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Euromarble Comercial Ltda x Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos

ID: 311085656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009818-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUROMARBLE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CYNTHIA MARIA PILAVDJIAN KARISTYNOS

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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ANDREA DITOLVO VELA

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Ma… Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos - Vistos. Discute-se nesta liquidação por arbitramento a apuração da indenização por danos materiais sofridos pela parte requerente em razão da prática de concorrência desleal pela parte requerida, conforme reconhecido pela superior instância. Nesse sentido, verifico que, em resumo, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal, pela requerida, contra a autora, pois, além da condenação pela prática do crime de concorrência desleal, reconhecida em ação criminal, Cynthia teria feito sua sociedade empresária Maison du Marbre se passar pela Euromarble em determinadas situações: (i) em showroom do qual participou; (ii) colocando faixa na antiga sede da Euromarble com indicação do endereço da Maison du Marbre; (iii) indicando em seu site que teria experiência na área em que atua através da Euromable; (iv) indicando no site da Maison du Marbre eu teria diversos projetos já realizados mencionando aqueles feitos pela Euromarble; e (v) bem como pela utilização do e-mail corporativo da Euromarble para rejeitar contratação da referida sociedade empresária por cliente (fls. 58/63). Diante do reconhecimento da prática de concorrência desleal, condenou-se a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais nos termos do artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, sendo presumidos os danos materiais no caso. Tendo em vista que a parte requerente escolheu o critério previsto no artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial para liquidação da indenização por danos materiais, que deve ser apurada de acordo com os benefícios que teria auferido a autora se a violação não tivesse ocorrido, foi determinado às fls. 78/81 que a requerente apresentasse o valor que entende devido, acompanhado de documentos comprobatórios. Alternativamente, foi determinado que a autora esclarecesse quais documentos entendia necessários para liquidação da indenização por danos materiais. A autora solicitou a apresentação de documentos referentes a propostas solicitadas, enviadas e contratos assinados, referentes a 18 projetos que teriam sido supostamente desviados, referentes a 15 clientes diferentes (fl. 3): A requerida, entretanto, afirma que não há comprovação de que os contratantes mencionados teriam sido enganados pela parte requerente, informando que na lista apresentada há médico de longa data da requerida, além de indivíduo que seria seu familiar, de forma que não haveria engano na contratação de Cynthia. Diz que um dos projetos elencados pela requerente, aquela denominado Magna Corporate da Namour teria sido rejeitada expressamente pela requerida, de forma que não poderia se entender que houve concorrência desleal nesse caso. Por esse motivo, requereu fosse intimada a parte requerente a demonstrar, de forma mínima, a ocorrência da irregularidade narrada em relação aos clientes elencados. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte requerida, destaco desde já que é descabida eventual rediscussão sobre a prática ou não de concorrência desleal, que já foi expressamente reconhecida pela superior instância. Por outro lado, apesar das alegações da autora, não há presunção no tocante à prática de concorrência desleal em relação aos clientes indicados na inicial, o que não constou em nenhum momento no título executivo liquidando, que não especificou quais clientes da parte requerente teriam sido desviados. Destaco, ainda, que a presunção da ocorrência dos danos materiais não se confunde com a presunção de sua quantificação, questão que é justamente o cerne desta liquidação por arbitramento, que deve adotar um dos critérios do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Nesse ponto destaco que apesar de ter pleiteado a parte requerente que fosse liquidado o valor de acordo com o artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial, isto é, de acordo com os benefícios que prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido, na realidade, a requerente não demonstrou quais seriam os referidos benefícios, e, ao contrário, pleiteou a apresentação de documentos da parte requerida que indicassem os benefícios por ela auferidos em razão da prática de concorrência desleal, hipótese que seria, na realidade, aquela do inciso II do dispositivo legal acima mencionado. Entretanto, diante das especificidades do caso, em que reconhecida a prática de concorrência desleal em razão da conduta da parte requerida que representou confusão aos consumidores e desvio de clientela, sem que tenha sido indicado com precisão quais seriam os clientes supostamente aliciados, realmente se vislumbram dificuldades na apuração na forma pretendida pela autora. Da análise dos elementos constantes nos autos, verifico que o documento de fl. 100 realmente indica que a Euromarble teria deliberadamente recusado o projeto Magna Corporate da cliente Namour, de forma que há sérias dúvidas se seria possível considerar que tal projeto foi desviado da autora pela parte requerida. Além disso, as declarações de fls. 122/124 são imprestáveis, quando considerados de forma unilateral, para demonstrar que não houve desvio dos clientes supostamente signatários dos documentos, considerando-se a peculiaridade do caso, em que a requerida retirou-se do quadro societário da Euromarble e constituiu sociedade própria, passando-se pela autora para desviar clientela, como restou comprovado na ação principal. Nesse quadro, diante dos elementos constantes dos autos, bem como da necessidade de se delimitar quais clientes teriam supostamente sido desviados pela requerida, parece necessária a dilação probatória. É que apenas após ser esclarecido quais seriam os clientes supostamente desviados, é que será possível determinar a juntada dos documentos pretendidos pela parte autora, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, de forma a permitir a quantificação dos danos materiais nos termos do artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial. Portanto, determino às partes que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, para esclarecimento do ponto controvertido acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, determino à parte requerente que esclareça se pretende alterar o critério a ser utilizado para liquidação da sua indenização por danos materiais por arbitramento, para a hipótese do inciso III do artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial. Intimem-se. - ADV: ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP)

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José Afonso Moraes Pena e outros x Eduzz Tecnologia Ltda.

ID: 279993884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015320-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO MORAES PENA JOSE AFONSO MORAES PENHA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

EDUZZ TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KIM WILLIAM PINTO MENDONÇA

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HENRIQUE ILHA MONTEIRO

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CLAUDIA SOUZA DE ARAUJO SANTOS

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ADV: Claudia Souza de Araujo Santos (OAB 244300/SP), Kim William Pinto Mendonça (OAB 87855/RS), Henrique Ilha Monteiro (OAB 82245/RS) Processo 1015320-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Claudia Souza de Araujo Santos (OAB 244300/SP), Kim William Pinto Mendonça (OAB 87855/RS), Henrique Ilha Monteiro (OAB 82245/RS) Processo 1015320-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Afonso Moraes Penha Holding Ltda, José Afonso Moraes Pena - Reqdo: Eduzz Tecnologia Ltda. - Vistos. 1- Observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 02 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/287mxzme Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNjZjczZTUtMjA4My00MGMxLThkZGQtZmEzYmYyNTFlOThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 1081183-93.2025.8.26.0100

ID: 323895676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1081183-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHIAO PAO LIEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY NUNES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081183-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Chiao Pao Lien - Chiao Pao Yueng - - Chiao Pao Chueng - Vistos. Fls. 48/99: Recebo como emenda à inicial. Conforme dispõe o ar… Processo 1081183-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Chiao Pao Lien - Chiao Pao Yueng - - Chiao Pao Chueng - Vistos. Fls. 48/99: Recebo como emenda à inicial. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como é possível notar, a autora não retrata a situação tutelada pela lei, o que afasta a possibilidade de atribuição do benefício. A mera declaração de pobreza, por si só, não enseja o pronto deferimento do benefício previsto na Lei Federal n. 1.060/50, tratando-se de presunção relativa e que depende de prova correspondente a respaldá-la. Neste sentido, conforme informa a prova documental (fls. 63/72 e 73/83), a autora possui condição suficiente para suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo à própria subsistência ou de sua família, haja vista ter declarado à Receita Federal, no exercício 2025, renda mensal média de aproximadamente R$ 8.041,00 (somando rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), sem se olvidar que parte dos rendimentos declarados provém de empresa própria, não podendo ser considerada, diante do tanto constante nos autos, como necessitada. Registre-se que a alegação de que a requerente arca sozinha com as despesas da genitora não se sustenta, já que a própria requerida possui renda própria, conforme declaração de fls. 53/62, na qual consta renda mensal média de aproximadamente R$ 6.875,00. Ademais, a requerida apresentou declaração própria de Imposto de Renda, não constando como dependente na declaração apresentada pela autora. Registre-se que, nos termos da lição de Nelson Nery Junior, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A este respeito, também já decidiu a jurisprudência: Impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza que deve ser confrontada com outros elementos dos autos. Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários. Benefício revogado. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 9.102.252.16.2009- Rel. Des. Vicentini Barroso). Como se vê, não basta a mera afirmação da parte. Assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela autora. Em 10 (dez) dias, comprove a autora o recolhimento das custas devidas ao Estado (taxa judiciária e diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, o documento médico trazido com a petição inicial (fl. 52) e o disposto nos arts. 749, parágrafo único do CPC e 87 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), defiro a curatela provisória da requerida Lu Shu Hsian, brasileira, viúva, RG nº 7.644.207-X, CPF nº 162.566.458-39, à Sra. Chiao Pao Lien, brasileira, casada, RG nº 7644198, CPF nº 021.903.098-75. No tocante ao pedido de alienação do imóvel, diante da demonstração da necessidade e conveniência do negócio, da proposta recebida às fls. 106/109 e do parecer favorável da representante Ministerial, defiro a expedição de alvará, com validade de 01 (um) ano, para venda da parte pertencente à requerida (50%) no imóvel objeto da matrícula de fls. 84/91, pelo valor mínimo total (100% do imóvel) de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), mediante depósito do quinhão da interdita no produto da venda, em conta judicial vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo, autorizado o abatimento da quantia correspondente a sua quota parte (50%) sobre o valor da corretagem, o qual não poderá exceder 6% do valor do bem. Deverá a Curadora Provisória juntar aos autos a escritura de compra e venda e comprovante do depósito judicial determinado. Considerando que a requerida sequer foi citada, não foi comprovado o valor exato do déficit orçamentário da curatelada e diante do disposto no art. 1.753 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, indefiro, por ora, a aplicação do produto da venda em conta investimento, com resgate mensal pela Curadora Provisória, na forma pleiteada às fls. 104/105, alínea "c". Entretanto, após o depósito judicial do produto da venda, poderá a Curadora formular pedido de alvará de levantamento mensal, indicando o valor necessário para custeio das despesas mensais da incapaz. O pedido, evidentemente, deverá vir acompanhado de rol de receitas e despesas ordinárias da curatelada (para verificação do déficit), assim como saldo bancário disponível, tudo acompanhado com os respectivos documentos comprobatórios. Neste sentido: "Apelação. Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo parcial do Curador. Pleito de livre movimentação das contas bancárias e dos recursos da previdência privada da curatelada, a fim de complementar os valores para pagamento da clínica na qual está internada, convênio médico e outras despesas. Descabimento. Ausência de comprovação pelo curador dos gastos ordinários da interditada. Inviabilidade de ampliação dos limites da administração dos bens da interditada. Possibilidade de liberação judicial de valor necessário a cobrir as despesas necessárias ao atendimento das necessidades da curatelada desde que demonstrada a necessidade de realização de despesa que exceda ao montante do benefício previdenciário por ela recebido, sem prejuízo do dever de ulterior prestação de contas pelo curador. Recurso desprovido". (TJ/SP, Apel. Cível nº 1126364-98.2017.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho) grifo nosso. No mais, cite-se, registrando-se que deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão da requerida, bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada e como certidão de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int; e dil. Ciência ao MP. - ADV: ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP)

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Processo nº 1088846-93.2025.8.26.0100

ID: 325275113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088846-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Guilherme de Moraes Sousa c… Processo 1088846-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Guilherme de Moraes Sousa - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Guilherme de Moraes Sousa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 32/37). Mais, a leitura dos documentos de fls. 23/30 confirma que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 3. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Drogaria Iguatemi Ltda. x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 330291547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050628-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA IGUATEMI LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050628-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Drogaria Iguatemi Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. DROGARIA IGUATEMI LTDA ajuizou ação em face de CONDOM… Processo 1050628-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Multa - Drogaria Iguatemi Ltda. - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. DROGARIA IGUATEMI LTDA ajuizou ação em face de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI, argumentando, em resumo, ser locatária de loja no shopping réu desde maio de 2017. Pontuou que a requerida está, há algum tempo, tentando encerrar o contrato, que tem validade até 2027, e, sem sucesso, passou a aplicar penalidades indevidas. Sustentou ter sido multada em R$ 1.858.541,17 pelo suposto descumprimento da finalidade da locação, em virtude da venda de copos da marca Stanley. Aduziu que inexiste o arguido descumprimento, pois o objeto da locação é a comercialização de itens de farmácia, perfumaria, cosméticos e artigos afins, no que se inclui a linha de hidratação da Stanley. Pontuou que é praxe do mercado de farmácias vender tais copos, que estão em diversas redes, como São João, Pague Menos, Imifarma e outras. Sustentou a inexigibilidade da multa contratual, por não haver inadimplemento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aludida multa, mediante depósito do valor em juízo e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do valor. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 72/73 deferiu a tutela, sendo depositado o valor controvertido às fls. 78/79. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 88/116. Sustentou, em síntese, que a conduta da autora viola o contrato e prejudica os demais lojistas. Arguiu ser exigível a limitação da finalidade da locação em shopping center. Defendeu o desenquadramento da venda de copos Stanley pela autora em relação à sua finalidade. Pontuou a liberdade de pactuação, nos termos do art. 54 da Lei de Locações. Arguiu pela legalidade e exigibilidade da multa. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 164/169. As partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, figurando a requerente como locatária da parte ré (fls. 12/26). Também é incontroverso que o contrato firmado, em se tratando de loja localizada em shopping center, possui finalidade específica a ser observada na atividade comercial da requerente, a saber, no ramo de "farmácias", no que se inclui a comercialização de remédios, maquiagens, perfumes, cosméticos, artigos para banho, produtos naturais e artigos afins de marcas nacionais e importadas (cláusula 4 - fl. 12). Nesse sentido, não se olvida da liberdade das partes em pactuarem as obrigações do aludido contrato, notadamente em virtude do disposto no art. 54 da Lei de Locações: nas relações entre lojistas e empreendedores deshopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Igualmente, o contrato firmado vincula a vontade das partes, em respeito a pacta sunt servanda, que gera expectativas não só interpartes, mas no próprio bojo das relações sociais. O que se discute, no presente caso, é se a conduta da autora extrapola ou não a finalidade da locação, de sorte a justificar a multa por inadimplemento contratual aplicada pela ré no importe de R$ 1.858.541,17. Nesse sentido, os itens vendidos, cerne da controvérsia, são canecas e copos térmicos da marca STANLEY, da linha hidratação. Consta da declaração da fornecedora (fl. 55) que tais itens também são comercializados em diversas outras farmácias e drogarias (Venâncio, Araújo, São João, Pague Menos), o que está demonstrado pelas fotografias de fls. 52/54. Da mesma forma, vê-se que a autora já comercializava, sem aparente sanção, outros itens voltados ao bem estar, esporte ou saúde, como repositores de energia, shakes de proteína, chás, eletrólitos etc (fl. 38). Assim, tais elementos devem ser coligados para, a partir dos usos e costumes próprios do mercado e do negócio jurídico firmado, promover a devida interpretação da cláusula contratual e as suas consequências, evitando-se restrição indevida ou ampliação de direitos a qualquer uma das partes. Ressalte-se que essa é a disposição literal do art. 113, §1º, inciso II, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: [...] II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio. Convém, ainda, destacar que "'usos' é algo que é feito pelo próprio mercado de forma rotineira; 'costume' é a prática reiterada e que as partes entendem como necessária para o negócio; e 'práticas de mercado' são os atos comuns no desenrolar de cada negócio". Diante de tal situação, é forçoso concluir que a venda de copos térmicos é, atualmente, comum e costumeira na prática de mercado de farmácias, satisfazendo a noção de "artigos afins" do contrato firmado entre as partes, não destoando de outros produtos como bebidas, isotônicos etc. Bem por isso, a conduta da autora, ao menos naquilo que se refere o caso concreto, ao qual está adstrito o juízo, não violou as limitações contratuais, de sorte a afastar, por ser inexigível, a multa aplicada em seu desfavor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa indicada na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do autor em relação ao depósito de fls. 78/79. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Processo nº 1088555-93.2025.8.26.0100

ID: 316924058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088555-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1088555-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Marques de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida … Processo 1088555-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Marques de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, no dia 10 de junho de 2025, foi vítima de um golpe aplicado por indivíduos que se passaram por representantes de um suposto leilão denominado Leilão Copart". Afirma que, mediante conversa por WhatsApp, plataforma gerida pelo réu, acreditou ter arrematado um veículo e, por esse motivo, realizou a transferência do valor de R$ 27.615,00 (vinte e sete mil e seiscentos e quinze reais) para terceiros, contudo, posteriormente, percebeu que se tratava de um golpe. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99647-5635, os números de IMEI dos aparelhos utilizados e os registros de acesso dos últimos seis meses. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciada pelos documentos que noticiam que o requerente teria sofrido um golpe perpetrado por terceiro quando da suposta aquisição de veículo automotivo, consoante se extrai de fls. 28/35, bem como do boletim de ocorrência de fls. 42/43. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista que o provedor de aplicações tem a obrigação legal de resguardar registros de no máximo seis meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, de forma que é possível que, quando do deslinde da causa, já tenha transcorrido este prazo, prejudicando o direito da requerente. Importante ressaltar que, de acordo com o art. 22 do Marco Civil da Internet, "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet", que é justamente o caso dos autos. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNET - PERFIS FALSOS CRIADOS NO APLICATIVO WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que determina ao Facebook Brasil a remoção das contas, bem como o fornecimento dos dados de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e os números IMEI dos aparelhos de telefone - Inconformismo do Facebook - Existência de grupo econômico entre as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc - Obrigação de fornecimento de informações por parte da provedora de aplicação, contudo, deve ficar restrita a registro de acesso a aplicações de internet - Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet - Razoabilidade da multa diária fixada em R$5.000,00 - Preservação do direito a ser acautelado - Decisão reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073046-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que o requerido seja compelido a apresentar, no prazo de 7 dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99647-5635, os números de IMEI dos aparelhos utilizados e os registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1097188-93.2025.8.26.0100

ID: 328372446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097188-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANJACOMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097188-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janjacomo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empre… Processo 1097188-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janjacomo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 16.06.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 34, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 16.06.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100680-93.2025.8.26.0100

ID: 330302073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100680-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RVM ANESTESIA DE PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100680-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvm Anestesia de Pets Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer… Processo 1100680-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvm Anestesia de Pets Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada movida por RVM ANESTESIA DE PETS LTDA., em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato desde o pedido de cancelamento datado de 05/07/2025 e determinar a suspensão das cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) O documento apresentado em f. 29 é suficiente para o momento para cumprimento da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome do requerente limitando seu acesso ao crédito. Todavia, não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA postulada para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar a cobrança das mensalidades após a data da solicitação de cancelamento, a saber, 05/07/2025 sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100195-93.2025.8.26.0100

ID: 332994592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1100195-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MIGUEL DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100195-93.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Silvia Regina Martinelli - Vistos. Silvia Regina Martinelli, pretende o registro e cum… Processo 1100195-93.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Silvia Regina Martinelli - Vistos. Silvia Regina Martinelli, pretende o registro e cumprimento de testamento público revogatório deixado pela de cujus Eufrozina Dias Martinelli. O pedido formulado é impossível. Conforme se observa pela leitura da escritura pública de fls.20/22, a testadora revogou o ato de disposição de última vontade por ela anteriormente outorgado (fls.23/25), não tendo deixado nenhuma outra disposição de última vontade (fls.18/19). Observe-se, portanto, que exerceu ela seu direito potestativo de, a qualquer tempo, desde que por atos iguais, alterar ou revogar quaisquer testamentos (disposições testamentárias) por si anteriormente elaborados (art.1969 do CC). Tendo-se em vista, ademais, que a de cujus revogou integralmente o testamento por si elaborado e não havendo notícia de que tenha estipulado qualquer declaração juridicamente reconhecida como irretratável (como, por exemplo, o reconhecimento de filiação), e que eventual caducidade do instrumento revogatório (ainda que superveniente) não enseja a repristinação do testamento revogado, é de rigor reconhecer que a hipótese em comento não exige manifestação jurisdicional com o fim de ratificar a revogação expressa realizada pela testadora. Nesse sentido se encontram as elucidativas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: O fundamento da revogação, também chamada de denúncia, portanto, é a vontade do testador. Isso porque, na fina percepção de Luís Díez-Picazo e Antonio Gullón 'por mais perfeito que seja em sua celebração, o testamento não vincula o testador para sempre'. Bem por isso, a revogação independe de autorização ou homologação judicial e, tampouco, de fiscalização pelo Ministério Público. É ato privado, oriundo da discricionariedade (autonomia privada) do titular do patrimônio, como o próprio testamento. (grifei) (in Curso de direito civil: sucessões 2ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág.497). Veja-se, inclusive, ser este posicionamento cristalizado nas Normas Extrajudiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, itens 130.1 e 130.2, em que se autoriza ao Tabelião de Notas lavrar escritura pública de inventário e partilha em casos em que o de cujus tenha deixado testamento revogado, a ser apurado mediante simples consulta à certidão do testamento e independentemente de manifestação judicial. Observe: 130.1. Poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, também, nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros. 130.2. Nas hipóteses do subitem 130.1, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente." (grifei). Ressalte-se, também, ser este o posicionamento adotado pela c. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de inventário e partilha dos bens Demanda proposta no local do último domicílio do falecido - Declinação da competência pelo Juízo suscitado Alegação de existência de testamento (e respectiva revogação) deixado pelo inventariado Descabimento Hipótese que não se insere na exceção prevista no art. 4ª, III, a, da Lei Estadual nº 3.947/83, para fins de fixação de competência do Foro Central Documentos que demonstram que o testamento foi total e expressamente revogado, deixando de produzir qualquer efeito Inexistência de óbice à sua total revogação - Desnecessária a abertura, registro e cumprimento de testamento revogado - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTANA). (Conflito de Competência nº 0041829-29.2021.8.26.0000, Relator Guilherme G. Strenger, j. 10/12/2021) . "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC, ART. 48. LE Nº 3.947/83, ART. 4º, III, 'A'. I. Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Capital e o Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital tendo por objeto a ação de inventário nº 1008253-56.2020.8.26.0002, ajuizada para partilha dos bens deixados por Sibilla Hinkelmann. 2. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em se determinar a competência para o processamento do inventário, considerando a existência de testamento revogado pela 'de cujus'. III. Razões de Decidir 3. O art. 48 do CPC estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário. 4. O art. 4º, III, 'a' da LE nº 3.947/83 excepciona a competência dos Foros Regionais quando a ação envolver o cumprimento de testamento; mas o dispositivo não se aplica ao caso em que suscitado este conflito, pois o testamento fora posteriormente revogado pela autora da herança, conforme lhe facultavam os art. 1.969 e 1.970 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: 1. A competência para o processamento e julgamento da ação de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança. 2. A revogação expressa de testamento afasta a competência das Varas de Família e Sucessões do Foro Central. Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, art. 48; LE nº 3.947/83, art. 4º, III, 'a'; CC, art. 1.969 e 1.970. CC nº 0008471-68.2024, Câmara Especial, Rel. Sulaiman Miguel Neto, j. 25-4-2024." (Conflito de Competência nº 0006859-61.2025.8.26.0000, Relator Torres de Carvalho, j. 28/02/2025). Observe-se, por fim, que a atual redação da Resolução nº35/2007 do CNJ em nada altera tais conclusões pois que a nulidade de eventual testamento revogatório não tem o condão de repristinar o testamento revogado, conforme acima salientado, e que o reconhecimento jurisdicional não produziria qualquer efeito no plano dos fatos, consubstanciando-se em ato desnecessário. Assim, tendo em vista que Eufrozina Dias Martinelli revogou o testamento por ela deixado (fls.20/22 e 23/25), ato esse que independe de ratificação jurisdicional, por ausência de interesse processual - necessidade do recurso ao Judiciário -, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO, o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, I do CPC. Custas na forma da lei, intimando-se a interessada, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C - ADV: FLAVIO MIGUEL DE MORAIS SILVA (OAB 479392/SP)

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Processo nº 5031364-91.2024.8.08.0024

ID: 310680383

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031364-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO RABBI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5031364-91.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO RABBI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA - ES35957 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença individual em ação coletiva, em que o exequente GABRIEL RIBEIRO RABBI, visa à cobrança de diferenças salariais relativas ao 13º salário e ao adicional de férias dos anos de 2010 a 2014, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. O Estado do Espírito Santo, em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 55479846), sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 17/04/2019, conforme certidão juntada aos autos. Ressalta que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 31/07/2024, motivo pelo qual pugna pela extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. O exequente, por sua vez, defende a interrupção da prescrição com base na adesão à execução coletiva e nos atos processuais praticados no bojo da demanda originária – ID 65500075. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne deste momento processual consiste em analisar a prescrição da pretensão executória arguida pelo Estado do Espírito Santo. Compulsando os autos, verifico que esta demanda foi ajuizada com a finalidade de obter o pagamento das diferenças salariais, conforme foi deferido aos substituídos pela sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0019154-11.2015.8.08.0024. Diante disso, haja vista a natureza desta demanda, entendo que o prazo prescricional da pretensão da ação de conhecimento é quinquenal, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fixada esta premissa, filio-me ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Como consequência disso, a partir do trânsito em julgado da demanda, inicia-se a fluência do prazo prescricional para que a parte vencedora inaugure o cumprimento de sentença, a fim de executar o julgado. Vejamos a Súmula nº 150 do Excelso STF: Súmula nº 150, do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Dessa forma, uma vez que é quinquenal o prazo prescricional para a judicialização da pretensão de conhecimento destes autos, de igual maneira, a parte Exequente teria, a partir da data do trânsito em julgado, cinco anos para iniciar o cumprimento de sentença do crédito reconhecido. Atendo-me a este fato, vejo que foi fulminada a presente pretensão executiva, pois o trânsito em julgado se deu em 17/04/2019 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 31/07/2024. Diante disso, resta claro que já havia ocorrido o escoamento in albis do aludido prazo fatal. Outrossim, há farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que considera a data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança como termo inicial para contagem do prazo pela metade, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REPETITÓRIA. DIREITO RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação do writ, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1647163 PR 2017/0002627-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018)”. Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014. 2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1551240 RJ 2014/0264323-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)” Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em demanda que seguiu esse raciocínio. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. RECONTAGEM PELA METADE. SÚMULA 383 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança das verbas remuneratórias suspensas estava interrompido pelo ajuizamento, em 2004, de mandado de segurança, que transitou em julgado em 22/10/2012, quando recomeçou a correr o prazo prescricional, contudo, pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto no 20.910/1932. 2. A data do trânsito em julgado do decisum proferido em sede de mandado de segurança constitui o termo inicial para contagem do prazo pela metade. 3. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte que não exerceu sua pretensão no prazo legal, a qual, no caso, embora beneficiária da gratuidade da justiça, não fica isenta do pagamento das despesas processuais e honorários, já que o artigo 98, §3º, do CPC, apenas assegura ao beneficiário vencido a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. (TJES, Apelação Cível no 0023090-10.2016.8.08.0024, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2a Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 05/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Além disso, não merece prosperar a alegação da parte exequente de que o Incidente de Liquidação e Cumprimento de Sentença, liquidação do julgado iniciado na ação coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional executório. Sendo assim, não há qualquer vício que obste o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Portanto, em face do exposto acolho a questão prejudicial de conhecimento do mérito relativa à prescrição e DECLARO prescrita a pretensão executória nesta demanda. Com isso, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO este cumprimento de sentença. CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais. Havendo custas, intime-se o devedor, por seu patrono - ou, na ausência, por meio de carta/mandado - para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Certifique-se quanto ao pagamento das custas remanescentes/finais. Não realizado o pagamento, oficie-se ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, e não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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