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Processo nº 1195071-74.2024.8.26.0100

ID: 327168055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1195071-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FIORELLI VINCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CILENE BORGES FÉLIX

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Processo 1195071-74.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Fiorelli Vince - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumá… Processo 1195071-74.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Fiorelli Vince - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Sandra Maria Fiorelli Vince (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), única herdeira dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.1/6, deixado pelo Espólio de Dorothy Musolino Fiorelli, (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso o(a) adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do(a) interessado(a) tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso o(a) adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso o(a) adjudicante se encontre submetido(a) a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele(a) cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se o(a) interessado(a), se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), CILENE BORGES FÉLIX (OAB 441377/SP)

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Processo nº 1015621-74.2024.8.26.0100

ID: 331828559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015621-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELIZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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Processo 1015621-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Belize - Vistos. Fls. 218/219. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação … Processo 1015621-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Belize - Vistos. Fls. 218/219. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação feita pelo oficial de justiça à fl. 164 (R$ 468.000,00). Defiro a realização de leilão eletrônico do imóvel de matrícula 75,951, registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, na forma do artigo 879, II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CG Nº 19/2021. Assim, para a realização do leilão eletrônico, nomeio a Leiloeira Oficial: Sr. Dora Plat, matriculada na JUCESP , sob nº 744 - (www.portalzuk.com.br - e-mail : contato@portalzuk.com.br Que deverá ser contatado pela serventia, através do e-mail institucional, para apresentação da minuta do edital além das demais providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do leiloeiro oficial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o leiloeiro oficial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida. Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições: a) As despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção,transporte, registro, multas, tributos etc) correrão por conta do arrematante e não poderão será batidos do valor do lanço. b) Os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) Arrematado o bem, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo, facultando-se ao leiloeiro o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante. (art. 267 dasNormas de Serviçoda CorregedoriaTJSP). d) O arrematante deverá efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior nos prazos e nas condições estipuladas pelo juiz responsável (art. 896 do CPC). e) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; f) Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital, onde não serão aceitos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. g) A comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante. h) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. i) Com a assinatura do auto de arrematação, autorizado o levantamento da comissão do leiloeiro público, devendo o mesmo apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. j) Não sendo efetuados os depósitos previstos o artigo 267 das Normas da Corregedoria, o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. k) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC, atentando ainda que o prazo mínimo para a realização da hasta é de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se. - ADV: WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

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Roberto Fiorese Filho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313563979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047569-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIORESE FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Fiorese Filho e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COAUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO APENAS A COAUTORA CLARA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO. OS AUTORES POSTULAM A MANUTENÇÃO DE ANA CAROLINA E ROBERTO COMO DEPENDENTES NO MESMO PLANO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO TAL PRÁTICA FOI DESCONSIDERADA PELA OPERADORA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OPERADORA, AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E AO RECEBER CONTRAPRESTAÇÕES REGULARES, GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL, IMPEDINDO A EXCLUSÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGULADO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E O ART. 1º DA LEI 9.656/98, IMPONDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) E VEDANDO CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV).4. OS DEPENDENTES ANA E ROBERTO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE DESDE 1998 E, MESMO APÓS DEIXAREM DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTINUARAM VINCULADOS AO CONTRATO POR CERCA DE 20 ANOS, COM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERADORA.5. A CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA, QUE NÃO EXIGIU COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, CONFIGURA SUPRESSIO, OBSTANDO O EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE EXCLUSÃO, DADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NUTRIDA PELOS DEPENDENTES.6. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, RECONHECE A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO E A ILICITUDE DA EXCLUSÃO TARDIA DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADA ACEITAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA (AGINT NO RESP 1.751.973/RS).7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS RECORRENTES, EM 2023, POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, REVELA-SE ABUSIVA, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS AUTORES CONTRIBUÍRAM REGULARMENTE COM O PLANO DE SAÚDE SEM QUALQUER RESSALVA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, APÓS SUA PERMANÊNCIA POR CERCA DE DUAS DÉCADAS COM PAGAMENTO REGULAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.2. A CONDUTA OMISSIVA E REITERADA DA OPERADORA EM DEIXAR DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO.3. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO IMPEDEM O EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO DE DIREITO CONTRATUAL APÓS PROLONGADO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 47 E 51, IV; CPC, ART. 487, I; LEI 9.656/98, ARTS. 30, §3º E 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.751.973/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042393-74.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009090-45.2024.8.26.0011, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006094-61.2024.8.26.0565, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030780-57.2024.8.26.0003, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 4º andar

