Resultados para "1036127-37.2025.8.26.0100" – Página 189 de 192

Processo nº 1099177-37.2025.8.26.0100

ID: 331761013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099177-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099177-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Soares Barbosa - Vistos. 1. Fls. 118/119: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutel… Processo 1099177-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Soares Barbosa - Vistos. 1. Fls. 118/119: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial e a emenda à inicial, os quais demonstram que o autor celebrou contrato de compra e venda de produtos e de prestação de serviços com a ré Guivini Comércio de Móveis, Projetos, Construção e Reformas Ltda, para a entrega e instalação de móveis sob encomenda, cujo pagamento foi em parte financiado junto à ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fls. 25/38, 111/114 e 120/124). O autor alega que a ré Guivini Comércio de Móveis, Projetos, Construção e Reformas Ltda. cumpriu apenas parcialmente o contrato e pleiteia a sua rescisão. Em razão do pedido de rescisão contratual, não cabe a cobrança das prestações não pagas, uma vez que, em tese, o autor terá direito à restituição de pelo menos parte das prestações pagas. Ademais, considerando que o contrato de compra e venda e o seu respectivo financiamento são negócios jurídicos coligados, uma vez que ambos integram a mesma operação econômica (aquisição de móveis planejados), força é concluir que a rescisão do primeiro implica extinção do segundo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco corréu, credor fiduciário do veículo. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Apelação não provida" (Apelação nº 1004932-17.2014.8.26.0004, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MORAIS PUCCI, j. 01/10/2018). "COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 que é devida exclusivamente pela vendedora, uma vez que os danos morais não decorreram de conduta praticada pela instituição financeira. Decaimento mínimo da autora. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora" (Apelação nº 1021538-11.2017.8.26.0071, 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. MILTON CARVALHO, j. 30/08/2018)". O perigo de dano se consubstancia pelo risco de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como de protesto de títulos, caso as prestações não sejam pagas, o que enseja restrição à concessão de crédito no mercado. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou de protestar títulos, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes dos contratos discutidos neste processo, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente ao dobro do débito inscrito ou protestado. Indefiro o pedido de tutela de urgência apenas em relação à suspensão da cobrança, pois o exercício desta medida, por si só, não gera perigo de dano ao autor. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Rci Brasil S.A. x Mariana Dos Santos Da Silva

ID: 337219925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022186-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIANA DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022186-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065023-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Rci Brasil S.a. - Mariana dos Santos da Silva - Trata-se de cumpr… Processo 0022186-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1065023-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Rci Brasil S.a. - Mariana dos Santos da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP), NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1087149-37.2025.8.26.0100

