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Processo nº 1100502-47.2025.8.26.0100

ID: 332576474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100502-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA CRUZ ALTA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100502-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panificadora Cruz Alta Eireli - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo op… Processo 1100502-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Panificadora Cruz Alta Eireli - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 27/06/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 25/08/2025, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. No entanto, o pedido de declaração da rescisão é medida declaratória, a qual por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Assim, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio, considerando o pedido de cancelamento em 27/06/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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F. S. O. Do B. L. x A. L. R. De B.

ID: 332256183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146785-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

A. L. R. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146785-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146785-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: A. L. R. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS VINCULADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE ELETRÔNICA. NÚMERO DE IMEI E PORTAS LÓGICAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E ANA LUCIA RAMOS DE BARROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE FRAUDE OCORRIDA VIA WHATSAPP, EM QUE A AUTORA, INDUZIDA POR FALSOS AGENTES DE CRÉDITO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. A SENTENÇA CONDENOU O FACEBOOK A FORNECER DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS DE ACESSO VINCULADOS AOS NÚMEROS DE TELEFONE UTILIZADOS, MAS INDEFERIU A INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI. FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. AMBAS AS PARTES APELARAM, A AUTORA BUSCANDO A INCLUSÃO DO IMEI E CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ, E O FACEBOOK ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI VINCULADO ÀS CONTAS DE WHATSAPP UTILIZADAS NA FRAUDE E DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM ASSOCIADA AO IP; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRO FACEBOOK INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O IMEI DECORRE DO ARTIGO 22 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), QUANDO TECNICAMENTE DISPONÍVEL, COMO DADO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL FÍSICO UTILIZADO NO ILÍCITO. O IMEI, EMBORA NÃO EXPRESSAMENTE CITADO NO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, É COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS LEGAIS DE RASTREABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS, SENDO ADMITIDO COMO DADO COMPLEMENTAR. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA POR PARTE DA RÉ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO IMEI TRANSFERE-LHE O ÔNUS DA NÃO ENTREGA DOS DADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, II, E 434 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ADMITE A EXIGIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO IMEI COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. O FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM É INDISPENSÁVEL QUANDO UTILIZADOS ENDEREÇOS IPV4, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELO TJSP, SENDO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 537 DO CPC, É PROPORCIONAL E VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PODENDO SER REVISTA CONFORME A FASE DE EXECUÇÃO. A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À RÉ É DEVIDA DIANTE DA EFETIVA RESISTÊNCIA AO PEDIDO E DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM SEDE RECURSAL.DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER JUDICIALMENTE POR OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO WHATSAPP, ANTE A INTEGRAÇÃO NO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IMEI É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET E OBRIGATÓRIO QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS ENVOLVIDOS EM ILÍCITOS. 3. O FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM É OBRIGATÓRIO NOS CASOS EM QUE O IP UTILIZADO É DO TIPO IPV4, PARA VIABILIZAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL. 4. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ACARRETA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, VI E VIII; 10, § 1º; 11; 15; 22; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11; 373, II; 434; 537.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RMS 61.717/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 02.03.2021; STJ, RESP 2.005.051/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 23.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1166944-29.2024.8.26.0100, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 04.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001659-47.2025.8.26.0100, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 10.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Processo nº 4000996-47.2025.8.26.0100

