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Processo nº 1078541-50.2025.8.26.0100

ID: 306277470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078541-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078541-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Domingues de Oliveira - Vistos. Daquilo que é possível se depreender da inicial, a parte autora alegou não reconhec… Processo 1078541-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Domingues de Oliveira - Vistos. Daquilo que é possível se depreender da inicial, a parte autora alegou não reconhecer a obrigação inserida no banco de dados de proteção ao crédito. Por isso, deduziu pedidos para cancelamento das anotações, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial nos seguintes termos: "Não há causa de pedir adequada a amparar os pedidos realizados. Em uma genérica inicial, a parte autora não esclarece se manteve relação com a ré ou apresenta fundamento adequado para realização de pedido de baixa, até porque, em relação a ausência de notificação da devedora antes de se realizar a inserção, sabe-se que tal obrigação não compete à parte ré, mas, sim ao mantenedor do cadastro de inadimplentes, de modo que a peça inicial, tal como o feito, é inepta. Concedo quinze dias para adequação." A parte autora apresentou a emenda de fls. 22/23 em que informa que já manteve relação com a parte ré, mas declara que "NESTE SENTIDO DESCONHECE POR COMPLETO O DÉBITO AO AUTORA IMPUTADO E COMO CONSEQUÊNCIA DESCONHECE-SE POR COMPLETO A ANOTAÇÃO EM SEU NOME FEITO PELO REQUERIDO! Logo, a própria inicial já possui a informação solicitado pelo magistrado, VALENDO AINDA DIZER QUE A PETIÇÃO INICIAL POSSUI CAPÍTULO PRÓPRIO RELATIVO A EXISTENCIA DA RELAÇÀO JURÍDICA, VEJAMOS, FLS. 03". Foi proferida a decisão de fl. 24: "Como a parte autora declara que manteve relação com a parte ré, determino que discrimine o contrato, obrigação assumida e declare se o cumpriu, especificando, pormenorizadamente, a relação que manteve, sob pena de inépcia da inicial." Em emenda de fl. 26, a parte autora declarou que "A relação entre partes consistiu em abertura de uma conta corrente cumulada com opção de cartão de crédito! ". Decisão de fl. 28 determinando adequada emenda, com obrigação de "esclarecer se ficou inadimplente com as faturas do cartão de crédito que informou ter celebrado com a ré, juntando aquelas vencidas desde novembro de 2024, mês seguinte a inserção da dívida em cadastro de inadimplentes, na medida em que a alegação de desconhecer a existência da dívida não é causa de pedir apta". A parte autora se manifestou è fl. 31, sem cumprir com o determinado. Nas decisões que antecederam a presente foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, notadamente para esclarecer se teria tido relação juridica anterior com a parte requerida, obrigação assumida e seu cumprimento, já que a genérica declaração de não conhecimento da dívida não era causa de pedir apta a amparar o pedido de inexistência do débito. Assim, dado o não cumprimento da obrigação pela parte autora, o caso é de indeferimento da inicial, por ausência dos pressupostos processuais. A inicial não é compreensível. Numapropositalgenérica e superficial fundamentação não esclareceu a origem do desconhecimento da dívida, notadamente se originária de fraude por contrato não celebrado, de cobrança de dívida quitada, de cobrança excessiva ou sem lastro na relação que as partes firmaram. A descrição fática deliberadamente genérica, de forma a dificultar o contraditório, o que não pode ser admitido, conforme precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1003746-62.2014.8.26.0002, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador KIOITSI CHICUTA, julgado em 27.11.2014, destacando-se a inépcia de petição inicial com igual mácula: "A petição inicial é, de fato, inepta, não havendo como prosseguir com a ação na forma como proposta. Não basta alegar que há inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É preciso que a parte indique, de forma consistente e objetiva, os fatos e os fundamentos do pedido, máxime quando admitido vínculo jurídico com a prestadora de serviços, sendo insuprível por expressões genéricas." Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por inépcia da inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas judiciais (atualizadas), ressalvada a gratuidade de justiça ora concedida, pois inexistentes sinais indicativos de riqueza. Após o prazo recursal, ao arquivo. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Processo nº 1085137-50.2025.8.26.0100

ID: 307373210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085137-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELLE MIRANDA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1085137-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josielle Miranda Alvarenga - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação … Processo 1085137-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josielle Miranda Alvarenga - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. A parte autora reside em Diamantina/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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João Sichieri Junior x Bayer S/A

ID: 307259797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013066-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SICHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO AYRES RAMOS

