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"1036369-30.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 189 de 193

So Sofas Comercial De Moveis Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 341167670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138413-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SO SOFAS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138413-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - So Sofas Comercial de Moveis Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1138413-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - So Sofas Comercial de Moveis Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada que SO SOFÁS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA move em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, alegando que contratou plano de saúde, cujo cancelamento requereu, mediante protocolo próprio, em 06/08/2024, optando por aderir a outro plano com menor custo. A ré recusou o encerramento imediato da relação contratual e impôs a manutenção do plano por mais sessenta dias, exigindo o pagamento integral das mensalidades até 02/10/2024, situação que considera abusiva e desprovida de amparo legal. Pede tutela de urgência para declarar rescindido o contrato desde 06/08/2024 e determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor posterior, sob pena de multa. Requer a declaração de inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão, no valor de R$ 2.364,12 e a restituição da quantia de R$ 1.142,65 paga indevidamente a título de aviso prévio. Às fls. 497/498, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 06/08/2024, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Foi apresentada a procuração solicitada, atendendo decisão de fls. 497/498. Em contestação (fls. 509/520), a ré alegou que a autora contratou seguro saúde empresarial como estipulante, ciente das cláusulas contratuais, especialmente da obrigação de aviso prévio de sessenta dias para cancelamento, sendo legítima a cobrança das mensalidades durante esse período, conforme previsto em contrato e autorizado pela ANS. Defendeu que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que o plano permaneceu ativo e disponível, afastando a possibilidade de restituição de valores e a existência de qualquer conduta ilícita. Afirma ainda, que a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195 não afeta o caso, pois o contrato não é coletivo por adesão e foi firmado entre pessoas jurídicas com liberdade de negociação. Por fim, requer a improcedência integral da ação, bem como a fixação de eventual verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do CPC. Houve emenda à inicial (fls. 622/623). Houve réplica (fls. 629/638). Instadas a se manifestar (fls. 639), as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 642/643). RELATEI. DECIDO. O pedido da autora é procedente. O caso versa especificamente sobre a cobrança de aviso prévio em cancelamento de plano de saúde. A aludida regra que impossibilitava o cancelamento imediato do plano de saúde foi declarada nula em Ação Civil Pública. Com isso, o plano de saúde não pode exigir aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para arescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Requerido o cancelamento em 06/08/2024, opera-se de imediato a rescisão contratual e os valores cobrados posteriormente são inexígiveis. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, DECLARANDO rescindido o contrato no dia 06/08/2024 e declarando inexigível a cobrança do valor de R$ 2.364,12 e condenando a ré a restituir à autora o valor já desembolsado, de R$ R$ 1.142,65, com correção monetária e juros de mora desde seu desembolso. SUCUMBÊNCIA: A ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagará, igualmente, oshonoráriosdos advogados da parte adversa, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Isabelli Santos Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326670040

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLI SANTOS DA SILVA IVONILDO GABRIEL DA SILVA VANILDA MARIA DOS SANTOS VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA, VANILDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a ausência de procuração, a parte autora juntou com a impugnação a contestação, as procurações dos autores, confirmando-se as representações evidenciadas em audiência de conciliação. Assim, Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome dos autores. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA e VANILDA MARIA DOS SANTOS em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o atraso do voo, resultando em atraso superior a dezesseis horas. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a dezesseis horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a inexistência de responsabilidade, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a dezesseis horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a dezesseis horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A, para cada autor, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Bruna Puglisi De Assumpção Cardoso

ID: 331466969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043089-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNA PUGLISI DE ASSUMPçãO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MONTORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - B… Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Bruna Puglisi de Assumpção Cardoso - Akad Seguros Brasil S.A. - - Henrique de Campos Brochini - Vistos. Fls. 636/637: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Fls. 638/639: Diante da ausência da concessão do efeito suspensivo na ação apresentada nº 1087611-91.2025.8.26.0100, que pleiteava a suspensão dos atos executivos deste processo, distribuída aquela por dependência ao presente feito, prossiga-se, regularmente, a execução. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Processo nº 1106791-30.2024.8.26.0100

ID: 335210619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106791-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106791-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 234/258: A penhora do domíni… Processo 1106791-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 234/258: A penhora do domínio "labellamafia.com.br" que consta como titularidade da executada pessoa jurídica é plenamente possível, conforme jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de domínio de página eletrônica na internet - Possibilidade - Art. 835, XIII, do CPC, que admite a penhora sobre outros direitos não expressamente previstos no referido dispositivo legal, dentre os quais estão os bens móveis imateriais - Precedentes desta Corte em casos análogos - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248728-88.2022.8.26.0000; Relator (a) Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DOMÍNIO NA INTERNET - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de domínio na internet. Não acolhimento. Penhora de bem imaterial que não encontra vedação no artigo 833 do CPC e é admitida pelo artigo 835, inciso XIII, do mesmo diploma legal. A agravante não trouxe documentos que comprovem que a penhora do domínio afetaria a sua estabilidade financeira. Precedentes desta Corte, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130778-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEBÊNTURES. Indeferimento de pedido de penhoras sobre domínio eletrônico, cotas sociais pertencentes e valores provenientes de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Deferimento das penhoras pleiteadas. DOMÍNIO ELETRÔNICO NA INTERNET. Possibilidade. Bem imaterial que compõe o estabelecimento. COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Inteligência dos arts. 835, inc. IX, e 861 do CPC. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. Penhora de FGTS para pagamento da verba honorária contratual incluída na conta dos devedores. Admissibilidade. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Honorários advocatícios tem natureza alimentar. Art. 85, § 14, do CPC. Constrição do FGTS limitado ao valor correspondente ao crédito alimentar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015400-59.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 17/05/2020) Assim, oficie-se ao Registro.br para penhora do domínio "labellamafia.Com.br" de propriedade da executada LBM Industria e Comércio de Confecções Ltda. Prazo para resposta: 15 dias. Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação ao terceiro para cumprimento. Faculta-se à parte exequente a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No mais, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais a fim de assegurar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive para garantir o cumprimento de prestação pecuniária. São as chamadas medidas executivas atípicas, visando garantir maior efetividade da execução, a serem aplicadas quando esgotadas as medidas coercitivas previstas em lei. No julgamento do REsp. 1.788.950/MT, o Superior Tribunal de Justiça definiu como critérios para aplicação das medidas executivas atípicas a subsidiariedade dessas medidas, apenas aplicáveis quando esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis; a demonstração de que o devedor possui patrimônio expropriável capaz de satisfazer a obrigação; e a adequação das medidas ao caso concreto, vinculadas à satisfação da obrigação, atendendo a regra da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessas medidas coercitivas atípicas, além destacar a necessidade de observância da razoabilidade e da proporcionalidade quando de seu deferimento, não sendo possível que tais medidas prejudiquem demasiadamente outros direitos do devedor. De fato, a execução processa-se no interesse do credor em atenção à menor onerosidade do devedor (CPC, arts. 797; 805, parágrafo único; 829, § 2º; e 847). No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente se limitou a pedir a suspensão do uso do domínio pela parte executada sem explicar, contudo, como tal medida pode, de fato, fazer com que a executada satisfaça a obrigação. Ademais, a suspensão do uso do domínio pela executada é medida que prejudica o exercício da atividade profissional da executada. Por tal razão, indefiro o pedido de suspensão do uso de domínio pela parte executada por 90 dias. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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Espólio De Marlene Martins Tezo Representado Por Rita Da Natividade Martins Tezo x Itau Seguros S/A e outros

ID: 311610303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146464-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE MARTINS TEZO REPRESENTADO POR RITA DA NATIVIDADE MARTINS TEZO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A -… Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ESPÓLIO DE MARLENE MARTINS TEZO, representado pela inventariante Rita da Natividade Martins Tezo, moveu ação contra ITAÚ UNIBANCO S.A e ITAÚ SEGUROS S.A. Aduziu que em fevereiro de 2022, Marlene adquiriu o imóvel descrito a fl. 02, financiando com o réu parte da quantia, através de contrato com alienação fiduciária, no valor de R$226.142,10. Marlene faleceu em setembro de 2023 e o autor acionou o seguro para pagamento das parcelas faltantes, com recusa do corréu (fl. 49), sob justificativa de que a segurada omitiu doença pré-existente. O contrato de alienação fiduciária prevê o pagamento de 168 parcelas, vencendo-se a primeira em janeiro de 2022 e a última em janeiro de 2035 (fl. 32). Seguro inserido no contrato, conforme cláusula 19 (fl. 35). Requereu, assim, que o corréu Itaú Seguros seja compelido na obrigação de quitar o financiamento, com devolução de eventual parcela paga após o óbito. Com relação ao corréu Itaú Unibanco S.A., requereu que seja suspensa cobrança e execução extrajudicial, não tendo condições de arcar com as parcelas desde janeiro de 2024. Acostou documentos. Gratuidade ao espólio autor concedida a fls. 333/334. Extrato atualizado do financiamento, indicando as parcelas pagas até o momento (fls. 338/346). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória de urgência (fls. 352/353), a qual foi concedida a fls. 354/355, especialmente porque lá reside menor, herdeiro da de cujus, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento, bem como a suspensão da execução extrajudicial e de eventuais leilões designados. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 369/389). Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva para o corréu Itaú Unibanco S.A. figurar na demanda, pois a apólice de seguro em discussão tem por contratada a empresa Itaú Seguros S. A. No mérito, afirmaram, em síntese, que de fato houve contratação de seguro para os casos de morte ou invalidez permanente, devendo ser observadas as regras aplicáveis em tais casos. Acrescentaram que houve negativa de cobertura pois quando da assinatura da proposta do seguro, a falecida mutuária já era possuidora do quadro que a vitimou, que era de seu pleno conhecimento, tendo omitido tais circunstâncias no ato da adesão e, portanto, seu real estado de saúde, por ocasião do preenchimento da declaração pessoal de saúde. Nesse sentido, afirmaram que o evento narrado na inicial não comporta cobertura securitária. Sustentaram que houve má-fé da segurada, ao omitir informação relevante, o que autoriza a aplicação da Súmula 609 do STJ. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de indenizar, afirmaram que devem ser observados os termos do contrato e que não devem ser restituídas as parcelas pagas após o óbito, pois legitimamente cobradas. Impugnaram a inversão do ônus da prova. Pleitearam a revogação da tutela de urgência concedida. Pugnaram pela improcedência e juntaram documentos. Os réus a fl. 370 noticiaram o cumprimento da tutela. Réplica a fls. 573/578. Certificado individual do seguro juntado a fls. 580/581. Decisão de fl. 589 manteve a decisão que concedeu a tutela (fl. 354) por seus próprios fundamentos. A parte autora manifestou interesse em audiência de conciliação e afirmou não possuir provas a produzir (fl. 592). A ré, no entanto, requereu (fls. 593/599) expedição de ofício ao médico mencionado e prova pericial médica indireta nos documentos acostados aos autos. O Ministério Público concordou com as provas requeridas (fl. 603). Realizada audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, esta foi infrutífera (fls. 624/625). É o relatório. DECIDO. Rejeito apreliminardeilegitimidadepassiva, pois ocorréu Itaú Unibanco S.A. atuou como representante da seguradora e intermediou a relação com o segurado. No mais, deve figurar na lide porque a ele foi imposta a suspensão da cobrança e da execução extrajudicial do bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos incontroversos que a mutuária Marlene firmou com o réu Itaú Unibanco S.A. Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças, contrato nº 10170227301, para aquisição do imóvel, bem como atrelado ao mesmo um Seguro Habitacional, bem como que esta faleceu em 07.12.2023, sendo negado pelo corréu o pagamento da garantia contratada para morte, sob a argumentação de que a segurada teria omitido doença preexistente à contratação do seguro. Havendo hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte requerente, imponho o ônus da prova à parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se, pois, a controvérsia se a doença da falecida mutuária era pré-existente à contratação, se ela era conhecedora da doença quando da contratação e se houve ocultação quando do preenchimento da declaração de saúde. Para solução dos pontos controvertidos, por ora, defiro a expedição de ofício ao DR. RENATO CESAR D AMBROSIO, CRM 79935-SP, médico solicitante dos exames acostados às fls. 520/536, com endereço profissional na R. Guatapará, 179 - Vila Guarani, Itaim Bibi São Paulo, CEP: 04310-040, a fim de que, no prazo de 30 dias, apresente toda a documentação médica que esteja em sua posse, em especial prontuário médico e exames realizados em nome de MARLENE MARTINS TEZO, CPF 006.484.528-16. A resposta poderá ser diretamente nos autos ou encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Cópia da presente vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela ré, comprovando-se nos autos em 10 dias. Com a juntada da documentação médica, digam as partes e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de determinação de prova pericial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 203852/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1047524-30.2024.8.26.0100

ID: 314356456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047524-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PRADO ALVES PINTO CLAUDIA PRADO ALVES PINTO NELSON PRADO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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CAROLINA ARRUDA

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Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRAD… Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRADO, herdeiro, relata incapacidade da falecida YOLANDA CERQUINHO DA SILVA PRADO e da nulidade do testamento, visto acometida de uma doença neurológica desde 2001, sendo diagnosticada com a doença de Alzheimer, CID-10 (código G30.1). Afirma que a incapacidade da falecida foi reconhecida em juízo no processo criminal nº 0011601-79.2011.403.6181, com trânsito em julgado em 12/04/2016. Repita-se a falecida foi declarada incapaz e seus bens já eram administrados pela inventariante. Alega, ainda, erro no cálculo da participação da falecida YOLANDA no imóvel descrito no item 1.2, situado na Rua Barão de Itapetininga (SP), conjuntos comerciais nºs 93 e 99, porquanto a falecida possuía apenas a fração ideal de 1/4 de 30%. Assim, a fração a ser partilhada é de 7,5%, sendo que o valor dessa fração é de R$ 1.106.189,18. Destaca que a incorreção aumentou as custas processuais e o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Salienta, ainda, omissão de dívida tributária do espólio, já que a falecida era usufrutuaria de 50% do imóvel localizado na "Garagem superior do 1º ao 5º andares, com entrada pelo andar térreo, situada na Praça Alfredo Issa nº 50,contribuinte 001.036.0290-9 no CONJUNTO CIDADE LUZ, no 5º Subdistrito - Santa Efigênia, sendo devedora do IPTU de 2013 até 2023 no valor de R$ 2.508.446,36 (metade da dívida), com existência de Ação Revisional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), processo nº 1050073-28.2022.8.26.0053, com decisão de procedência e em fase recursal. Exalta que a inventariante dativa efetuou declaração falsa sobre os rendimentos do espólio, conforme fls. 159/163, ao afirmar que a falecida não detinha bens a inventariar objeto de locação ou obtenção de outros frutos ou rendas, não obstante o espólio dispõe de rendimento imobiliário e/ou financeiro, qual seja: Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. O referido bem é a residência da inventariante, que de forma ilegal reside no referido bem sem pagar aluguel. Além disso, a falecida tinha diversos imóveis administrados pela OPA ORG. PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. 2 - Fls. 388/394: CLÁUDIA, inventariante, afirma o que Testamento de fato não produziu qualquer efeito. Referido Instrumento traz como disposições de última vontade i) a doação de bem imóvel à legatária Luciana de Almeida Nóbile, e ii) o direito de preferência conferido à Herdeira-Filha, Claudia Prado Alves Pinto, de incluir na sua parte da herança o equivalente a 33,33% do apartamento situado na Rua Barão da Torre, na Cidade do Rio de Janeiro. Destaca que a doação do imóvel descrita no item i restou superada, conquanto a legatária adquiriu o bem diretamente da inventariada, obviamente, antes de seu falecimento, sendo que o direito de preferência mencionado no item ii, foi objeto de renúncia expressa e formal pela herdeira beneficiada. Em relação à fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, existe apenas um erro material. Sobre a omissão de dívida tributária há decisão de Primeira Instância favorável aos proprietários do imóvel, com o reconhecimento de que o valor exigido pela Municipalidade é superior àquele efetivamente devido. Por sua vez, em relação à alegada falsidade de declaração da inventariante sobre os rendimentos do espólio relatou que o herdeiro NELSON PRADO tem ciência de todos os atos de administração do patrimônio Inventariado, e que essa não é a via adequada para apresentar documentos. 3 - Fls. 395/401: NELSON PRADO, herdeiro, solicita a destituição da inventariante, tendo em vista as diversas irregularidades na partilha apresentada. Pois bem. 4 - Desde já se esclareço que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, as discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. 5 - Na mesma linha, debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pela inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. 6 - Por sua vez, a nulidade de testamento deve ser objeto de ação própria, por dependência e autuada em apartado. No mais, cumpra a inventariante os seguintes itens: 7 - Apresente a inventariante a totalidade dos débitos deixados pelo espólio, visto ser impossível dar regular prosseguimento ao inventário sem que se tenha conhecimento preciso da totalidade dos débitos do espólio, em 15 dias. 8 - Apresente todos os imóveis do espólio, bem como a situação de cada imóvel, indicando os bens que se encontram alugados e a renda auferida, em 15 dias. 10 - Esclareça se esta residindo no Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. 11 - Apresente as declarações de Imposto de Renda e saldos bancários da falecida da data do falecimento da de cujus (30/09/2023 - fls. 8) para frente, em 15 dias. 12 - Apresentação de novos cálculos das custas processuais e impostos devidos, observando a correção da fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, em 15 dias. Int. - ADV: CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO (OAB 239065/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Mendes Barbosa

ID: 324983107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067603-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS MENDES BARBOSA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Lucas Mendes Barbosa - Vistos. 1.- Recurso hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, "V", do CPC, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- LUCAS MENDES BARBOSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Foi concedida tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta de Instagram identificada como @lcsmends_, sob pena de multa cominatória diária fixada em R$ 10 mil (fls. 23/24). A multa diária foi reduzida para R$ 1.000, com possibilidade de majoração verificando a Magistrada necessidade, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2159790-49.2024.8.26.0000 (fls. 141/154). Pela respeitável sentença de fls. 160/162, cujo relatório adoto, a douta Juíza resolveu o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e acolheu os pedidos do autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para condenar o réu a reativar definitivamente a conta do autor e para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano moral sofrido no importe de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora legais, ambos do arbitramento. O réu foi condenado a pagar as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Condenado, igualmente, a arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. Inconformado, o Facebook apelou. Argumenta que a desativação da conta decorreu do exercício regular de direito, previsto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, aos quais o usuário aderiu voluntariamente. Sustenta que tais regras são essenciais para a manutenção de um ambiente seguro e harmonioso, não configurando censura ou restrição à liberdade de expressão, e que a cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual de pleno direito, dispensando interpelação judicial. Defende ainda que a determinação judicial de reativação da conta viola princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a liberdade de contratar, previstos nos artigos 1º, IV, 5º, XX e 170 da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ressaltando que ninguém é obrigado a permanecer contratado com quem não deseja manter relação jurídica. Alega que a intervenção judicial representa ingerência indevida na atividade empresarial da plataforma. No tocante à indenização por dano moral, o apelante sustenta a ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, afirmando que a mera indisponibilidade temporária da conta, decorrente de violação contratual, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor do cotidiano. Argumenta ainda que a parte autora não comprovou os alegados dano moral, contrariando o ônus probatório do artigo 373, I, do CPC. O Facebook também questiona a aplicação da multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000 sem limitação, por considerá-la desproporcional e incompatível com o caso analisado, invocando o art. 537, §1º, II, do CPC, e requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução ou limitação do valor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Por fim, impugna a condenação nos ônus sucumbenciais, alegando que não deu causa à demanda, pois a situação decorreu exclusivamente da conduta do autor ao violar os Termos de Uso da plataforma, invocando o princípio da causalidade. Requer, em síntese, a reforma integral da sentença para reconhecer o exercício regular de direito na desativação da conta, afastar a obrigação de reativação, excluir ou reduzir as astreintes, afastar a condenação por danos morais e a condenação sucumbencial, além de pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (fls. 165/189). O autor apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que, apesar das extensas alegações do Facebook, a empresa não especificou de forma concreta qual teria sido a conduta violadora das normas da plataforma que justificasse a exclusão de seu perfil, limitando-se a apresentar justificativas genéricas e sem respaldo probatório. Destaca que a sentença foi precisa ao reconhecer a ausência de demonstração, por parte da ré, da suposta infração cometida, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de fazer e a condenação por dano moral. O autor ainda requer, em sede de apelação adesiva, a majoração dos honorários advocatícios, ressaltando que o descumprimento reiterado da liminar por parte do Facebook reforça a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau. Ao final, pugna pelo improvimento do recurso do Facebook, reiterando a inexistência de fundamentos que justifiquem a reforma da sentença e a necessidade de resguardar os direitos do consumidor diante da ausência de transparência e fundamentação na conduta da plataforma (fls. 195/197). 3.- Voto nº 46.232. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Henrique de Matos Cavalheiro (OAB: 425251/SP) - 5º andar

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Rodrigo Luiz De Oliveira Staut x Claudete Capeloza Caldano e outros

ID: 338845083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060549-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

Polo Passivo:

CLAUDETE CAPELOZA CALDANO TELéSFORO CALDANO

Intimação

Advogados:

VITOR DONATO DE ARAUJO

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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Processo 0060549-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011479-13.2013.8.26.0100) (processo principal 1011479-13.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0060549-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011479-13.2013.8.26.0100) (processo principal 1011479-13.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut - Telésforo Caldano - - Claudete Capeloza Caldano - Vistos. Vieram os autos conclusos com urgência para análise do pedido desbloqueio formulado pelos réus sob alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC (fls. 77/91 e fls. 158/164). O exequente se manifestou contra o pedido (fls. 171/179). Os executados interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de fls. 92/93, ao qual foi atribuído efeito suspensivo para evitar levantamento por qualquer das partes (fls. 132/133). Decido. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade. No caso, houve bloqueio total de R$ 59.506,18, sendo o valor a bloquear correspondente a R$ 53.477,93 (fls. 151). O valor de R$ 6.028,25 foi bloqueado das contas do executado Telesforo (fls. 152) e o valor de R$ 53.477,93 bloqueado de ativos da executada Claudete (fls. 153/154). Pois bem. Executado Telesforo (bloqueio de R$ 6.028,25) De pronto, é o caso de se determinar a liberação do montante bloqueado nas contas do executado Telesforo, no total de R$ 6.028,25, uma vez que corresponde à quantia bloqueada em excesso, pois o bloqueio efetuado nas contas da executada Claudete foi integralmente frutífero (R$ 53.477,93). Além disso, os documentos apresentados pelo executado demonstram que o bloqueio de R$ 5.995,18 incidiu sobre verba proveniente de benefício previdenciário aposentadoria (fls. 89), devendo, portanto, ser reconhecida sua impenhorabilidade. Os demais valores bloqueados nas contas restantes são ínfimos (R$ 34,48 e 0,59 - fls. 152/153) e compõe a quantia de R$ 6.028,25 bloqueada em excesso, conforme exposto acima. Executada Claudete (bloqueio de R$ 53.477,93) O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ o montante de 40 salários mínimos tem sido considerado impenhorável mesmo quando depositado em outras contas ou aplicações financeiras que não a conta poupança. Valores que excedam esse montante, contudo, são penhoráveis. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Condenatória - Constrição de valores em contas bancárias dos devedores, cujo total é superior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade de quantias até o limite legal, sendo possível a constrição das quantias que sobejarem - Exegese do art. 833, X, do CPC - Precedentes do Colendo STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009722-24.2023.8.26.0000; Relator (a): A. C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A proteção legal, contudo, não deve ser vista como uma vedação genérica a bloqueios de até 40 salários mínimos, pois não é essa sua finalidade. Ela visa à manutenção de uma reserva financeira mínima para o devedor, a fim de que faça frente às suas despesas e eventuais imprevistos, pelo que só se aplica aos devedores que não possuem outros valores além daqueles bloqueados. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade deve haver indicação clara de que o montante bloqueado atingiu essa reserva e que, mantida, o executado não mais disporá da salvaguarda financeira até o limite legal. No caso de bloqueios que não atingiram o valor total da ordem, fica evidenciado qual o total dos recursos detidos pelo executado, pois tudo que havia em contas foi localizado e bloqueado. Assim, o juízo deve ser feito, considerando tal montante, liberando-se aquilo que não ultrapassar o patamar legal. No caso de bloqueios que atingiram o valor total da ordem, contudo, a situação é diversa, pois pode haver mais valores nas contas do que aqueles que foram bloqueados. Nesses casos, o executado deve trazer o extrato de todas as contas em que foram localizados valores (ainda que desbloqueados por excesso), a fim de que se saiba se os valores que remanesceram depois do bloqueio não garantiram a reserva mínima de que trata a lei. No presente caso, a ordem de bloqueio atingiu o montante total do bloqueio, não se sabendo o que a executada tem, além daquilo que foi bloqueado, pelo que não é possível fazer um juízo a respeito do atingimento da reserva mínima, sem a juntada dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que não foi apresentado. Assim, o pedido deve ser rejeitado. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.995,18 e determinar o imediato desbloqueio do montante de R$ 6.028,25 bloqueado nas contas do executado Telesforo, (por se tratar de excesso de bloqueio), em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor do executado Telesforo, caso já tenha ocorrido a transferência. O valor de R$ 53.477,93 bloqueado nas contas da executada Claudete (fls. 152/153) fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, caso não tenha sido realizada ainda. O valor de R$ 53.477,93 deverá permanecer na conta vinculada ao juízo, vedado o levantamento pela parte exequente até o julgamento do agravo de instrumento nº 2175930-27.2025.8.26.0000. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP)

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Processo nº 5005111-32.2025.8.08.0024

ID: 334332418

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005111-32.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EUGENIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS CALIMAN VASSOLER

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RENAN GOUVEIA FURTADO

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PABLO ANTONIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5005111-32.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME EUGENIO RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por GUILHERME EUGENIO RODRIGUES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição de id nº 63009685 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento da condenação proveniente da ação de conhecimento de nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter crédito em face da Fazenda Pública. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009) Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150, STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Paralelamente, no que pertine ao prazo prescricional incidente sobre as demandas movidas contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), estabelece o artigo 1º, do Decreto 20910/32, que este corresponderá a 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito.” (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) III. No caso dos autos, o trânsito em julgado operou-se em 14.10.2011, ao passo em que o cumprimento de sentença somente foi iniciado em 27.07.2018, após, portanto, o decurso do prazo quinquenal, circunstância que impõe a manutenção da compreensão sentencial, notadamente pela inexistência de qualquer vício procedimental que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0022782-57.2005.8.08.0024, Relator Marcos Valls Feu Rosa, 3ª Câmara Cível, 20/Mar/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, 24/Nov/2023) Ressalta-se que, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023). Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar se deu em 17 de abril de 2019 (conf. id nº 63009697) e o cumprimento de sentença somente foi requerido em 12 de fevereiro de 2025. Sendo assim, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Por fim, ressalta-se que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, impõe ao magistrado o dever de conhecê-la de ofício em qualquer grau de jurisdição. Essa prerrogativa decorre da própria natureza do instituto, que visa à segurança jurídica e à estabilização das relações sociais, impedindo a perpetuação indefinida de litígios. O juiz, portanto, não está adstrito à provocação das partes para reconhecer a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, devendo fazê-lo tão logo constate sua ocorrência, desde que respeitado o contraditório, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. In casu, verifica-se que a própria parte exequente, em sua petição inicial, já havia se manifestado quanto à não ocorrência de prescrição, não havendo que se falar em afronta aos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executória nesta demanda e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença, se houverem (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017). Intime-se para ciência. Advirto que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Thamires Dos Santos Siciliano x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 294480867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163730-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DOS SANTOS SICILIANO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1163730-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires dos Santos Siciliano - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1163730-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires dos Santos Siciliano - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. THAMIRES DOS SANTOS SICILIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., alegando, em síntese, que mantém contrato com a operadora ré para a prestação de serviços de saúde desde 2021, inicialmente na modalidade individual. Sustenta que, após a migração de seu plano individual para o plano por adesão administrado pela segunda ré, foi surpreendida com reajustes excessivos, sendo 22,05% em 2022 e 29,29% em 2023, os quais entende abusivos por superarem os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares. Requer, assim, a declaração de nulidade dos aumentos aplicados pela ré, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS estabelecidos para os planos individuais/familiares. Juntou documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para depois da contestação (fls. 33/34). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 43/57). No mérito, sustenta que a contratação do plano se deu na modalidade coletiva por adesão, de modo que os reajustes aplicados aos contratos coletivos não se submetem aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares, sendo calculados com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Alega que os reajustes foram devidamente informados à ANS e negociados com a entidade de classe contratante. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 147/155. Intimadas a especificarem provas (fls. 156/157), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial (fls. 162/165) e a parte autora manteve-se inerte. EIS A SÍNTESE. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas. Inicialmente, observo que a relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Impõe-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência processual frente à requerida. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade e abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora nos anos de 2022 e 2023; b) a caracterização ou não de "falsa coletivização" do plano de saúde da autora e a possível equiparação a plano individual para fins de reajuste; c) a necessidade de aplicação dos índices de reajuste da ANS, estabelecidos para planos individuais/familiares, ao contrato coletivo por adesão da autora; e d) a existência de justificativa técnica para os percentuais de reajuste aplicados pela ré. Para a comprovação dos ponto b, e considerando a inversão do ônus da prova, determino às rés que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos aptos a demonstrar a regularidade e a legitimidade da contratação na modalidade coletiva por adesão em relação à autora. Isso inclui, mas não se limita a: documentação comprobatória do vínculo da autora com a entidade de classe contratante, o contrato coletivo firmado entre a operadora e a referida entidade, o regulamento do plano, e as comunicações sobre os reajustes enviadas à entidade. Para comprovação dos demais pontos controvertidos, determino a produção de prova pericial atuarial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Formulo os seguintes quesitos que reputo necessários ao esclarecimento da causa: 1) Quais foram os índices de reajuste aplicados ao contrato da autora nos anos de 2022 e 2023? 2) Quais foram os critérios e a metodologia técnica (incluindo cálculo de sinistralidade e seus parâmetros) utilizados pela ré para a determinação desses índices de reajuste? 3) Os reajustes aplicados foram justificados atuarialmente, demonstrando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo por adesão em questão? 4) Os reajustes aplicados são compatíveis com a variação dos custos médico-hospitalares no período correspondente ao contrato coletivo da autora? 5) Em que medida os reajustes aplicados ao contrato da autora se desproporcionalizam ou se assemelham aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares no mesmo período, considerando as especificidades do contrato coletivo por adesão? 6) A comunicação prévia e detalhada dos reajustes foi efetuada à entidade de classe contratante, conforme as normas regulatórias pertinentes à modalidade coletiva? Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perícia deve verificar se houve ou não abusividade no reajuste neste caso concreto, de acordo com os documentos juntados (e a serem juntados) pela operadora, ficando vedada a simples substituição dos índices aplicados pelos fixados pela ANS para os contratos individuais. Nomeio como perita a especialista em ciências atuariais Andressa Lopes Rodrigues (andressarodrigues.perita@gmail.com). Intime-a para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 (dez) dias. Havendo requerido a produção da prova pericial, competirá à ré Sul América Companhia de Seguro Saúde adiantar os honorários periciais, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Concordando com a estimativa dos honorários, deverá a requerida efetuar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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