Resultados para "1036562-11.2025.8.26.0100" – Página 189 de 192

Processo nº 1051985-11.2025.8.26.0100

ID: 307583388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051985-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LEITE BUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051985-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heleno da Silva - - Maria Aparecida da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código d… Processo 1051985-11.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heleno da Silva - - Maria Aparecida da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057320-11.2025.8.26.0100

ID: 290713434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057320-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057320-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim da Silva Soares - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 42… Processo 1057320-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim da Silva Soares - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1065759-11.2025.8.26.0100

ID: 277797576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065759-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA RIBEIRO LAIS REGNA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 1065759-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Silva Ribeiro, Lais Regna Silva Ribeiro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 30… ADV: Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 1065759-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Silva Ribeiro, Lais Regna Silva Ribeiro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão presentes. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O autor é beneficiário de plano de saúde operado pela ré (fls. 25) e fora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0) em outubro de 2021, sendo-lhe prescrito o seguinte tratamento (fls. 27/30): - Psicologia Análise do Comportamento Aplicada (ABA) (5h semanais em clínica e 20h semanais em ambiente natural); - Psicopedagogia (1h semanal); - Fonoaudiologia, com ênfase em linguagem, motricidade orofacial e comunicação aumentativa e alternativa (CAA) (3 horas semanais); - Terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2 horas semanais); - Fisioterapia/Psicomotricidade (1 hora semanal); - Musicoterapia (1h semanal). Assim, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura, conforme pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa a indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, A Resolução Normativa RN nº 539 da ANS, de 23 de junho de 2022, promoveu alteração na Resolução Normativa RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, acrescentando o § 4º ao artigo 6º com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Logo, havendo expressa indicação médica e previsão de cobertura da patologia, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir os tratamentos necessários aos cuidados com a paciente. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência deferida para impor à ré o dever de custear o tratamento denominado Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Questão superada RN nº 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC Eventual ausência de empresa credenciada autoriza a livre contratação e direito ao reembolso integral - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação(TJSP; Agravo de Instrumento 2022102-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). TUTELA PROVISÓRIA Contrato Plano de saúde Petição inicial Cobertura de terapia prescrita a menor, portador de Transtorno do Espectro Autista Emenda para adequação da pretensão, ante possível descumprimento da medida de urgência Recebimento Possibilidade Inexistência de alteração do pedido Recurso parcialmente provido. TUTELA PROVISÓRIA Contrato Plano de Saúde Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista Possibilidade Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC Inteligência da RN nº 469/2021, alterada pela RN nº 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto Afastamento, no entanto, do dever de prestar a cobertura do tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2254948-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). AGRAVO INTERNO. Prejudicado em razão da análise do mérito do Agravo de Instrumento. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Regime jurídico previsto nos artigos 305 a 310 do CPC, sem excluir as disposições gerais aplicáveis ao instituto da tutela provisória. Cobertura de tratamento multidisciplinar a criança portadora de transtorno do espectro autista. Método ABA. Escolha da metodologia (tradicional ou ABA), assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clínico do paciente. Tratamento abrange as terapias prescritas ao autor. Entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte aliado a precedentes do STJ. Cobertura deve ser integralmente custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada ao autor. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral. Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 2330794-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). O perigo de dano, outrossim, é evidente, porquanto a autora está em fase de desenvolvimento e necessita do tratamento para que este ocorra de forma sadia. Observo, ainda, que não haver irreversibilidade da medida, já que, se esta vier a ser revertida quando da prolação da sentença, a ré poderá buscar o ressarcimento das despesas havidas com a disponibilização do tratamento. O tratamento deve ocorrer preferencialmente em clínica credenciada e apta a realizar os procedimentos indicados. Em caso de inexistência de clínica credenciada nestas condições, a ré deverá custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico em clínica fora da rede ou realizar o reembolso integral à representante legal da autora. No entanto, a requerida não está obrigada, a princípio, a custear tratamento em ambiente natural, já que foge do escopo do contrato de plano de saúde. Outrossim, quanto às sessões de musicoterapia e psicomotricidade, somente devem ser custeadas pelo plano se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência - Pedido de tratamento denominado Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Fisioterapia especializada em autismo, Psicomotricidade, Nutricionista especialista em seletividade alimentar, Musicoterapia e Assistente Terapêutico individualizado em ambiente escolar - Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade da maior parte do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Questão superada - RN nº 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Acompanhamento terapêutico em ambientes naturais, porém, que foge ao escopo do contrato de seguro-saúde - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sessões de musicoterapia e psicomotricidade que apenas terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2023265-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à ré que custeie o tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico de fls. 27/30 (com exceção da psicologia em ambiente natural e, com relação à musicoterapia e psicomotricidade, somente se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo), em clínica credenciada e, na falta de clínica credenciada, diretamente ao prestador particular ou mediante reembolso integral à representante legal da autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada. 2. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o(a) réu(ré) por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda. e outros

ID: 323414556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037241-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA. SUGOI S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037241-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda. - - Sugoi S/A e outros - Vistos. Fls. 133/141:… Processo 1037241-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda. - - Sugoi S/A e outros - Vistos. Fls. 133/141: Trata-se de exceção de pré-executividade arguida em execução proposta pela exequente, Banco Sofisa S/A, contra a executada, Sugoi S/A, e demais corréus, cuja inicial requer a condenação da excipiente no pagamento de R$ 1.528.160,57, com base em cédula de crédito bancária firmada entre as partes. Aduz que o referido contrato firmou a abertura de crédito em favor da empresa Residencial Parque do Carmo, crédito este que contou com garantias outorgadas pelo próprio contrato e que a pactuação de pagamento parcelado dos valores devidos possui a previsão de término somente em 15/10/2027. Todavia, teria havido suposto inadimplemento, fazendo com que houvesse o vencimento antecipado da dívida, a qual se trata de quantia líquida e exigível. Defende que é necessária a concessão de efeito suspensivo, diante da irreversibilidade do possível dano. No mérito, sustenta que o documento que acompanha a execução carece de assinatura por parte do emitente do título, apesar das diversas assinaturas eletrônicas no referido título, o que significa ignorar os requisitos legais e para compensar a falta de assinatura no documento é necessário utilizar outros elementos cuja cognição não é compatível com a execução. Ressalta que se trata de uma dívida pessoal do emitente, inexistindo solidariedade e, diante da ausência de assinatura, ela não existe nem mesmo em face do devedor principal. Defende, ainda, a falta de interesse de agir, diante de garantia que subsiste, pois ausente a utilidade da demanda. Ademais, a parte contrária omite a existência de garantia complementar prevista em sequência à garantia inicial mínima de 40%, bem como a existência de 80% de garantia do FGI que a parte simplesmente optou por ignorar e executar o débito diretamente da excipiente e demais coobrigados. Residencial Parque do Carmo Spe Ltda apresenta, também, exceção de pré-executividade (fls. 164/172), nos exatos termos da exceção de pré-executividade arguida pela executada nas fls. 133/141. O exequente/excepto Banco Sofisa apresentou resposta às exceções de pré-executividade (fls. 01/16 - peças sigilosas), alegando inadequação da via eleita, uma vez que as teses extrapolam os limites de cognição do instituto processual da exceção de pré-executividade, já que não consubstanciam questões de ordem pública, as quais, portanto, podem ser apreciadas de ofício e mediante produção probatória. Aduz que a assinatura na CCB é válida e que o documento foi assinado pelos representantes legais de ambas as empresas excipientes à época da contratação, quais sejam, Residencial Parque (Sr. Ronaldo Yoshio Akagui, na qualidade de diretor e administrador e Sr. Silas Simões, na qualidade de diretor) e SUGOI (Srs. Ronaldo Yoshio Akagui, na qualidade de diretor presidente, e sr. Thiago Pazinatto). Relata que está previsto no artigo 17 de seu contrato social que a Residencial Parque seria sempre representada por dois membros de sua diretoria, o que ocorreu devidamente. Já em relação à SUGOI, o artigo 22 do estatuto social vigente à época expõe que, para a tomada de contratos de financiamento em geral, a empresa poderia ser representada por apenas um procurador, tendo sido representada por seus dois diretores membros do Conselho de Administração, Srs. Thiago e Ronaldo, extrapolando o necessário. Informa que a garantia do BNDES é objeto de pactuação exclusiva entre o Banco e o ente e que, portanto, não possui qualquer implicação quanto ao pagamento da dívida por quem a tomou, tampouco lhe beneficiando em qualquer sentido, pois a garantia não altera a obrigação principal assumida pelos devedores, sendo as tratativas exclusivas das duas entidades. Pleiteia que, considerando a citação e ausência de pagamento pelas executadas RESIDENCIAL e SUGOI, que seja dado prosseguimento à execução, por meio da penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD e por 30 dias seguidos, em nome das executadas RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA. (CPF 13.584.310/0001-42) e SUGOI S.A. (CPNJ/MF sob o 13.584.310/0001-42) até o limite da dívida, que atualizada perfaz o montante de R$ 1.677.687,11, bem como, requer a citação dos executados Ronaldo e Thiago. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifica-se, pelos documentos juntados com a inicial, que houve a emissão de cédula de crédito bancário de nº FIN32278-9 em nome de Residencial Parque do Carmo SPE LTDA e Sugoi S/A, esta última figurando como co-emitente, assinada eletronicamente pelos seus diretores-administradores, Ronaldo Yoshio Akagui e Silas Simões e, na qualidade de diretor presidente, Thiago Pazinato (fls. 45/93), conforme indicam as cópias das situações cadastrais das empresas (fls. 218/222), bem como a cópia da ficha da Jucesp (fls. 223/244 e 245/291). Assim sendo, não há que se falar em extinção da ação por ausência de título ou carência da ação em decorrência de ilegitimidade passiva (tratando-se os títulos de dívidas pessoais dos signatários), nos termos alegado nas exceções de pré-executividade, eis que emitidos pelas pessoas jurídicas das executadas, devidamente representadas nesses atos por aqueles com direito para isso. Em relação à alegada falta de interesse de agir, por omissão de existência de garantia, também deve ser afastada, visto que a garantia do BNDES é objeto de pactuação exclusiva entre o exequente e o ente, não havendo nenhum tipo de relação com o executado, eis que a garantia prestada pelo BNDES não impacta a obrigação principal assumida pelos executados perante o exequente, ou suspende ou condiciona a exigibilidade do crédito executado. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo do BNDES. Inconformismo. FGI PEAC que é apenas um programa que reduz o risco da inadimplência para as instituições financeiras concedentes do crédito e não garante o pagamento do crédito concedido. Contrato que consta como avalista os executados Douglas, Fabio e Suelena. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073221-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)'' Indefiro, ainda, o pedido de efeito suspensivo, visto a ausência de oferta de garantia, além de não ter sido demonstrado perigo de dano irreparável aos excipientes. Ante o exposto, REJEITO a exceções de pré-executividade de fls. 133/141 e 164/172. 2) Expeça-se carta de citação para os executados Ronaldo e Thiago nos endereços indicados às fls. 212. 3) Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados, até o limite do débito de R$ 1.677.687,11, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agx Participações E Empreendimentos Ltda x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 320518455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032682-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGX PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032682-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agx Participações e Empreendimentos Ltda - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se… Processo 1032682-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agx Participações e Empreendimentos Ltda - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Frutuoso Neto x Banco Itaucard S/A

ID: 326237875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214420-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRUTUOSO NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

ALLAN DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214420-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214420-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Frutuoso Neto - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO FRUTUOSO NETO no âmbito da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de nº 1015707-11.2025.8.26.0003, movida em face de BANCO ITAUCARD S/A. A ré ofertou agravo de instrumento (fls. 01/08), insurgindo-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência ao autor. Ressaltou que: " 7. O agravante, recepcionou Notificação Extrajudicial de cobrança, relacionado emissão de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 595833898, Operação nº 27552855 formalizada pela requerida, para financiamento de veiculo automotor CHASSI 9BGEP76B0MB110983, PLACA FGZ8E65, a ser pago em 48 (quarenta e oito parcelas) vencendo a primeira parcela em 4/03/2025, e as demais nos meses subsequentes até 02/2029. 8. O agravante, não realizou qualquer contratação com o Instituição Financeira para financiamento de veiculo. 9. Como mencionado na peça inaugural, o agravante foi vitima de semelhante fraude perpetrada por representante do BANCO PAN S/A, pelo qual emitiram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 123073681 para financiamento de veiculo automotor MARCA/MODELO CHEVROLET VECTRA SEDAN EXPRESSION 2.0, ANO 2008, CHASSI 9BGAD69W08B274390. (...) O Agravante, não autorizou o Contrato de Financiamento em questão junto a Instituição agravada e não detém a posse do veiculo automotor CHASSI 9BGEP76B0MB110983, PLACA FGZ8E65, pois nunca realizou qualquer transação comercial para compra do bem em comento. 13. Inclusive, noticiou tal fato a AUTORIDADE POLICIAL, com registro de Boletim de Ocorrência nº GD0202-1/2025, para instauração de Inquérito Policial. (...) Destarte, é mister, provimento ao agravo de instrumento para a reforma da decisão para concessão de tutela provisória de urgência, para imediata suspensão de cobrança referente ao CONTRATO DE EMPRESTIMO, configurado na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 595833898, Operação nº 27552855, bem como seja deferido o cancelamento/baixa na inscrição SERASA". A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos (fls. 64 da origem): 1- Difiro a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a momento posterior à formação do contraditório, eis que ausentes, até o momento, os requisitos previstos pelo artigo 300, caput, do CPC. Por ora, não há elementos que evidenciem o perigo de dano." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com o recolhimento do preparo (fls. 13/15). PASSO A APRECIAR A LIMINAR. DEFIRO A LIMINAR. Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou que a ré se abstivesse de promover cobranças referentes ao contrato de financiamento impugnado na petição inicial, bem como a suspensão da inclusão do débito nos cadastros de devedores. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação do autor. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se maiores elementos probatórios do autor é prudente efetivar a suspensão da cobrança de eventuais valores oriundos de contratação supostamente realizada mediante fraude. Conforme narrado pelo autor, este teria sido vítima de golpe semelhante, envolvendo contrato firmado em janeiro de 2025, também para a aquisição de veículo. Referido fato está sendo discutido na ação nº 1049754-11.2025.8.26.0100, que tramita perante a 25ª Vara Cível do Foro Central. E, de fato, não parece crível que uma pessoa realizaria, no período de dois meses, dois contratos de financiamento de veículo com bancos diversos. Ademais, as alegações do autor foram registradas em boletim de ocorrência (fls. 42/43 da origem), o que confirmava a verossimilhança. Sendo assim, as alegações trazidas pelo autor mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, esse mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do Código de Defesa do Consumidor E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta do autor ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Ou seja, nítidos os prejuízos que poderiam ser causados ao consumidor. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pelo autor em razão da medida deferida. Sendo assim, é caso de se acolher as alegações do autor e determinar a suspensão dos descontos, decorrentes de contrato realizado supostamente mediante fraude, bem como a exclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores (fls. 45/46). E entendo necessária a incidência de multa processual. A imposição de multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil e 84, §§ 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à exclusão do cadastro de devedores, deverá o juízo de primeiro grau fazer uso dos mecanismo de comunicação pertinentes (SERASA-JUD ou equivalente, inclusive por ofício, se o caso). Não haverá necessidade da imposição de multa processual. No que se refere à multa para descumprimento de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança) deve ter incidência por evento como próprio da obrigação de fazer que represente violação da liminar. Logo, fixo o montante de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada também a R$ 10.000,00. Tendo em vista que o vencimento da parcela ocorre no dia 14 cada mês, a liminar terá eficácia no pagamento do mês seguinte ao da intimação do banco réu para seu cumprimento. Fica claro que há distinção entre incidência e cobrança da multa, e essa última deverá respeitar o disposto na súmula nº 410 do STJ. Atingido esse limite, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a situação e determinar as medidas de apoio (elevação da multa ou outras) que julgar pertinentes. Esses ajustes são necessários para que sejam evitadas dúvidas futuras. Ante o exposto, FICA ANTECIPADA A TUTELA RECURSAL, nos seguintes termos: (i) suspender a cobrança das parcelas do financiamento, sob pena de multa por ato de descumprimento, que também fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; a eficácia da liminar se dará no pagamento do mês seguinte ao da intimação do banco réu para seu cumprimento e (ii) determinar a exclusão do cadastro de devedores, o que será implementado pelo juízo de primeiro grau fazer uso dos mecanismo de comunicação pertinentes (SERASA-JUD ou equivalente, inclusive por ofício, se o caso). Não haverá necessidade da imposição de multa processual. Essa liminar deverá ser comunicada pelo juízo de primeiro grau, providenciando-se INTIMAÇÃO PESSOAL do réu pelo correio ou por mandado, cumprindo-se a súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações, mas determinando-se que seja imediatamente expedido mandado ou carta de intimação dos termos da liminar. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Fica preservada possibilidade do juízo de primeiro grau, após a contestação e até na sentença, rever os elementos para concessão da liminar de tutela antecipada, justificadamente. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. São Paulo, 12 de julho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Allan de Sousa Moura (OAB: 316382/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marie Harari x Itauseg Saúde S/A

ID: 330428909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067699-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIE HARARI

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência contra ITAUSEG SAÚDE S.A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde oferecido pelo réu e possui dores no ombro direito e punho esquerdo, com a combinação de códigos CID M25.2 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), R52.1 (dor no ombro especificamente no direito no caso da parte) e M65.9 (sinovite e tenossinovite não especificadas). Narra que foi prescrito pelo médico que a acompanha, a realização, com urgência, dos procedimentos cirúrgicos: MICRONEUROLISE INTRANEURAL/INTRAFASCIC DE 1 NERVO TUSS 31403204 X 10, BLOQUEIO DE NERVO PERIFERICO - NERVOS PERIFERICOS TUSS 31403026 X 10, US - ARTICULAR POR ARTICULACAO TUSS 40901220 X 10, BLOQUEIO SISTEMA NERVOSO AUTONOMO TUSS 31405010 X 10 e BLOQUEIO ANESTESICO SIMPATICO TUSS 31602070 X 10, com os respectivos materiais inerentes. Aduz que, embora o tratamento seja coberto pelo plano de saúde, não foi autorizado pelo réu. Pede que o réu autorize o procedimento cirúrgico e os materiais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 41. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 108/121. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta ausência de negativa do procedimento, mas que foi solicitado a autora o envio de documentos para análise técnica da pertinência do procedimento e dos materiais solicitados, os quais não foram encaminhados. Sustenta ausência de cobertura contratual e que, o reembolso, deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 138/144. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, que ficou demonstrada pela própria resistência do réu ao pedido. Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa (fls. 19), nos termos do art. 341 do CPC, assim como a prescrição médica do procedimento e materiais mencionados na inicial (fls. 20/22). Também não há dúvidas de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na pertinência dos materiais solicitados. Aduz o réu que solicitou documentos complementares à autora para análise técnica do pedido, os quais não foram encaminhados (fls. 128), o que, no entanto, não afasta sua responsabilidade. Com efeito, o plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico que acompanha a autora, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento e os materiais adequados para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora ou, ainda, a análise técnica de pertinência dos materiais, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência e foi devidamente fundamentado. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia urgente foram atestadas em documento emitido pela equipe médica (fls.20/22), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento, com destaque ao trecho de fls. 20: "Paciente não apresentou melhora ao tratamento conservador e apresenta dor persistente e incapacitante, necessita tratamento cirúrgico com brevidade. Realizou diversos tipos de tratamentos alternativos e fisioterapias, além do uso de medicação como: analgésicos; anti-inflamatórios; anestésicos e opioides, sem melhora do quadro álgico. A medicação não surte mais efeito de controle da dor. Essa situação vem interferindo na qualidade de vida, limitando-o de realizar tarefas simples." A despeito das alegações genéricas do réu, eventual análise técnica é meramente documental, não considera aspectos médicos individualizados da saúde da autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente. Por isso, não seria apto a afastar a prescrição do médico que teve contato com a autora, realizou exames, possui conhecimento do seu histórico de saúde e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (grifei). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a solicitação de documentos para análise de pertinência de material, em caso de urgência, não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Isso porque, havendo cobertura contratual para o tratamento indicado para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS A SER UTILIZADOS EM CIRURGIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR "ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - APELANTE QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - - AUTORA PORTADORA DE AUTORA É PORTADORA DE ARTROSE ACRÔMIO CLAVICULAR, CISTOS SUBCORTICAIS NA CABEÇA UMERAL, TENDINOSE NO TENDÃO DO MÚSCULO SUPRAESPINHAL, BURSITE SUBACROMIAL R SUBDELTOIDEA. NEGATIVA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÃO DOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA DA AUTORA - DEVER DE COBERTURA - RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM MELHORA DO QUADRO DE DOR - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM URGÊNCIA - MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUERIDOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE E SABE O QUE É MELHOR PARA ELE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE COMPROMETA O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - AUTORA QUE INFORMOU QUE ASSUMIRIA OS HONORÁRIOS DO MÉDICO PARTICULAR - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DUPLICIDADE À APELANTE - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (TJSP - 1076226-57.2022.8.26.0002, Relator(a): Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) (grifei). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar o réu a autorizar e custear a cirurgia nos exatos termos prescritos no relatório médico de fls. 20/22. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10% do valor da causa (CPC 85, § 2º). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000600-44.2025.8.13.0317

ID: 321258392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-44.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000600-44.2025.8.13.0317 AUTOR: DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA CPF: 153.786.556-09 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0068-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenização por danos morais, ajuizada por DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA, em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, alegando em síntese, que ao decidir transferir-se de instituição de ensino, solicitou o trancamento de sua matrícula junto à Ré, Faculdade Anhanguera Itabira, onde cursava Direito - Bacharelado desde 09 de agosto de 2022. Alega que, embora tenha formalizado o pedido de trancamento, foi subsequentemente informada de que o procedimento havia sido registrado como desistência do curso, o que, em sua compreensão, gerou uma cobrança indevida de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de multa por desistência. A Autora sustenta que o contrato firmado não contém qualquer disposição acerca da exigência de pagamento de mensalidade ou multa em caso de trancamento, o que, em sua perspectiva, tornaria a cobrança indevida e ensejaria o dever de indenizar pelos danos morais supostamente sofridos. Diante dos fatos narrados, requer: (a) a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, por abusividade; (b) a condenação em danos morais. Contestação carreada em id 10437801208 na data de 25/04/2025. Audiência de conciliação realizada em 29/04/2025 às 15:30 horas, cuja ata se encontra anexada em id 10440835498, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em ata de audiência de conciliação (ID 10440835498 P. 3-4). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. O tema dos autos versa sobre negócio jurídico referente à prestação de serviços educacionais pela ré em favor da autora. Cabe, portanto, saber, se houve falha na prestação de informações quanto aos temas supramencionados. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora, na condição de estudante que busca a prestação de serviços educacionais, enquadra-se inequivocamente no conceito de consumidor, enquanto a Ré, na qualidade de instituição de ensino, se configura como fornecedora de serviços. Dessa forma, todos os preceitos e princípios da legislação consumerista são aplicáveis ao caso em tela, notadamente aqueles que visam a proteção do consumidor, reconhecidamente a parte vulnerável na relação jurídica estabelecida. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não implica automaticamente na procedência dos pedidos formulados, mas sim na observância de suas regras interpretativas e processuais, como a boa-fé objetiva, a transparência na oferta de serviços e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, desonerá-lo da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ou desconsiderar as obrigações validamente pactuadas. A controvérsia central do presente processo reside fundamentalmente na legalidade e na justificação da cobrança efetuada pela instituição de ensino após o pedido de trancamento da matrícula pela Autora, a qual, em sua narrativa, alega ser indevida a exigência de valores e que o contrato seria omisso quanto a essa condição. Em sua peça defensiva, a Requerida afirma que a Autora estava regularmente matriculada e que, ao solicitar o trancamento em 28 de agosto de 2024, já possuía pendências financeiras inerentes ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), um benefício contratado pela aluna para diluir o valor da primeira mensalidade ao longo do curso, em função de seu ingresso tardio. A Ré esclarece, de forma categórica, que o valor cobrado, que, segundo seus registros, totaliza R$ 1.206,72 (mil duzentos e seis reais e setenta e dois centavos), não se refere a qualquer penalidade ou multa por desistência, mas sim ao saldo remanescente do PMT, cuja exigibilidade contratual foi antecipada em decorrência da evasão da aluna, conforme expressa previsão em contrato. A instituição ressalta que o ingresso tardio da Autora em agosto de 2022, implicou na diluição das mensalidades de julho e agosto daquele ano, e que a Autora tinha pleno conhecimento e aceitou as condições contratuais, incluindo a Cláusula 3ª do Contrato de Diluição Anhanguera (ID: 10379793278), que estabelece o vencimento antecipado do saldo remanescente em caso de trancamento de matrícula. A Requerida aduz que, ao longo do vínculo acadêmico, manteve toda a infraestrutura, corpo docente e serviços educacionais à disposição da Autora, sendo, portanto, legítima a cobrança pelos serviços efetivamente disponibilizados. Por fim, impugna veementemente o pedido de indenização por danos morais, argumentando a total ausência de comprovação de abalo à dignidade da pessoa humana e a inexistência de qualquer ato ilícito ou abusivo praticado por parte da instituição. A Ré também se opõe à inversão do ônus da prova, sustentando que a Autora detém a capacidade e os meios necessários para demonstrar os fatos alegados em sua inicial. Conforme o "Contrato Diluição Anhanguera" (ID: 10379793278), que se qualifica como um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a Autora, Daiane Cristina da Mata Silva, celebrou com a Mantenedora o parcelamento das mensalidades escolares referentes aos meses de julho e agosto de 2022, em virtude de sua matrícula tardia. Este aditivo estabelece, em sua Cláusula 3ª, que o trancamento de matrícula acarreta o vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento. A Autora aceitou eletronicamente este contrato em 09 de agosto de 2022. Embora as cláusulas contratuais prevejam a exigibilidade do saldo remanescente do Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) em caso de trancamento, é imperioso analisar a questão sob a ótica da efetiva prestação dos serviços educacionais. A Autora ingressou no curso em 09 de agosto de 2022. O Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) refere-se às mensalidades de julho e agosto de 2022. Nesse contexto, a instituição de ensino, ao aceitar a matrícula tardia da aluna em agosto, deixou de prestar seus serviços a ela nos meses anteriores ao seu ingresso efetivo, notadamente em julho de 2022, e parcialmente em agosto de 2022. A cobrança de mensalidades por serviços não usufruídos ou sequer disponibilizados ao aluno, em razão de sua matrícula tardia, configura prática abusiva, ainda que prevista em contrato. O princípio da boa-fé objetiva e a proteção do consumidor impõem que a contraprestação seja devida apenas pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição. Tenho que não é razoável se exigir do aluno o pagamento das mensalidades se não usufruiu do serviço educacional, haja vista que a contraprestação pecuniária pretendida é dependente da efetiva prestação dos serviços ao consumidor, o que não se configurou. Ao ingressar na instituição de forma tardia, já que o semestre letivo já teria se iniciado, e tendo a Requerente ingressado no mês de Agosto, os meses anteriores a sua matrícula foram parcelados e diluídos para pagamento no final do curso. Com isso, a instituição de ensino defende a legitimidade da cobrança, invocando o pacta sunt servanda. Em resumo, a Ré aduz que não houve nenhuma cobrança indevida, visto que a autora aderiu ao PMT – Parcelamento de Matrícula Tardia, o qual permite que o aluno parcele valores que devem ser quitados no final do curso, mas no momento em que solicita o trancamento, entende-se que houve a finalização do acerto, de modo que os valores em aberto abrangidos pelo parcelamento são automaticamente considerados vencidos, conforme destacado no contrato assinado entre as partes. Contudo, razão não assiste a Ré, pois, ao aceitar o ingresso de alunos em matrícula tardia, a ré deixa de prestar seus serviços a esses alunos nos meses anteriores ao ingresso e, por conseguinte, não pode exigir a mensalidade correspondente em caso de desistência do curso. Entendimento diverso, com a devida vênia, propicia enriquecimento sem causa e importa em vantagem manifestamente excessiva da instituição de ensino, em detrimento do aluno/consumidor. Sobre o tema, a jurisprudência assim manifestou-se, Prestação de serviços educacionais. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ao aceitar o ingresso de alunos em matrícula tardia, a instituição de ensino deixa de prestar seus serviços a esses alunos nos meses anteriores ao ingresso e, por conseguinte, não pode exigir a mensalidade correspondente em caso de desistência do curso. Dano moral. Ausência. Alegação infundada de que a instituição de ensino não teria cumprido o dever de informar, pois a informação supostamente omitida constitui fato notório. Início das aulas que comumente ocorre no início do mês de fevereiro. Aluna que livremente aceitou ingressar no curso no mês de abril, em matrícula tardia. Dever indenizatório da ré não configurado. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1036562-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). (Grifei e negritei). Portanto, a cláusula contratual que prevê a cobrança do PMT em caso de trancamento, na medida em que se refere a meses anteriores ao efetivo ingresso da aluna, não pode prevalecer sobre o fato de que o serviço educacional não foi prestado nesses períodos. Em face do exposto, a cobrança do saldo remanescente do Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), que se refere às mensalidades de julho e agosto de 2022, é indevida. A Autora efetivou sua matrícula em 09 de agosto de 2022, o que significa que não usufruiu dos serviços educacionais durante todo o mês de julho e parte do mês de agosto. Ainda que o contrato de diluição preveja a antecipação da cobrança do PMT em caso de trancamento, tal previsão não pode legitimar a exigência de valores correspondentes a serviços que não foram efetivamente prestados ou disponibilizados à consumidora. A natureza do PMT, como diluição de mensalidades iniciais em virtude de matrícula tardia, não descaracteriza a ausência de prestação de serviço nos meses anteriores ao ingresso da aluna. Assim, a cobrança do valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora) a título de saldo remanescente do PMT, por corresponder ao período em que a aluna não estava usufruindo dos serviços educacionais, é ilegítima e, portanto, inexigível. Com isso, é de rigor declarar nulo e inexigível a dívida correspondente ao valor de valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora), atinente aos meses em que a aluna não esteve matriculada, bem como, posteriores ao cancelamento do curso. Nesse sentido, também deverá a Requerida se abster de proceder qualquer tipo de cobrança e/ou negativação por qualquer meio em relação ao contrato discutido em nome da Autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cobrança e/ou dia de eventual negativação/restrição, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da ciência desta sentença. Quanto ao dano moral tenho que este não restou comprovado, não se deu qualquer restrição de seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, de modo que não está configurado o dever indenizatório da ré. A narrativa apresentada na inicial, embora descreva uma situação desagradável para a Autora, não denota a violação a direitos da personalidade passíveis de compensação. O pedido de indenização por danos morais, nesse contexto, mostra-se descabido, uma vez que a conduta da Ré, embora tenha gerado uma cobrança indevida, não foi desproporcional, abusiva ou ilegal a ponto de ensejar dano moral. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos autorais, a fim de: (a) declarar nulo e inexigível a dívida correspondente ao valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora), atinente aos meses em que a aluna não esteve matriculada, referente ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) cobrado. Nesse sentido, também deverá a Requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, em se abster de proceder qualquer tipo de cobrança e/ou negativação por qualquer meio em relação ao contrato discutido em nome da Autora DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cobrança e/ou dia de eventual negativação/restrição, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da ciência desta sentença; Acerca do pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora, uma vez que em não há qualquer comprovação acerca de sua efetiva necessidade. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 6 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000600-44.2025.8.13.0317 AUTOR: DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA CPF: 153.786.556-09 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0068-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Itabira, 6 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085547-11.2025.8.26.0100

ID: 317693584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085547-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA VITóRIA FREIRE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1085547-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Vitória Freire do Nascimento dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se… Processo 1085547-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Vitória Freire do Nascimento dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Rondônia, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097672-11.2025.8.26.0100

ID: 326903875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097672-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH ALVES DE MORAES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097672-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.I. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medid… Processo 1097672-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.I. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois é de seu interesse o conhecimento dos dados das pessoas que estão se utilizando indevidamente da conta descrita na inicial. Por outro lado, é dever da ré, já que única a possuir os dados referidos na inicial, informá-los à autora para que esta tome as medidas que entender cabíveis. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode dificultar a identificação do terceiro. Menciono, nesse sentido, precedentes desta C. Corte: Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebook. Fornecimento do IP dos usuários que é suficiente para sua identificação. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do IMEI. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261625-95.2015.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016). Ação de obrigação de fazer Antecipação de tutela determinando o fornecimento de informações sobre dispositivos IMEI e MacAdress - O fornecimento do IP é suficiente para identificação do usuário Multa diária mantida Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249495-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 11/05/2016). Aliás, esta obrigatoriedade precede a positivação da norma, consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Ademais, o C. STJ entende, em casos análogos, suficiente o fornecimento do IP para identificação de autor de ilícitos que abuse das aplicações de internet, senão vejamos: A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte (REsp 1.342.640, Rel. 1342640/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2017 pela 3ª Turma). O fornecimento de registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contras na internet constitui meio satisfatório de identificação dos usuários (REsp 1402104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.05.2014, 4ª Turma). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a orientação de que o agravante não tem o dever de fornecer a porta lógica de origem, já que este dado técnico relaciona-se com a conexão à Internet - Decisão ajustada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225114-64.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grava Brazil, j. 23/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Facebook Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem Informação que está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como no caso da requerida, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014), mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais - Desobrigação, ainda, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2050624-29.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo, j. 11/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, pela ré, de diversos dados relacionados às contas de e-mail, incluindo porta lógica de origem, log da aplicação Webmail, log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões e log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Informações que estão relacionadas ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação. O fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para acesso a cada conta supre o dever de identificação dos usuários. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130050-56.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela então autora para fornecimento, pelas rés, de dados relativos à conta de e-mail, perfil de rede social e número de telefone celular. Insurgência recursal da autora. Parcial acolhimento. Ampliação da tutela para a agravada Google, determinando-se o fornecimento também de IPs e datas e horários dos últimos seis meses referentes aos e-mails utilizados pelos supostos fraudadores. Determinação, à agravada Facebook, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas indicados na inicial, bem como os registros eletrônicos de criação e de conexão (número IP de origem, datas e horários GMT). No caso da ora agravada Tim Celular, determinação de fornecimento dos dados pessoais do responsável pela contratação da linha telefônica, bem como dos registros de ligações dos últimos seis meses, e, se possível, o histórico da localização geográfica de acordo com as antenas utilizadas (ERBs - Estações Radio Base), com o respectivo setor e mapa de cobertura, desde a data da habilitação das referidas linhas telefônicas, até a data de fornecimento da informação nos autos. Determinação, a todas as agravadas, de abstenção de comunicação aos usuários indicados sobre as deliberações ora deferidas. Dados apresentados pela agravada Google que deverão ter a sua suficiência atestada, inicialmente, no Juízo da origem, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240490-22.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial para que a ré forneça os dados de registro do número de protocolo (IP) vinculado ao(s) usuário(s) descrito(s) na inicial, limitados aos últimos 06 meses, no prazo de quinze dias, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. O processo deverá tramitar em segredo de justiça, devendo a Serventia providenciar a respectiva anotação no sistema e na autuação. Por fim, defiro o prazo de quinze dias, a fim de que o autor emende a inicial, para recolher as devidas custas de citação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: DEBORAH ALVES DE MORAES MIGUEL (OAB 492232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes