade da cobrança de parcelas direto no limite do cheque especial, além da descaracterização da mora. Juntaram documentos (fls. 30/326). Emenda à inicial às fls. 330/338, seguido documentos (fls. 339/369). Decisão de fl. 370 determinou a autora apresentar as matrículas atualizadas nº 14.299, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí/RJ e nº 50.091, do 3º Cartório do 3º Ofício de São Gonçalo/RJ para a análise do pedido de tutela de urgência. Nova emenda à inicial (fls. 373/403) requerendo a juntada de parecer técnico acerca da apuração valores controvertidos em relação aos imóveis dados em garantia e reiterando os demais pedidos da petição inicial. Documentos às fls. 404/455. Decisão de fls. 456/458 indeferiu os pedidos de tutela antecipada para os fins pretendidos e reconheceu que a relação regida entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Citada, a requerida ofertou contestação de fls. 464/491, na qual, preliminarmente, alega que os autores firmaram acordo judicial, homologado em 26.09.2024, no qual reconheceram os saldos devedores das Cédulas de Crédito Bancário nos valores de R$ 17.472.000,00 e R$ 7.528.000,00, e se comprometerem ao pagamento das parcelas do acordo até 12/01/2025. Aduz falta de interesse processual, inadequação do valor da causa, o qual deveria corresponder a 27.499.126,15, a inaplicabilidade do CDC e a inadequação do pedido de exibição. No mérito, sustentam que não há como se proceder à revisão das obrigações assumidas, uma vez que ausente qualquer vício de consentimento do da decisão homologatória da avença, além de declarar a inexistência de "bis in idem" ou de qualquer abusividade no contrato. Aponta que a capitalização diária de juros foi expressamente contratada entre as partes e que o valor da avaliação dos imóveis foi livremente estabelecido entre as partes. Ao final, pugnou pela validade das tarifas de emissão e de liquidação antecipada, pela impossibilidade de descaracterização da mora ou de restituição de qualquer valor e pela ausência de prova da cobrança em limite de cheque especial. Requereu o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 492/581). Réplica às fls. 585/598, seguido de novo pedido de tutela antecipada informando a apresentação de ação de cumprimento de sentença (n. 0016653-97.2025.8.26.0100) pela ré. Alega alteração da situação fática fls. 599/607 e documentos (fls. 608/612) É o relatório Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois desnecessária a dilação probatória para julgamento adequado do mérito. As preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual trazem, na realidade, questões afetas ao mérito e, como tal, serão analisadas. Rejeito a inadequação do valor da causa. A parte, pela causa de pedir, não pretende a anulação dos contratos que foram objetos de composição posterior homologada em juízo, mas, sim, a revisão parcial, por entender, em sua ótica, que haveria abusividade, daí porque tenho como correto o valor dado. Passo ao mérito. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão contratual das cédulas de crédito bancário contratadas junto a terceira, cedidas à requerida, pelo excesso na cobrança de juros remuneratórios, encargos, capitalização diária, além de impugnar a avaliação dos imóveis dados em garantia. A parte requerida, por sua vez, alega que houve a realização de acordo de confissão de dívida, homologado em juízo, no qual a parte requerente reconhece a higidez das cédulas de crédito que pretende, agora revisar, passando o acordo a ser título executivo judicial que não pode ser alterado, exceto por ação anulatória. Possui razão à parte ré. Tal como se observa às fls. 559/574, as partes firmaram acordo, objeto de homologação judicial, no qual a requerente e seus avalistas ratificaram e reconheceram as obrigações contidas nas cédulas de crédito bancário nº 24237305 e nº 21940409, estabelecendo novos termos para pagamento da dívida, constou do acordo que as partes "declaram e garantem o cumprimento das demais obrigações previstas nesta transação" (fl. 561), de modo que houve a concordância da parte autora com todas as cobranças ora impugnadas na presente ação, tais como vencimento antecipado (item 2.J), encargos previstos nas referidas CCBs em caso de inadimplência (2.K) e liquidação antecipada (2.L), não podendo, sem haver a anulação da sentença proferida em outro processo, revisar as cédulas. Anoto que no item 3 do acordo está previsto que: "Homologada a presente avença, nas hipóteses de inadimplência ou de vencimento, assistirá ao Autor o direito de prosseguir com o cumprimento de sentença em face dos Réus e Coobrigados nestes mesmos autos, até a liquidação integral das CCBs. Além disso, o Autor terá o direito de conduzir de forma simultânea a eventual excussão das garantias fiduciárias, aplicando-se os valores eventualmente arrecadados à amortização do saldo devedor. As Rés e os Coobrigados serão responsáveis por arcar com as despesas e custas processuais incidentes" (fl. 566), o que demonstra o direito do cessionário, ora réu, em perseguir seu crédito, inexistindo qualquer inadequação no ajuizamento de ação de cumprimento de sentença pela requerida ou na prática de atos extrajudiciais. Os termos doacordosão claros e substituem as obrigações originárias que compunham as cédulas de crédito, não podendo a parte autora, com a presente, pretender revisão, já que sequer alega que houvevíciode consentimento ou social na declaração exarada no outro processo, que foi objeto de homologação judicial, valendo, pois, a avença, por inteligência dos artigos 840 e 849 do Código Civil. Nesse sentido, trago jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de financiamento bancário de imóvel - Decisão deferiu a expedição de ofício para o cancelamento da averbação de bloqueio de imóvel - Inconformismo da autora - Descabimento - Inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, restando valores em aberto de prestações em favor do agravado - Obrigações contraídas por ocasião da celebração do contrato de financiamento permanecem hígidas - Possibilidade da expedição de ofício requerida pelo Banco agravado para cancelamento na matrícula do imóvel de bloqueio que impedia a execução da cláusula de alienação fiduciária - Recurso negado, prejudicado o agravo interno." (TJSP; Agravo Interno Cível 2097478-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. P.I.C.

