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"1036181-37.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 189 de 190

A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104864

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

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ID: 330104904

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104048

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104124

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A.

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104184

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104237

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104304

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

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Esb Servicos De Cobranca Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325719632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185561-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representad… Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representada por ELISA SCHKOLNIK BURD, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduz era beneficiário do plano de assistência de saúde junto a empresa ré e, no dia 16/10/2024, requereu a rescisão do contrato, em razão de dificuldade financeira momentânea. Alega que a ré informou que, em razão de previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 15/12/2024. Requer que o contrato seja declarado extinto desde a data da comunicação feita, em 16/10/2024. Requer que seja declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Juntou documentos (fls. 28/491). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 497/498). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 509/527. Aduz que, mediante a previsão contratual, a cobrança das mensalidades são devidas até a data do efetivo cancelamento do seguro saúde. Ressalta que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Expõe a ausência de falha na prestação de serviço. Destaca que a autora encontra-se em débito junto à ré, por não ter efetuado o pagamento da mensalidade de outubro e novembro/2024, portanto, não há que se falar em suspensão da cobrança de valores. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 528/770). Réplica à fls. 774/783. Instadas a especificarem provas (fls. 784/785), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Diante da ausência de preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades, no importe de R$14.173,46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$588,40. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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E. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 323978099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176928-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1176928-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada … Processo 1176928-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.S. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Everaldo da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. requerendo que sejam fornecidos o(s) número(s) de identificação IMEI e os registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações a seu poder, referentes às contas do WhatsApp vinculadas ao número 55 (11) 9.7232-4587, sob o fundamento de que o autor foi vítima do golpe do "falso parente", no qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com pouco conhecimento tecnológico para convencê-las a realizarem pagamentos em favor de terceiros desconhecidos. Afirmou que em 03 de setembro de 2024, recebeu mensagem do número de WhatsApp +55 (11) 9.7232-4587, de pessoa se passando por sua filha, pedindo-lhe dinheiro. O autor realizou uma transferência via PIX, no valor de R$ 780,00, em favor da conta de EDILSON MATIAS GOMES. Após, a suposta "filha" solicitou nova transação financeira, tendo o autor desconfiado. Concluiu tratar-se de um golpe e registrou boletim de ocorrência. Patentes indícios de práticas criminosas, busca a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer, as informações relativas às contas do WhatsApp vinculadas ao ao número +55 (11) 9.7232-4587, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Subsidiariamente, caso não deferido desde já o fornecimento dos dados perseguidos, requer seja determinado à Requerida que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio. Juntou documentos (fls.18/58). Emenda à inicial (fl.62). Juntou documentos (fls. 63). Tutela parcialmente deferida em favor do autor (fls. 64/69). A parte autora comprovou o protocolo decisão de fls. 64/69, perante a Requerida, em 10/12/2024, conforme documento em anexo às fls. 79. Devidamente citado (fls. 101/112) o réu apresentou contestação. Argumentou, inicialmente, que não possui poder de decisão sobre os dados solicitados, atuando apenas como representante legal no Brasil da empresa WhatsApp LLC, a quem caberia o controle sobre as informações relativas à conta no aplicativo WhatsApp mencionada nos autos. Sustentou que forneceu os registros de acesso à aplicação de internet, em cumprimento à decisão judicial, contendo endereços IP com respectivas datas e horários, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Afirmou que tais informações permitem, por meio de requisições judiciais direcionadas às operadoras de telefonia ou aos provedores de conexão à internet, a identificação do titular da linha telefônica vinculada à conta mencionada, sendo, portanto, suficientes para o cumprimento da ordem judicial. Destacou que, conforme a legislação brasileira, as operadoras de telefonia são obrigadas a manter os dados de identificação de seus usuários (nome, CPF, endereço, etc.) e que os provedores de conexão à internet também podem fornecer dados adicionais, como nome do contratante e local de instalação do serviço, com base nos IPs fornecidos, mediante ordem judicial específica. Quanto ao pedido de fornecimento do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), o réu sustentou que tal informação não é coletada nem armazenada pelo provedor do WhatsApp, sendo tecnicamente inviável o cumprimento da ordem nesse ponto. Alegou ainda que não há obrigação legal para tanto, nos termos dos artigos 15, 22 e 5º, VIII do Marco Civil da Internet, além do artigo 5º, II da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Acrescentou que o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil, estabelece que os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, vedando a imposição de obrigações que não estejam previstas em lei. Por fim, requereu o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que não deu causa à presente demanda, tendo cumprido integralmente a decisão judicial no que lhe competia, além de que não teve qualquer responsabilidade pela alegada fraude praticada por terceiro. Invocou, para tanto, o princípio da causalidade, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 113/195). Sobreveio replica à contestação (fls. 200/202). A parte autora impugnou os argumentos em sede de contestação, bem como alegou que a requerida ainda não cumpriu integralmente a decisão judicial, requerendo sua intimação para que apresentasse, sob pena de majoração de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 203), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 206 e 207). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor alega que foi vítima de golpe praticado por terceiro (estelionatário) que, utilizando-se do número de WhatsApp +55 (11) 97232-4587, passou-se por sua filha. Em razão disso, efetuou uma transferência via PIX no valor de R$ 780,00 para a conta de Edilson Matias Gomes. Após nova solicitação de valor, desconfiou da veracidade da situação, constatando tratar-se de fraude, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 97232-4587 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido Grifei (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. Grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 113/133, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 113/133). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 9.7232-4587, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 64/69 , (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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