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FLAVIO MERENCIANO

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Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Sichieri Junior - Bayer S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução de n. 1175774-81.2024.8.26.0100 ajuizados por JOÃO SCHIERI JUNIR em face de BAYER S/A. Aduz a requerente, em síntese, que houve excesso de execução em virtude da cobrança de juros moratórios em obrigação de dar coisa certa, o que é inadmissível porque ainda não houve conversão de em pecúnia, bem como de correção monetária. Ademais, afirma a abusividade da cláusula penal de 10% do valor do contrato, visto que o montante deveria recair sobre o saldo devedor e ser reduzido equitativamente face o cumprimento parcial. Declara serem devidas 57.010,32 arrobadas de algodão, cada uma com 15kg, pede a revisão em razão a quebra da safra por eventos climáticos extremos e oferta opções de pagamento parcelado à embargada. Requer a decretação da nulidade da execução por falta de liquidez; o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 670.074,52 e o parcelamento da dívida na forma descrita na exordial. Pleiteia a gratuidade. Juntou documentos (fls. 37/196). Recebidos sem efeito suspensivo (fls. 197). A embargada apresentou contestação (fls. 208/228). Preliminarmente, contestou o pedido de gratuidade. No mérito, aduziu em síntese que: lícita a inclusão de encargos financeiras nas dívidas oriundas de Cédulas de Produto Rural e nas obrigações de dar coisa certa; o produto devido é commodity com cotação em bolsa que permite conversão por simples cálculos; inaplicável o CDC; intempéries climáticas constituem risco normal da atividade; não há provas suficientes acerca da frustração da safra. Juntou documentos (fls. 229/270). Houve réplica (fls. 274/280). Instadas as partes acerca da produção de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 289/291), ao passo que a ré pleiteia que se aguarde a prova pericial dos autos executivos, bem como a oitiva testemunhal (fls. 285/288). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Primeiramente, chamo o feito à ordem para analisar o pedido de gratuidade da embargante ainda não apreciado a despeito da oportuna oposição de aclaratórios rejeitados. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. A falta de apresentação de qualquer dos documentos em sua versão mais atualizada acarretará o indeferimento do benefício. Após a juntada, vistas à parte contrária. 2. Não vislumbro a necessidade de se aguardar a perícia determinada nos autos executivos, visto que a controvérsia aqui debatida é de direito quanto aos valores cobrados e, em caso de eventual procedência, deverá ela ser refeita. 3. Após a decisão acerca da gratuidade, voltem conclusos para decisão acerca da prova testemunhal pretendida. Intime-se. - ADV: FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS)

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J M Felix Machado Comercio De Roupas Epp x Chen Comercio De Bijuterias E Acessorios Ltda (Nome Fantasia Nova Era Bolsas E Acessorios) e outros

ID: 300133744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032854-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J M FELIX MACHADO COMERCIO DE ROUPAS EPP

Polo Passivo:

CHEN COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA (NOME FANTASIA NOVA ERA BOLSAS E ACESSORIOS) LOJA MARACAJA LTDA (CONVENIêNCIA DE POSTO MARACAJá) M.A. COMERCIO DE OCULOS E PRESENTES LTDA (NOME FANTASIA LIN BONéS)

Intimação

Advogados:

SILVIO SUSTER

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ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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PAULO TARSO SILVA SAIHG

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ANISIO AMARO DE MOURA JUNIOR

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1032854-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Chen Comercio de Bijuterias e Acessorios Ltda (Nome … Processo 1032854-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Chen Comercio de Bijuterias e Acessorios Ltda (Nome Fantasia Nova Era Bolsas e Acessorios) - - M.a. Comercio de Oculos e Presentes Ltda (Nome Fantasia Lin Bonés) - - Loja Maracaja Ltda (Conveniência de Posto Maracajá) - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos e confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida à parte autora, para condenar as requeridas: (a) à obrigação não fazer, consistente na abstenção, em definitivo de todas as vendas de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros ostentando as marcas registradas de titularidade da parte autora, abstendo-se, ainda, de exercer as atividades de fabricação, importação, distribuição, exposição e venda de produtos identificados com as aludidas marcas, inclusive e também por meios físicos e digitais (loja virtual em site próprio, plataformas digitais, inclusive através de grupos de WhatsApp, tais quais MercadoLivre, Elo7, Shopee, Shoptime e e-commerce) e redes sociais (Facebook e Instagram), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo da necessidade de majoração, em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do art. 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável às autoras, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil, ficando desde já limitado ao valor atribuído à causa a esse título. (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada requerida, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 26/02/2025, nos termos da fundamentação e na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência preponderante, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: PAULO TARSO SILVA SAIHG (OAB 46705/PE), ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI (OAB 23350/PE), ANISIO AMARO DE MOURA JUNIOR (OAB 35608/PE), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), SILVIO SUSTER (OAB 263250/SP)