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Processo nº 1096942-97.2025.8.26.0100

ID: 326094188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096942-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096942-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela da Silva Aguiar - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o … Processo 1096942-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela da Silva Aguiar - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a autora, domiciliada em Franca/SP, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO DO BRASIL S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - SWAP IP S.A. - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - MÊNTORE IP S.A. - ALELO IP S.A. - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - CLARO PAY S.A. IP - BCO CREFISA S.A. - 99PAY IP S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 347635/SP), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP)

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Processo nº 4001413-97.2025.8.26.0100

ID: 333339757

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001413-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DO PRADO CASTRO YASMIN SECUNDO MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001413-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOAO PAULO DO PRADO CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) AUTOR : YASMIN SECUNDO MELO ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIR… Procedimento Comum Cível Nº 4001413-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOAO PAULO DO PRADO CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) AUTOR : YASMIN SECUNDO MELO ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Os autores residem em ARACAJU/SE e contrataram advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" . A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 – 24ª Câmara de Direito Privado – Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS – 22.01.2024 – g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 – 21ª Câmara de Direito Privado – Rel. PAULO ALCIDES – 15.12.2023 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 – 20ª Câmara de Direito Privado – Rel. ROBERTO MAIA – 13.07.2023 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 – 22ª Câmara de Direito Privado – Rel. ROBERTO MAC CRACKEN– 04.12.2023 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 – 18ª Câmara de Direito Privado – Rel. ERNANI DESCO FILHO – 17.10.2023 – g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. 2) Emende os autores a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC – arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE. 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025

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Processo nº 1086563-97.2025.8.26.0100

ID: 307946966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086563-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PANICHI SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086563-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panichi Serviços de Escritório Ltda. - PANICHI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, qualificada nos autos em referência, pr… Processo 1086563-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panichi Serviços de Escritório Ltda. - PANICHI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 01/06/2025, requereu a rescisão do contrato firmado. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/06/2025, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes.Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento. (Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a): Enio Zuliani. Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 21/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 01/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1035929-97.2025.8.26.0100

ID: 295985138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035929-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1035929-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sales de Almeida - Vistos. Fls 38: 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Cor… Processo 1035929-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sales de Almeida - Vistos. Fls 38: 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O autor tem domicílio na distante comarca de Manaus/AM e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1099173-97.2025.8.26.0100

