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"1036389-84.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 189 de 189

Processo nº 1094395-84.2025.8.26.0100

ID: 321144325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094395-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094395-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e … Processo 1094395-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação (Foro Central). Com efeito, os executados são domiciliados no Estado de Minas Gerais, de modo que, diante da cláusula de eleição de foro (Comarca de São Paulo), não se mostra aplicável a regra geral do art. 46 Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, tem sua sede inserida no âmbito de competência de umas das Varas do Foro Regional de Santo Amaro. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Com efeito, diante da cláusula de eleição de foro à fl.39 (cláusula 26ª) e, possuindo a parte exequente domicílio em local inserido no âmbito da competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro, deveria a requerente ter observado a competência do Foro Regional em que inserido referido domicílio, no caso, o Foro Regional de Santo Amaro. Em que pese se tratar de causa cujo valor atribuído à época superasse a quantia de quinhentos salários mínimos, é certo que o disposto no artigo 54, inciso II, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 excetua uma série de matérias da competência atribuída segundo o critério valor da causa ao foro central. E no caso dos autos, há incidência de uma das hipóteses de exceção ali previstas, especificamente a prevista na alínea b do incido II do referido art. 54. A alínea b do aludido dispositivo exclui da competência do foro central e atribui aos foros regionais, independentemente do valor da causa, o processamento e o julgamento das ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais, conforme se verifica a seguir: Artigo 54 Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: I Até o valor de (50) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor; II Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: [...] b) ações de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais;. Oportuno mencionar, que a alteração trazida pela Resolução nº 148/2001, por sua vez, apenas amplia o limite de cinquenta salários mínimos estabelecido pela Resolução nº 2/1976 para quinhentos salários mínimos: Artigo 1º. Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 (...) I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Verifica-se, ademais, que, muito embora a parte executada tenha domicílio em outra Comarca, as partes, no contrato firmado, elegeram o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, o que atraiu a competência da comarca da Capital para processamento e julgamento da ação de piso. Todavia, a competência territorial entre os foros da comarca da capital é de natureza funcional, portanto, absoluta, de modo que, prevalecendo o foro de eleição pactuado (capital), impende, excepcionalmente, a fixação de critério residual para fixação da competência do juízo do foro regional do domicílio do exequente, já que também integra a comarca da Capital, atendendo, deste modo, à clausula de eleição de foro. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados da E. Câmara Especial do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Execução de título extrajudicial. Relação de natureza pessoal. Cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital. Na Comarca da Capital, embora resolvida com base nos limites territoriais dos foros central e regionais, o critério de competência é absoluto. Por consequência, cabível a declinação de competência de ofício. Sendo inconclusiva a competência, com base no foro de eleição, cabível a utilização de critério subsidiário que permita, de modo objetivo, vincular a causa ao território de algum dos (sub) foros. Foro do executado em outra Comarca (Barueri), o que impede a declinação de ofício. Utilização do domicílio do exequente (Lapa) como critério subsidiário. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP, Conflito de Competência 0036127-44.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Alves Braga Junior, V. U., julg. 29/01/2018) Conflito Negativo de Competência. Ação de Embargos à Execução redistribuída, em razão de cláusula de eleição de foro, à Comarca da Capital. Declinação do Foro Central determinando a redistribuição ao Foro Regional, sob o argumento de ser esse o competente por ser o valor atribuído à causa inferior a 500 salários mínimos e incompetência funcional do Juízo. Redistribuição ao Foro Regional. Possibilidade. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo critério territorial, do domicílio da embargada. Execução fundada em título extrajudicial e valor da causa insertas no art. 54, incisos I e II, alínea b, da Resolução 2/76, alterada pela Resolução 148/01. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (TJSP, Conflito de Competência nº 0017009-82.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Xavier de Aquino (DECANO), V. U., julg. 23/10/2017) No mesmo sentido já se posicionou a E. Câmara Especial do TJSP em inúmeros julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Ação de busca e apreensão fundada na cédula de crédito bancário. Valor da causa superior a 500 salários mínimos. Exceção à regra do valor de alçada a definir a competência das Varas Centrais da Capital. Competência do Foro Regional. Demanda baseada em título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 54, II, b da Resolução 2/76 do TJSP. (TJSP, Conflito de Competência nº 0023519-77.2018.8.26.0000, Relator Sulaiman Miguel, julg. 25/06/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Execução de título extrajudicial. Redistribuição determinada pelo juízo suscitado, 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ao Foro Central, com base exclusivamente no valor da causa, que ultrapassa 500 salários mínimos. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos que afasta o teto de 500 salários mínimos estabelecido para definir a competência dos Foros Regionais. Prevalência do disposto no artigo 54, II, b, da Resolução nº 02/76, desteTribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito Procedente. Competência da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitado. (TJSP, Conflito de Competência nº 0027619-12.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Dora Aparecida Martins, V. U., julg.14/05/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Varas Central e Regional da Capital. Execução de título executivo extrajudicial. Valor da causa superior a 500 salários mínimos. Inteligência do artigo 54, II, b da Resolução nº 2/1976 do Tribunal de Justiça, que excepciona o limite de valor da causa às ações de execução de título extrajudicial, decretando a competência dos Foros Regionais para processá-las e julgá-las. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência nº 0048541-74.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, V. U., julg. 14/05/2018) Cito o seguinte precedente que utilizo como razão de decidir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar Cláusula de eleição de foro que estipula a competência do juízo da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Ação distribuída ao foro central da capital Declinação da competência do juízo suscitado, de ofício, determinando a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Itaquera, domicílio do exequente Possibilidade Competência funcional das foros regionais de natureza absoluta Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial Valor da causa que ultrapassa o valor de quinhentos salários mínimos Irrelevância Exceção à regra do valor da demanda que afasta a competência do foro central Inteligência do art. 54, inciso II, alínea b, da Resolução nº 02/76 do C. Órgão Especial deste Tribunal Competência do juízo suscitante fixada em razão do domicílio do exequente, também integrante da comarca da capital eleita Precedentes desta Câmara Especial Conflito improcedente Competência do r. Juízo suscitante (2ª Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera) (TJSP; Conflito de competência cível 0012019-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Como visto, não há limitação de valor da causa para fins de competência dos Foros Regionais, em execução de título extrajudicial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Ação fundada em títulos executivos extrajudiciais. Competência do Foro Regional, independentemente do valor da causa. Inteligência do art. 54, II, da Resolução nº 2/76, do col. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE". (TJSP - Conflito de Competência 0031980-09.2016.8.26.0000, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 01/08/2016; Data de registro: 01/08/2016) grifei Sendo assim e pelas regras atuais, é este Juízo absolutamente incompetente para apreciar a presente ação, visto tratar-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. Neste sentido: Espécie de competência disciplinada por normas de organização judiciária que deixa de possuir caráter de competência territorial relativa, para assumir feição de competência funcional e, portanto, absoluta, não se admitindo prorrogação. Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 118.891-4 São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Júlio Vidal 02/06/99) Em igual sentido, vem reiteradamente decidindo a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Para o deslinde da controvérsia que ora se afigura, é necessário consignar alguns pontos fundamentais acerca da distribuição da competência na Comarca da Capital, tendo em vista a sua complexidade, ensejadora de inúmeros conflitos de competência: 1º) O vocábulo 'foro' significa 'comarca ou seção judiciária', ao passo que 'juízo' corresponde a órgão judiciário ou 'vara'. 2º) A Comarca da Capital é subdivida em distritos e subdistritos, repartindo-se a competência entre o 'Foro Central' e os 'Foros Regionais', em linguagem desprovida de técnica. Os denominados Foros Regionais são, na verdade, Varas Regionais. O legislador estadual, ao invés de manter a numeração: 41ª Vara cível, 42ª Vara cível, etc) preferiu estabelecer a divisão territorial na Comarca de São Paulo, iniciando nova ordem crescente numérica para cada uma das regiões: 1ª Vara cível do 'Foro Regional' etc). Melhor seria a manutenção da denominação tradicional das Varas Distritais ao invés de Foros Regionais. Atualmente, a Capital conta com 11 'Foros Regionais' (Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga e Pinheiros). 3º) Conquanto à primeira vista a competência das diversas Varas da Capital, quer Centrais, quer aquelas que integram os erroneamente denominados 'Foros Regionais', aparente tenha natureza relativa, por considerar-se, por exemplo, o domicílio do réu, na verdade é absoluta. 4º) Esta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o entendimento no sentido de que a competência na Comarca da Capital tem natureza absoluta pois existe a distribuição de juízo e não de foros. Na cidade de São Paulo, o foro é um só: o foro da comarca da capital, que contém diversos juízos (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 74.734-0/6, rel. DES. NIGRO CONCEIÇÃO, j. 18/01/2.001, in CADERNOS JURÍDICOS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, v. 2, nº 4, p. 29-32, mar/abr 2.001). Como acima consignado, a divisão jurisdicional interna na comarca da capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais e em decorrência de normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro; dessa forma, portanto, não é passível de prorrogação, dada a sua natureza absoluta. Em que pese o fato de no contrato ter sido eleito o foro da Comarca de São Paulo, não há que se falar em competência residual do Foro Central, porque o exequente tem domicílio inserido no âmbito de competência do Foro Regional de Santo Amaro. Tal problemática não é nova e já foi enfrentada pela Colenda Câmara Especial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a dar eficácia plena ao tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os juízos da Comarca de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33, DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP)

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Janete D'Alonso Ferreira x Itaú Unibanco S.A

ID: 335576774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031248-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANETE D'ALONSO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031248-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janete D'alonso Ferreira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JANETE D' ALONSO FERREIRA move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR … Processo 1031248-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janete D'alonso Ferreira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JANETE D' ALONSO FERREIRA move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO contra o ITAÚ UNIBANCO S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) é correntista do Banco Requerido desde o ano de 1981 e mantém vínculo jurídico com o banco réu através da agência 9694 e conta bancária 13034-7 (doc. 01) sob o segmento Personnalité, possuindo bom relacionamento com o Banco Requerido e comportamento exemplar perante o mercado de consumo, concluindo-se pela higidez e responsabilidade financeira ao longo dos anos em seu histórico bancário. No dia 15 de abril de 2024, por volta das 11h30, a Autora recebeu uma ligação do número 4004-2199, identificado em seu telefone celular com o nome e logotipo do Banco Itaú. Do outro lado da linha, um homem que se identificou como Lucas de Almeida, suposto gerente da agência 9694, afirmou que a conta da Autora (como de outros correntistas) havia sido invadida por fraudadores, e pediu ajuda para identificar o responsável. O interlocutor conhecia todos os dados bancários da Autora, confirmou sua agência, conta bancária, últimas transações e todos os seus dados pessoais, concluindo-se que se tratava de funcionário do banco e, após todas as confirmações, informou que havia uma transação, no valor de R$ 450,93 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), indagando se a Autora reconhecia referida transação. Já atordoada e amedrontada, a Autora negou a transação, momento em que o "gerente", confirmou que os "invasores" já estavam realizando movimentações em sua conta, afirmando que a Autora deveria resgatar, imediatamente, sua aplicação para a sua conta corrente. A Autora informou ao interlocutor que não sabia o caminho que deveria fazer para a transferência, vez que não estava familiarizada com o aplicativo do banco no computador. O interlocutor, pediu então que a Autora seguisse todas as instruções que ele fosse passando, o que ela fez e obteve êxito em fazer a transferência da aplicação para a conta corrente, sendo certo que o interlocutor garantia que, após a investigação, o valor voltaria à conta da Autora, o mais rápido possível. Assim, foram transferidos R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos reais) de sua aplicação para a conta corrente, sempre sob o pretexto de que esse valor ficaria protegido e seria devolvido em breve. Em seguida, o fraudador determinou que a Autora se dirigisse a uma agência bancária, para realizar uma nova transferência na boca do caixa, para uma "conta nuvem", informando, ainda, que estava havendo uma apuração no interior da agência para descobrir o envolvimento de funcionários em fraudes, advertindo-a de que não deveria falar com nenhum funcionário do banco, pois a operação era necessária para identificar o suposto golpista interno. Ao chegar à agência Itaú da Av. Sumaré, profundamente assustada, se dirigiu até a "boca do caixa", onde foi atendida por outro funcionário que, inicialmente, informou que conseguia efetuar a transferência, por problemas técnicos, mas sugeriu que fosse realizado um PIX, o que foi feito na frente da câmera do celular da Autora, ainda conectada com o fraudador. Em nenhum momento a Autora desligou o telefone e, por estar no ambiente do interior da agência bancária, tinha a certeza que se tratava de uma solução apresentada pela agência em nome de uma suposta segurança para a solução do imbróglio que a vitimou. Pois bem, ao informar seu filho que não poderia dar uma aula online às 13h30, este suspeitou da situação e tentou contatar o gerente Lucas de Almeida. O telefone informado (4004-2199) não existia (doc. 02). O filho da Autora ligou diretamente para a agência e foi informado de que o gerente, Lucas Barbosa de Almeida, não havia realizado nenhuma ligação. Diante disso, o banco bloqueou a conta da Autora, mas o valor já havia sido retirado. No dia 22 de abril de 2024, o Banco Requerido efetuou o estorno de apenas R$ 18.704,00 (dezoito mil, setecentos e quatro reais), restando um prejuízo de R$ 79.596,00 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais). A Autora registrou boletim de ocorrência no 23º Distrito Policial de Perdizes e enviou uma carta ao Banco Central do Brasil, relatando o ocorrido e solicitando o ressarcimento do valor perdido (doc. 03). No entanto, o Banco Requerido recusou-se a restituir integralmente o valor subtraído, alegando que a transação foi realizada pela própria cliente. Desta forma, restou demonstrado que: a) as operações realizadas no dia 15/04/2024 são totalmente atípicas ao seu perfil de utilização; b) a Autora foi vítima de ato ilícito de terceiros, que possuíam acesso a todas as informações da Autora junto ao Banco Requerido; c) tendo em vista que as operações eram totalmente atípicas e o banco poderia ter bloqueado temporariamente qualquer movimentação; e, d) a comunicação do fato foi efetuada poucos momentos após ser vítima do golpe depois da realização das operações fraudulentas, razão pela que o banco requerido tinha a possibilidade de evitar a transferência, ou, alternativamente, contatar imediatamente o banco que recebeu a transferência, para que este bloqueasse o pagamento. Portanto, resta evidente que, por negligência e inércia do banco requerido, terceiros de má-fé foram beneficiados ilicitamente, vez que, o Banco Requerido não manteve a segurança necessária aos dados confidenciais da Autora, permitindo que fraudadores os acessassem e praticassem o ato ilícito e, mesmo alertado pouco tempo depois, o banco requerido não tomou qualquer providência para evitar que os fraudadores se apropriassem do dinheiro da Autora". Requereu assim fosse "julgada inteiramente PROCEDENTE, para declarar indevida a transferência havida e condenar o Requerido a restituir o saldo dos valores indevidamente transferidos, no importe de R$ 79.596,00 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais)". Juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual defendeu, em última análise, seu proceder no mundo negocial: "Admitida a ocorrência do já notório golpe do falso funcionário, no qual o meliante induz a vítima a transacionar em sua conta. No caso do golpe em tela a autoria não é discutida. Há expressa confissão de que a própria autora realizou o resgate de seu investimento e realizou o PIX impugnado, cumprindo salientar que o PIX, como também admitido, foi feito PRESENCIALMENTE em uma agência. Nada obstante, outras peculiaridades devem ser salientadas, uma vez que a negligência da parte autora foi extrema. Primeiro, em que pese a autora não apresentar nem ao menos prova do contato junto ao golpista, nas conversas de WhatsApp que trocou com seu filho, houve confirmação de que o número não pertencia ao réu'. Juntou documentos. A autora apresentou réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pela autora contra o réu. Esta ação judicial merece prosperar. Senão vejamos. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade bancária (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), mediante remuneração em dinheiro. Na doutrina: "As instituições financeiras prestadoras de serviços ao público são fornecedoras, devendo ser aplicado o CDC às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. Tanto assim é que o art. 52 estabelece que, nos contratos envolvendo a outorga de crédito ou financiamento, os fornecedores, prévia e adequadamente, devem prestar aos consumidores as informações contidas em seus respectivos incisos" ("Código de Defesa do Consumidor anotado", de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, editora Saraiva, 1ª edição, 2001, páginas 09 e 10). Na jurisprudência: "BANCO - Prestador de serviços - Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o usuário disponha do bem através de operação bancária, transferindo-o a terceiros em pagamento de outros bens e serviços - Inteligência do art. 3º, par. 2º, da Lei n. 8.078/90" (RT 757 /335, TAMG, AI 257.278-5, 3ª Câmara, Relator Juiz Wander Marotta, j. em 06.05.98, vu). Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). O ponto controvertido surgido na lide cinge-se em se descobrir, em última análise, eventual obrigação do réu pela seguinte situação fática: a autora "(...) é correntista do Banco Requerido desde o ano de 1981 e mantém vínculo jurídico com o banco réu através da agência 9694 e conta bancária 13034-7 (doc. 01) sob o segmento Personnalité, possuindo bom relacionamento com o Banco Requerido e comportamento exemplar perante o mercado de consumo, concluindo-se pela higidez e responsabilidade financeira ao longo dos anos em seu histórico bancário. No dia 15 de abril de 2024, por volta das 11h30, a Autora recebeu uma ligação do número 4004-2199, identificado em seu telefone celular com o nome e logotipo do Banco Itaú. Do outro lado da linha, um homem que se identificou como Lucas de Almeida, suposto gerente da agência 9694, afirmou que a conta da Autora (como de outros correntistas) havia sido invadida por fraudadores, e pediu ajuda para identificar o responsável. O interlocutor conhecia todos os dados bancários da Autora, confirmou sua agência, conta bancária, últimas transações e todos os seus dados pessoais, concluindo-se que se tratava de funcionário do banco e, após todas as confirmações, informou que havia uma transação, no valor de R$ 450,93 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), indagando se a Autora reconhecia referida transação. Já atordoada e amedrontada, a Autora negou a transação, momento em que o "gerente", confirmou que os "invasores" já estavam realizando movimentações em sua conta, afirmando que a Autora deveria resgatar, imediatamente, sua aplicação para a sua conta corrente. A Autora informou ao interlocutor que não sabia o caminho que deveria fazer para a transferência, vez que não estava familiarizada com o aplicativo do banco no computador. O interlocutor, pediu então que a Autora seguisse todas as instruções que ele fosse passando, o que ela fez e obteve êxito em fazer a transferência da aplicação para a conta corrente, sendo certo que o interlocutor garantia que, após a investigação, o valor voltaria à conta da Autora, o mais rápido possível. Assim, foram transferidos R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos reais) de sua aplicação para a conta corrente, sempre sob o pretexto de que esse valor ficaria protegido e seria devolvido em breve. Em seguida, o fraudador determinou que a Autora se dirigisse a uma agência bancária, para realizar uma nova transferência na boca do caixa, para uma "conta nuvem", informando, ainda, que estava havendo uma apuração no interior da agência para descobrir o envolvimento de funcionários em fraudes, advertindo-a de que não deveria falar com nenhum funcionário do banco, pois a operação era necessária para identificar o suposto golpista interno. Ao chegar à agência Itaú da Av. Sumaré, profundamente assustada, se dirigiu até a "boca do caixa", onde foi atendida por outro funcionário que, inicialmente, informou que conseguia efetuar a transferência, por problemas técnicos, mas sugeriu que fosse realizado um PIX, o que foi feito na frente da câmera do celular da Autora, ainda conectada com o fraudador. Em nenhum momento a Autora desligou o telefone e, por estar no ambiente do interior da agência bancária, tinha a certeza que se tratava de uma solução apresentada pela agência em nome de uma suposta segurança para a solução do imbróglio que a vitimou. Pois bem, ao informar seu filho que não poderia dar uma aula online às 13h30, este suspeitou da situação e tentou contatar o gerente Lucas de Almeida. O telefone informado (4004-2199) não existia (doc. 02). O filho da Autora ligou diretamente para a agência e foi informado de que o gerente, Lucas Barbosa de Almeida, não havia realizado nenhuma ligação. Diante disso, o banco bloqueou a conta da Autora, mas o valor já havia sido retirado. No dia 22 de abril de 2024, o Banco Requerido efetuou o estorno de apenas R$ 18.704,00 (dezoito mil, setecentos e quatro reais), restando um prejuízo de R$ 79.596,00 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais). A Autora registrou boletim de ocorrência no 23º Distrito Policial de Perdizes e enviou uma carta ao Banco Central do Brasil, relatando o ocorrido e solicitando o ressarcimento do valor perdido (doc. 03). No entanto, o Banco Requerido recusou-se a restituir integralmente o valor subtraído, alegando que a transação foi realizada pela própria cliente. Desta forma, restou demonstrado que: a) as operações realizadas no dia 15/04/2024 são totalmente atípicas ao seu perfil de utilização; b) a Autora foi vítima de ato ilícito de terceiros, que possuíam acesso a todas as informações da Autora junto ao Banco Requerido; c) tendo em vista que as operações eram totalmente atípicas e o banco poderia ter bloqueado temporariamente qualquer movimentação; e, d) a comunicação do fato foi efetuada poucos momentos após ser vítima do golpe depois da realização das operações fraudulentas, razão pela que o banco requerido tinha a possibilidade de evitar a transferência, ou, alternativamente, contatar imediatamente o banco que recebeu a transferência, para que este bloqueasse o pagamento. Portanto, resta evidente que, por negligência e inércia do banco requerido, terceiros de má-fé foram beneficiados ilicitamente, vez que, o Banco Requerido não manteve a segurança necessária aos dados confidenciais da Autora, permitindo que fraudadores os acessassem e praticassem o ato ilícito e, mesmo alertado pouco tempo depois, o banco requerido não tomou qualquer providência para evitar que os fraudadores se apropriassem do dinheiro da Autora". Estes os fatos constitutivos do direito material da autora. E a resposta é positiva. Andou mal o réu no mundo negocial. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, depreende-se que todas as assertivas estampadas em petição inicial cuidaram de ser integralmente ratificadas. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, incisos VI e VIII - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor e que prevêem, respectivamente, a possibilidade de se efetivar "a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" e a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu em sua contestação. Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia ao réu o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º, PAR. 2º, ART 6º, INC. VIII - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DA MEDIDA" (TJRJ - AI 11906/199 (05042000) - 11ª Câmara Cível - Relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares - j. 24.02.2000). Olvida-se ainda o réu que a atividade profissional pelo mesmo desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tem mais: partindo-se da premissa de que, em face "do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é objetiva" ("Responsabilidade Civil", Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 7ª edição, 2002, página 349), os "bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (RT 589/143). E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais o réu não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Factível, assim, que a conduta dos réus veio causar à autora os danos materiais aqui e agora reclamados. Neste sentido: "Negando a correntista ter realizado o saque em sua conta bancária, cabe ao depositário prová-lo, não podendo escusar-se em face do sistema que ele mesmo estabeleceu, assumindo, desta forma, o risco decorrente de sua aplicação prática. Se o banco não tem como provar ter o correntista realizado o saque, não há de restar prejudicado o cliente que apenas aderiu ao sistema bancário" (STJ - RESP 417835 - in Revista "Panorama da Justiça", n. 36, página 18). E tal meio de prova não veio, repita-se, alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Situação fática análoga à descortinada nos autos já deu ensejo à condenação de instituições financeiras. Vejamos: "Banco - Transferência não autorizada pelo correntista de numerário de sua conta corrente por terceiro - Obrigatoriedade da restituição, pela instituição financeira, do quantum indevidamente transferido - Fato de existir relacionamento entre o prejudicado e a pessoa que realizou a operação bancária não afasta a responsabilidade do banco" (RT 753/261). Ora, tal realidade credencia este Magistrado a acolher a pretensão deduzida em Juízo pela autora contra o réu, na medida em que, postar-se de forma contrária seria prestigiar a prática de enriquecimento ilícito deste em detrimento direto dos interesses jurídicos e econômicos daquela. Fábio Jun Capucho, no artigo Considerações sobre o Enriquecimento sem Causa no novo Código Civil, inserido na Revista de Direito Privado n. 16, editora RT, página 09 e seguintes, ensina que: O enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito, equiparado a uma das perspectivas do princípio da igualdade, vetor principal da idéia de justiça que é o objeto e o objetivo do direito. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO movida por JANETE D' ALONSO FERREIRA contra o ITAÚ UNIBANCO S.A. Via de consequencia, DECLARO "indevida a transferência havida e CONDENO o Requerido a restituir o saldo dos valores indevidamente transferidos, no importe de R$ 79.596,00 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais)", monetariamente corrigido desde a data do efetivo desfalque patrimonial. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação do réu. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor total desta condenação. P. R. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP)

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Jean Walker De Souza e outros x Vp Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 257304458

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101177-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN WALKER DE SOUZA LARISSA DE FREITAS CORREA SOUZA

Polo Passivo:

VP VIAGENS E TURISMO LTDA YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5101177-63.2025.8.09.0051Parte Autora: Jean Walker De Souza e outraParte Ré: Vp Viagens E Turismo Ltda e outrosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por JEAN WALKER DE SOUZA e LARISSA DE FREITAS CORRÊA SOUZA em face de VP VIAGENS E TURISMO LTDA (NOME FANTASIA "VOUPRA"), HOTELBEDS GROUP, S.L. e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (NOME FANTASIA "OPTUR"), todos já qualificados nos autos.Narram os autores que, em 24/01/2025, adquiriram da primeira ré (VOUPRA), via WhatsApp, ingressos para os parques temáticos da Disney, Universal e Sea World, no valor de R$ 20.456,37, pagos via PIX, para utilização no período de 04/08/2025 a 15/08/2025. Alegam que, em 01/02/2025, a própria VOUPRA comunicou em suas redes sociais a ocorrência de uma fraude cometida pela segunda ré (HOTELBEDS), fornecedora dos ingressos, que teria cancelado irregularmente bilhetes de diversos clientes.Diante disso, os autores solicitaram o cancelamento da compra, mas a VOUPRA recusou-se a restituir o valor, oferecendo apenas crédito no site e alegando que o problema fora pontual, afetando apenas ingressos para o início de fevereiro e que os bilhetes dos autores estariam regulares. Sustentam que pesquisas posteriores revelaram centenas de reclamações de outros consumidores cujos ingressos, mesmo vinculados aos aplicativos dos parques, foram cancelados, inviabilizando viagens. Afirmam que a VOUPRA excluiu o comunicado de fraude e bloqueou comentários em suas redes sociais, e que notícias sobre a situação, incluindo uma dívida da VOUPRA com a HOTELBEDS e a cessação das operações da VOUPRA (site inoperante), confirmaram a fraude.Argumentam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecedores (VOUPRA, HOTELBEDS, OPTUR).Alegam vício na prestação do serviço e nulidade do negócio jurídico por dolo.Requerem tutela de urgência para bloqueio imediato via SISBAJUD do valor pago (R$ 20.456,37) nas contas de todas as rés (subsidiariamente, apenas da VOUPRA), alegando fumus boni iuris e periculum in mora. Pedem indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (R$ 15.000,00 para cada autor), pela frustração da primeira viagem internacional em família com filhos menores. Informam desinteresse na audiência de conciliação, mas adesão ao Juízo 100% Digital, fornecendo contatos. Juntam documentos comprobatórios (DOC. 01 a 09).A tutela de urgência de natureza cautelar foi deferida.O bloqueio foi efetivado com sucesso nas contas da primeira (VP VIAGENS) e terceira (YSA OPERADORA) rés, mas não localizou valores em nome da segunda ré (HOTELBEDS GROUP), resultando na transferência do montante de R$ 20.456,73 bloqueado na conta da VP VIAGEM E TURISMO para conta judicial vinculada ao processo e no desbloqueio dos valores encontrados na conta da ré YSA OPERADORA (mov. 19).As rés VP VIAGENS E TURISMO LTDA e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (OPTUR) apresentaram contestação conjunta. Após síntese da inicial, promoveram um "realinhamento fático", negando a cessação de atividades e alegando que a suspensão temporária de vendas foi pontual, devido a um desacordo comercial com a fornecedora HOTELBEDS, já em tratativas, que não afetaria a viagem dos autores, agendada para agosto de 2025. Afirmaram que os ingressos permanecem válidos e podem ser emitidos por outros fornecedores, inexistindo fraude ou má-fé. Requereram a revogação da tutela de urgência, por ser desproporcional, juntando suposta comunicação do parque Universal e trechos de conversas de WhatsApp (Doc. 04) como prova da validade dos ingressos. Arguiram preliminares: a) Ausência de Interesse de Agir, por inexistir pretensão resistida ou risco comprovado aos ingressos futuros, sendo a ação baseada em suposições; b) Ilegitimidade Ativa da autora LARISSA DE FREITAS CORRÊA SOUZA, por não ser a contratante principal. No mérito, defenderam a não inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Alegaram inexistência do dever de indenizar, por ausência de ato ilícito próprio e pela excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (HOTELBEDS). Negaram a ocorrência de dano material, pois os ingressos estariam válidos, e de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou expectativa não concretizada. Subsidiariamente, pediram que eventual indenização moral fosse fixada com base na extensão do dano, sem caráter punitivo. Requereram o acolhimento das preliminares com extinção do feito ou a total improcedência dos pedidos. Juntaram documentos.Os autores apresentaram impugnação à contestação das rés VP VIAGENS e YSA OPERADORA. Preliminarmente, requereram a homologação da desistência da ação exclusivamente em relação à ré HOTELBEDS GROUP, S.L., alegando possível nulidade na citação e o insucesso do bloqueio SISBAJUD contra ela, pugnando pelo prosseguimento contra as demais. Rechaçaram a preliminar de ilegitimidade ativa de LARISSA, apontando que as próprias rés juntaram prova de tratativas e envio de voucher para o e-mail dela, demonstrando seu envolvimento direto. No mérito, refutaram veementemente a alegação de "problema pontual" e "ingressos válidos". Apresentaram trechos do Agravo de Instrumento nº 1010781-84.2025.8.26.0100, onde as próprias rés admitiram dívida milionária com a Hotelbeds, o rompimento da relação comercial, o risco iminente de cancelamento de milhares de ingressos, a cessação de vendas (90% do faturamento) e compararam a situação à crise da "123 Milhas", buscando proteção pré-recuperação judicial (negada). Citaram outro processo (RN) onde a VOUPRA teria admitido estar "de mãos atadas". Desqualificaram as provas das rés, mostrando prints de tentativas frustradas de validar os vouchers nos aplicativos oficiais e respostas evasivas dos parques. Juntaram diversos prints recentes do mesmo grupo de WhatsApp indicado pelas rés, mas com relatos de problemas contínuos, cancelamentos e ausência de solução pela VOUPRA, além de prints do site inoperante e notícias confirmando a paralisação. Argumentaram que a ausência de garantia, a quebra de confiança e a insegurança jurídica justificam a rescisão e a manutenção da tutela, cujo bloqueio foi exitoso contra VP/YSA. Reiteraram o pedido de dano moral, usando as próprias alegações das rés sobre o impacto nos sonhos das famílias. Pediram o julgamento antecipado procedente, a confirmação da tutela com expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado (R$ 20.456,37) e a condenação em danos morais (R$ 30.000,00) e sucumbência.As rés VP VIAGENS E TURISMO LTDA E YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA manifestaram-se sobre os documentos juntados pelos autores na impugnação. Pugnaram pelo indeferimento da juntada dos documentos a título de prova, reiteraram a ilegitimidade de LARISSA e o pedido de intimações em nome de advogado específico.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes em relação às rés remanescentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.No mais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria predominantemente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática (contratação, pagamento, comunicação de fraude, negativa de reembolso, notícias sobre a situação das rés, provas de instabilidade do serviço), sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Da preliminar de Ausência de Interesse de Agir.Sustentam as partes Rés que a parte Autora é carecedora do direito de ação por falta de interesse de agir, argumentando que não há justificativa para o pedido, visto que a viagem está agendada para agosto de 2025, e que não existiria problema comprovado com relação ao uso dos ingressos, tratando-se de suposições.A preliminar não merece guarida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal. Ademais, diante da comunicação de fraude pela própria VOUPRA, da recusa em restituir o valor pago mediante cancelamento e das fundadas incertezas quanto à validade dos ingressos, evidenciadas nos autos, resta claro o interesse dos Autores em buscar a tutela jurisdicional para solucionar a lide.Assim sendo, refuto a preliminar suscitada.Da preliminar de Ilegitimidade Ativa.Verberam as partes Rés que a Sra. LARISSA DE FREITAS CORRÊA SOUZA é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, posto que, segundo alegam, não possui relação contratual direta, não sendo a contratante principal.Para se compreender a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo de pertinência subjetiva entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide processual, os possíveis e supostos titulares dos interesses em conflito.No caso dos autos, embora o pedido inicial possa ter sido formalizado principalmente em nome do primeiro autor, as próprias Rés juntaram documento que comprova tratativas e o envio de voucher diretamente para o e-mail da segunda autora, Sra. Larissa. Além disso, a viagem era destinada à família, incluindo ambos os autores e seus filhos menores, sendo ela diretamente afetada pela situação e participante da relação de consumo. Logo, há pertinência subjetiva da ação em relação a ela, mostrando-se parte legítima para figurar no polo ativo.Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.Da desistência em relação à ré HOTELBEDS GROUP.Considerando o pedido formulado pelos autores no Movimento 27, fundamentado na possível nulidade de citação e na infrutífera tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a ausência de oposição específica das demais rés quanto à desistência (embora tenham sugerido endereço para citação no Mov. 31, não se opuseram formalmente à exclusão), HOMOLOGO a desistência da ação em relação à ré HOTELBEDS GROUP, S.L., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo quanto a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito em relação às rés remanescentes.Mérito.A parte autora relata que, em 24/01/2025, adquiriu da primeira ré (Voupra), via WhatsApp, ingressos para parques temáticos (Disney, Universal, Sea World) no valor de R$ 20.456,37, pago via PIX, para uso em agosto de 2025. Narra que, em 01/02/2025, a própria Voupra comunicou fraude de sua fornecedora (Hotelbeds), que teria cancelado ingressos. Diante disso, solicitaram o cancelamento e reembolso, mas a Voupra recusou, oferecendo apenas crédito e alegando que o problema era pontual e não afetaria os ingressos dos autores. Afirmam que pesquisas revelaram centenas de reclamações, cancelamentos e que a Voupra admitiu problemas graves em processo judicial (TJSP), cessando operações posteriormente (site inoperante). Buscam a rescisão, restituição e danos morais pela frustração da viagem em família.As partes Rés (Voupra e Optur), em contestação conjunta, negaram a cessação de atividades, alegando suspensão pontual por desacordo comercial com a Hotelbeds, já em tratativas, sem impacto nos ingressos dos autores. Afirmaram que os ingressos permanecem válidos, podendo ser emitidos por outros fornecedores, inexistindo fraude. Arguiram as preliminares já analisadas. No mérito, defenderam a não inversão do ônus da prova, a inexistência de ato ilícito próprio e a culpa exclusiva de terceiro (Hotelbeds). Negaram dano material (ingressos válidos) e moral (mero aborrecimento). Requereram a improcedência.Pretende a parte Autora a rescisão do contrato firmado, com a consequente restituição do valor pago, em razão da quebra de confiança e vício no serviço, e reparação dos danos morais que suportou.Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela cadeia de fornecedores que inclui as rés Voupra e Optur (arts. 2º, 3º, 7º parágrafo único, 14 e 18 do CDC). A responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária.Saliente-se que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor normatiza o direito de arrependimento do consumidor quando a aquisição do produto/serviço é realizada fora do estabelecimento comercial. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.No presente caso, a compra dos ingressos ocorreu de forma não presencial (WhatsApp) em 24/01/2025. O pedido de cancelamento ocorreu após a Voupra comunicar a fraude em 01/02/2025, portanto, após o decurso do prazo legal de 7 dias (que se encerraria em 31/01/2025). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, para ingressos virtuais, o prazo se inicia com a confirmação da compra/pagamento.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. DIREITO AO ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). FIXAÇÃO DO DIES A QUO. DATA DA COMPRA OU DA ENTREGA DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECEBIMENTO QUE SE MOSTRA INÓCUO, POIS O PRODUTO DISPENSA QUALQUER ANÁLISE PRESENCIAL PELO CONSUMIDOR.RESSARCIMENTO INDEVIDO. DESISTÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL. (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível 5301682-74.2023.8.09.0137, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Portanto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não socorre os Autores no presente caso, por ter sido exercido fora do prazo legal.Não obstante o não exercício tempestivo do direito de arrependimento, remanesce a possibilidade de rescisão contratual por outras causas. O ordenamento jurídico permite a resolução do contrato por inadimplemento ou justa causa.No caso em tela, a alegação de justa causa para a rescisão contratual reside na notícia de fraude e cancelamento de ingressos divulgada pela própria Ré Voupra, na subsequente quebra de confiança, na incerteza quanto à validade e disponibilidade dos bilhetes para a data da viagem e na falha na prestação do serviço.As Rés, em sua defesa, argumentam que o problema com a Hotelbeds foi temporário e que os ingressos dos Autores permanecem válidos, a serem emitidos por outros fornecedores. Contudo, a postura das Rés, ao inicialmente admitirem uma fraude sistêmica de sua fornecedora e, posteriormente, minimizarem o problema recusando o reembolso e oferecendo apenas crédito, gerou um justificado e enorme receio nos consumidores quanto à efetiva prestação dos serviços contratados para uma viagem internacional em família.Ademais, as próprias Rés, conforme demonstrado pelos Autores através de documentos de outro processo judicial (Agravo de Instrumento), reconheceram a gravidade da situação, a dívida milionária com a fornecedora, o rompimento da relação comercial, o risco iminente de cancelamento de milhares de ingressos e a cessação de vendas, comparando a situação à crise da "123 Milhas". Tais fatos, somados à inoperância do site da Voupra e às diversas reclamações de outros consumidores, minam completamente a alegação de que os ingressos dos Autores estariam garantidos.A incerteza absoluta quanto à validade dos vouchers e à capacidade das rés de honrarem o contrato, diante do cenário fático comprovado nos autos (que inclui a própria confissão das rés em outro processo), configura grave falha na prestação do serviço e quebra da boa-fé objetiva, configurando descumprimento contratual que enseja a rescisão do negócio jurídico por culpa das Rés.Portanto, reconhecida a justa causa para rescisão contratual por culpa das Rés, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelos Autores, no montante de R$ 20.456,37 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizados.A Constituição de 1988 prevê a indenização por dano moral. Sabe-se que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato (conduta ilícita/falha no serviço), o dano (lesão a direito da personalidade) e o nexo causal.Em relação ao dano moral, a jurisprudência, inclusive do STJ, entende que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se, em regra, de mero aborrecimento ou dissabor inerente à vida em sociedade (Enunciado 24 das Turmas Recursais do TJGO: "o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral in re ipsa").No presente caso, a conduta das Rés – divulgar uma fraude, gerar insegurança total sobre uma viagem internacional familiar planejada, recusar o reembolso legítimo diante da quebra de confiança, e posteriormente ter sua grave situação financeira e operacional exposta – causou, inegavelmente, frustração, angústia e transtornos significativos aos Autores, que planejavam a primeira viagem internacional com filhos menores.Contudo, em que pese o reconhecimento do enorme aborrecimento e da frustração vivenciados, entendo que a situação narrada, embora reprovável e geradora de grande desconforto, não extrapolou, para fins de indenização neste microssistema, a esfera do inadimplemento contratual complexo, não restando comprovada nos autos uma ofensa grave e extraordinária aos direitos da personalidade dos Requerentes que justifique a condenação pecuniária a título de danos morais no patamar pleiteado ou em qualquer outro.Os transtornos experimentados, embora severos, inserem-se primordialmente no âmbito dos dissabores decorrentes da falha grave na relação contratual, não havendo demonstração de consequências fáticas adicionais que tenham afetado de forma duradoura e significativa a esfera íntima, a honra ou a imagem dos Requerentes para além da própria frustração do negócio e da viagem.Assim, ausente a demonstração de um abalo psíquico ou emocional de intensidade considerável que ultrapasse o tolerável nas relações negociais, ainda que conturbadas, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.FACE O EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para:a) HOMOLOGAR a desistência da ação em relação à ré HOTELBEDS GROUP, S.L., extinguindo o processo quanto a ela, sem resolução de mérito (Art. 485, VIII, CPC), devendo a UPJ providenciar a baixa em relação ao seu nome no sistema PROJUDI após o trânsito em julgado;b) DECLARAR a rescisão judicial do contrato de compra e venda de ingressos firmado entre as partes, por culpa exclusiva das rés VP VIAGENS E TURISMO LTDA e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA;c) CONDENAR as rés, VP VIAGENS E TURISMO LTDA e YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem aos Autores a quantia de R$ 20.456,37 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.95/2024) a partir da citação;d) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência concedida no Movimento 07, que determinou o bloqueio do valor de R$ 20.456,37, cujo levantamento somente será autorizado na fase de cumprimento de sentença;e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) c104 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 4002358-84.2025.8.26.0100

ID: 335034391

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002358-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRINEA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002358-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : IRINEA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO 1. Os requisitos legais d… Procedimento Comum Cível Nº 4002358-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : IRINEA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça a triangularização da lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o pacta sunt servanda . Some-se a isso que, nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência . 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora, domiciliada em São Gonçalo/RJ , abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. É possível verificar, ao menos em princípio, fortes indícios da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP, chamando também a atenção o e-mail declarado pelo autor na inicial: acompanhamentoprocessual01@gmail.com. Paralelamente a isso, os documentos apresentados apontam a assunção de compromissos financeiros muito acima do valor das custas iniciais que incidem no presente caso, tendo em vista o valor atribuído à causa. Note-se, a esse respeito, que o valor de cada prestação mensal do contrato foi estabelecida em R$ 1.239,99 , tendo a autora se comprometido a desembolsar essa quantia durante 48 meses , sendo evidente que a parcela de um único mês já supera, e muito, o valor da taxa judiciária e das despesas de citação. Em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que a autora possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - NU PAGAMENTOS IP - PICPAY Os extratos dessas contas não foram juntados aos autos, sendo evidente, ademais, que quem possui conta ativa em várias instituições financeiras e assume um financiamento mensal em valor superior a mil reais também possui recursos suficientes para o pagamento da taxa judiciária e das demais despesas processuais, notadamente pelo fato de o valor da causa não ser elevado. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta “google maps” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo “Google Street View” para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: “Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). No mais, a propositura de ação em comarca diversa ( e, no caso, em outro estado da federação ) revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de advogado de cidades distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tais como demandar no foro do próprio domicílio, e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. A respeito do instituto, é importante lembrar que “o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Consigne-se que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, e que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais, razão pela qual deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, considerando que os elementos acima mencionados afastam a alegação de hipossuficiência financeira, e também por estarem presentes as características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da E. Corregedoria Geral da Justiça, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. No sentido da presente decisão: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000 Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação” (TJSP - Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000 Rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero - Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2021). “JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido” (TJSP - Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador - 20ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2018). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola j. 31/03/2016). “Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2190742-26.2015.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 22/10/2015). “Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Rel. Des. Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022). "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da Defensoria Pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em Vara Cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos, indicam o abuso de direito e, aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo, o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (TJSP - Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000 - Rel. Des. César Zalaf - Órgão Julgador - 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP - Agravo de Instrumento 2111638-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2023). Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas . A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em “Juízo Universal”, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. O E. TJSP, aliás, possui diversos julgados no sentido de que a regra de competência prevista no art. 101, inciso I, do CDC, deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado: “A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Rel. Des. Celso Pimentel, j. 21/05/2015). “Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27/04/2015). Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita , ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas diretamente no sistema eproc, conforme manual que pode ser acessado pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7 EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf., no prazo de 15 dias , sob pena de extinção da demanda por falta de pressuposto processual e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1094395-84.2025.8.26.0100

Janete D'Alonso Ferreira x Itaú Unibanco S.A

Jean Walker De Souza e outros x Vp Viagens E Turismo Ltda e outros

Processo nº 4002358-84.2025.8.26.0100