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Regina Celia Madureira Caldas x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 276816809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026643-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MADUREIRA CALDAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1026643-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Madureira Caldas - Reqdo: Sul A… ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1026643-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Madureira Caldas - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga a autora se o réu promoveu o cumprimento da tutela provisória ora confirmada pelo e. Tribunal de Justiça. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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José Vitor Barbosa Barreto x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 323405845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031259-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistênci… Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito os rejeito, pois a decisão embargada não se ressente os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em relação à matéria em questão, filio-me ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (relativa ao pagamento de astreintes) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1023248-95.2025.8.26.0100

ID: 326064595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023248-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GOMES DA SILVA ZENILDA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos a… Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, cumpra-se a decisão de fls. 201-203. Se desnecessária a decisão de fls. 201-203, deverá ser desconsiderada. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP), CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP)

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D. R. V. x A. C. A. De B. S. A. e outros

ID: 327042530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055355-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. R. V.

Polo Passivo:

A. C. A. DE B. S. A. C. P. M. A. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA KOUTCHERA DUCA

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MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055355-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - A.C.A.B. - - C.P.M.A. - Vistos. Págs. 341/355: (i) As partes da demanda, na petição inicial … Processo 1055355-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - A.C.A.B. - - C.P.M.A. - Vistos. Págs. 341/355: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). (v) Após, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), PATRICIA KOUTCHERA DUCA (OAB 414636/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Processo nº 1098423-95.2025.8.26.0100

ID: 328392571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1098423-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE ABREU PESSOA EMANUEL PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ABREU PESSOA

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Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecedente em que EMANUEL PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA e EMANUEL DE ABREU PESSOA pleiteiam, em síntese, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de prestação de serviços firmado com GUSTAVO DE MOURA ALMEIDA CONSULTORIA EM MARKETING LTDA, ou, subsidiariamente, a autorização para depósito judicial das referidas parcelas, alegando inadimplemento contratual por parte do réu na prestação dos serviços contratados. Afirmam os autores que contrataram serviços de mentoria e implementação de vendas com o réu, pelo valor de R$ 20.000,00, a serem pagos em 6 parcelas de R$ 3.321,65, por meio de plataforma de pagamentos (Kiwify) e cartão de crédito. Sustentam que os serviços foram prestados de forma deficiente e parcial, tendo o próprio réu reconhecido, em conversas por aplicativo de mensagens, a falha na prestação dos serviços. Aduzem que após tentativa de resolução amigável, o réu concordou com a rescisão contratual, comprometendo-se a devolver os valores, mas alegou impossibilidade de estornar as parcelas vincendas, o que, segundo os autores, seria inverídico e configura vantagem indevida. Requerem, em sede de tutela antecedente, a determinação de estorno das parcelas vincendas ou, alternativamente, autorização para depósito judicial das duas parcelas vincendas, nos valores de R$ 3.321,65 cada, com vencimentos em 25/07/2025 e 25/08/2025. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela provisória. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). De início, verifico questão preliminar relevante quanto à legitimidade passiva do BANCO BTG PACTUAL S.A. e da aplicabilidade das normas consumeristas ao caso concreto. Observo que o banco, enquanto emissor do cartão de crédito, atua como mero intermediário financeiro, sem responsabilidade ou ingerência sobre o contrato de prestação de serviços firmado entre as demais partes. A relação contratual subjacente tem por objeto a prestação de serviços voltados ao incremento da atividade profissional/empresarial do autor, o que afasta, em análise preliminar, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, a suspensão das cobranças no cartão de crédito imporia ônus indevido e exclusivo ao banco, que já teria repassado os valores ao estabelecimento comercial, e não possui responsabilidade sobre eventuais inadimplementos contratuais entre os contratantes originários. Quanto à probabilidade do direito, embora os autores tenham apresentado elementos que indiquem possível falha na prestação dos serviços, com conversas por aplicativo de mensagens que sugerem reconhecimento de deficiências pelo réu, tal controvérsia envolve o mérito da demanda e demanda dilação probatória, não sendo adequada sua resolução em sede de cognição sumária. No tocante ao perigo de dano, não verifico risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata na forma pretendida pelos autores. O próprio autor se dispôs, em pedido subsidiário, o depósito judicial das parcelas controvertidas, o que sugere que a disposição de tais valores não lhe causam prejuízo imediato. Além disso, eventual dano seria exclusivamente patrimonial e, em tese, passível de reparação posterior por meio dos mecanismos processuais adequados. Por fim, a questão deve ser melhor avaliada sob o crivo do contraditório, de modo a avaliar a responsabilidade dos correqueridos Gustavo de Moura Almeida Consultoria Em Marketing Ltda. e Kiwify Pagamentos, Tecnologia e Serviços Ltda., e eventual inadimplência contratual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por não estarem presentes os requisitos legais para sua concessão. Considerando tratar-se de tutela antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, deverão os autores aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias. O autor deve levar em consideração a possível ilegitimidade passiva do Banco BTG Pactual, bem como, a retificação do valor da causa com a provável inclusão de novos pedidos, e o complemento da respectiva taxa judiciária, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Procedida a emenda, citem-se os réus para contestação, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP), EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP)

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Processo nº 1099587-95.2025.8.26.0100

ID: 330979307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099587-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA QUEIROZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1099587-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Iracema Queiroz Gomes - Vistos. I É do conhecimento deste Juízo que o(a) advogado(a) que patrocina os interesses … Processo 1099587-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Iracema Queiroz Gomes - Vistos. I É do conhecimento deste Juízo que o(a) advogado(a) que patrocina os interesses da parte autora distribuiu centenas de outros processos sobre o mesmo tema: revisional de contratos bancários. Com amparo no Enunciado 1, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, Comunicado CG 424/2024, a inicial deverá ser emendada para: A) costar a procuração atualizada e específica, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, tendo em vista que o documento de p. 26 não contém comprovação da ciência do mandante sobre o ajuizamento da demanda contra o Banco Pan, relacionada ao contrato descrito na inicial; B) Juntar a declaração de próprio punho, datada e recente, na qual a parte autora ateste ciência da existência desta ação, indicando o número do processo, seu objeto e confirmando que efetivamente contratou e reconhece o advogado responsável pelo protocolo da demanda; C) Acostar o comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular, atestando que a parte autora reside no endereço indicado, com identificação mediante RG e CPF; Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). II P. 01: A autora está domiciliada em Mairinque/SP, mas contratou advogado particular para ajuizar esta demanda em comarca diversa de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere a legislação consumerista. Revela, portanto, plenas condições de deslocamento para a Capital de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos processuais que dependam de sua presença. No contexto acima declinado, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), cuja norma, em conformidade o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de ajuizar ação em comarca distante de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho do litígio, permite concluir que ostenta condições de suportar os encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Demais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e cede à luz de elementos concretos que evidenciem o contrário, como na hipótese dos autos. A respeito do tema já decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 06/12/2021) Consigne-se que a autora se qualifica como auxiliar de limpeza e celebrou o contrato descrito na inicial em 30/08/2024, firmado no valor de R$ 60.877,44, assumindo obrigação de pagamento de parcelas mensais de R$ 1.268,28 (p. 31-44). A princípio, a autora possui outra fonte de renda, na medida em que referida parcela contratual é praticamente pouco mais que a metade do valor recebido a título de rendimento mensal, conforme holerite acostado (p. 30). Por ora, não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e declaração de renda dos últimos 02 anos. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Se inerte a parte autora, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Filipe Machado Brittes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 332360646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068935-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MACHADO BRITTES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1068935-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Filipe Machado Brittes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição i… Processo 1068935-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Filipe Machado Brittes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1095610-95.2025.8.26.0100

ID: 335158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095610-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S A PAULISTA DE CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BUENO DE MORAES

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Processo 1095610-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S A Paulista de Construções e Comércio Ltda - Indefiro a prioridade de tramitação, vez que não é caso de nenhuma … Processo 1095610-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S A Paulista de Construções e Comércio Ltda - Indefiro a prioridade de tramitação, vez que não é caso de nenhuma das hipóteses do artigo 1.048, do Código de Processo Civil. Saliente-se que os beneficiários não figuram como parte na ação. Fls. 185: alega a parte autora, equivocadamente, gratuidade de citação pelo Portal Eletrônico. Esclareça o equívoco, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recolha o valordas despesas de citação, observando-se o Provimento CSM nº 2.788/2025 (guia FEDTJ, código120-1, R$ 34,35 por carta). Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ajuizou a presente ação em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, narrando, em síntese, ter firmado com a requerida já 15 anos contrato de plano de saúde. Todavia, afirma que, em 03/06/2025, foi surpreendida com uma notificação enviada pela requerida, informando sobre a rescisão unilateral e imotivada do seu contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, com termino previsto para o dia 31/07/2025. Alega que não concorda com a rescisão unilateral, pois manteve-se adimplente com todas as suas obrigações financeiras durante todo o tempo, além de deixar à míngua e vulneráveis os beneficiários do plano de saúde, sem a necessária cobertura, em especial, pessoas idosas e aqueles que se encontram sob tratamento de doenças graves. Sustenta que buscou junto ao mercado outras opções de planos de saúde, porém, considerando a localidade de residência dos beneficiários, apenas a empresa requerida é quem atende tais cidades, o que impede a contratação de qualquer outro plano. Aduz que tentou de todas as formas um acordo junto à requerida para manter ativo o plano de saúde, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a manter ativo o contrato do plano de saúde, e os seus beneficiários no seu quadro de vidas, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam, sem período carencial a ser cumprido, sem qualquer exclusão, restrição ou limitação, sendo garantida a continuidade do contrato, nas mesmas condições avençadas, por tempo indeterminado, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Cumpre ressaltar que a operadora pode rescindir o contrato, desde que respeite a notificação prévia de 60 dias e demais condições contratuais e legais do plano. Quanto à probabilidade do direito, a priori, possível a aplicação, por analogia, da tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sem sede de recursos repetitivos (Tema 1082): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". No entanto, nenhum beneficiário comprovou, a princípio, que está enquadrado na situação do tema acima mencionado. Assim, não há como se aferir que haverá risco de piora do seu quadro de saúde, não restando caracterizado o perigo de dano. São necessários fatos robustos que apontem a abusividade e ilegalidade da conduta da parte ré, que não verifico caracterizados. Destarte, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da requerida, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pretendida. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação. - ADV: SAMUEL BUENO DE MORAES (OAB 526153/SP)

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Processo nº 1082321-95.2025.8.26.0100

ID: 303147267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1082321-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LOTAIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 1082321-95.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Lotaif - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário po… Processo 1082321-95.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Lotaif - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.04) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. Sem prejuízo, com fins de comprovar possuir vocação hereditária deverá, o requerente, acostar aos autos as certidões de óbito atualizadas (necessário para possibilitar a averiguação de eventual averbação ou retificação posterior) de seus genitores. 3. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação do de cujus e a certidão de nascimento atualizada do inventariado (com seu óbito devidamente averbado). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP)

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Processo nº 1086783-95.2025.8.26.0100

ID: 308778576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086783-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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Processo 1086783-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J. Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição… Processo 1086783-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J. Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP)

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