ID: 328112707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099173-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099173-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raphael Coren - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Raphael Coren contra PORTO SEGURO - SEGURO S… Processo 1099173-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raphael Coren - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Raphael Coren contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser cliente da ré e ter sido diagnosticada com sarcoidose, necessitando realizar, dentre outros, exame PET-CT. Acontece que a ré nega-se a autorizar a realização do exame com cobertura integral pelo plano, ao argumento de que não se encontra no rol da ANS. Pede, liminarmente, que a ré autorize e custeie o exame e, no mérito, a confirmação da liminar. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Corrijo, de ofício, o valor da causa para equivaler ao proveito econômico almejado, no caso o custo do exame (R$ 3.700,0 fls. 18). 3. Recolha a parte autora taxa para expedição de carta AR, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 4. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova seu vínculo com a ré (fls. 14), bem como a moléstia que lhe acomete e a prescrição médica para exame a fim de "afastar foco infeccioso subclínico, antividade de doença ou algum foco hmatológico que justifique o quadro atual" (sic, fls. 17). A parte ré, a seu turno, negou a autorização, sob o fundamento de que não atenderia às diretrizes da ANS (fls. 18). Prevalece, destarte, o relatório médico, que indica possuir a parte autora diversas moléstias, necessitando de exame específico para avaliar seu quadro médico com acuidade. A questão já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as decisões são uníssonas, tanto que culminaram com a edição das Súmulas desta Corte: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por tal raciocínio, todos os exames prescritos à parte autora devem ser custeados e suportados pela ré, desde que para apuração, investigação e tratamento de doença coberta pelo plano, como é o caso. A parte autora trouxe aos autos prescrições médicas que demonstram as necessidades específicas da paciente, o que torna imprescindível a realização do exame descrito. Estando a doença diagnosticada coberta pelo contrato celebrado entre as partes (e não há qualquer indício em contrário), a cobertura de qualquer exame necessário e complementar é consequência lógica. Se o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe é permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura (STJ, AgInt no REsp 1.682.692, j. em 21.11.2019). Conforme explicitado pelo Ministro Menezes Direito, quando do julgamento do REsp n. 668.216-SP: (...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. Assim, é dever da ré custear o exame pretendido, mesmo que foram das diretrizes de utilização da ANS, cujo rol é, sabidamente, meramente exemplificativo. A princípio, portanto, a negativa da parte ré se mostra ilegal, o que confere probabilidade ao direito da saúde da parte autora caso insista a ré na negativa, resultando, em última análise, em irreversibilidade do quadro de saúde. Há, portanto, probabilidade do direito. A urgência da medida vem dos próprios direitos tutelados, vida e integridade física, sendo o tratamento melhor aproveitado quando feito imediatamente, aumentando-se as chances de sucesso, o que torna imprescindível a rápida realização do exame. 3. Por isso, DEFIRO a tutela de urgência, para que a parte ré autorize e custeie exame prescrito no relatório médicos de fls. 17, a ser realizado em local credenciado e com corpo clínico da parte ré (ou reembolso nos termos do contrato, caso a parte autora indique profissionais), no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida e valendo como cumprimento à Súmula STJ n. 410. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP)

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Waldyr Luis Pilli x Bradesco Saude S/A