ID: 334624817

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000996-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ROSARIO MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000996-47.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : RENATA ROSARIO MARINS ADVOGADO(A) : LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não há amparo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000996-47.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : RENATA ROSARIO MARINS ADVOGADO(A) : LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não há amparo legal para a eleição de Foro Central ou Regional na Comarca da Capital. É possível eleger apenas a Comarca da Capital, na qual deverá necessariamente ser observada a lei de organização judiciária, de natureza absoluta, conforme inteligência do art. 63, combinado com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e jurisprudência. Agravo de instrumento – Ação monitória – Decisão que declinou de ofício da competência do Foro Central e determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Cláusula contratual que não pode prevalecer sobre a divisão estabelecida pela norma de organização judiciária, que se funda em critérios funcionais, tornando absoluta a competência – Possibilidade de eleição do foro, mas não do juízo – Inteligência do art. 63 c/c art. 64, § 1º, do CPC – Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309462-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Considerando que a exequente está sediada na circunscrição do Foro Regional da Lapa, conforme pesquisa abaixo, seria o caso de determinar a redistribuição dos autos para lá. No entanto, deve ser observado o seguinte comunicado, publicado no DJE de 5 de junho de 2025. "SPI - Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1. Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eproc na respectiva comarca/competência: caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do [ jus.br ]( http://jus.br/ ) para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências de caráter jurisdicional deverão ser submetidas ao juiz natural da causa". Por estar configurada a hipótese do item 3, informe a exequente, no prazo de 15 dias, se deseja aguardar a implantação do eproc na Vara de destino para a posterior redistribuição ou se prefere o cancelamento desta distribuição para ajuizá-la perante a Vara correta via sistema SAJ. Intime-se.

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Vanessa Basil Zanini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294205364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027391-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BASIL ZANINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Argemiro Donadio Junior e outros x São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311990416

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043527-80.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DONADIO JUNIOR MARCIA REGINA DONADIO

Polo Passivo:

SãO REMíGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA QUIRINO MARCÚZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0043527-80.2016.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Argemiro Donadio Junior e Marcia Regina Donadio em face de São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual a parte executada requereu a extinção da demanda, face a homologação de seu plano de recuperação judicial (seq. 357). Após discordâncias da exequente e diligências determinadas por este juízo, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. A executada teve sua recuperação judicial autorizada em 29/09/2022, através dos autos 1101129-56.2022.8.26.0100 (em trâmite junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com homologação do plano em 07/12/2023 (seq. 302.4). Como cediço, com a recuperação judicial da empresa devedora há a novação dos créditos que foram incluídos no plano aprovado: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil No caso concreto, é incontroverso que o crédito constituído em favor da exequente é anterior à data do deferimento da recuperação judicial – já tendo sido o presente crédito, inclusive, objeto de habilitação (seq. 373.2). Reconhece-se, nesse sentido, a novação da dívida, do que decorre a extinção da execução, cujo débito fora incluído no referido plano. Quanto ao tema, ensina a doutrina de Marlon Tomazette: A nosso ver, mesmo sendo uma novação condicionada, não há possibilidade de retomada da execução contra o devedor em recuperação judicial, desde que o crédito esteja abrangido no plano e consequentemente tem sido objeto de novação. Em primeiro lugar, ainda que condicional, a novação é causa de extinção do crédito e, por conseguinte, da execução. Em segundo lugar, a condição para a retomada para a situação anterior do crédito é a decretação da falência, nos dois anos seguintes e, havendo a falência, não há espaços para execuções individuais, mas apenas execução concursal. Ademais, se mantida a novação, isto é, após o decurso do prazo de dois anos sem a convolação em falência, com a extinção do processo de recuperação, a lei dá ao credor, em caso de inadimplência do plano, a opção de executar o plano ou pedir a falência do devedor, sem a possibilidade de retomada do processo". (TOMAZETTE, M. Curso de direito empresarial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2020) Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005-18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) Nesse sentido, julgo a presente execução extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Expeça-se nova certidão de crédito em favor dos exequentes, no valor informado pela contadoria judicial – o qual não foi objeto de impugnação pelas partes (seq. 375). Posteriormente, oficie-se o juízo da recuperação judicial, através dos autos 1063739-47.2025.8.26.0100 (seq. 373.2). Condeno a executadas ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente – ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Inexistindo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1070432-47.2025.8.26.0100

ID: 281259650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070432-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVANIA MORILHA SILVEIRA SANO

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ADV: Ariovania Morilha Silveira Sano (OAB 341971/SP) Processo 1070432-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , F. - Vistos. I - Defiro aos autores o benefício da gratuidade pr… ADV: Ariovania Morilha Silveira Sano (OAB 341971/SP) Processo 1070432-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , F. - Vistos. I - Defiro aos autores o benefício da gratuidade processual. II - Defiro a tramitação sob segredo de justiça. III - Ainda, defiro a prioridade na tramitação. IV - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narram os requerentes serem beneficiários do plano de saúde estipulado entre a empregadora do autor e a ré. Aduzem que a autora foi recentemente diagnosticada com Neoplasia Maligna do Reto (relatórios de fls. 66 e 75), estando em curso tratamento quimioterápico. Alegam que, em razão de migração do plano de saúdecontratado pela empregadora do autor, informou a requerida o cancelamento do atual plano, que teria vigência até 31/05/2025. Comprova o autor a condição de segurado (fls. 49 e 68/74). Pugnam em sede liminar a conversão do plano de saúde da autora para a modalidade familiar ou individual até o fim do tratamento em curso, mantendo-se as mesmas condições de cobertura e preço, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência, garantindo a continuidade dos serviços médico-hospitalares. Não pode o plano de saúde ser rescindido no curso de tratamento de doença grave. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave (AgInt no AREsp 1765291/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Esse é o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1082 do C. STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. E como não poderia ser diferente, decide de forma uníssona esta Corte: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Tutela de urgência. Decisão que determinou à ré que providencie o quanto necessário para que seja mantido ou restabelecido o plano da requerente. Recurso da ré. Descabimento, no caso concreto. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do artigo 300 do CPC. Beneficiário em curso de tratamento de doença grave à idade. Aplicação analógica dos art. 13, parágrafo único, inciso III e 35-E, inciso IV, todos da Lei nº 9.656/98. Tema 1082 do STJ. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Pedido de redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001527-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Beneficiário em acompanhamento clínico, devido a neoplasia maligna colorretal adenocarcinoma, no Hospital A. C. Camargo - Tutela antecipada deferida para manter a cobertura de tratamento em curso no hospital que não integra o novo plano - Em princípio não se discute a possibilidade da ex-empregadora contratar novos planos de saúde, em condições de igualdade, para empregados ativos e inativos, como deflui da Tese "c" do Tema 1034 do STJ, inclusive com modificação de área de abrangência e rede credenciada - Todavia, deve garantir a continuidade das internações e tratamentos de doenças graves até a obtenção da alta definitiva ou prova de que os cuidados possam ser realizados por novo prestador de serviços - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2300899-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à possibilidade da autora se ver desamparada com patologia grave e internações hospitalares frequentes. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, determino à ré, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, até o máximo de R$ 200.000,00, que, no prazo de 5 dias, oferte à autora plano de saúde na modalidade individual, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados e sem cumprimento de prazo de carência, até a conclusão do tratamento da requerente, a qual deverá arcar com a integralidade da prestação. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. V - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VI - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Processo nº 1091578-47.2025.8.26.0100

ID: 315658712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091578-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEITE388859885831

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO

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Processo 1091578-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Leite388859885831 - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para… Processo 1091578-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Leite388859885831 - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (OAB 366924/SP)

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Processo nº 1087795-47.2025.8.26.0100

ID: 321084978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1087795-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO ALVES CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO ALVES CARLOS DA SILVA

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Processo 1087795-47.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Direitos da Personalidade - João Antonio Alves Carlos da Silva - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que se trata de Mandado… Processo 1087795-47.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Direitos da Personalidade - João Antonio Alves Carlos da Silva - Vistos. Pela análise da inicial, verifica-se que se trata de Mandado de Segurança Cível impetrado contra ato do Presidente da OAB - Seccional de São Paulo. A jurisprudência vem reconhecendo, majoritariamente, que a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil é de autarquia federal de regime especial, tanto pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE nº 266.689/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17/8/2004, DJU 3/9/2004, p. 00032) quanto pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp nº 476.215/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 6/4/2004, DJU 16/8/2004, p. 135; Conflito de Competência nº 37.900/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10/12/2003, DJU 19/12/2003, p. 306). Por outro lado, não há como negar o interesse no mandado de segurança por parte da OAB, como pessoa jurídica, uma vez que se discute a legalidade de ato praticado por seu Presidente e representante legal. Assim, já pela aplicação do referido art. 109, I, seria indisputável a afirmação da competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria. Há precedentes tanto na jurisprudência da Justiça Federal, como na do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR DEMANDAS EM QUE A OAB SEJA PARTE. PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de SANDRA MARIA AMIN E SILVA, objetivando que a Ré devolva suas carteiras de identidade profissional, condenando-a ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, declinou de sua competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual, reconhecer que a OAB não seria mais reconhecida como autarquia de direito público, mas entidade da administração indireta da União, conforme decisão proferida pelo E. STF, nos autos da ADI 3026. - Configurado que a jurisprudência dos nossos Tribunais, notadamente o E. STJ já firmou o entendimento no sentido de que a natureza jurídica da OAB é de autarquia especial, além de acrescentar que, por ser prestadora de serviço público, a OAB deve sempre propor suas ações perante a Justiça Federal. - Constatado que a matéria examinada na ADI 3026 referiu-se à necessidade ou não de haver concurso público para a contratação de novos funcionários pela OAB, não se referindo, em momento algum, a alterar o entendimento jurisprudencial já pacificado no tocante à natureza jurídica da entidade, no sentido de ser considerada uma Autarquia especial. - Reconhecida a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os feitos em que a OAB figure como parte na relação jurídico processual. - Provido o recurso" (TRF da 2ª Região, AG nº 159250/RJ, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, DJU de 19/5/2008). Processual. Competência. Mandado de segurança impetrado em Primeira Instância contra ato do Presidente de Seccional da OAB. Autarquia federal de regime especial. Interesse inequívoco da pessoa jurídica à qual pertencente a indigitada autoridade coatora. Incidência do art. 109, I, da Constituição da República. Autoridade coatora outrossim que, se reconhecida essa condição, estaria agindo por delegação de poder federal. Art. 109, VIII, da Carta Magna. Atribuição, por qualquer ângulo que se veja a questão, da Justiça Federal para o conhecimento do mandamus, não da Justiça Comum Estadual. Matéria tratada no julgamento pelo STF da ADIn nº 3.026 estranha ao tema da competência quanto a litígios relacionados à OAB, e mesmo ao tema da natureza jurídica dessa entidade. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Agravo, interposto contra a decisão denegatória de liminar no mandado de segurança, conhecido, com anulação ex officio da r. decisão de Primeiro Grau e determinação de remessa do feito à Justiça Federal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0222629-67.2012.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Data do Julgamento: 27/11/2012) No caso em tela, a impetração vem dirigida contra ato do Presidente da Subseção de São Paulo da OAB, dado por praticado no exercício de autoridade delegada, a teor do artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, mais uma vez competente a Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que defere a tal esfera especializada o conhecimento específico de mandados de segurança contra atos de autoridades federais. COMPETÊNCIA - OAB - mandado de segurança impetrado contra Presidente de Subseção - entidade atípica, inominada que tem seu perfil de Serviço Público Federal definido no art 139 da CF/88 - precedentes do STJ e da Corte - preliminar acolhida para remessa dos autos à Justiça Federal (TJSP; Apelação Com Revisão 9095149-75.1997.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara Direito Privado A; Foro de Garça - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 13/08/1998) MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra Presidente de Subseccional da OAB Competência da Justiça Federal Precedentes do STJ Recurso voluntário e reexame necessários providos. (TJSP; Apelação Cível 0004277-98.2009.8.26.0663; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2013; Data de Registro: 31/01/2013) Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive podendo ser reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Ante o exposto, remeta-se o presente processo ao distribuidor, a fim de que seja distribuído livremente a uma das Varas Cíveis Federais, da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO ALVES CARLOS DA SILVA (OAB 353328/SP)

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Processo nº 1010777-47.2025.8.26.0100

ID: 311416310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010777-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1010777-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pa… Processo 1010777-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Impresscolor Grafica E Editora Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 315630094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031659-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPRESSCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0031659-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1158913-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Impresscolor Grafica e Editora Ltda - Sul América Serviço… Processo 0031659-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1158913-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Impresscolor Grafica e Editora Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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