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Processo nº 1080481-50.2025.8.26.0100

ID: 298266410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080481-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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Processo 1080481-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Barbosa - A tutela provisória de urgência merece deferimento. A verossimilhança do direito alegad… Processo 1080481-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Barbosa - A tutela provisória de urgência merece deferimento. A verossimilhança do direito alegado exsurge do quanto alegado pelo autor. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que este tenha seu tratamento médico negado pela ré, mormente quando há prova inequívoca do caráter emergencial dos procedimentos médicos necessários ao tratamento de que necessita (fls. 14/15). Opericulum in moraresta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade do serviço prestado pela ré. Ficar sem plano de saúde em situações como a narrada na preambular é um dano em si mesmo, mormente considerando a gravidade da doença . Ademais, a súmula 95 deste Egrégio Tribunal autoriza a concessão da tutela em casos como o dos autos: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, consistente no fornecimento do medicamento Lumakra ao menor agravado, diagnosticado com câncer no pulmão. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269441-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012629-04.2023.8.26.0577; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar à ré o custeio do medicamento Tarlatamabe 10mg, a cada 14 dias, sendo D1C1 1mg e D8C1 10mg, conforme prescrição médica, em 24 horas (prazo em horas, não em dias) junto ao fornecedor mencionado ou outro, desde que seja o mesmo medicamento, fornecendo a medicação necessária ao autor, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, tendo por limite máximo o décuplo dos custos do medicamento. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite(m)-se . - ADV: ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP)

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Processo nº 1055455-50.2025.8.26.0100

ID: 293030380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055455-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA GARCIA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1055455-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trend Foods Franqueadora Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela exequente sob alegação d… Processo 1055455-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trend Foods Franqueadora Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela exequente sob alegação de que a decisão de emenda encontra em equívoco. De rigor que cabe ao juízo o controle e admissibilidade das iniciais, especificamente quanto à condição da ação, o que, no caso concreto, vislumbrar se o título executivo que aparelha a inicial realmente é dotado dos requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza. Posto isto, com o devido respeito à embargante, a decisão de fls.311/312 é clara de que, inclusive como poder-dever jurisdicional, determinar emenda à inicial, indicando os motivos e qual a necessidade, sob pena de indeferimento. Deste modo, por amor ao debate, de observar na parte final da decisão que o juízo entendeu que não há título executivo extrajudicial e, daí, adequar a causa de pedir e pedido, o que atinge, por consequência, o rito para comum em economicidade processual e prestígio da jurisdição. Com isto, acaso não concorde, o que se respeita, a douta advocacia embargante deve se valer da via recursal adequada, em não havendo, sobremaneira, omissão, obscuridade ou contradição para manejo dos declaratórios. O acontecido pelo uso dos declaratórios, ao que se vê, realmente seja contradição do que entende a embargante ao entender que pode intentar execução por título extrajudicial em documento sem tal força. Ao revés do entendimento do juízo, em entendendo, uti oculi, da ausência dos requisitos, aproveitando a distribuição, a adequação em emenda para ação de rito comum; o que não autoriza embargos de declaração. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) A par disto, seria absurdo que o processo civil que tem como princípios a lealdade e boa-fé, determinasse o recebimento de uma inicial em ofensa ao brocardo no executatio sine titolo, quando, com a devida vênia, no recebimento da inicial se observa por tão grave eiva, causando desaproveitamento dos atos processuais e extinção prematura em desprestígio do mecanismo judicial e do trabalho advocatício na representação da parte embargante. Com o devido respeito, não tivesse o juízo esta incumbência, certamente o rito processual determinaria, de plano, em automaticidade, a citação sem passagem pelo crivo judicial, determinação de emenda ou aditamento da petição inicial. Conheço dos declaratórios, todavia, no mérito, lhes nego provimento. Contudo, para esclarecer, respeitado o entendimento embargante que, acaso não acate determinação judicial, o caminho seja o competente agravo. Ou, acaso se conforme, aguarda-se, de modo expedito, a devida emenda para que o processo siga até ulterior deliberação de mérito. Não menos importante mencionar o instituto da preclusão que protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. Se a parte não recorrer, a tempo e modo, levam o juízo e/ou a parte contrária a acreditar que estava satisfeita com aquela decisão, e admitir-se rediscussão da matéria já transitada em julgado viola a própria segurança jurídica. Seu inconformismo deve ser por intermédio do competente recurso, sendo que a insistência poderá ensejar na violação da boa-fé inculspida no art.6o do CPC: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2001, p. 219). Sub censura. Intime-se. - ADV: LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB 246850/RJ)

