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Processo nº 4002337-11.2025.8.26.0100

ID: 334805467

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002337-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002337-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cuida-se de re… Procedimento Comum Cível Nº 4002337-11.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARA LORENA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, “após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário” (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade” (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. @!TXT610000013743@

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Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Processo nº 1086420-11.2025.8.26.0100

ID: 308778270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086420-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JJ DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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Processo 1086420-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JJ Distribuidora Ltda - 1. JJ Distribuidora Ltda ingressou com a presente ação em face de Mercadolivre.com Atividad… Processo 1086420-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JJ Distribuidora Ltda - 1. JJ Distribuidora Ltda ingressou com a presente ação em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, alegando que atua no ramo de vendas, sendo que seus produtos são comercializados também através das plataformas digitais, dentre elas a da ré. Sustenta que possui boa reputação, além de ser classificada como prestadora de bom atendimento, realizando todas às suas entregas dentro do prazo estimado. No entanto, a conta da empresa na plataforma foi bloqueada de forma abrupta, sem qualquer justificativa, prévio aviso ou oportunidade de ampla defesa. Aduz que a ré alegou que a suspensão da conta foi ocasionada em razão da contestação de uma única venda no valor de R$ 104,88. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça a conta do autor na plataforma, sob pena de multa. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro, a priori, a probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da plataforma de venda. Para a demonstração da ocorrência, ou não, da violação de propriedade intelectual, necessária a instauração de dilação probatória, sendo de rigor a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento Obrigação de Fazer e Indenizatória Deferimento parcial de tutela de urgência, para determinar a reativação do usuário, com a consequente retomada das atividades comerciais da demandante, bem como com o acesso aos documentos contábeis - Pretendido restabelecimento de conta da autora, nas plataformas digitais dos réus (marketplace e instituição financeira), com os parâmetros anteriores à suspensão (termômetro e grau de avaliação dos usuários) Inadmissibilidade, por ora - Necessidade de instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os motivos que levaram à suspensão da conta Decisão mantida Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120444-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Agravo de instrumento. Suspensão de conta no "site" "Mercado Livre". Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Pedido de tutela provisória de urgência, "inaudita altera parte". Indeferimento. Possível violação a propriedade intelectual. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043929-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020). Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida, em prejuízo de reanálise após apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP)

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Processo nº 1051985-11.2025.8.26.0100

ID: 307583388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051985-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LEITE BUTTI

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Processo 1051985-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heleno da Silva - - Maria Aparecida da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código d… Processo 1051985-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heleno da Silva - - Maria Aparecida da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP)

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Processo nº 1057320-11.2025.8.26.0100

ID: 290713434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057320-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057320-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim da Silva Soares - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 42… Processo 1057320-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim da Silva Soares - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1065759-11.2025.8.26.0100

ID: 277797576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065759-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA RIBEIRO LAIS REGNA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 1065759-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Silva Ribeiro, Lais Regna Silva Ribeiro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 30… ADV: Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 1065759-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Silva Ribeiro, Lais Regna Silva Ribeiro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão presentes. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O autor é beneficiário de plano de saúde operado pela ré (fls. 25) e fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0) em outubro de 2021, sendo-lhe prescrito o seguinte tratamento (fls. 27/30): - Psicologia Análise do Comportamento Aplicada (ABA) (5h semanais em clínica e 20h semanais em ambiente natural); - Psicopedagogia (1h semanal); - Fonoaudiologia, com ênfase em linguagem, motricidade orofacial e comunicação aumentativa e alternativa (CAA) (3 horas semanais); - Terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2 horas semanais); - Fisioterapia/Psicomotricidade (1 hora semanal); - Musicoterapia (1h semanal). Assim, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura, conforme pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa a indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, A Resolução Normativa RN nº 539 da ANS, de 23 de junho de 2022, promoveu alteração na Resolução Normativa RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, acrescentando o § 4º ao artigo 6º com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Logo, havendo expressa indicação médica e previsão de cobertura da patologia, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir os tratamentos necessários aos cuidados com a paciente. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência deferida para impor à ré o dever de custear o tratamento denominado Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Questão superada RN nº 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC Eventual ausência de empresa credenciada autoriza a livre contratação e direito ao reembolso integral - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação(TJSP; Agravo de Instrumento 2022102-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). TUTELA PROVISÓRIA Contrato Plano de saúde Petição inicial Cobertura de terapia prescrita a menor, portador de Transtorno do Espectro Autista Emenda para adequação da pretensão, ante possível descumprimento da medida de urgência Recebimento Possibilidade Inexistência de alteração do pedido Recurso parcialmente provido. TUTELA PROVISÓRIA Contrato Plano de Saúde Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista Possibilidade Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC Inteligência da RN nº 469/2021, alterada pela RN nº 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto Afastamento, no entanto, do dever de prestar a cobertura do tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2254948-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). AGRAVO INTERNO. Prejudicado em razão da análise do mérito do Agravo de Instrumento. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Regime jurídico previsto nos artigos 305 a 310 do CPC, sem excluir as disposições gerais aplicáveis ao instituto da tutela provisória. Cobertura de tratamento multidisciplinar a criança portadora de transtorno do espectro autista. Método ABA. Escolha da metodologia (tradicional ou ABA), assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clínico do paciente. Tratamento abrange as terapias prescritas ao autor. Entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte aliado a precedentes do STJ. Cobertura deve ser integralmente custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada ao autor. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral. Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 2330794-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). O perigo de dano, outrossim, é evidente, porquanto a autora está em fase de desenvolvimento e necessita do tratamento para que este ocorra de forma sadia. Observo, ainda, que não haver irreversibilidade da medida, já que, se esta vier a ser revertida quando da prolação da sentença, a ré poderá buscar o ressarcimento das despesas havidas com a disponibilização do tratamento. O tratamento deve ocorrer preferencialmente em clínica credenciada e apta a realizar os procedimentos indicados. Em caso de inexistência de clínica credenciada nestas condições, a ré deverá custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico em clínica fora da rede ou realizar o reembolso integral à representante legal da autora. No entanto, a requerida não está obrigada, a princípio, a custear tratamento em ambiente natural, já que foge do escopo do contrato de plano de saúde. Outrossim, quanto às sessões de musicoterapia e psicomotricidade, somente devem ser custeadas pelo plano se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência - Pedido de tratamento denominado Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Fisioterapia especializada em autismo, Psicomotricidade, Nutricionista especialista em seletividade alimentar, Musicoterapia e Assistente Terapêutico individualizado em ambiente escolar - Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade da maior parte do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Questão superada - RN nº 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Acompanhamento terapêutico em ambientes naturais, porém, que foge ao escopo do contrato de seguro-saúde - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sessões de musicoterapia e psicomotricidade que apenas terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2023265-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à ré que custeie o tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico de fls. 27/30 (com exceção da psicologia em ambiente natural e, com relação à musicoterapia e psicomotricidade, somente se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo), em clínica credenciada e, na falta de clínica credenciada, diretamente ao prestador particular ou mediante reembolso integral à representante legal da autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada. 2. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o(a) réu(ré) por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int.

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Banco Sofisa S/A x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda. e outros