ID: 330101659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR LUIS PILLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela d… Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WALDIR LUIS PILLI em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano desaúdeofertado pela parte ré.Afirma que em 01.11.24 deu entrada em caráter de urgência no Pronto Socorro do Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, com sintomas obstrutivos. Diz que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. Relata, porém, a parte ré negou a custear a internação e tratamento, sob o argumento de cobertura parcial temporária, sendo emitido um boleto no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Sustenta a abusividade da negativa e a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de despesas médicas em aberto. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a quitar a despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva. Deu-se à causa o valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Junta documentos (fls. 14/117). A r. Decisão de fls. 119/121 deferiu a prioridade de tramitação do feito e determinou a oitiva prévia da parte ré para fins de apreciação do pedido de tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 129/130), indicando a protocolização da decisão (fl. 131). Peticionou a parte ré (fls. 132/138), em atendimento à decisão de fls. 119/121. A r. Decisão de fls. 155/156 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Requerido que quite, junto ao Hospital São Luiz Morumbi, no prazo de 5 dias, a despesa constante do boleto de fls. 23/26. Citada (fl. 128), a parte ré apresentou contestação (fls. 161/180), a alegar a validade da negativa de cobertura do procedimento, uma vez que a apólice da parte autora foi implantada com cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir a inclusão do segurado, para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento da adesão ao plano de saúde. Aduz que, no caso, a cobertura parcial temporária para doença coronariana deve ser cumprida no período de 02/01/2024 a 31/12/2025. Defende estar em pleno exercício regular de direito e que o contrato respeita a legislação consumerista. Argumenta a necessidade de comprovação do pagamento para fins dereembolso e que oreembolsodeve estar em consonância com os limites previstos no contrato. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 197/291). Sobreveio réplica (fls. 295/301). Peticionou a parte autora (fls. 303/304), comunicando possível descumprimento da decisão de fls. 155/156. Instadas a especificarem as provas (fl. 302), ambas as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 307/308 e 309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa da parte ré, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor.No mais, de acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano desaúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano desaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa doConsumidor. Ainversãodo ônus da prova,instrumentode facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora foi internada em regime de urgência com sintomas obstrutivos e que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré em autorizar e custear as despesas médicas pleiteadas pela autora, mediante a urgência vivenciada e a vigência de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento de adesão ao plano de saúde. Da leitura dos documentos colecionados aos autos, especialmente, daquele de fl.16, indicam que a parte autora possuía "síndrome coronariana aguda e dor refreatária", conforme relatório médico. Assim, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico com "em caráter de urgência, o qual confirmou a presença lesão obstrutiva grave em A." e necessidade de "implante de 2 stents coronarianos em caráter de urgência", com o intuito de estabilizar o quadro clínico da parte autora. Diante de tais circunstâncias, restou suficientemente demonstrada a gravidade do quadro de saúde da parte autora na ocasião de seu requerimento. Nesse sentido, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 103 do E. TJSP, a qual dispõe que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como o enunciado da Súmula 597 do C. STJ, a saber: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Percebe-se, portanto, que o fato de se tratar de uma urgência se sobrepõe ao período de carência previsto no contrato do plano de saúde. Destarte, tal exigência se torna abusiva diante da eminência de risco à saúde da autora, devendo ser considerada nula (art. 51, I, do CDC). Nesta esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO EM UTI - EMERGÊNCIA MÉDICA - SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 608 do STJ). Comprovado que o autor foi internado em situação de emergência médica (síndrome coronariana aguda), faz-se inaplicável a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes, prevalecendo a regra do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 103 e 105 do TJSP; Súmulas 597 e 608 do STJ). A recusa indevida da operadora à autorização de procedimento em regime de urgência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza da lesão. Contudo, impõe-se a redução da verba honorária arbitrada na sentença, com base no art. 85, § 2º, do CPC, porque a Tabela da OAB não tem caráter vinculante, Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1005890-30.2024.8.26.0011; Relator(a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Data do julgamento: 04/07/2025; Data de publicação: 04/07/2025). Assim, incontroversa a responsabilidade da operadora de saúde em arcar com a integralidade das despesas de procedimento e internação da autora, eis que configurada situação de urgência, sobrepondo-se ao prazo de carência previsto contratualmente. Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 155/156. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida (fls. 155/156), para condenar a ré ao pagamento da despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na formado art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1063962-97.2025.8.26.0100