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Processo nº 1090569-50.2025.8.26.0100

ID: 315483602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090569-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE REIS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos ter… Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR)

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Damares Sales Majilice x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 316663786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018719-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMARES SALES MAJILICE

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018719-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1076484-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damares Sales Majilice - Baalbek Cooperat… Processo 0018719-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1076484-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damares Sales Majilice - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Fls. 52/56 e 88/89: 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada reconhece o valor cobrado neste incidente e oferece a título de garantia os bens imóveis descritos nas Matrículas 8.416 e 8.417, devidamente registradas no CRI de Francisco Morato - SP, cujos bens são da mesma natureza do objeto da ação principal, com o objetivo de obter a concessão do efeito suspensivo e a inversão da ordem de preferência de penhora, de forma que a execução seja menos onerosa para a impugnante e sem prejuízo ao exequente pela garantia ofertada. Ainda, apresentou proposta de pagamento da dívida em 10 parcelas de R$ 2.632,75 para início em 27/09/2025, e as demais para todo dia e mês subsequente, a ser realizado na conta bancária indicada pelo exequente, requerendo, também, designação de audiência de conciliação. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a impugnação (fls. 45), rejeitando o oferecimento de garantia e parcelamento, requerendo, ainda, bloqueio de ativos via sistema Sisbajud e expedição de oficio para CNSEG, SUSEP e CETIP para que informem a este Juízo acerca da existência de quaisquer apólices de seguro, planos de previdência privada aberta, títulos de capitalização, debêntures, cédulas de crédito e demais ativos financeiros registrados ou emitidos em nome da Executada. Decido. Primeiro, temos que a mera indicação de bens não pode significar a garantia da execução, visto que um conjunto de fatos podem ocorrer e a nomeação realizada pode vir a não se consumar em eventual penhora futura, a exemplo, como na hipótese de recusa pelo credor, eventualmente por estimativa supervalorizada do bens ou quando estes sejam de difícil comercialização, além de não se vislumbrar evidente prejuízo ou dano irreparável à executada com o prosseguimento da execução, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mais, o exequente recusou a proposta de pagamento apresentada pela impugnante, além dos bens ofertados, devendo a execução prosseguir com os atos executórios para satisfação da dívida objeto deste incidente, a qual foi reconhecida pela própria executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 52/56. 2) Ausente o pagamento do débito no prazo legal de 15 dias, devem ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 523, do Código de Processo Civil. Assim, após o recolhimento das custas pertinentes, determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Baalbek Cooperativa Habitacional, até o limite do débito R$ 115.451,08, conforme planilha de cálculo). Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3) CÓPIA DESTE DESPACHO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIOà CNSEG SUSEP e CETIP, a fim de informarem a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome doexecutado(acima qualificado), e, em caso positivo para previdência privada, à qual fase correspondem, se à fase de aplicação ou à de pagamento dos benefícios. Deverão, em qualquer caso de resposta positiva, as oficiadas, se abster de realizar qualquer pagamento aos executados, até o limite do débito exequendo (R$ 115.451,08). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente pela via eletrônica (upj31a35cv@tjsp.jus.br), fazendo constar o respectivo número do processo. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Damares Sales Majilice x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 316663793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018719-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMARES SALES MAJILICE