ID: 323414556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037241-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA. SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037241-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda. - - Sugoi S/A e outros - Vistos. Fls. 133/141:… Processo 1037241-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda. - - Sugoi S/A e outros - Vistos. Fls. 133/141: Trata-se de exceção de pré-executividade arguida em execução proposta pela exequente, Banco Sofisa S/A, contra a executada, Sugoi S/A, e demais corréus, cuja inicial requer a condenação da excipiente no pagamento de R$ 1.528.160,57, com base em cédula de crédito bancária firmada entre as partes. Aduz que o referido contrato firmou a abertura de crédito em favor da empresa Residencial Parque do Carmo, crédito este que contou com garantias outorgadas pelo próprio contrato e que a pactuação de pagamento parcelado dos valores devidos possui a previsão de término somente em 15/10/2027. Todavia, teria havido suposto inadimplemento, fazendo com que houvesse o vencimento antecipado da dívida, a qual se trata de quantia líquida e exigível. Defende que é necessária a concessão de efeito suspensivo, diante da irreversibilidade do possível dano. No mérito, sustenta que o documento que acompanha a execução carece de assinatura por parte do emitente do título, apesar das diversas assinaturas eletrônicas no referido título, o que significa ignorar os requisitos legais e para compensar a falta de assinatura no documento é necessário utilizar outros elementos cuja cognição não é compatível com a execução. Ressalta que se trata de uma dívida pessoal do emitente, inexistindo solidariedade e, diante da ausência de assinatura, ela não existe nem mesmo em face do devedor principal. Defende, ainda, a falta de interesse de agir, diante de garantia que subsiste, pois ausente a utilidade da demanda. Ademais, a parte contrária omite a existência de garantia complementar prevista em sequência à garantia inicial mínima de 40%, bem como a existência de 80% de garantia do FGI que a parte simplesmente optou por ignorar e executar o débito diretamente da excipiente e demais coobrigados. Residencial Parque do Carmo Spe Ltda apresenta, também, exceção de pré-executividade (fls. 164/172), nos exatos termos da exceção de pré-executividade arguida pela executada nas fls. 133/141. O exequente/excepto Banco Sofisa apresentou resposta às exceções de pré-executividade (fls. 01/16 - peças sigilosas), alegando inadequação da via eleita, uma vez que as teses extrapolam os limites de cognição do instituto processual da exceção de pré-executividade, já que não consubstanciam questões de ordem pública, as quais, portanto, podem ser apreciadas de ofício e mediante produção probatória. Aduz que a assinatura na CCB é válida e que o documento foi assinado pelos representantes legais de ambas as empresas excipientes à época da contratação, quais sejam, Residencial Parque (Sr. Ronaldo Yoshio Akagui, na qualidade de diretor e administrador e Sr. Silas Simões, na qualidade de diretor) e SUGOI (Srs. Ronaldo Yoshio Akagui, na qualidade de diretor presidente, e sr. Thiago Pazinatto). Relata que está previsto no artigo 17 de seu contrato social que a Residencial Parque seria sempre representada por dois membros de sua diretoria, o que ocorreu devidamente. Já em relação à SUGOI, o artigo 22 do estatuto social vigente à época expõe que, para a tomada de contratos de financiamento em geral, a empresa poderia ser representada por apenas um procurador, tendo sido representada por seus dois diretores membros do Conselho de Administração, Srs. Thiago e Ronaldo, extrapolando o necessário. Informa que a garantia do BNDES é objeto de pactuação exclusiva entre o Banco e o ente e que, portanto, não possui qualquer implicação quanto ao pagamento da dívida por quem a tomou, tampouco lhe beneficiando em qualquer sentido, pois a garantia não altera a obrigação principal assumida pelos devedores, sendo as tratativas exclusivas das duas entidades. Pleiteia que, considerando a citação e ausência de pagamento pelas executadas RESIDENCIAL e SUGOI, que seja dado prosseguimento à execução, por meio da penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD e por 30 dias seguidos, em nome das executadas RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA. (CPF 13.584.310/0001-42) e SUGOI S.A. (CPNJ/MF sob o 13.584.310/0001-42) até o limite da dívida, que atualizada perfaz o montante de R$ 1.677.687,11, bem como, requer a citação dos executados Ronaldo e Thiago. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifica-se, pelos documentos juntados com a inicial, que houve a emissão de cédula de crédito bancário de nº FIN32278-9 em nome de Residencial Parque do Carmo SPE LTDA e Sugoi S/A, esta última figurando como co-emitente, assinada eletronicamente pelos seus diretores-administradores, Ronaldo Yoshio Akagui e Silas Simões e, na qualidade de diretor presidente, Thiago Pazinato (fls. 45/93), conforme indicam as cópias das situações cadastrais das empresas (fls. 218/222), bem como a cópia da ficha da Jucesp (fls. 223/244 e 245/291). Assim sendo, não há que se falar em extinção da ação por ausência de título ou carência da ação em decorrência de ilegitimidade passiva (tratando-se os títulos de dívidas pessoais dos signatários), nos termos alegado nas exceções de pré-executividade, eis que emitidos pelas pessoas jurídicas das executadas, devidamente representadas nesses atos por aqueles com direito para isso. Em relação à alegada falta de interesse de agir, por omissão de existência de garantia, também deve ser afastada, visto que a garantia do BNDES é objeto de pactuação exclusiva entre o exequente e o ente, não havendo nenhum tipo de relação com o executado, eis que a garantia prestada pelo BNDES não impacta a obrigação principal assumida pelos executados perante o exequente, ou suspende ou condiciona a exigibilidade do crédito executado. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo do BNDES. Inconformismo. FGI PEAC que é apenas um programa que reduz o risco da inadimplência para as instituições financeiras concedentes do crédito e não garante o pagamento do crédito concedido. Contrato que consta como avalista os executados Douglas, Fabio e Suelena. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073221-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)'' Indefiro, ainda, o pedido de efeito suspensivo, visto a ausência de oferta de garantia, além de não ter sido demonstrado perigo de dano irreparável aos excipientes. Ante o exposto, REJEITO a exceções de pré-executividade de fls. 133/141 e 164/172. 2) Expeça-se carta de citação para os executados Ronaldo e Thiago nos endereços indicados às fls. 212. 3) Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados, até o limite do débito de R$ 1.677.687,11, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Agx Participações E Empreendimentos Ltda x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 320518455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032682-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGX PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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Processo 1032682-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agx Participações e Empreendimentos Ltda - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se… Processo 1032682-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agx Participações e Empreendimentos Ltda - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP)