ID: 310163210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1087149-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO EXPEDITO PINHEIRO DOS SANTOS MARIA RODRIGUES PINHEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087149-37.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cláudio Expedito Pinheiro dos Santos - - Maria Rodrigues Pinheiro Queiroz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tu… Processo 1087149-37.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cláudio Expedito Pinheiro dos Santos - - Maria Rodrigues Pinheiro Queiroz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente para produção de prova ajuizada por CLÁUDIO EXPEDITO PINHEIRO DOS SANTOS e MARIA RODRIGUES PINHEIRO QUEIROZ contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, terem sido vítimas do golpe do "Emprego de Meio Período", o qual estelionatários convenceram o requerente Cláudio a realizar diversos pagamentos para contas bancárias indicadas, sob o contexto de estar realizando trabalho comissionado com base nos valores transferidos. Aduz os autores que em 28/04/2025, o requerente Cláudio teria recebido uma mensagem através do aplicativo "Telegram" de uma suposta empregadora, apresentada como "Tânia", ofertando empregos de meio período, consistindo em adicionar produtos de supostos comerciantes ao carrinho de compras no site da Amazon, para aumentar a visibilidade dos bens, e o pagamento seria no valor de R$ 10,00 para cada tarefa. Alega que, ao realizar o trabalho, foi orientado a entrar em contato com uma recepcionista, apresentada como "Geovanna", nome de usuária ID "@Geovanna569" (https://t.me/Geovanna569), que explicou brevemente por mensagem sobre o "emprego on-line", em que investiria um certo valor e receberia o retorno de um valor maior ainda em comissões. Relata que foi orientado a acessar uma plataforma on-line, na qual eram atribuídas "tarefas" que envolvia a realização de transferências para terceiros, bem como foi incluído em um grupo do Telegram com outros supostos investidores. Sustenta que foi instruído a entrar em contato com os analistas "Rafael", usuário de ID @Rafael2698 (https://t.me/Rafael2698), e "Marcelo, usuário de ID @Marcelo2692 (https://t.me/Marcelo2692), após cada realização de uma tarefa em grupo. Afirma que, por orientação dos empregadores, realizou vários pagamento, de sua conta bancária bem como da segunda requerente, Maria, totalizando o valor de R$ 16.300,00, em favor as contas indicadas pelos criminosos, junto a instituição requerida, nas quais contam como titulares terceiros GABRIEL AZEVEDO VALDEVINO, DIEGO GAMA DOS SANTOS, LUAN COLEHO DA SILVA e CARLOS HENRIQUE DE SOUZA. Narra, ainda, que após inúmeros pagamentos, não lhe foi permitido sacar os rendimentos de seu trabalho, momento o qual percebeu se tratar de um golpe, além de comunicar o ocorrido às instituições envolvidas, mas não obteve resposta positiva, motivo pelo qual lavrou Boletim de Ocorrência nº GI9443-1/2025, no dia 30/04/2025. Por essas razões, requerem a concessão de tutela cautelar antecedente para produção de prova, para fins de compelir a ré a fornecer documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos e os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, bem como o de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, sob prazo legal. O Código de Processo Civil dispõe sobre a ação de produção antecipada de provas no art. 381, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.. Significa que, por meio da mencionada ação, tão somente se viabiliza uma prova que está sob risco de se perder ou cujo conhecimento possa justificar ou não o ajuizamento de ação, sem que isto implique no julgamento de mérito. No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou as razões que justificam a necessidade da medida, mencionando que foi vítima de golpe que resultou em prejuízo financeiro relevante, transferido para contas bancárias de estelionatários, cujo fornecimento dos dados cadastrais das referidas contas servem para apurar a autenticidade da titularidade, bem como a fim de verificar se a instituição financeira ré adotou os procedimentos de segurança na abertura das referidas contas. Ademais, a verossimilhança das alegações consta do Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 181/182), comprovantes de transferências bancárias efetuadas (fls. 177/180) e prints da conversas mantidas entre o autor e os golpistas (fls. 42/176). Desta forma, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a produção antecipada de provas para determinar que a parte requerida apresente, no prazo de defesa, os documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos, nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto e, também, os documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROTOCOLO DE RECEBIMENTO PELA DESTINATÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para a apresentação dos documentos pleiteados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto desde já que é vedada a apresentação de defesa nesta espécie de ação, advertindo às partes que, por força do art. 382, §2º, do CPC, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045730-37.2025.8.26.0100

ID: 300417714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045730-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA GONçALVES DIAS AGUIAR COMéRCIO, DISTRIBUIDORA E INDúSTRIA ESTRELA DO NORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO SILVA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1045730-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Comércio, Distribuidora e Indústria Estrela do Norte Ltda - - Andrea Gonçalves Dias Aguiar - Trata-se d… Processo 1045730-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Comércio, Distribuidora e Indústria Estrela do Norte Ltda - - Andrea Gonçalves Dias Aguiar - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em face da exequente Manifestação da exequente (fls. 193/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Preliminarmente invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inadequação da via eleita pelo excepto. No mérito, aponta a impossibilidade de cobrança de Taxa de Abertura de Crédito e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e remuneratórios. Defende que existe cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fazse, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Sendo assim, todas as questões apresentadas, a exemplo às referentes à taxa de juros aplicada, legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito, incidência da comissão de permanência e cobrança de juros capitalizados não são passíveis de apreciação em exceção de préexecutividade. A criação jurisprudencial denominada de exceção de pré-executividade tem por finalidade evitar o meio mais oneroso ao devedor, possibilitando-o a suscitar nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, sem a necessidade de garantia do Juízo. As questões anteriormente mencionadas são temas que devem ser abordados em embargos à execução, não podendo a exceção de pré-executividade ser utilizada como substituto dos embargos ou eventual ação declaratória, se o caso. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que rejeita exceção de pré-executividade Oexequente apresentou planilha de débitos atualizada com os índices de correção e de atualização por ele utilizados, comportando discussão de eventual excesso de execução pelo meio processual adequado dos embargos à execução (NCPC, art. 917, III) - É patente o interesse dos agravantes executados em demonstrar os vícios para modificação da força operante do título via modificação de cláusulas contratuais, matéria que não comporta cognição exauriente, não se coadunando coma estreita via da exceção de pré-executividade Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2076503-67.2019.8.26.0000, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/04/2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LEANDRO SILVA MAUES (OAB 22452/PA), LEANDRO SILVA MAUES (OAB 22452/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060571-37.2025.8.26.0100

