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Processo nº 1080665-06.2025.8.26.0100

ID: 297924577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1080665-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINE ZANONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080665-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lorraine Zanoni dos Santos - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da en… Processo 1080665-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lorraine Zanoni dos Santos - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, abdicou de litigar em juizado especial, contratou advogado particular , possui emprego, e aufere renda fixa, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Rubenilson Santa Brigida Machado Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 311278075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048461-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENILSON SANTA BRIGIDA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1048461-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubenilson Santa Brigida Machado da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Aind… Processo 1048461-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubenilson Santa Brigida Machado da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Ainda que se trate de ação de rapactuação de dívidas, introduzida pela lei do superendividamento, é certo que diante dos rendimentos comprovados pelas declarações de fls. 162 e 171, valores muito superiores ao parâmetro que a Defensoria Pública admite para prestar assistência jurídica (três salários mínimos), não se justifica a concessão do benefício da gratuidade processual. Ressalte-se, ainda, que a mera existência de dívidas não é bastante para presumir a impossibilidade de arcar com os custos do processo, dada a possibilidade, em tese, de solvê-las. Além disso, o autor tem domicílio em outra Comarca, aliás em outro Estado da Federação (São Pedro da Aldeia - RJ), tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio dos réus. Quisesse a parte requerente a benesse legal da justiça gratuita, deveria ter aforado a demanda no foro de seu domicílio. Isto porque o benefício é incompatível com quem prefere demandar em outra comarca, distante muitos quilômetros, assumindo custos de locomoção e contratação de advogado particular, demonstrando ter recursos para tanto. TJSP 2290589-88.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a):Álvaro Torres Júnior Comarca:São Paulo Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:04/04/2022 Data de publicação:05/04/2022 Ementa:JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Guarujá e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. Nesse sentido também já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim, ao recolhimento da taxa judiciária inicial e do necessário para a citação dos réus, em quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA (OAB 214751RJ), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Processo nº 1043029-06.2025.8.26.0100

ID: 314286800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043029-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE COSME DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1043029-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamile Cosme dos Santos Araújo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JAMILE COSME DOS DANTOS ARAÚJO em face de FA… Processo 1043029-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamile Cosme dos Santos Araújo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JAMILE COSME DOS DANTOS ARAÚJO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos à fls. 12/15 (item c) da inicial. 1- Fl. 50: Recebo como emenda à inicial. Diante da manifestação, bem como dos documentos juntados às fls. 51/53 e 54/55, passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária requerido. A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). No presente caso, os documentos juntados aos autos corroboram a alegação de que não tem a autora condições como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. De fato, da análise cuidadosa dos documentos juntados às fls. 37/42, 43, 51/53 e 54/55, verifica-se que houve a apresentação de comprovantes de que a autora é isenta de declaração de imposto de renda (flS. 51/53), que permitiu a aferição de ausência de patrimônio declarado da autora. Não obstante, denota-se que a autora se encontrava empregada como atendente de farmácia de 12/09/2023 a 11/10/2023, auferindo renda bruta de R$1.477,64 por mês, (fls. 37/38), se encontrando desde então sem vínculo empregatício formal. Ademais, a autora não possui conta bancária, apenas conta poupança junto a C.E.F. Na qual recebe auxílio de bolsa família no valor de R$ 750,00. Por fim, saliente-se que a conta de consumo de energia elétrica do seu domicílio, apresenta valor de R$ 61,52 e consumo de módicos 30 Kw por mês, compatível com a alegada insuficiência econômica. Embora seja impossível precisar qual sua renda mensal atual, mas, tendo atendido às solicitações que lhe foram impostas, presume-se que sua provável renda condiz com a alegada miserabilidade jurídica. Por essas razões, DEFIRO a concessão de Justiça gratuita à autora. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), quanto ao pedido principal formulado. Aduz a parte autora que possui um perfil denominado "@jamilesampaaio" na rede social digital Instagram, administrada pela empresa ré. Recentemente, alega que a ré desativou seu perfil, sob a justificativa de que aquela teria violado os Termos de uso, exercendo atividades que em grande parte não seguem o padrões da comunidade da plataforma digital. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça o referido perfil em seu favor. Porém, diante do alegado descumprimento das normas que regem a rede social Instagram (fls. 4 e 28/29), reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, a fim de que a ré se manifeste de forma específica acerca de quais as normas que foram violadas pela parte autora. Em consequência, não verifico demonstrada, por ora, a probabilidade do direito autoral alegado. Além disso, em que pese a alegação da parte autora de que estaria sendo prejudicada com a exclusão do perfil, visto que o utiliza para fins profissionais, não vislumbro, notório perigo de dano que fundamente a concessão da tutela de urgência requerida, inexistindo, segundo o que consta nos autos, evidente óbice ao exercício de sua atividade profissional. Assim, pela experiência deste Juízo em casos como o ora em apreço, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar, portanto, a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de restabelecimento da conta. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Por fim, a antecipação da tutela, como pretendida, esvaziaria toda a discussão posta nos autos. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, ausente demonstração idônea capaz de evidenciar eventual risco de exclusão definitiva do perfil desativado sub judice, também não vislumbro o seu cabimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. 3- No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1091917-06.2025.8.26.0100

ID: 328373830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091917-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossufici… Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 09/27). Anote-se. 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por Letícia Mariana Dias Miranda Elias em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pleiteia a tutela antecipada para restabelecimento de conta vinculada ao perfil mantido no Instagram (@leleh_marii), sob a URL https://www.instagram.com/leleh_marii/, pois verificada a ocorrência de invasão por terceiros que teriam efetuado modificação nos seus dados cadastrais, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso. Alega que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão, sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação ilícita. Decido. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a indicação do aludido acesso e modificação do perfil por terceiros (fls. 35/37 e 40/41), além de narradas diligências com vistas à retomada do controle pretendido (fls. 38/39), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação às contas mantidas na plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja interrompido o acesso atual de terceiros, a fim de se evitar a perpetuação de ações indevidas e até mesmo ilegais, que podem provocar mais prejuízos, sendo pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil descrito. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível ao autor efetuar o login de usuário correspondente, conforme requisitos de segurança da plataforma. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio da conta descrita, além de comprovar a subsequente comunicação à parte autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação integral do perfil @leleh_marii, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, observando endereço de e-mail exclusivo para recuperação, a ser fornecido pela parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Sh Consultoria Tributária E Empresarial Ltda x Banco C6 S/A

ID: 296097820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015869-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SH CONSULTORIA TRIBUTáRIA E EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015869-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sh Consultoria Tributária e Empresarial Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. SH CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRES… Processo 1015869-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sh Consultoria Tributária e Empresarial Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. SH CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO C6 S.A. Aduz que é titular de conta bancária junto ao réu e que, conforme constou no boletim de ocorrência que lavrou no dia 15.04.24, recebeu uma ligação telefônica de um terceiro que se identificou como funcionário do réu, informando que era do setor de segurança do banco e que sua conta estava sendo alvo de operações suspeitas, sendo necessário bloqueá-la. Diz que, posteriormente, a ligação caiu e percebeu uma movimentação via PIX no importe de R$10.952,00 para um terceiro de nome Vitor Monteiro da Silva Mathias. Afirma que houve falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Alega que comunicou o banco, que negou sua responsabilidade e não realizou o ressarcimento do valor transferido. Pede que o réu seja condenado a lhe restituir a quantia de R$ 10.952,00 e a lhe pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/73), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, narra ausência na falha de prestação de serviço, uma vez que o aplicativo foi acessado mediante senha única, de posse e conhecimento exclusivo do titular da conta. Afirma que não há prova de que houve visualização de senha transacional e que as movimentações realizadas na conta foram autorizadas com a senha pessoal da autora. Discorre a respeito das transferências PIX e da sua segurança. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 256/263. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito, que passo a analisar. A relação entre as partes é de consumo porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatária final (CDC 2º). Nesse sentido, a Súmula 297 do E. STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. E, ainda, de acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a responsabilidade das instituições bancárias não é integral e pode ser afastada nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como no de inexistência de defeito do serviço (CDC 14). Em relação à culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade do banco somente pode ser excluída caso o dano não seja decorrente de fortuito interno, isto é, quando a atuação do terceiro ocorre fora da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária. No caso em exame, a despeito da versão contida na inicial de que terceiro teria invadido o aplicativo da autora e realizado a transferência impugnada, o boletim de ocorrência de fls. 41/42, lavrado e juntado pela autora, traz o relato de que ela foi vítima de golpe de que não participou o réu. O print do sistema do réu, não impugnado pela autora, mostra que a transferência impugnada, no valor de R$ 10.952,00, foi realizada pelo mesmo usuário, dispositivo (celular) e IP utilizados para as demais transações registradas na conta da autora, as quais não foram objeto de questionamento por ela, o que mostra que a transferência controvertida também foi realizada por ela (fls. 64). Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, nem em culpa exclusiva de terceiro sobre fato dentro da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária ré, ficando excluída, por isso, a incidência da Súmula 479 do E. STJ. A hipótese é de culpa exclusiva da vítima, que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamento aleatório a desconhecido ou, ainda que não os tivesse efetivado, o que se admite apenas para argumentar, teria permitido a violação da segurança do sistema ao clicar em link suspeito. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SEU FILHO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP - 1001877-65.2023.8.26.0320, Relator(a): César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/09/2023, Data de Publicação: 12/09/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO "GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO" Sentença de improcedência Pretensão de reforma da autora Desacolhimento Autora que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamentos aleatórios a empresa desconhecida, tendo sido sua conduta imprescindível para a causação dos resultados Ainda que não tivesse feito os pagamentos, também teria permitido diretamente a violação de segurança por terceiros ao clicar em link suspeito que a redirecionava às suas contas nas instituições de pagamento demandadas Aplicação analógica do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da utilização de cartão magnético com senha de uso pessoal e intransferível do titular Hipótese em que, ademais, não se podia exigir das instituições de pagamento a averiguação da regularidade das transações para evitá-las por atipicidade, já que, além de não possuírem os mesmos mecanismos dos bancos para conhecerem o perfil aquisitivo de seus usuários, a apelante não comprovou ter havido defeito no dever de segurança através de indícios concretos, por exemplo, da comparação das suas movimentações com eventual histórico anterior, prova cuja produção lhe competia, por não ser automática a inversão do ônus da prova em causas consumeristas Caracterização da culpa exclusiva da consumidora e terceiros, que rompe o nexo de causalidade imputado às apeladas Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1005952-70.2023.8.26.0281; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Mr Consultoria Em Gestao Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 279950907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025957-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MR CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1025957-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mr Consultoria Em Gestao Ltda - Reqdo: Sul Amé… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1025957-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mr Consultoria Em Gestao Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MR CONSULTORIA EM GESTAO LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 10/02/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com dois boletos referentes à cobrança de prêmio posteriores. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fl. 493 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 514/526, em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 849/857. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data do pedido de rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.800,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C

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Processo nº 1092693-06.2025.8.26.0100

ID: 319736204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092693-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092693-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca… Processo 1092693-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1100938-06.2025.8.26.0100

ID: 332163208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100938-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100938-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.B.M. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa.… Processo 1100938-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.B.M. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não há qualquer indício nos autos que corroborem a versão dos fatos como narrados, não sendo possível desde já analisar se houve a invasão alegada. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência Precedente desta c. Câmara. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2274040-03.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos, inclusive porque há menção à reincidência de violações pela parte autora. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 4 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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