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Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

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Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

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Processo nº 1095648-10.2025.8.26.0100

ID: 324582630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095648-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regula… Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 45 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 46/47 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Gustavo Guerzoni Piva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 330710193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090895-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUERZONI PIVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090895-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gustavo Guerzoni Piva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para d… Processo 1090895-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gustavo Guerzoni Piva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida promova a transferência imediata da propriedade do veículo descrito na inicial e assuma integralmente os débitos incidentes a partir do pagamento da indenização integral, sob pena de multa diária. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. Constam dos autos indícios de que o requerente é proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, ano/modelo 2018, placa FVP-6015, chassi nº 98867512WJKI06295, conforme documentação acostada às fls. 30/31. Sustenta a parte que o veículo foi furtado em 16 de janeiro de 2024 em estacionamento particular, havendo sido lavrado o competente Boletim de Ocorrência (fls. 18/20), que a seguradora efetuou o pagamento da indenização e que, posteriormente, o requerente recebeu Notificação de Veículo Apreendido do DETRAN-MG, informando que o veículo havia sido localizado e estava apreendido há mais de 60 dias, o que encontra indicativos no documento às fls. 37/38. Ainda, e ao menos em cognição sumária, verifica-se que foi protocolada junto à Tokio Marine solicitação de providências quanto à transferência do veículo, uma vez que a indenização já havia sido paga e o DUT de transferência preenchido em nome da seguradora, a ré permaneceu inerte. Observo, ademais, que está caracterizado o perigo de dano, levando em consta veículo permanece registrado em nome do requerente, mesmo após o pagamento da indenização, situação que acarreta responsabilidade do autor por eventuais implicações legais e financeiras decorrentes dessa situação irregular. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a transferência da propriedade do veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, placa FVP-6015, chassi nº 98867512WJKI06295, para seu nome junto aos órgãos de trânsito competentes e assuma integralmente todos os débitos incidentes sobre o veículo a partir da data da indenização integral. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1095648-10.2025.8.26.0100

ID: 337684247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095648-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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BEATRIZ GAIOFATO NORILLA

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Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "… Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única indicada às fls. 118/120. Note-se, de todo modo, que a referida conta teve movimentação ínfima nos últimos meses, circunstância fortemente indicativa de que se utiliza de outra(s) conta(s) omitidas do juízo para sua movimentação habitual. Além disso, a alegação de pobreza contradiz com o próprio objeto da ação, que diz respeito à revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, sob a tese dos "juros abusivos". Não obstante, note-se que apenas o valor da parcela que se comprometeu a pagar (R$ 1.589,07) já corresponde, anualmente, a cerca de dois terços de sua renda declarada no último imposto de renda (fl. 105), circunstância indicativa de inconsistência do documento e/ou possível omissão de receitas, haja vista os critérios sabidamente utilizados pelas instituições financeiras para aprovação de financiamentos. No mais, não é demais registrar que o autor ajuizou, no mesmo dia, duas ações distintas contra o mesmo réu (1095632-56.2025 e 1095648-10.2025) que poderiam muito bem ter sido reunidas numa só, dado que, embora se refiram a contratos distintos, são, em tudo mais, idênticas. Até por ter pleiteado gratuidade, não se preocupou que isso oneraria o Judiciário e a parte adversa com a desnecessária duplicação de atos. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Campo Grande/MS), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), BEATRIZ GAIOFATO NORILLA (OAB 450044/SP)

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Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA FREIRE MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1084396-10.2025.8.26.0100

ID: 306187677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084396-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PALLOMA SIPRIANO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084396-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Palloma Sipriano Mendonça - PALLOMA SIPRIANO SAMPAIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais em face d… Processo 1084396-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Palloma Sipriano Mendonça - PALLOMA SIPRIANO SAMPAIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, identificado pelo número +55 (11) 98314- 4506, e que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Alega que, no dia 10/06/2025, foi surpreendida de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta no WhatsApp Business, causando-lhe prejuízos. Sustenta que a plataforma não especificou quais diretrizes teriam sido violadas, tampouco ofereceu uma oportunidade de defesa ou revisão da decisão, bem como esgotou todos os meios administrativos disponíveis de suporte disponibilizado pela empresa ré, mas houve negligência diante da situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré proceda ao restabelecimento e ao funcionamento integral do uso da linha do número +55 (11) 98314-4506, na plataforma WhatsApp Business, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Mitsuru Nishikawa x Espólio De Josefa Cury (Na Pessoa Do Inventariante Antonio Trovado Cury)

ID: 300380864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1030270-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MITSURU NISHIKAWA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSEFA CURY (NA PESSOA DO INVENTARIANTE ANTONIO TROVADO CURY)

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030270-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0946816-46.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mitsuru Nishikawa - Espólio de Josefa Cury (Na Pes… Processo 1030270-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0946816-46.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mitsuru Nishikawa - Espólio de Josefa Cury (Na Pessoa do Inventariante Antonio Trovado Cury) - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por Mitsuru Nishikawa em face do Espólio de Josefa Cury. Alega, em síntese, ter sido intimado a se manifestar sobre a decisão dproferida na ação de despejo n° 0946816-46.1999.8.26.0100, a qual trata do reconhecimento de fraude na venda do imóvel descrito na matrícula n° 22.711 do CRI de São Roque/SP, do qual o autor possui 50% da parte ideal. Sustenta que, após a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal nos autos originários, sobreveio irregularidade na respectiva intimação. Ainda assim, a decisão de fls. 446 declarou a ineficácia da venda do referido imóvel e determinou a penhora, a qual, contudo, não foi averbada ou registrada na matrícula do bem. Dessa forma, afirma que não há razão para que seja atingido pela constrição judicial, uma vez que adquiriu o imóvel penhorado de boa-fé. Ao final, requer a liberação da constrição judicial sobre o imóvel, bem como a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Foi deferida a liminar pleiteada (fls.174). O embargado apesentou contestação às fls. 181/189. Alega, em síntese, que a ausência de averbação da penhora do imóvel decorreu de impossibilidade administrativa, não se tratando, portanto, de omissão indevida. Sustenta, ainda, que a parte embargante foi devidamente intimada acerca da constrição. Requer, assim, a suspensão dos efeitos da liminar deferida e/ou o afastamento de eventual ônus processual imputado à parte embargada. Sobreveio réplica (fls.285/290). É o relatório. DECIDO. É o relatório. Decido. A solução dos embargos independe da produção de outras provas, de sorte que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil. Registre-se, inicialmente, que este juízo não desconhece o disposto na Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da demonstração de má-fé do terceiro adquirente do imóvel sob a matrícula 22711, do Cartório de São Roque/SP. Todavia, as provas documentais reunidas nestes autos são insuficientes para demonstrar a boa-fé do embargante na aquisição Em primeiro lugar, convém rememorar que a declaração de ineficácia por fraude de 50% do valor do imóvel ocorreu em 30 de setembro de 2005, ocasião em que foi determinada a penhora da propriedade do executado Lourival Teixeira Weckwert (incluído no polo passivo da execução - fls. 415/416 e 423/424 dos autos principais) e dos adquirentes posteriores sobre o imóvel de matrícula 22711, do CRI da Comarca de São Roque, conforme decisão de fls. 446/447 dos autos principais. Nesse cenário, malgrado a referida decisão aparentemente não tenha sido averbada na matrícula do imóvel, os elementos colacionados demonstram, quando menos, que o embargante sabia (ou deveria saber) do cumprimento de sentença, o que afasta, portanto, a presunção estabelecida na Sumula 375/STJ. Vejamos. Ficou demonstrado nos autos a existência previa de cumprimento de sentença contra o co-proprietário (em 50%) do imóvel (e não somente em relação aos vendedores, detentores da outra fração ideal), capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, o que o embargante poderia ter conhecido mediante simples certidões forenses da justiça estadual. Além disso, os extratos e microfilmagem de cheque de fls. 291/294, juntados de foram extemporânea, apresentam valores distintos ao constante da escritura pública de fls. 83/86 (R$60.000,00). Veja-se, a propósito, alguns pronunciamentos do E. TJSP sobre a temática. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Má-fé dos adquirentes. Não se desincumbindo os embargantes do ônus de demonstrar a adoção das cautelas de estilo na aquisição do imóvel, tendo dispensado/ignorado as certidões dos distribuidores judiciais em nome dos alienantes, suficientes à demonstração da existência de execução em face do vendedor capaz de reduzi-lo à insolvência, tem-se que não agiu de boa-fé, assumindo o risco da aquisição às cegas, assim ficando caracterizada fraude de execução. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1002937-44.2019.8.26.0472; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento:26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021). "EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA- IMÓVEL - Fraude à execução - Escritura pública foi lavrada somente após a distribuição da ação de execução em face do alienante - Transferência de titularidade durante o curso de processo de execução - É dever dos compradores efetuar mínimas diligências acerca da idoneidade financeira do vendedor, como, por exemplo, a pesquisa de ações/execuções judiciais que tramitam contra ele - Presunção de boa-fé afastada -Existência de execução no momento da formalização da transferência de titularidade -Art. 792, IV, CPC/2015 - Fraude à execução verificada - Aplicação da súmula 375 do STJ- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1044905-69.2020.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021)." Diante desse panorama, verifico que o embargante não obteve sucesso em demonstrar a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido dos embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de indenizar os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$15.000,00 nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica revogada a tutela de urgência, Como trânsito em julgado, certifique-se e prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença, arquivando-se este feito, incumbindo à parte exequente promover a comunicação desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis. PIC - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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Processo nº 1017757-10.2025.8.26.0100

ID: 281179644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017757-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1017757-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Da Cita… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1017757-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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