ID: 296834305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060571-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060571-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan Amorim Silva - Vistos. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a BMP Socied… Processo 1060571-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan Amorim Silva - Vistos. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a BMP Sociedade de Crédito, garantido por alienação fiduciária de imóvel de sua propriedade, tendo o crédito sido posteriormente cedido aos requeridos. Aduz que, por dificuldades financeiras, deixou de honrar algumas parcelas, mas acordou verbalmente com os credores a quitação total na última parcela, com vencimento em 25/04/2025. Sustenta que, na data convencionada, os réus se recusaram injustificadamente a receber o pagamento, alegando necessidade de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma ter depositado judicialmente o valor integral do débito (R$ 374.673,34) e requer tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade fiduciária. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, ambos os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, que comprova a existência do contrato de financiamento, a cessão de crédito aos requeridos e a recusa injustificada destes em receber o pagamento oferecido pelo autor. O art. 335, inciso I, do Código Civil autoriza expressamente a consignação em pagamento quando o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma. Ademais, o art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, assegura ao devedor o direito de pagar as parcelas da dívida vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer tal direito, conforme se extrai do julgado da Apelação Cível nº 1001019-23.2020.8.26.0584, que assim decidiu: "Recusa injusta de recebimento do pagamento do débito. Presença dos requisitos para a propositura da ação consignatória. Aplicação do 335, I do Civil. Possibilidade de purgação da mora até a consolidação da propriedade, o que não foi efetivada, haja vista a tutela de urgência deferida nos autos". O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, uma vez que a consolidação da propriedade fiduciária e o consequente leilão do imóvel representam riscos concretos e iminentes de danos irreparáveis ao patrimônio do autor. A perda do bem imóvel em razão da recusa injustificada dos credores em receber o pagamento configuraria flagrante desproporcionalidade, especialmente considerando que o requerente demonstrou boa-fé ao efetuar o depósito judicial do valor integral do débito. Há, ainda, risco ao resultado útil do processo, porquanto a eventual consolidação da propriedade tornaria inócua a presente demanda consignatória. Verifico, outrossim, que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 82.939 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP, bem como de todos os atos dela decorrentes, incluindo eventual leilão extrajudicial, até decisão final nestes autos. Expeça-se, com urgência, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP para comunicação da presente decisão e cumprimento das determinações ora exaradas. Fica estabelecida multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor do débito consignado, em caso de descumprimento da presente decisão. Defiro, ainda, o depósito judicial efetuado pelo autor no valor de R$ 374.673,34 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Citem-se os requeridos para, querendo, levantarem o depósito efetuado, dando plena quitação ao autor, ou contestarem a presente ação no prazo legal, advertindo-os de que o levantamento do depósito importará em quitação integral da dívida e extinção da obrigação, nos termos do art. 546, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066197-37.2025.8.26.0100

ID: 296446808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066197-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERA CARNEIRO SANDOVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON YMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066197-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vera Carneiro Sandoval - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de … Processo 1066197-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vera Carneiro Sandoval - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100923-37.2025.8.26.0100

ID: 335423397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100923-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARBON FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100923-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carbon Fomento Mercantil Ltda - Republicação: Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Carbon Fomento Mercantil Ltd… Processo 1100923-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carbon Fomento Mercantil Ltda - Republicação: Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Carbon Fomento Mercantil Ltda contra Ronilson Conceição Gomes. Com a promulgação da Lei nº 14.879/24, que alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, este passou a limitar a possibilidade de eleição de foro pelas partes contratantes, restringindo a escolha aos foros que guardem pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A não observância de tal limitação torna a cláusula ineficaz, o que deve ser reconhecido de ofício pelo Juízo. Permitiu-se, ainda, que fosse reconhecida, também de ofício, a prática abusiva de ajuizamento de ação em juízo aleatório, com a declinação de competência para o foro de domicílio dos réu. Confira-se a nova redação do referido dispositivos: Art. 63. (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.(...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Esta ação foi ajuizada em data posterior à vigência da aludida Lei nº 14.879/24, promulgada em 04.06.2024, e sendo assim, é possível a sua aplicação ao caso presente. As partes não têm qualquer relação com a Comarca da Capital, tendo em vista que a autora é domiciliada em Barueri/SP, o requerido está estabelecido na cidade de Igarapava/AM, a execução do contrato, por sua vez, também não guarda pertinência com a Comarca da Capital. Portanto, o ajuizamento da ação neste Juízo se mostra aleatória e, por tal motivo, permite que se decline de ofício a competência para conhecer desta ação. Em amparo a tal entendimento, cito os recentes julgados da Câmara Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante) e a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A ação visa a liberação de saldo retido e a abstenção de deduções na conta da autora, decorrente de golpe relacionado ao extravio de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a ineficácia da cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro foi considerada ineficaz, pois não possui relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação, conforme o artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.879/2024. 4. A eleição de foro aleatória constitui prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício, conforme o artigo 63, § 5º do CPC.5. O pedido de gratuidade da justiça não altera a competência previamente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A eleição de foro aleatória é prática abusiva, permitindo a declinação de competência de ofício. _________ Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 5º; art. 66, II. Lei nº 14.879/2024. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033599- 90.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 01.10.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0005125-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Danos. Ação distribuída. Determinada a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco, em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Comarca da Capital que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Exegese do artigo 63, §1º, do CPC. Precedente desta Câmara Especial: Conflito de competência Cível 0033599- 90.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco. (TJSP; Conflito de competência cível 0030354-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 22/12/2024) Diante do exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo do local do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 63, parágrafo 3º, supracitado. Int. - ADV: ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Higashi Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309795701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047670-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HIGASHI SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047670-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Higashi Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAPHAEL HIGASHI SILVA pro… Processo 1047670-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Higashi Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAPHAEL HIGASHI SILVA propôs ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., aduzindo, em síntese, que possuiu sua conta pessoal na plataforma Instagram, que foi invadida por terceiros, que alterou a senha, modificou o e-mail de segurança e vinha se utilizando a conta para a prática de atos fraudulentos até a exclusão desta. Afirma que tentou resolver a situação com a requerida, mas sem sucesso. Argumenta que tal situação tem afetado significativamente sua imagem e reputação. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar a recuperação do acesso ao perfil no Instagram e a alteração do e-mail de segurança. Pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 26/29. Houve recolhimento das custas. Foi deferida deferida a tutela de urgência (fl. 40). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, em que afirmou que o e-mail fornecido na inicial não foi considerado seguro para encaminhamento de link para reativação da conta @azbrindes2018. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o argumento de ser de responsabilidade de cada usuário o cuidado com a segurança das contas e senhas cadastradas, conforme disposto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Alega inexistência de ilícito ou vício de segurança, uma vez que os fatos tem origem em ato mal-intencionado de terceiro, e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu que a demanda seja julgada improcedente. Documentos. Foi apresentada réplica às fls. 94/95. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por primeiro, anoto que deve a parte autora fornecer outro e-mail do que aquele informado na inicial, já que tal foi considerado não seguro, o que possibilita que a ré venha a exigir a apresentação de novo em substituição, inexistindo o descumprimento da obrigação específica pela parte demandada. É incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, uma vez que terceiros passaram a utilizar suaconta, competindo à requerida, haja vista a incidência da figura do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8078/90, demonstrar que ainvasãodecorreu de conduta de descuido do autor. Cabia à requerida provar que a consumidora foi quem deu causa àinvasão, conforme o art. 373, II, do CPC, do CPC, descumprindo dever mínimo de cuidado na guarda de senha, o que, contudo, a requerida não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar suas alegações de que o acesso àcontada autora tenha ocorrido por culpa da consumidora. Desta forma, não havendo indicações mínimas que a parte autora tenha de alguma forma contribuído para ainvasãoevidenciada, concluo que ainvasãoocorreu em razão de falha de segurança no serviço prestado, possuindo a parte autora direito ao restabelecimento da administração de suaconta. Não procede o pedido de indenização para reparação de danos morais porque o fato objeto da demanda não tem, em princípio, o condão de gerar esta modalidade de dano, tratando-se de situação que se insere dentre os contratempos corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição desta modalidade de indenização. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTADO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autor pretende o bloqueio do acesso por terceiros,com o restabelecimento de sua conta e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes.Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 2. Mérito. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente.Restabelecimento da conta efetivado pelo réu. Não trata, a hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Os desgostos retratados não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, nem submeteu o consumidor à situação aviltante, humilhante ou vexatória a ponto de causar danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1001250-14.2022.8.26.0347; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara deDireito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data deRegistro: 15/03/2023)" "CIVIL DANO MORAL O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ RESP 201414 PA 3ª T. Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler DJU 05.02.2001 p. 00100)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (STJ, Resp 714611/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 12/09/2006). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar a requerida a reativar a conta @azbrindes2018 na plataforma Instagram, ficando mantida a liminar. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela incidência do princípio da causalidade, arca a parte ré com o pagamento de custas despesas processuais e remunera o advogado da parte contrária. Fixo honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094521-37.2025.8.26.0100

ID: 323413291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094521-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BARCELLOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1094521-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Barcellos Junior - Vistos. OSMAR BARCELLOS JÚNIOR move ação de indenização por danos materiais e mor… Processo 1094521-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Barcellos Junior - Vistos. OSMAR BARCELLOS JÚNIOR move ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando que, há mais de 16 anos, tinha uma conta ativa no YouTube, a qual, na data de 09/03/2025, foi repentinamente banida pela requerida. Afirma que essa suspensão tem lhe causado diversos transtornos, como a obstaculização de novas publicações, o prejuízo financeiro de USD 115 dólares mensais, o equivalente a aproximadamente R$ 631,35 ao mês, pela monetização do conteúdo compartilhado e o impedimento na criação de uma nova conta para continuar a disseminação do trabalho, outrora realizado. Relata que requereu a revisão do banimento, ocasião na qual fora lhe informado que a conta foi suspensa em razão de supostas violações graves ou recorrentes das políticas de discurso de violência ou explícito, fato que alega jamais ter ocorrido, uma vez que seu conteúdo na plataforma tratava-se de músicas autorais com temas positivos relacionados ao Brasil. Entretanto, frisa que a ré permaneceu inerte e não prestou as informações devidas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da conta digital e/ou a liberação do valor retido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, com base no art. 537 do CPC. Subsidiariamente, caso não seja determinada a reativação de modo liminar, requer que seja intimado o réu para apresentar o motivo do banimento de modo sumário, sob pena de deferimento do pedido de urgência. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como o comprovante de pagamento de sua monetização na plataforma (fl. 25) e as imagens das mensagens com tentativas de restabelecimento de sua conta no Youtube (fls. 36, 48, 49). Ademais, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça ao autor seu acesso ao perfil banido na rede social Youtube, denominada "Velocette", no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001514-37.2025.8.26.0100

ID: 336742996

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001514-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAGIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001514-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PAGIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes ce… Procedimento Comum Cível Nº 4001514-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PAGIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 02 de abril de 2025. A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até junho de 2025. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de "aviso prévio'" de 60 dias e abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização para cobrança dos valores contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Revogação do fundamento normativo pela ANS por meio da RN nº 455/2020 e da RN nº 557/2022. Precedentes desta Câmara. Perigo de dano configurado. Possibilidade de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143093-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$ 13.425,10, bem como, no prazo de 05 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO , a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Para fins de aplicação da astreinte, é necessária a intimação pessoal formal e inequívoca da parte ré acerca desta decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. Oportunamente, caberá à parte autora providenciar o pagamento das custas, conforme eventos 3, 4 e 5, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente revogação desta tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. São Paulo, 07/2025. Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema EPROC , conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais orientações em TJSP + EPROC .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes