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Processo nº 4001725-73.2025.8.26.0100

ID: 336826785

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001725-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001725-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB SP373869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Veri… Procedimento Comum Cível Nº 4001725-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB SP373869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que a parte não recolheu custas corretamente. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, por ser exclusivo para processos que tramitam no SAJ. No sistema eproc, a taxa judiciária e as custas processuais deverão ser recolhidas por meio de boleto único, gerado diretamente no eproc, através do botão “Custas” na seção “Ações” do processo , conforme orientações disponíveis em Manual ao Público Externo — Custas. Tendo em vista que a correta formação e instrução do processo eletrônico é de responsabilidade das partes e advogados, impõe-se a emenda da inicial para regularização das custas processuais devidas. Determino a emenda à inicial para o correto recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Para fins de restituição das custas recolhidas via DARE, caberá ao interessado providenciar o necessário junto à serventia, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Acerca da guia FEDTJ: autorizo a devolução do valor não utilizado de R$ 32,75, recolhido através da Guia de Recolhimento n.º Pedido 2025070715201680, data de pagamento: 07/07/2025 ( evento 1, CUSTAS13 ). A presente decisão servirá como documento comprobatório do motivo da devolução, nos termos do item 3.2. das Orientações Gerais para Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente ao Fundo Especial de Despesa — FEDTJSP , cabendo à parte interessada atentar-se aos demais trâmites necessários à restituição. São Paulo , 07/2025 . Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema Eproc, conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: “emenda à inicial” , “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais conforme orientações em TJSP + EPROC .

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Processo nº 1014513-73.2025.8.26.0100

ID: 306036495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014513-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1014513-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face … Processo 1014513-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de DOUGLAS ALEX DE OLIVEIRA, ALLAF DIEGO DE OLIVEIRA CESAR e JESSICA BIANCA LOPES DE LIMA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fl. 19). 1 - Fl. 56: Recebo como emenda à inicial. 2 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"). Ressalto, de início, que consiste a presente ação em ação de conhecimento, na qual sequer há título judicial ou extrajudicial constituído em favor da parte autora capaz de justificar, neste momento, o deferimento de medidas constritivas de bens pertencentes aos réus, os quais sequer foram citados nos autos. Além disso, ainda que fosse inequívoca a existência de crédito em favor da requerente, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar a título de arresto, visto que as alegações feitas pela autora e a documentação juntada não demonstram de forma inequívoca que os réus estejam insolventes e tentando se desfazer de seus bens. Posto isso, indefiro o pedido de arresto requerido, bem como de pesquisas INFOJUD e RENAJUD, e anotação de indisponibilidade de bens via CNIB. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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José Rogério Martins Vidigal e outros x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 308804225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086681-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGéRIO MARTINS VIDIGAL ORGANIZAçõES FARINHA PURA LTDA

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1086681-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056169-10.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Organizações Farinha Pura Ltda - - José Rogério Martins Vidigal - Ba… Processo 1086681-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056169-10.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Organizações Farinha Pura Ltda - - José Rogério Martins Vidigal - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o coautor José Rogério Martins Vidigal a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração de sua parte (consta apenas procuração por parte da coautora Organizações Farinha Pura, fl. 22). Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP)

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Processo nº 1024989-73.2025.8.26.0100

ID: 294500171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024989-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CICERA DOS SANTOS

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Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto… Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP)

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Processo nº 1045359-73.2025.8.26.0100

ID: 290716013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045359-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTANA PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LIRA LEITE CARLOS

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Processo 1045359-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Santana Plaza - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívi… Processo 1045359-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Santana Plaza - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes a cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, via Sistema PETRUS, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já DEFERIDA a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.242,14, DOZE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange o ativo mencionado acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente ao CNSEG e à SUSEP, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão valerá como MANDADO, se necessário. Int. - ADV: STEPHANIE LIRA LEITE CARLOS (OAB 430623/SP)

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Processo nº 1083771-73.2025.8.26.0100

ID: 312988266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083771-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COELHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ERLAQUER RODRIGUES

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Processo 1083771-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, pr… Processo 1083771-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Matheus Coelho Silva em face de Meta Platforms, Inc. (Facebook), em que requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de perfil falso criado em seu nome, bem como o fornecimento de dados de identificação do responsável pela criação, e, em aditamento, o restabelecimento de seu perfil verdadeiro que, segundo alega, foi indevidamente suspenso pela requerida após a denúncia do perfil fraudulento. A concessão de tutela provisória de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessário demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que tais requisitos estão presentes. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que evidencia a existência do perfil falso em nome do autor, com uso indevido de suas imagens pessoais, disponível no link https://www.facebook.com/profile.php?id=61558157374554, bem como a comunicação formal realizada à ré, que, segundo consta, não providenciou a remoção da conta denunciada, tendo, em contrapartida, promovido a suspensão da conta legítima do demandante, agravando os danos já suportados. O perigo de dano resta configurado diante da permanência do perfil fraudulento, que expõe o autor a potenciais riscos de ordem pessoal, reputacional e jurídica, além de sua impossibilidade atual de utilizar a própria conta legítima para fins pessoais e profissionais. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda: a) à exclusão imediata do perfil falso criado em nome do autor, vinculado ao link https://www.facebook.com/profile.php?id=61558157374554; b) ao fornecimento dos dados de acesso, número de IP e geolocalização do responsável pela criação e manutenção do referido perfil falso; e c) ao restabelecimento imediato do perfil verdadeiro do autor, Matheus Coelho, vinculado ao e-mail mathjean4446@gmail.com, devendo, para tanto, o autor fornecer nos autos, em até 48 (quarenta e oito) horas, e-mail ativo não vinculado a nenhuma plataforma da ré, a fim de viabilizar o cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento à ré e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IGOR ERLAQUER RODRIGUES (OAB 234446/RJ)