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018719-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1076484-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damares Sales Majilice - Baalbek Cooperat… Processo 0018719-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1076484-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damares Sales Majilice - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Fls. 52/56 e 88/89: 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada reconhece o valor cobrado neste incidente e oferece a título de garantia os bens imóveis descritos nas Matrículas 8.416 e 8.417, devidamente registradas no CRI de Francisco Morato - SP, cujos bens são da mesma natureza do objeto da ação principal, com o objetivo de obter a concessão do efeito suspensivo e a inversão da ordem de preferência de penhora, de forma que a execução seja menos onerosa para a impugnante e sem prejuízo ao exequente pela garantia ofertada. Ainda, apresentou proposta de pagamento da dívida em 10 parcelas de R$ 2.632,75 para início em 27/09/2025, e as demais para todo dia e mês subsequente, a ser realizado na conta bancária indicada pelo exequente, requerendo, também, designação de audiência de conciliação. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a impugnação (fls. 45), rejeitando o oferecimento de garantia e parcelamento, requerendo, ainda, bloqueio de ativos via sistema Sisbajud e expedição de oficio para CNSEG, SUSEP e CETIP para que informem a este Juízo acerca da existência de quaisquer apólices de seguro, planos de previdência privada aberta, títulos de capitalização, debêntures, cédulas de crédito e demais ativos financeiros registrados ou emitidos em nome da Executada. Decido. Primeiro, temos que a mera indicação de bens não pode significar a garantia da execução, visto que um conjunto de fatos podem ocorrer e a nomeação realizada pode vir a não se consumar em eventual penhora futura, a exemplo, como na hipótese de recusa pelo credor, eventualmente por estimativa supervalorizada do bens ou quando estes sejam de difícil comercialização, além de não se vislumbrar evidente prejuízo ou dano irreparável à executada com o prosseguimento da execução, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mais, o exequente recusou a proposta de pagamento apresentada pela impugnante, além dos bens ofertados, devendo a execução prosseguir com os atos executórios para satisfação da dívida objeto deste incidente, a qual foi reconhecida pela própria executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 52/56. 2) Ausente o pagamento do débito no prazo legal de 15 dias, devem ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 523, do Código de Processo Civil. Assim, após o recolhimento das custas pertinentes, determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Baalbek Cooperativa Habitacional, até o limite do débito R$ 115.451,08, conforme planilha de cálculo). Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3) CÓPIA DESTE DESPACHO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIOà CNSEG SUSEP e CETIP, a fim de informarem a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome doexecutado(acima qualificado), e, em caso positivo para previdência privada, à qual fase correspondem, se à fase de aplicação ou à de pagamento dos benefícios. Deverão, em qualquer caso de resposta positiva, as oficiadas, se abster de realizar qualquer pagamento aos executados, até o limite do débito exequendo (R$ 115.451,08). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente pela via eletrônica (upj31a35cv@tjsp.jus.br), fazendo constar o respectivo número do processo. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Processo nº 1069035-50.2025.8.26.0100

ID: 279782635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069035-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MISSé DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1069035-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Missé de Alencar - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no… ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1069035-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Missé de Alencar - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, a emenda da petição inicial, para: i) especificar adequadamente as contratações, indicando contrato, natureza do débito, valor total, a forma de pagamento, encargos etc., além de esclarecer quais contratos se enquadram nas exceções estabelecidas no artigo 4º, § único, do Decreto 11.150/22; ii) especificar quais as cláusulas e obrigações controvertidas, percentuais e valores que entende devidos em relação a cada relação contratual; iii) indicar o valor das parcelas vencidas e vincendas que podem ser utilizadas para o cálculo do mínimo existencial, nos termos do art. 3º, e seu parágrafo 1º, do citado decreto; iv) apresentar o plano de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo formular pedido certo e líquido para cada relação jurídica, em especial o valor exato que pretende seja fixado, em relação a cada credor; v) adequar o valor da causa a pretensão perseguida nestes autos, correspondente à soma das relações jurídicas que pretende controverter, providenciando o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação postal; vi) esclareça, se as dívidas foram contraídas para benefício da família, incluindo, em caso positivo, no polo ativo seu cônjuge ou companheiro(a), nos termos dos artigos 1.643 e 1.644, do Código Civil; vii) e por último, providencie a juntada dos últimos 6 holerites para verificação dos consignados. 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme se verifica do relato inicial e dos documentos que a acompanharam, além de ter contratado consultoria jurídica, teve a parte requerente amplo acesso ao crédito, comprometendo-se ao pagamento de mais de 650 mil reais (fls. 67/81), o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando aparte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita. (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000 Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012). Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 3. Providencie o autor o pagamento das custas judiciais e da despesa de citação postal, nos termos do item 2, iv, desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela antecipada de urgência requerida e verifico que se trata de ação em que postula a parte autora a revisão dos contratos de financiamentos e, em sede de tutela de urgência, postula a repactuação de suas dívidas, diante do alegado superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, diante da narrativa trazida pela autora, a priori, não restou demonstrada a abusividade ou a ilegalidade das cobranças e a matéria demanda a instauração do contraditório, dado que a repactuação pretendida pela parte autora depende da participação e anuência das instituições bancárias envolvidas, o que inviabiliza a concessão da tutela nos moldes pretendidos. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 5. Cumpridos os itens 1 e 3 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Int.

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