ID: 279984104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063962-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. P. Ó. E E. L. L. G. S. O. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por L… ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por Luxottica Group S.p.a, Oakley Inc e Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda contra Responsável Legal pelo Box 105/114 e Responsável Legal pelo Box 111/116 visando (i) a condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em que "se abstenha, em definitivo, de importar, vender, expor à venda ou manter em estoque produtos que ostentem reprodução e/ou imitação das marcas" "OAKLEY", (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/19). Alegam as autoras, em síntese, que a autora OAKLEY seria titular da marca "Oakley", sendo que a autora LUXOTTICA seria responsável pela importação e distribuição exclusiva dos produtos da marca no Brasil, além de titular das marcas "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". As autoras, então, afirmam que houve as lojas em questão estão vendendo produtos contrafeitos. Diante de tal contexto, a autora requer a concessão de tutela de urgência para "busca e apreensão de todos os produtos que apresentem reprodução e/ou imitação dos desenhos industriais e marcas das Autoras - dentre as quais incluem-se todas as marcas nominativas, mistas e figurativas de titularidade de LUXOTTICA GROUP S.P.A e OAKLEY INC, conforme registros listados nesta inicial e certificados de registro juntados em anexo e de eventuais materiais semiprontos, etiquetas, embalagens, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, nos dois boxes/lojas dos Réus no Shopping Market Paulista, bem como em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas); b) que, nos termos do §1º do artigo 319 do CPC, seja determinado aos Srs. Oficiais de Justiça que, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão supracitada, obtenham todos os dados necessários à completa qualificação dos Réus existentes no local, declinando-os em sua certidão; c) que os Réus se abstenham de fabricar, comercializar e/ou manter em estoque bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das Autoras, sob pena de multa não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). " (fls. 27). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 30/108). Após determinação judicial, houve emenda da petição inicial (fls. 116/122). É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a parcial antecipação dos efeitos da tutela. O mencionado dispositivo estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Dos autos, observa-se que as autoras são titulares do registro das marcas "OAKLEY", "RAY-BAN", "PERSOL" e "VOGUE", e suas variações. Ocorre que os documentos demonstram que a rés põem a venda produtos contrafeitos com as referidas marcas. De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. E as autoras alegam não ter licenciado o uso das marcas para os réus, não sendo possível exigir-lhe a prova de fatos negativos. O fato da autora não ter autorizado tal uso da marca e as evidencias da contrafação são suficientes para a caracterização da probabilidade do direito. Aliás, importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou ter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, é crime nos termos do art. 190 da Lei n. 9.279/96. Ademais, cabe à autora zelar pela sua integridade material e reputação da marca Oakley (art. 130, III, da Lei n. 9.279/96), sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, além da imposição de obrigação de não fazer, o art. 209 da Lei n. 9.279/96, estabelece a possibilidade da preensão dos na hipótese da imitação flagrante da marca registrada. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, no caso, está configurada a hipótese de apreensão dos produtos localizados na alfandega, que imitem flagrantemente a marca registrada da autora - art. 209, § 2º, da Lei n. 9.279/96. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Marca. Contrafação. Indeferimento de tutela antecipada para que as rés se abstenham de comercializar produtos supostamente contrafeitos com a marca das autoras e para que fosse expedido mandado de busca e apreensão. Marcas de titularidade das autoras agravantes. Antecipação de tutela que é direito subjetivo da parte e poder-dever do Magistrado se, como no caso, estiverem presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. Violação que é passível de causar dano à imagem das autoras, com risco de vulgarização das marcas. Recurso provido para conceder a tutela antecipada de abstenção do uso das marcas das agravantes, bem como para determinar a busca e apreensão de eventuais produtos contrafeitos (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial AI 2242552-40.2015.8.26.0000 j. 03/12/2015). Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para: A) determinar que o réu se abstenham de imediato, de fabricar, vender, expor à venda ou manter em estoque, anunciar, em ambiente físico ou virtual, produtos que ostentem reprodução e/ou imitação da marca Oakley; B) determinar a apreensão dos produtos que que constituam flagrante imitação ou reprodução das marcas de titularidade das autoras, bem como dos acessórios utilizados em sua comercialização, tais como como embalagens, catálogos e adesivos, que apresentem a reprodução ou imitação das marcas "Oakley", "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". Caso o oficial de justiça identifique a necessidade, autorizo desde já a solicitação de reforço policial e arrombamento de portas. Além dos endereços citados na petição inicial, poderão os oficiais de justiça diligenciar em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas). Outrossim, poderão tomar todas as medidas para tentar obter informações sobre a qualificação dos réus. Para aumentar a eficácia da medida e evitar futuros questionamentos, defiro que a busca e apreensão ocorra em conjunto com o patrono da parte autora ou com representantes deste, para o auxílio na identificação dos produtos, figurando a autora como fiel depositária dos produtos apreendidos. 2) Aprecio o pedido de segredo de justiça. Estabelece o art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E o art. 206 da Lei nº 9.279/96 assim dispõe: Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades. Na situação concreta, trata-se de litígio envolvendo o uso indevido de marca em produtos fabricados pela ré, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco, evidentemente, está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Não há, também, dados confidenciais acerca do processo de fabricação de produtos da marca. Todavia, como forma de garantir a eficácia da medida de busca e apreensão, somente após sua concretização deverá ser levantado o segredo. No mais, cite-se a parte requerida a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do CPC. Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Esta decisaõ servirá como mandado. Int.

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