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Processo nº 1069609-73.2025.8.26.0100

ID: 279967359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1069609-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DA ASCENçãO ALPENDRE MANUEL DIAS VIDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

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ADV: Simone Paula de Paiva Gê (OAB 176423/SP) Processo 1069609-73.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Manuel Dias Videira, Antônia da Ascenção Alpendre - Vistos. 1. A demanda de Inventário… ADV: Simone Paula de Paiva Gê (OAB 176423/SP) Processo 1069609-73.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Manuel Dias Videira, Antônia da Ascenção Alpendre - Vistos. 1. A demanda de Inventário e Partilha deve ser proposta no lugar do último domicílio da inventariada, conforme expressa disposição legal (art.48, caput do CPC), in litteris: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro." (grifos meus). Tendo em vista que o último domicílio da de cujus se deu em território alienígena, de rigor que se fixe a competência de acordo com o parágrafo único do art.48 do CPC. Esclareçam, portanto, a propositura desta demanda neste Foro Central da Comarca da Capital, observando-se, ademais, que, tendo em vista que a Comarca da Capital de São Paulo se divide em diversos foros regionais e este foro central, e que a fixação de competência dentro dela tem caráter absoluto (reconhecível ex officio) e é estabelecida de acordo com as leis de organização judiciária (no caso em tela, o art.4º, inciso III, alíneas "a" e "b" da lei estadual nº3.947/83) deverão, os interessados, esclarecer, juntando documentos, a hipótese fática que atrai a competência deste juízo. Sem prejuízo, tendo em vista que os colaterais podem ser afastados da sucessão por simples disposição testamentária (art.1850 do CC), os interessados deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a certidão do Colégio Notarial, com o fim de comprovar a inexistência de testamento, ressaltando-se que, caso ela aponte que o inventariado deixou disposição de última vontade, deverá ela também ser trazida aos autos. Outrossim, tendo em vista que a inventariada residia no exterior, deverão esclarecer se não há testamento deixado por ela em Portugal, outorgado conforme as regras que regem a sucessão mortis causa naquele estado. 2. Cumprido, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Processo nº 1092598-73.2025.8.26.0100

ID: 319462996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1092598-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE FIGUEIRA

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Processo 1092598-73.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - S.H.A. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constitui… Processo 1092598-73.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - S.H.A. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: DENISE FIGUEIRA (OAB 224542/SP)

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Processo nº 1056902-73.2025.8.26.0100

ID: 330364376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056902-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INCOM INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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Processo 1056902-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Incom Industrial Eireli - I Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. … Processo 1056902-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Incom Industrial Eireli - I Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Alega-se na petição inicial que a requerida mantém página com informações acerca da requerente, na qual é permitido que qualquer pessoa exponha comentários acerca da empresa autora. Narra, nesse sentido, que a referida página foi criada sem a sua autorização e que está sendo utilizada para a sua difamação. Pugna liminarmente pela remoção da página bem como de todos os comentários a ela associados. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. A referida página não se trata de perfil falso criado em nome da autora, mas de mero canal do buscador administrado pela ré que concentra informações públicas a respeito da requerente (como endereço, meios de contato, etc.). Ademais, não há indícios de abusos nos comentários realizados por terceiros em seu desfavor, estando amparados, portanto, pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Na mesma linha, confira-se a jurisprudência do E. TJSP sobre o tema (grifou-se): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando a exclusão de avaliação negativa em perfil na plataforma "Google Meu Negócio". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a avaliação negativa configura conteúdo falso e ofensivo, justificando sua remoção e (ii) verificar a possibilidade de fornecimento de dados do usuário responsável pela avaliação. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de expressão permite críticas aos serviços prestados, desde que não haja excesso de linguagem ou conteúdo ofensivo. 4. A avaliação negativa não ultrapassou os limites do direito de crítica. 5. Não há comprovação de ato ilícito que justifique a remoção da avaliação ou fornecimento de dados do usuário, conforme o Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1142718-91.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido liminar de remoção de postagem realizada por usuária da plataforma Google Meu Negócio. Remoção de conteúdo que demanda a efetiva existência de lesão a direito de personalidade. Art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, expressamente fixa que a indisponibilização de conteúdos "deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal". Hipótese dos autos na qual não se evidencia que a avaliação negativa postada por consumidora seja ofensiva à boa fama da empresa-autora, tratando-se de simples relato da experiência de cliente no atendimento pela ré. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008283-80.2020.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/10/2020; Data de Registro: 12/10/2020) Desse modo, ausente a probabilidade do direito do autor, não há que se falar em remoção dos conteúdos indicados. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP)

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Processo nº 4003665-73.2025.8.26.0100

ID: 339303333

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003665-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA SUZARTE ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Procedimento Comum Cível Nº 4003665-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CILENE APARECIDA SUZARTE ROCHA ADVOGADO(A) : ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB SP460907) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da g… Procedimento Comum Cível Nº 4003665-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CILENE APARECIDA SUZARTE ROCHA ADVOGADO(A) : ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB SP460907) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício , todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos no Portal de Custas do TJSP. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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