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Antonio Frutuoso Neto x Banco Itaucard S/A

ID: 326237875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214420-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRUTUOSO NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

ALLAN DE SOUSA MOURA

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DESPACHO Nº 2214420-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214420-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Frutuoso Neto - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO FRUTUOSO NETO no âmbito da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de nº 1015707-11.2025.8.26.0003, movida em face de BANCO ITAUCARD S/A. A ré ofertou agravo de instrumento (fls. 01/08), insurgindo-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência ao autor. Ressaltou que: " 7. O agravante, recepcionou Notificação Extrajudicial de cobrança, relacionado emissão de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 595833898, Operação nº 27552855 formalizada pela requerida, para financiamento de veiculo automotor CHASSI 9BGEP76B0MB110983, PLACA FGZ8E65, a ser pago em 48 (quarenta e oito parcelas) vencendo a primeira parcela em 4/03/2025, e as demais nos meses subsequentes até 02/2029. 8. O agravante, não realizou qualquer contratação com o Instituição Financeira para financiamento de veiculo. 9. Como mencionado na peça inaugural, o agravante foi vitima de semelhante fraude perpetrada por representante do BANCO PAN S/A, pelo qual emitiram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 123073681 para financiamento de veiculo automotor MARCA/MODELO CHEVROLET VECTRA SEDAN EXPRESSION 2.0, ANO 2008, CHASSI 9BGAD69W08B274390. (...) O Agravante, não autorizou o Contrato de Financiamento em questão junto a Instituição agravada e não detém a posse do veiculo automotor CHASSI 9BGEP76B0MB110983, PLACA FGZ8E65, pois nunca realizou qualquer transação comercial para compra do bem em comento. 13. Inclusive, noticiou tal fato a AUTORIDADE POLICIAL, com registro de Boletim de Ocorrência nº GD0202-1/2025, para instauração de Inquérito Policial. (...) Destarte, é mister, provimento ao agravo de instrumento para a reforma da decisão para concessão de tutela provisória de urgência, para imediata suspensão de cobrança referente ao CONTRATO DE EMPRESTIMO, configurado na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 595833898, Operação nº 27552855, bem como seja deferido o cancelamento/baixa na inscrição SERASA". A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos (fls. 64 da origem): 1- Difiro a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a momento posterior à formação do contraditório, eis que ausentes, até o momento, os requisitos previstos pelo artigo 300, caput, do CPC. Por ora, não há elementos que evidenciem o perigo de dano." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com o recolhimento do preparo (fls. 13/15). PASSO A APRECIAR A LIMINAR. DEFIRO A LIMINAR. Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou que a ré se abstivesse de promover cobranças referentes ao contrato de financiamento impugnado na petição inicial, bem como a suspensão da inclusão do débito nos cadastros de devedores. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação do autor. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se maiores elementos probatórios do autor é prudente efetivar a suspensão da cobrança de eventuais valores oriundos de contratação supostamente realizada mediante fraude. Conforme narrado pelo autor, este teria sido vítima de golpe semelhante, envolvendo contrato firmado em janeiro de 2025, também para a aquisição de veículo. Referido fato está sendo discutido na ação nº 1049754-11.2025.8.26.0100, que tramita perante a 25ª Vara Cível do Foro Central. E, de fato, não parece crível que uma pessoa realizaria, no período de dois meses, dois contratos de financiamento de veículo com bancos diversos. Ademais, as alegações do autor foram registradas em boletim de ocorrência (fls. 42/43 da origem), o que confirmava a verossimilhança. Sendo assim, as alegações trazidas pelo autor mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, esse mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do Código de Defesa do Consumidor E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta do autor ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Ou seja, nítidos os prejuízos que poderiam ser causados ao consumidor. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pelo autor em razão da medida deferida. Sendo assim, é caso de se acolher as alegações do autor e determinar a suspensão dos descontos, decorrentes de contrato realizado supostamente mediante fraude, bem como a exclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores (fls. 45/46). E entendo necessária a incidência de multa processual. A imposição de multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil e 84, §§ 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à exclusão do cadastro de devedores, deverá o juízo de primeiro grau fazer uso dos mecanismo de comunicação pertinentes (SERASA-JUD ou equivalente, inclusive por ofício, se o caso). Não haverá necessidade da imposição de multa processual. No que se refere à multa para descumprimento de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança) deve ter incidência por evento como próprio da obrigação de fazer que represente violação da liminar. Logo, fixo o montante de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada também a R$ 10.000,00. Tendo em vista que o vencimento da parcela ocorre no dia 14 cada mês, a liminar terá eficácia no pagamento do mês seguinte ao da intimação do banco réu para seu cumprimento. Fica claro que há distinção entre incidência e cobrança da multa, e essa última deverá respeitar o disposto na súmula nº 410 do STJ. Atingido esse limite, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a situação e determinar as medidas de apoio (elevação da multa ou outras) que julgar pertinentes. Esses ajustes são necessários para que sejam evitadas dúvidas futuras. Ante o exposto, FICA ANTECIPADA A TUTELA RECURSAL, nos seguintes termos: (i) suspender a cobrança das parcelas do financiamento, sob pena de multa por ato de descumprimento, que também fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; a eficácia da liminar se dará no pagamento do mês seguinte ao da intimação do banco réu para seu cumprimento e (ii) determinar a exclusão do cadastro de devedores, o que será implementado pelo juízo de primeiro grau fazer uso dos mecanismo de comunicação pertinentes (SERASA-JUD ou equivalente, inclusive por ofício, se o caso). Não haverá necessidade da imposição de multa processual. Essa liminar deverá ser comunicada pelo juízo de primeiro grau, providenciando-se INTIMAÇÃO PESSOAL do réu pelo correio ou por mandado, cumprindo-se a súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações, mas determinando-se que seja imediatamente expedido mandado ou carta de intimação dos termos da liminar. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Fica preservada possibilidade do juízo de primeiro grau, após a contestação e até na sentença, rever os elementos para concessão da liminar de tutela antecipada, justificadamente. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. São Paulo, 12 de julho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Allan de Sousa Moura (OAB: 316382/SP) - 3º andar

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Marie Harari x Itauseg Saúde S/A

ID: 330428909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067699-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIE HARARI

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência contra ITAUSEG SAÚDE S.A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde oferecido pelo réu e possui dores no ombro direito e punho esquerdo, com a combinação de códigos CID M25.2 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), R52.1 (dor no ombro especificamente no direito no caso da parte) e M65.9 (sinovite e tenossinovite não especificadas). Narra que foi prescrito pelo médico que a acompanha, a realização, com urgência, dos procedimentos cirúrgicos: MICRONEUROLISE INTRANEURAL/INTRAFASCIC DE 1 NERVO TUSS 31403204 X 10, BLOQUEIO DE NERVO PERIFERICO - NERVOS PERIFERICOS TUSS 31403026 X 10, US - ARTICULAR POR ARTICULACAO TUSS 40901220 X 10, BLOQUEIO SISTEMA NERVOSO AUTONOMO TUSS 31405010 X 10 e BLOQUEIO ANESTESICO SIMPATICO TUSS 31602070 X 10, com os respectivos materiais inerentes. Aduz que, embora o tratamento seja coberto pelo plano de saúde, não foi autorizado pelo réu. Pede que o réu autorize o procedimento cirúrgico e os materiais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 41. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 108/121. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta ausência de negativa do procedimento, mas que foi solicitado a autora o envio de documentos para análise técnica da pertinência do procedimento e dos materiais solicitados, os quais não foram encaminhados. Sustenta ausência de cobertura contratual e que, o reembolso, deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 138/144. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, que ficou demonstrada pela própria resistência do réu ao pedido. Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa (fls. 19), nos termos do art. 341 do CPC, assim como a prescrição médica do procedimento e materiais mencionados na inicial (fls. 20/22). Também não há dúvidas de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na pertinência dos materiais solicitados. Aduz o réu que solicitou documentos complementares à autora para análise técnica do pedido, os quais não foram encaminhados (fls. 128), o que, no entanto, não afasta sua responsabilidade. Com efeito, o plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico que acompanha a autora, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento e os materiais adequados para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora ou, ainda, a análise técnica de pertinência dos materiais, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência e foi devidamente fundamentado. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia urgente foram atestadas em documento emitido pela equipe médica (fls.20/22), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento, com destaque ao trecho de fls. 20: "Paciente não apresentou melhora ao tratamento conservador e apresenta dor persistente e incapacitante, necessita tratamento cirúrgico com brevidade. Realizou diversos tipos de tratamentos alternativos e fisioterapias, além do uso de medicação como: analgésicos; anti-inflamatórios; anestésicos e opioides, sem melhora do quadro álgico. A medicação não surte mais efeito de controle da dor. Essa situação vem interferindo na qualidade de vida, limitando-o de realizar tarefas simples." A despeito das alegações genéricas do réu, eventual análise técnica é meramente documental, não considera aspectos médicos individualizados da saúde da autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente. Por isso, não seria apto a afastar a prescrição do médico que teve contato com a autora, realizou exames, possui conhecimento do seu histórico de saúde e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (grifei). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a solicitação de documentos para análise de pertinência de material, em caso de urgência, não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Isso porque, havendo cobertura contratual para o tratamento indicado para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS A SER UTILIZADOS EM CIRURGIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR "ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - APELANTE QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - - AUTORA PORTADORA DE AUTORA É PORTADORA DE ARTROSE ACRÔMIO CLAVICULAR, CISTOS SUBCORTICAIS NA CABEÇA UMERAL, TENDINOSE NO TENDÃO DO MÚSCULO SUPRAESPINHAL, BURSITE SUBACROMIAL R SUBDELTOIDEA. NEGATIVA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÃO DOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA DA AUTORA - DEVER DE COBERTURA - RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM MELHORA DO QUADRO DE DOR - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM URGÊNCIA - MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUERIDOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE E SABE O QUE É MELHOR PARA ELE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE COMPROMETA O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - AUTORA QUE INFORMOU QUE ASSUMIRIA OS HONORÁRIOS DO MÉDICO PARTICULAR - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DUPLICIDADE À APELANTE - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (TJSP - 1076226-57.2022.8.26.0002, Relator(a): Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) (grifei). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar o réu a autorizar e custear a cirurgia nos exatos termos prescritos no relatório médico de fls. 20/22. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10% do valor da causa (CPC 85, § 2º). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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