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Processo nº 0104749-94.2024.8.17.2001

ID: 319364627

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0104749-94.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UEUDJA GERMANO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0104749-94.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: UEUDJA GERMANO SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206480634, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 01.10.2024, ID. 183576401, a parte executada foi intimada para: "Intime-se para os fins do artigo 535 do CPC". Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação a execução provisória, nos termos da petição de ID. Nº 195197779. A parte autora apresentou petição, requerendo o regular prosseguimento da ação, conforme ID. nº 204796102. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Nos termos do art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial e suprir a omissão apontada, todavia, não juntou aos autos a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos já anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e diante da inércia da interessada em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial ajuizada por UEUDJA GERMANO SILVA, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos com as devidas cautelas legais. RECIFE, 05 de junho de 2025 Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04] " RECIFE, 7 de julho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0102975-29.2024.8.17.2001

ID: 319290111

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0102975-29.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0102975-29.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: VERA LUCIA RAMOS DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206480632, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 01.10.2024, ID. 183592778, a parte executada foi intimada para: "Intime-se para os fins do artigo 535 do CPC". Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação a execução provisória, nos termos da petição de ID. Nº 194711428. A parte autora apresentou petição, requerendo o regular prosseguimento da ação, conforme ID. nº 204796106. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Nos termos do art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial e suprir a omissão apontada, todavia, não juntou aos autos a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos já anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e diante da inércia da interessada em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial ajuizada por VERA LUCIA RAMOS DA SILVA, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos com as devidas cautelas legais. RECIFE, 05 de junho de 2025 Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04] " RECIFE, 7 de julho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0136698-39.2024.8.17.2001

ID: 319134654

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0136698-39.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONEIDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0136698-39.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIA CLEONEIDE DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206480636, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 02.12.2024, ID. 189831227, a parte executada foi intimada para: "Intime-se para os fins do artigo 535 do CPC". Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação a execução provisória, nos termos da petição de ID. Nº 195202137. A parte autora apresentou petição, requerendo o regular prosseguimento da ação, conforme ID. nº 204796095. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Nos termos do art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial e suprir a omissão apontada, todavia, não juntou aos autos a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos já anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e diante da inércia da interessada em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial ajuizada por MARIA CLEONEIDE DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos com as devidas cautelas legais. RECIFE, 05 de junho de 2025 Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04] " RECIFE, 7 de julho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0136746-95.2024.8.17.2001

ID: 319146442

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0136746-95.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA ASSUNCAO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0136746-95.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: HELENA DA ASSUNCAO VIEIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206476677, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 02.12.2024, ID. 189833387, a parte executada foi intimada para: "Intime-se para os fins do artigo 535 do CPC". Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação a execução provisória, nos termos da petição de ID. Nº 194888244. A parte autora apresentou petição, requerendo o regular prosseguimento da ação, conforme petição de ID. nº 200294185. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Nos termos do art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial e suprir a omissão apontada, todavia, não juntou aos autos a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos já anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e diante da inércia da interessada em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial ajuizada por HELENA DA ASSUNCAO VIEIRA, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos com as devidas cautelas legais. RECIFE, 05 de junho de 2025 Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04] " RECIFE, 7 de julho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0136793-69.2024.8.17.2001

ID: 319152131

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0136793-69.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYCE DA RESSURREICAO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0136793-69.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CLEYCE DA RESSURREICAO SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206480641, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Em despacho proferido em 02.12.2024, ID. 189833398, a parte executada foi intimada para: "Intime-se para os fins do artigo 535 do CPC". Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação a execução provisória, nos termos da petição de ID. Nº 194771573. A parte autora apresentou petição, requerendo o regular prosseguimento da ação, conforme ID. nº 204796092. É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Demandante ajuizou a presente ação, contudo, não anexou o documento referente ao título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão), conforme requerido no art. 2º, inciso VII da Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), nem mesmo as provas com que pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, IV, do CPC). Nos termos do art. 321 do CPC, a Demandante foi intimada para emendar a inicial e suprir a omissão apontada, todavia, não juntou aos autos a documentação necessária, apenas anexando os mesmos documentos já anexados à inicial. A hipótese, portanto, é de indeferimento da exordial. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, verbis: Direito Processual Civil. Apelação. Indeferida a inicial. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia da autora no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Necessidade de juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual da autora e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1094967-74.2024.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto e diante da inércia da interessada em juntar aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura pela exequente, indefiro a petição inicial ajuizada por CLEYCE DA RESSURREICAO SANTOS, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade processual ora deferida. Sem condenação em honorários eis que a parte sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo recursal, arquivem os autos com as devidas cautelas legais. RECIFE, 05 de junho de 2025 Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04] " RECIFE, 7 de julho de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Luzia Aparecida Carlos Da Silva

ID: 321928645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Luzia Aparecida Carlos da Silva, na qual alega que a requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 342988. Sustenta que, em novembro de 2024, a requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 97550. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e 38 (trinta e oito) parcelas, no valor de R$ 70,66 (setenta reais e sessenta e seis centavos) cada. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e das três primeiras parcelas, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 187165333. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 190011682. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 166246007, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em 38 vezes, contudo, a requerida não adimpliu 35 dessas parcelas, conforme documento id. 166246002. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 2.473,10 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser corrigido, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x A. Silva Indústria E Comércio De Aço Ltda. e outros

ID: 305937591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

A. SILVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçO LTDA. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMEXFER - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOBC – CREDICAPITAL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL CREDISAN COOPERATIVA DE CRéDITO EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRéDITOS MULTISETORIAL DANIELE LP G2 OCEAN AS ITAú UNIBANCO S.A KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA LOGCOMEX TECNOLOGIA E LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MACRO FUND - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS M. CASSAB COMéRCIO E INDúTRIA LTDA. MERIDIAN DISTRIBUIDORA LTDA. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PEREZ MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA POLAQUINI TUBOS DE AçO LTDA PORTO SECO ROCHA TERMINAIS DE CARGA LTDA RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SB CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL SICOOB PAULISTA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE SAO PAULO SOLISTEEL SOLUçõES INDUSTRIAIS EM AçO EIRELI TOTVS S/A VALECRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS LP VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIXTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WK SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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THIAGO NASCIMENTO DOURADO

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TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

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TADEU CERBARO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

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RENE TOEDTER

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MATEUS DUARTE SILVA COSTA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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JÚLIA PRADO MARTINS

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DEBORA FRANÇA QUINTAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, e outro - Meridian Distribuidora Ltda. e outros - Vixtra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - BANCO BRADESCO S/A - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Valecred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Lp - - Itaú Unibanco S.A - - WK Securitizadora S/A - - Banco Bocom Bbm S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outros - Polaquini Tubos de Aço Ltda e outro - Banco Industrial do Brasil S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP - - G2 Ocean As - - Credisan Cooperativa de Crédito e outros - Totvs S/A - - Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. e outro - Solisteel Soluções Industriais Em Aço Eireli e outros - Caixa Econômica Federal - - Macro Fund - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital e outro - KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e outros - Banco BS2 S.A. e outro - Banco Sofisa S/A e outros - Perez Materiais Eletricos e Ferragens Ltda - - Luis Henrique dos Santos - - RDF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - - Opera Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Logcomex Tecnologia e Logística Internacional Ltda - - A. Silva Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - Sicoob Paulista - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista e outro - Nota de cartório a Comexfer - Comercial Importadora e Exportadora LTDA. : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pelas advogadas substabelecentes Kelly Gerbiany Martarello (OAB 367108/SP) e Josiane Zordan Battiston (OAb 26939/SC) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fernando César Gallo (OAB 67198/SC) e Eduardo de Biasi Ricardo (OAB 65179/SC). - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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